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Processo nº 1006997-84.2023.4.01.3500

ID: 298381191

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006997-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA EVANGELISTA DE LIMA

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RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006997-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006997-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o restabelecimento da pensão por morte, desde a cessação, de forma vitalícia, além do pagamento das parcelas vencidas desde a DER e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento. Para tanto, aduziu a Autora, em síntese, que: a) era casada com Ricardo Francisco de Lima, hoje falecido, com quem teve 7 filhos; b) o INSS deferiu a pensão por morte em favor da Autora, porém suspendeu o benefício após ter ciência de uma ação judicial de divórcio que nem fora averbado em cartório de registro civil; c) nunca se separaram de fato, o que pode ser demonstrado com os recibos de aluguel anteriores ao óbito, em nome do “de cujus”, que trazem o endereço da Autora, e que pode ser comparado com a fatura de energia em nome da mesma à época; d) em âmbito administrativo, foi reconhecida a dependência econômica da Autora; e) preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício; f) nos casos em que o casal retoma o casamento após a separação (ou divórcio), é possível o aproveitamento do período do casamento anterior, a fim de atender ao requisito temporal de dois anos previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social; g) o benefício deveria ser sido concedido de forma vitalícia, nos termos do número “6”, da alínea “c”, do inciso V, do artigo 77, § 2º, da Lei 8.213/91. Anexada aos autos cópia do processo administrativo. O INSS contestou alegando que a Autora não preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, razão por que não faz jus ao benefício. Em caso de concessão, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e fixação da taxa de juros de acordo com a redação dada pela Lei 11960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97. Réplica apresentada. Na fase de especificação de provas, a Autora requereu a oitiva de testemunhas, seu depoimento pessoal e a juntada de documentos, inclusive novos, pedidos estes que foram deferidos. Ata de audiência e arquivos de vídeo anexados aos autos. A Autora anexou cópia da ação de divórcio e apresentou alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição/decadência Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge, automaticamente, o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, cabe reconhecer a prescrição somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Os documentos carreados aos autos demonstram que Ricardo Francisco de Lima faleceu em 08/06/2017. Já o direito à pensão rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado instituidor do benefício. Essa também a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 340/STJ). Daí por que aplicável, ao caso, o texto então em vigor do art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Por sua vez, o art. 16 da mesma lei assim enumera os dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) O INSS cessou o pagamento do benefício à Autora ao argumento de que, por ocasião do óbito, ela já estaria divorciada do de cujus. Pois bem. Os documentos colacionados aos autos (Id 2159398857) não deixam dúvidas quanto ao divórcio ocorrido entre a Autora e Ricardo Francisco de Lima em 2010. Aliás, segundo se vê dos autos da Ação de Divórcio Direto Consensual, na época, os então requerentes já se encontravam separados de fato há mais de nove anos, o que foi confirmado por testemunhas. Não só. Constou do referido processo a existência de uma ação de separação de corpos (n. 702.010.163.179) distribuída em 2001, tendo como requerente a ora Autora, e como requerido seu então cônjuge, o segurado Ricardo. Tudo a corroborar as afirmações da petição inicial do divórcio. Ademais, a sentença de divórcio transitou em julgado aos 17/03/2010. E, ao contrário do que afirmou a Autora em seu depoimento pessoal, ela tinha, sim, conhecimento da ação de divórcio, tanto é que assinara não só a petição inicial, juntamente com o então cônjuge, como também a procuração outorgada aos advogados que patrocinaram a causa. Assinale-se que o fato de não ter sido averbada a sentença de divórcio não a invalida nem a torna nula, tampouco reconstitui o vínculo conjugal já extinto por decisão transitada em julgado. Afinal, a averbação cartorária é meramente o registro do que foi determinado em juízo, de modo a resguardar futuros interesses dos próprios cônjuges e de terceiros. Tanto é que pode ser promovida a qualquer tempo. Portanto, o divórcio ocorrido em 2010 permanece válido. Certo, a Autora afirma que, apesar do divórcio, teria continuado a conviver com o ex-cônjuge, como se marido e mulher fossem - o que, em último caso, poderia caracterizar uma espécie de união estável. Contudo, não foi essa a versão posta em evidência a partir da análise dos diversos elementos dos autos. Com efeito, no curso da instrução, observou-se certa contradição na fala da Autora quando indagada se sabia do relacionamento de Ricardo com Zilma Valmira de Souza. Em sua resposta, a Autora afirmou que achava que Ricardo era somente inquilino de Zilma. Mas se a Autora e Ricardo estariam morando juntos, como poderia ele ser inquilino em residência diversa? Certo, a Autora justificou dizendo que ambos moravam tanto em Catalão quanto em Uberlândia, e que esse "aluguel" seria em Uberlândia. Porém, a Autora e a testemunha Clever Rodrigues Guimarães afirmaram que, quando o falecido se encontrava em Uberlândia, Ricardo ficava na casa da filha Bárbara e do neto Pedro. Ademais, apesar de as testemunhas terem dito que o relacionamento entre os dois "parecia" de marido e mulher, percebe-se que nenhuma delas era tão íntima da família ao ponto de poder afirmar isso com o grau de convicção necessário para provar a suposta união estável pós-divórcio. De fato, a testemunha Clever é patrão de Bárbara, filha da Autora, e, embora tenha declarado que chegara a frequentar a casa de Bárbara quando os pais dela estavam ali, afirmou também que o grau de intimidade com a família não lhe permitia assegurar que a Autora e Ricardo viveriam como marido e mulher. De igual modo, a testemunha André, que convivia com a família praticamente uma vez por ano, quando ofereciam um almoço na festa da Congada, que acontece todo ano no mês de outubro na cidade de Catalão. Por fim, a testemunha não passo do dono de uma loja de calçados em Catalão, frequentada pela Autora e a família, sem intimidade suficiente para comprovar o vínculo de união estável. Registre-se que o fato de a Autora estar presente por ocasião da doença de Ricardo, bem como quando do seu falecimento, não significa que ali estaria ou agiria na condição de esposa. Assim como o fato de a Autora estar autorizada a pegar mercadoria na conta do de cujus na loja de calçados da testemunha Bruno não é, por si só, prova de um vínculo conjugal. Ao que tudo indica, o que existia era uma convivência harmoniosa entre os ex-cônjuges, mas não como se marido e mulher fossem, e sim como amigos, provavelmente por causa dos sete filhos em comum. Tanto essa parece ser a versão mais verossímil, até porque o falecido já protagonizava outro relacionamento amoroso quando faleceu. É verdade que, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei 8.213/91, o cônjuge divorciado que recebia pensão de alimentos tem direito ao recebimento da pensão. Contudo, no caso, constou expressamente da sentença de divórcio que os Requerentes dispensaram reciprocamente as pensões alimentícias. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba essa cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Luis Victor Dos Santos Machado x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293396790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022904-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVANILDA VIEIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1022904-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Victor dos Santos Machado - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiame… Processo 1022904-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Victor dos Santos Machado - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIS VICTOR DOS SANTOS MACHADO em face de NU FINANCEIRA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que foi inserida no cadastro de inadimplentes dos órgãos SERASA e SCPC por débito de R$ 579,34 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) imputado ao seu nome pela empresa ré, referente ao contrato 98DFA1644A853800. Ocorre que desconhece a origem do débito. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a exclusão dos apontamentos impugnados; ii) ver declarada a inexigibilidade do débito supra; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.579,34 (vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) (fls. 01/19). Junta documentos (20/30). A decisão de fls. 31/34: i) deferiu a gratuidade de justiça; e ii) deferiu a tutela pleiteada pela parte autora para determinar a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito dos apontamentos negativos inseridos quanto aos dados da parte autora, em relação ao contrato de nº 98DFA1644A853800, referente ao cartão de crédito, com data de 10.12.2024, no valor de R$ 467,91 (fl. 30), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Determinou-se, ainda, que a requerida se abstenha de efetuar novo apontamento em nome da parte autora, referente ao objeto desta ação, até julgamento final, sob pena de multa única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Citada por carta em 27.02.2025 (fl. 41), a parte ré apresentou contestação (fls. 42/74). Preliminarmente, indica o cumprimento da liminar, informa que não houve tentativa de resolução do conflito por vias administrativas, pontua a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e alega litigância de má-fé dos patronos da parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de adesão de cartão de crédito junto à instituição ré, bem como recebeu o referido plástico, tendo o ativado (fls. 56/57). Informa que a parte autora contratou empréstimo pessoal em nove parcelas, das quais apenas uma foi paga. Informa, ainda, que a parte autora deixou de adimplir com as faturas do cartão de crédito desde dezembro de 2024. Logo, afirma que a origem do débito deriva tanto do empréstimo pessoal, quanto das faturas em aberto do cartão de crédito. Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, bem como a legitimidade da cobrança dos débitos. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer: i) o acolhimento das preliminares; ii) a expedição de ofício ao SERASA para averiguar a existência de outras restrições imputadas no nome da parte autora; e iii) a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 75/639). Sobreveio réplica (fls. 644/666). Instadas a especificarem provas (fl. 188), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 670/673 e 674/682). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Deixo de analisar as demais preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de produção de prova documental pleiteado pela parte ré, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude; e ii) da responsabilidade civil da requerida, com sua condenação por danos morais. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 579,34 e exclusão do apontamento em seu nome perante o órgão de proteção ao crédito, o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito fornecido pela instituição ré. Informou ainda que a origem do débito deriva justamente da inadimplência da parte autora quanto ao pagamento de faturas em aberto, referentes tanto às parcelas de empréstimo pessoal, quanto às faturas do cartão de crédito. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) às fotos de biometria facial e documento de identidade RG, tiradas e enviadas pela própria parte autora em formato de "selfie" no momento da contratação (fls. 582/594); ii) às outras captações de biometria facial da parte autora ao longo dos anos de uso dos serviços prestados pela instituição ré (fls. 585/591); iii) ao histórico de movimentações na conta aberta pela parte autora (fls. 133/561); e iv) às faturas em aberto que originaram o débito objeto desta demanda (fls. 97/98). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando ser legítima tanto a exigibilidade do débito, quanto a negativação do nome da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a negar a evidente relação jurídica existente entre as partes, indicando que terceiros teriam utilizado de suas informações para abrir uma conta bancária na instituição ré, o que demonstraria a falha na prestação de seus serviços. Tais alegações são inverossímeis eis que, melhor compulsando os autos, verifico que não somente o documento de identidade RG de fls. 20/21 é o mesmo apresentado no momento da contratação do cartão de crédito (fl. 582), como também observo que tal foto se trata de "selfie" da parte autora segurando seu próprio documento de identidade. Ademais, é inverossímil que terceiros tenham utilizado os dados da parte autora desde 2021, ano de abertura da conta bancária (fl. 133), realizando inúmeras movimentações ao longo dos anos (fls. 133/561) e inadimplido apenas o valor do débito objeto desta demanda. Logo, o que temos, portanto, para além de alegações inverossímeis, é que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito junto à instituição ré e se tornou inadimplente eis que deixou de realizar o pagamento do débito de R$ 579,34. Assim, uma vez que a parte autora deixou de comprovar que realizou o efetivo pagamento das faturas em aberto, a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, bem como da negativação, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da requerida, superando as alegações inverossímeis trazidas pela parte requerente na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a exigibilidade legítima do débito objeto da presente demanda, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no art. 81, do CPC, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequada e proporcional a redução do percentual de 9% para 5% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta da litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da ré Sentença reformada, apenas para reduzir a multa aplicada - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1006997-19.2023.8.26.0020; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifo) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda, revogando a tutela provisória deferida na decisão de fls. 31/34. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP)

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Processo nº 5566282-81.2021.8.09.0011

ID: 280098471

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5566282-81.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY VENANCIO DO VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5566282-81.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Marly Venancio Do ValeRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSentença MARLY VENANCIO DO VALE ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.No evento 01, a parte autora juntou petição inicial e requereu seja julgado procedente o pedido d a Requerente para determinar a conversão do auxilio doença por acidente de trabalho em auxílio acidente, bem como seja a parte Ré condenada ao pagamento das parcelas vencidas, desde a cessação do auxílio -doença por acidente do trabalho (25/05/2021).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação e requereu o julgamento improcedente do pedido autoral, assim como a designação perícia médica, a fim de dirimir o conflito entre as partes sobre a capacidade laborativa da parte autora, evento 11.Em seguida, foi juntada impugnação à contestação, evento 14.No evento 23, foi designada a realização de prova pericial.Posteriormente, foi acostado laudo pericial que concluiu que a Periciada não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, as executando sem demanda de maior esforço físico, evento 42.Adiante, o perito nomeado juntou laudo complementar ratificando o laudo anterior, evento 52.Por fim, a parte ré requereu o julgamento improcedente da ação no evento 57.É o relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito da demanda.Pois bem. O auxílio-acidente trata-se de uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduz sua capacidade para o trabalho, sendo concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença, não sendo exigido período mínimo de carência, devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.Não obstante, para sua concessão é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Necessário salientar que o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91 explica a condição para a concessão do auxílio-acidente, in verbis:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”O cerne da questão está na condição do requerente para o exercício de profissão. Dispõe o Decreto Federal nº 3.048/99:"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1a Região manifestou sobre a ausência de incapacidade no pleito de benefício previdenciário de auxílio-acidente, vejamos:“VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia caracteriza o auxílio-acidente.2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 59 e 42, da Lei n.º 8.213/91.3. A parte autora requereu o benefício administrativamente em 13/09/2022. (ID 377789179)4. Na hipótese em apreço, inexistindo incapacidade laborativa, descabe a concessão do benefício pretendido. Com efeito, o Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica (ID 377789199) atestou que a parte autora (57 anos na data da perícia, lavrador) apresenta diagnóstico de: cegueira no olho direito. Entretanto, o Perito do Juízo foi categórico na afirmativa de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, todavia, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. Outrossim, conclui o Perito: "Paciente refere ter perdido a visão do olho direito há mais de trinta anos, após episódio de muito prurido, sendo considerado deficiente visual, por conta da visão monocular à esquerda. No entanto, não há atualmente incapacidade visual para atividade rural.5. A sentença se manifestou especificamente acerca da capacidade laboral da parte autora, inexistindo qualquer vício em sua fundamentação.6. Registre-se que muito embora a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, o certo é que, na hipótese, a existência da deficiência não conduz à incapacidade laboral da parte. São conceitos que embora em grande parte coincidentes, não se confundem.7. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Em sendo assim, patenteada a inexistência de incapacidade laborativa, não há razão para divergir do juízo sentenciante, que indeferiu o pleito de concessão de auxílio-doença ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de auxílio-acidente na hipótese de mera limitação profissional, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. 8. De fato, a análise da incapacidade deve ser feita tendo em conta todos os elementos de prova existentes (notadamente, o laudo pericial analisado em sua integralidade, características da enfermidade, tempo de incapacidade reconhecida na via administrativa, exames e atestados particulares, dentre outros). Ocorre que o perito foi contundente ao atestar que não há incapacidade laborativa decorrente de nenhuma das patologias constatadas. Ademais, do arcabouço probatório não se extrai outra conclusão.9. Além disso, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático acima delineado. Visto que, o laudo resultante da perícia, não negou em momento algum a existência da doença da parte autora, mas concluiu que tal enfermidade não é incapacitante para suas atividades laborais.10. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.11. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente-autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita.” (AGREXT 1006997-81.2023.4.01.3307, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 01/03/2024. TRF1a Região). (negrito inserido)Nisso, no caso vertente, o laudo pericial (evento nº 42) indica não haver incapacidade laborativa. Assim, não há os requisitos básicos para a concessão de auxílio-acidente, vejamos: "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que a Periciada não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, as executando sem demanda de maior esforço físico."Desse modo, considerando o não preenchimento dos pressupostos legais, impõe-se o desacolhimento do pedido formulado na petição inicial. É o que basta.Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, encargos cuja cobrança ficará sujeita à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil/15.À escrivania, providências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

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Processo nº 1006997-59.2024.8.11.0001

ID: 312668238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006997-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FELOMENO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006997-59.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR FELOMENO CARDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006997-59.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR FELOMENO CARDOSO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATINDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). 2. No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que é servidora pública estadual, e exerce o cargo de professora contratada em caráter temporário, e faz jus a 45 dias de férias. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a reclamante, professora da educação básica contratada de forma temporária, tem direito à obtenção integral de férias relativas a 45 dias referente. No caso, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Por outro lado, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe em seu artigo 2º que o “servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício”. Ademais, o referido decreto prevê o seguinte: Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partartir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. Assim, da análise das fichas financeiras juntadas na inicial constata-se que a contratação da autora não completou o período integral de 12 (doze) meses, sendo devido valores proporcionais. Portanto, é devido desconto integral dos valores referentes ao terço constitucional sobre a rubrica “Desc. Férias”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍDO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. 9. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dessa forma, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto nº 656/2020, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar/negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0029714-31.2024.8.17.2001

ID: 260968413

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029714-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JADER SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLECIO PEREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029714-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DO NASCIMENTO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200130362, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA proposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, devidamente qualificada e por intermédio de Advogado, em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO- COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado, identicamente qualificada. Em Petição de Ingresso de Id 165097067-Págs.1/7, aduziu a parte autora ter havido oscilações de energia na rua em que reside, entre os dias 14 e 15 de fevereiro de 2024, razão pela qual ligou para a demandada e informado o ocorrido, e, no dia 17/02/2024, técnicos da ré constataram que a oscilação era decorrente do poste que abastecia as casas da localidade. Pontuou ter havido a solução do problema com a correção do poste, no entanto, teve prejuízo com diversos eletrodomésticos, sendo estes: uma geladeira continental duplex (passou a funcionar apenas o congelador); um micro-ondas Philco (queimou); uma TV LG 55 polegadas (funciona, mas com uma listra no meio da tela); uma bomba de aquário sunsun (queimou) e um aparelho de som Sony genezi (queimou), além da perda de alimentos que estavam acondicionados no refrigerador. Esclareceu ter realizado um requerimento, junto à demandada, em relação aos danos elétricos sofridos, destacando que, posteriormente, um funcionário da ré compareceu a sua residência e fotografou os objetos supra aludidos, todavia, não retornou para concluir a perícia. Relatou ter tentado solucionar o problema administrativamente, porém não obteve êxito. Ao final, pugnou pela condenação da demandada no pagamento de uma indenização por danos materiais, bem como numa reparação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita, cuja outorga foi concedida no Despacho de Id 165387289. Citada, a concessionária de energia demandada apresentou Contestação de Id 171431398, ocasião em que, preliminarmente, suscitou inépcia da inicial ante a ausência de documentos probatórios indispensáveis à propositura da demanda, bem como por apresentação de pedido genérico. No mérito, noticiou que a demandante realizou a abertura de solicitação de ressarcimento de danos elétricos em 12/03/2024 (nota nº 4201235615), tendo a autora sido informada que deveria proceder à entrega, no prazo de 90 dias, de 02 laudos técnicos e 02 orçamentos para análise dos supostos danos e do nexo de causalidade destes com as possíveis ocorrências no período informado pela suplicante, para, posteriormente a concessionária proceder, ou não, com o ressarcimento/conserto dos bens supostamente danificados, entretanto, até a presente data a demandante não os forneceu. Declarou ter agido em conformidade à Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, artigos 616/619. Salientou inexistir dever de ressarcir, tendo por base o art.621, V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, haja vista a autora não ter fornecido os documentos necessários para a análise. Entendeu não existir dever de ressarcimento, tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao disposto no art. 334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 171482275). Houve Réplica (Id 174837988). Intimadas sobre o interesse de produzirem novas provas, a parte autora se manifestou negativamente no Id 179426473, conquanto a demandada quedou-se inerte (Id 187764149). É o que tinha a relatar. Decido. No caso em tela, a produção de outros meios de prova se afigura despicienda, isto porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes emergem suficientes para ensejarem o pleno exame das questões postas, circunstância que a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Estatuto de Ritos, autoriza o julgamento antecipado da lide. Antes de adentramos no mérito da demanda propriamente dito, cabe analisar as preliminares suscitadas na peça de bloqueio. No tocante à inépcia da inicial sob o argumento de faltarem documentos probatórios indispensáveis à propositura da demanda, a saber, as provas do alegado na exordial, rejeito referenciada preliminar, vez que se confunde com o próprio mérito do presente litígio, devendo ser analisado em momento oportuno. Em relação à alegação de ausência da quantificação do pedido de dano moral, ou seja, de pedido genérico, de igual modo, rechaço referida preliminar, tendo em vista que, quando da realização dos pedidos, a parte autora fez distinção no tocante aos pedidos materiais e morais, logo, não há se falar em pedido genérico. Ultrapassadas essas questões, passemos ao exame do mérito. Conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre a Concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia elétrica, é consumerista (vide STJ - AgInt no AREsp 1443135/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)). Da detida ponderação dos elementos de prova carreados e dos argumentos arregimentados, restou caracterizada situação prejudicial à parte demandante suscetível de intervenção judicial supletiva. De início, é interessante mencionar seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva” (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014). De plano, consigno que, nos moldes do art. 37, §6°, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Referenciada norma institui a conhecida responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, aplicável na administração pública direta ou indireta. A demandada, como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público mediante concessão administrativa, responde objetivamente pelos danos que causar. Em harmonia com o já mencionado art. 37, §6 da CF/88, também o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 22) estabeleceu a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos com o propósito de facilitar a reparação dos danos causados a terceiros, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o descumprimento do dever jurídico e o dano ocorrido, sem se indagar sobre o elemento culpa, em sentido lato. No caso concreto, a parte ré invoca excludente de responsabilidade prevista na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em específico, a ausência da entrega, pela demandante, de documentos indispensáveis à análise, a fim de se verificar se os danos nos equipamentos eletrônicos da autora advieram da oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Com efeito, conforme bem pontuado pela parte demandante, a concessionaria de energia elétrica é a única prestadora do serviço na localidade, frisando-se que de acordo com o art. 620 da Resolução nº 1.000/2021: “Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora”. Urge aludir ter restado incontroverso nos autos o fato de realmente ter havido a oscilação de energia na residência da demandante entre os dias 14 e 15/02/2024, tendo a suplicante aberto, junto à demandada, um procedimento para ressarcimento por danos elétricos, cuja conclusão nunca ocorreu. Deveria a concessionária ré se assegurar da regularidade do fornecimento de energia, livre de oscilações danosas, ou dotada de mecanismos eficazes de modo a minimizar ditas oscilações a fim de não prejudicar o usuário final do serviço. Sublinhe-se que a concessionária se exime da responsabilidade de ressarcir o dano, baseando sua defesa nos art.621, inciso V e art. 619, parágrafo único, ambos da Resolução 1.000/2021, que tratam das hipóteses em que a distribuidora pode se eximir de ressarcir o dano. O inciso V menciona: “o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619”. Já o parágrafo único do art. 619 dispõe que: “A distribuidora pode indeferir a análise ou não ressarcir se a pendência de responsabilidade do consumidor durar mais que 90 dias consecutivos.”. No entanto, não obstante os artigos retro mencionados, infere-se no inciso II do artigo 619 do mesmo diploma legal que: “II - o consumidor deve ser cientificado sempre que houver pendência de sua responsabilidade, inclusive sobre o disposto no parágrafo único.”, ou seja, a distribuidora, ora ré, deveria ter cientificado a consumidora, ora autora, sobre a existência da pendência, bem como da possível sanção, acaso não fosse sanada, fato este que não restou comprovado nos autos. Mister se faz elucidar que, de fato, houve falha na prestação do serviço- tanto no fornecimento de energia, quanto na conclusão do procedimento administrativo para ressarcimento- além dos danos aos equipamentos eletrônicos da demandante, logo, restou demonstrado o dano e o nexo causal. Destaque-se que o conjunto probatório trazido com a peça exordial conferem verossimilhança à narrativa da autora, sendo que a demandada, mesmo após intimação das partes para especificar provas que pretendiam produzir, optou por silenciar, não se desincumbindo do ônus da prova que recai sobre si, por força da inversão do ônus da prova peculiar nas relações de consumo, tudo de acordo com o art. 14, §3º, I do CDC. Neste sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Impõe-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor quando a seguradora age como consumidor por sub-rogação, exercendo os mesmos direitos, privilégios e garantia do consumidor segurado. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS . LAUDO UNILATERAL. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURADA . EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os laudos técnicos elaborados por profissional qualificado, com a devida especificação dos danos e sua origem, ainda que unilaterais, são provas suficientes para demonstrar que os danos causados nos itens segurados decorreram de oscilação na rede de energia elétrica . 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, por defeito relacionado à prestação de serviços. 3. Cabe à concessionária de serviços públicos o ônus de provar quaisquer das hipóteses de excludente de responsabilidade (art . 14, § 3º do CDC), para fins de afastar o nexo de causalidade. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A falta de instauração do procedimento administrativo previsto em resolução para questionamento de danos causados por oscilação de energia elétrica (Resolução nº 1000 da ANEEL) não é fato impedido ao recebimento da indenização pela seguradora que age por sub-rogação. Apelação cível conhecida e não-provida. (TJ-GO 5665785-18.2022.8.09 .0051, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023).” (grifei) “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos eletrônicos de propriedade de consumidor, por oscilações na rede de energia elétrica . Teoria do risco administrativo, com legitimidade passiva "ad causam" da Ré. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para o ajuizamento da ação regressiva. Inexistência de caso fortuito ou força maior diante da previsão da ocorrência de fenômenos meteorológicos e da possibilidade de danos aos consumidores de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré . Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Manutenção da r . sentença. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069974620218260066 SP 1006997-46.2021 .8.26.0066, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022).” (grifei) No tocante aos danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o cabimento de indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviço essencial, sobretudo quando ocasiona prejuízos e transtornos graves, como a perda de alimentos e de funcionalidade de bens duráveis. “O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 518.470/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina , julgamento 07/08/2014, DJe 20/08/2014). Assim, configurado o dano moral indenizável diante da falha grave na prestação do serviço e da conduta omissiva da concessionária ré. Neste sentido, vejamos: “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO ELÉTRICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS E MATERIAIS. Queima de objetos em virtude de "descarga elétrica". Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da requerida demonstrada caso em tela. Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos do autor, em decorrência de oscilações na rede elétrica. A a concessionária não conseguiu afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC . Prova pericial realizada nos autos que atestou os danos apresentados pelo requerente. 2. Dano moral configurado. Sentença que arbitrou indenização em quantia que reflete conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observadas ainda as peculiaridades do caso concreto . Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica não provido, descabida a majoração da verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10012236420198260176 Embu das Artes, Relator.: Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2 . O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva ( AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014) . 3. A oscilação de energia de forma reiterada, sem resolução pela empresa, que acarreta a perda de bem essencial é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. 4. O dano ocasionado em razão da oscilação de energia elétrica e a tentativa frustrada de solução do problema na esfera administrativa, são suficientes para ocasionar prejuízos de ordem material e moral. 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00139519620168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021).” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a ré ao pagamento de R$ 8.060,00 (oito mil e sessenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do evento danoso (fevereiro/2024), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Reconheço, também como incidentes danos morais na espécie, condenando, ainda, por conseguinte, dita demandada a prestar valores compensatórios à autora, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação da presente sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Pela sucumbência, com base no artigo 85, § 2º do CPC, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do(s) Advogado(s) constituídos pela autora, à razão de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma da indenização a título de danos materiais, juntamente com a compensação pelos danos morais, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015, e no atual entendimento firmado pelo STJ. Certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Observadas as cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior instauração de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se e se intimem, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. Recife, 4 de abril de 2025. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 25 de abril de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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