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"1006894-06.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1006894-73.2020.4.01.3600

ID: 310967302

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006894-73.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006894-73.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006894-73.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O POLO PASSIVO:JOYCE FRANCISCA ANDRADE SILVA SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Ivana Patricia Lopes Pereira Santos x Diretor Presidente Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322422159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1001770-91.2024.4.01.3302

ID: 322422190

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1006894-73.2020.4.01.3600

Ivana Patricia Lopes Pereira Santos x Diretor Presidente Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh e outros

Processo nº 1001770-91.2024.4.01.3302