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Processo nº 1006899-04.2023.4.06.3810

ID: 314845894

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006899-04.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA . Em 23/04/2025, foi deferida a pesquisa e constrição financeira reiterada da executada por até 30 dias. A executada peticionou nos autos requerendo a suspensão da ação executiva e o desbloqueio/liberação dos ativos financeiros. Alegou que, em 21/02/2025, transacionou e consolidou acordo de pagamento do débito das inscrições objeto do feito, o qual foi deferido pela exequente em 10/03/2025, antes mesmo do pedido de bloqueio. Citou o Tema 1.012 do STJ, que determina o levantamento do bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição. A exequente, intimada para se manifestar, solicitou apenas a anexação aos autos do comprovante de detalhamento do bloqueio SISBAJUD, com os valores constritos e a instituição financeira, sem se manifestar especificamente sobre a regularidade do parcelamento ou a data de adesão. A executada demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, ter aderido a parcelamento administrativo do débito em 21/02/2025, enquanto que o deferimento da constrição ocorreu em 23/04/2025. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012, em regime de recursos repetitivos, o parcelamento do crédito tributário, quando anterior à constrição, impõe o levantamento do bloqueio de ativos financeiros. No caso em tela, o parcelamento foi formalizado e deferido antes mesmo do pedido de bloqueio. Diante da comprovação de que o parcelamento do débito é anterior à ordem de constrição, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, torna indevida a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da executada para determinar: 1. A interrupção da pesquisa reiterada de ativos financeiros na modalidade SISBAJUD. 2. O imediato desbloqueio e liberação dos ativos financeiros da executada MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA. 3. A suspensão do presente feito enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 0000684-96.2022.8.26.0019

ID: 311081414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000684-96.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E EVENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON FRANCISCO POLIDO

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Processo 0000684-96.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1006899-76.2019.8.26.0019) (processo principal 1006899-76.2019.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Se…

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Procuradores Do Município De Americana x Vanessa De Oliveira Silva Transportes E Eventos

ID: 313586225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-07.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORES DO MUNICíPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

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JOÃO BAPTISTA DUARTE

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EDMILSON FRANCISCO POLIDO

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DAVID FRITZSONS BONIN

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Processo 0000763-07.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006899-76.2019.8.26.0019) (processo principal 1006899-76.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Procuradores do …

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Luiz Carlos Zingoni x Banco Bradesco S/A

ID: 314629949

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZINGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006899-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Pan S/A x Ana Maria Claro Teixeira Do Espírito Santo

ID: 333500031

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-34.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA CLARO TEIXEIRA DO ESPíRITO SANTO

Distribuídos

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1006899-34.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Zingoni x Banco Bradesco S/A

ID: 308073009

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZINGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1006899-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Pan S/A x Ana Maria Claro Teixeira Do Espírito Santo

ID: 329730179

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-34.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA CLARO TEIXEIRA DO ESPíRITO SANTO

Entrados

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1006899-34.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006899-79.2023.8.26.0005

ID: 295529362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006899-79.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-79.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Processo nº 1006899-80.2023.8.26.0037

ID: 321078680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006899-80.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1006899-80.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 2313…

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Processo nº 1006899-97.2024.8.26.0020

ID: 293018388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-97.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1006899-97.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Expeça-se carta, como requerido. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO …

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