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"1006997-06.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 5566282-81.2021.8.09.0011

ID: 280098471

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5566282-81.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY VENANCIO DO VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5566282-81.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Marly Venancio Do ValeRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSentença MARLY VENANCIO DO VALE ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.No evento 01, a parte autora juntou petição inicial e requereu seja julgado procedente o pedido d a Requerente para determinar a conversão do auxilio doença por acidente de trabalho em auxílio acidente, bem como seja a parte Ré condenada ao pagamento das parcelas vencidas, desde a cessação do auxílio -doença por acidente do trabalho (25/05/2021).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação e requereu o julgamento improcedente do pedido autoral, assim como a designação perícia médica, a fim de dirimir o conflito entre as partes sobre a capacidade laborativa da parte autora, evento 11.Em seguida, foi juntada impugnação à contestação, evento 14.No evento 23, foi designada a realização de prova pericial.Posteriormente, foi acostado laudo pericial que concluiu que a Periciada não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, as executando sem demanda de maior esforço físico, evento 42.Adiante, o perito nomeado juntou laudo complementar ratificando o laudo anterior, evento 52.Por fim, a parte ré requereu o julgamento improcedente da ação no evento 57.É o relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito da demanda.Pois bem. O auxílio-acidente trata-se de uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduz sua capacidade para o trabalho, sendo concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença, não sendo exigido período mínimo de carência, devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.Não obstante, para sua concessão é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Necessário salientar que o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91 explica a condição para a concessão do auxílio-acidente, in verbis:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”O cerne da questão está na condição do requerente para o exercício de profissão. Dispõe o Decreto Federal nº 3.048/99:"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1a Região manifestou sobre a ausência de incapacidade no pleito de benefício previdenciário de auxílio-acidente, vejamos:“VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia caracteriza o auxílio-acidente.2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 59 e 42, da Lei n.º 8.213/91.3. A parte autora requereu o benefício administrativamente em 13/09/2022. (ID 377789179)4. Na hipótese em apreço, inexistindo incapacidade laborativa, descabe a concessão do benefício pretendido. Com efeito, o Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica (ID 377789199) atestou que a parte autora (57 anos na data da perícia, lavrador) apresenta diagnóstico de: cegueira no olho direito. Entretanto, o Perito do Juízo foi categórico na afirmativa de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, todavia, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. Outrossim, conclui o Perito: "Paciente refere ter perdido a visão do olho direito há mais de trinta anos, após episódio de muito prurido, sendo considerado deficiente visual, por conta da visão monocular à esquerda. No entanto, não há atualmente incapacidade visual para atividade rural.5. A sentença se manifestou especificamente acerca da capacidade laboral da parte autora, inexistindo qualquer vício em sua fundamentação.6. Registre-se que muito embora a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, o certo é que, na hipótese, a existência da deficiência não conduz à incapacidade laboral da parte. São conceitos que embora em grande parte coincidentes, não se confundem.7. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Em sendo assim, patenteada a inexistência de incapacidade laborativa, não há razão para divergir do juízo sentenciante, que indeferiu o pleito de concessão de auxílio-doença ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de auxílio-acidente na hipótese de mera limitação profissional, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. 8. De fato, a análise da incapacidade deve ser feita tendo em conta todos os elementos de prova existentes (notadamente, o laudo pericial analisado em sua integralidade, características da enfermidade, tempo de incapacidade reconhecida na via administrativa, exames e atestados particulares, dentre outros). Ocorre que o perito foi contundente ao atestar que não há incapacidade laborativa decorrente de nenhuma das patologias constatadas. Ademais, do arcabouço probatório não se extrai outra conclusão.9. Além disso, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático acima delineado. Visto que, o laudo resultante da perícia, não negou em momento algum a existência da doença da parte autora, mas concluiu que tal enfermidade não é incapacitante para suas atividades laborais.10. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.11. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente-autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita.” (AGREXT 1006997-81.2023.4.01.3307, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 01/03/2024. TRF1a Região). (negrito inserido)Nisso, no caso vertente, o laudo pericial (evento nº 42) indica não haver incapacidade laborativa. Assim, não há os requisitos básicos para a concessão de auxílio-acidente, vejamos: "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que a Periciada não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, as executando sem demanda de maior esforço físico."Desse modo, considerando o não preenchimento dos pressupostos legais, impõe-se o desacolhimento do pedido formulado na petição inicial. É o que basta.Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, encargos cuja cobrança ficará sujeita à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil/15.À escrivania, providências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006997-06.2023.8.26.0477"

Processo nº 5566282-81.2021.8.09.0011