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Processo nº 1006899-50.2024.4.01.3311

ID: 322927057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-50.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLACIHELLY ADAMS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10068… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006899-50.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLACIHELLY ADAMS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. F. A. V. x N. N. V.

ID: 328557139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016360-18.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. F. A. V.

Polo Passivo:

N. N. V.

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016360-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.A.V. - N.N.V. e outro - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo, julgando PARCIALMENTE PRO… Processo 1016360-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.A.V. - N.N.V. e outro - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para alterar a obrigação alimentar em causa (alimentos devidos pelo autor R.F.A.V. aos filhos N.N.C. e K.F.N.V) para o valor mensal de: 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (assim entendidos, aquilo que se definiu no item 5 da fundamentação); DESDE QUE NUNCA INFERIOR A 1,25 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO, valor este a ser adotado, igualmente, nas hipóteses em que inexistente trabalho com vínculo; modificando-se, assim, o estabelecido no processo nº 1006899-90.2019.8.266.0564. A alteração tem aplicabilidade imediata e retroage à data da citação, observada, contudo, a irrepetibilidade e a vedação de compensação dos alimentos, nos termos expostos na fundamentação (item 6 acima). Ante o resultado, reconheço a sucumbência recíproca entre as partes, em proporção maior para o autor. Assim, os ônus de sucumbência devem ser suportados na proporção de 80% pelo autor, 20% pelos requeridos. Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, caput, CPC, e considerados os parâmetros do § 2º do mesmo artigo (80% desse valor devido pelo autor ao patrono dos requeridos e 20% devido pelos requeridos ao patrono do autor). Em relação a ambas as partes, deve ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP)

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Ana Maria Claro Teixeira Do Espírito Santo x Banco Pan S.A.

ID: 293094711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-34.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CLARO TEIXEIRA DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-34.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Claro Teixeira do Espírito Santo - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1006899-34.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Claro Teixeira do Espírito Santo - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, com a subsequente CONDENAÇÃO da parte ré a ressarcir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os respectivos descontos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), admitindo-se a compensação com valores que tenham sido comprovadamente creditados à demandante e a amortização do quanto fora descontado mensalmente do saldo devedor com a liberação da margem de RMC; (ii) CONDENAR o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado, a partir desta data, pela Tabela Prática do TJSP (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros moratórios, na forma alhures mencionada, a partir da citação (art. 405 do CC); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, deverá a instituição financeira apresentar, em sede de liquidação de sentença, o saldo devedor da autora, que poderá optar pelo seu pagamento imediato, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitado o limite de 5% do valor líquido do seu benefício previdenciário. Condeno a parte ré, majoritariamente sucumbente, a teor da Súmula nº 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1006899-26.2024.4.01.3901

ID: 317644581

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006899-26.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADSON JOSE MOTA DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006899-26.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006899-26.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JADSON JOSE MOTA DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA - MG158110 e SABRINA MARQUES REZENDE - MG169488 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUPEBAS-PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Jadson José Mota de Sena em face do Gerente da APS de Parauapebas, em que requer seja analisado requerimento administrativo, em razão de suposta mora. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e justiça gratuita. Em análise preliminar, determinou-se à impetrante que emendasse a inicial para: 1) fazer nela constar a expressa identificação/qualificação da pessoa jurídica a que a autoridade coatora pertence, promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação; 2) que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, § 1º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos; 3) que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada para fins de gratuidade de justiça, mediante juntada declaração do IR (ID 2178858357). Emendada a inicial pela impetrante (ID 2184836818), sobreveio Informação da Secretaria no sentido de que não cumpriu os itens 1 e 2 encimados (ID 2195521646). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Em verdade, verifica-se que a qualificação da pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada fora cumprida pelo impetrante, assim como a adequação do valor da causa. Assim, acolho a emenda à inicial quanto a este pontos. Retifique-se o valor da causa para R$ 56.666,17. Quanto à gratuidade de justiça, cumpre pontuar que, “de acordo com entendimento do STJ, para obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda”1. Entretanto, verifica-se através da Declaração do IR juntada pelo impetrante que sua renda supera este paradigma (ID 2184836902), de forma que não faz jus ao benefício. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Assim, intime-se a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, a serem calculadas sobre o valor adequado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprido, retornem conclusos para Despacho. Não cumprido, falam conclusos para Sentença – Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012.

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Processo nº 1006899-90.2025.8.26.0302

ID: 322572541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SANCHEZ E Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-90.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Isabel Cristina Sanchez e Sá - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na ini… Processo 1006899-90.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Isabel Cristina Sanchez e Sá - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, sendo de bom alvitre analisar os fatos após a formação do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência), ausentes, na espécie, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consigne-se que os descontos impugnados ocorrem desde junho de 2024, de modo que não se pode concluir que somente agora surgiu o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, portanto, a prévia integração da lide, medida que viabilizará conhecimento de argumentos defensivos, bem como prolação de segura decisão acerca da matéria. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que a indefere para cancelamento de cartão de crédito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ação ajuizada seis anos após o início dos descontos referentes ao cartão de crédito, enfraquecendo a alegação de urgência. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2103626-30.2025.8.26.0000, rel. Des. JOSÉ WILSON GONÇALVES, j. 28.04.2025) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefiro o requerimento em tela. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

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Processo nº 1501405-52.2024.8.26.0229

ID: 319749012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501405-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hi… Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 08/10/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 94 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 07 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Ademir Da Silva Miranda x Eneida Riva Ferreira

ID: 297135144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006899-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

ENEIDA RIVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIUS KIKUDA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-75.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir da Silva Miranda - ENEIDA RIVA FERREIRA e outros - Posto isso, JULGO PRO… Processo 1006899-75.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir da Silva Miranda - ENEIDA RIVA FERREIRA e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica de domínio relativamente ao veículo Ford/Corcel II L, ano 1981, placa BLM0716, Renavam nº 00435298690, reconhecendo-se que o bem jamais integrou o patrimônio do autor; b) determinar ao DETRAN que promova a exclusão definitiva dos dados cadastrais do autor, da ré Eneida Riva Ferreira e de Lina Alvino Nunez, do prontuário do veículo mencionado na alínea "a", nos termos da fundamentação, permanecendo o registro do bem sem indicação de proprietário, conforme orientação constante no documento de fl. 57; e c) anular todos os débitos tributários, administrativos e de qualquer outra natureza eventualmente constituídos em nome do autor, vinculados ao veículo descrito na alínea 'a'. Determino à serventia que realize consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca andamento do Mandado de Segurança impetrado pela ré Eneida Riva Ferreira (fl. 189), promovendo a juntada do respectivo extrato processual aos presentes autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIUS KIKUDA SANTANA (OAB 308238/SP), GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Processo nº 1006899-69.2025.8.26.0309

ID: 304058682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA TOSATO PANZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA VIEIRA PINTO

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Processo 1006899-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Aparecida Tosato Panzarin - Vistos. Recebo a petição de fls. 182/186 como emenda … Processo 1006899-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Aparecida Tosato Panzarin - Vistos. Recebo a petição de fls. 182/186 como emenda parcial à inicial. Providencie a serventia a regularização do polo ativo para inclusão do Sr. Airton Panzarin. Requer-se expressamente a rescisão do contrato, o que está claro tanto na petição inicial como na petição de emenda. Quando tal pretensão se depara com pluralidade de contratantes, há litisconsórcio necessário, pois, se rescindido para um dos compradores, o contrato estará rescindido também os demais. Por sua vez, se o litisconsorte ativo se recusa a integrar o polo ativo, deve então figurar no polo passivo, pois está resistindo à pretensão autoral de ver iniciado o processo. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "quando, pelo direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no polo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º, XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no polo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do Réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) continuar no polo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) integrar o polo ativo, formando o litisconsórcio ativo reclamado pelo autor [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed, São Paulo: RT, p. 618). Pelo exposto, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a inclusão dos coproprietários Rita e Júlio no polo passivo da ação. Citados, estes poderão permanecer no polo passivo ou escolher compor o polo ativo. Ainda, no mesmo prazo de 15 dias, deverá o autor Airton comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP)

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Processo nº 1006899-04.2023.4.06.3810

ID: 314845894

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006899-04.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA . Em 23/04/2025, foi deferida a pesquisa e constrição financeira reiterada da executada por até 30 dias. A executada peticionou nos autos requerendo a suspensão da ação executiva e o desbloqueio/liberação dos ativos financeiros. Alegou que, em 21/02/2025, transacionou e consolidou acordo de pagamento do débito das inscrições objeto do feito, o qual foi deferido pela exequente em 10/03/2025, antes mesmo do pedido de bloqueio. Citou o Tema 1.012 do STJ, que determina o levantamento do bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição. A exequente, intimada para se manifestar, solicitou apenas a anexação aos autos do comprovante de detalhamento do bloqueio SISBAJUD, com os valores constritos e a instituição financeira, sem se manifestar especificamente sobre a regularidade do parcelamento ou a data de adesão. A executada demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, ter aderido a parcelamento administrativo do débito em 21/02/2025, enquanto que o deferimento da constrição ocorreu em 23/04/2025. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012, em regime de recursos repetitivos, o parcelamento do crédito tributário, quando anterior à constrição, impõe o levantamento do bloqueio de ativos financeiros. No caso em tela, o parcelamento foi formalizado e deferido antes mesmo do pedido de bloqueio. Diante da comprovação de que o parcelamento do débito é anterior à ordem de constrição, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, torna indevida a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da executada para determinar: 1. A interrupção da pesquisa reiterada de ativos financeiros na modalidade SISBAJUD. 2. O imediato desbloqueio e liberação dos ativos financeiros da executada MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA. 3. A suspensão do presente feito enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1006899-55.2025.8.26.0637

ID: 317303790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006899-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CESAR ULTRAGO MAIORAL SANDRA DE FáTIMA ULTRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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Processo 1006899-55.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Cesar Ultrago Maioral - - Sandra de Fátima Ultrago - Vistos… Processo 1006899-55.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Cesar Ultrago Maioral - - Sandra de Fátima Ultrago - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse de autarquia do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Citem-se o DETRAN e o DER através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez(10) dias, independente de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação. 3. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Indefiro a tutela de urgência, em vista da ausência de probabilidade do direito invocado. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, o que deve prevalecer neste seara inicial. Veja-se que o autor não indicou o condutor do veículo no momento adequado, a indicar que não há verossimilhança na alegação. Prevalece íntegra, nessa análise inicial, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ademais, a CNH do autor estava suspensa de junho/23 até julho/24 (fls. 67), tendo recebido infrações nesse período, o que gera a cassação. Anoto que a medida será melhor analisada em sentença, quando se fará o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

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