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Fernando De Oliveira Mendes e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 277994982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139814-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES THEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2139814-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139814-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Widmen Auto Center Ltda. - Agravante: Therezinha de Oliveira Mendes - Agravante: Fernando de Oliveira Mendes - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado dos embargos opostos pelos agravantes à execução promovida pelo agravado. A insurgência refere-se à decisão proferida a fls. 177, aclarada fls. 185 dos autos de origem, pela qual foi negada a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A agravante se opôs ao julgamento em sessão virtual (fls. 19/20). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição desmotivada da agravante quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo CPC/2015, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19).Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual. A apreciação do recurso ocorrerá na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado. Consigne-se que o início do julgamento poderá se dar em em cinco dias, contados da intimação das partes, o que permite a elas, caso tenham interesse, indicar eventuais pontos que mereçam destaque, por meio de memorial. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB: 3099/RJ) - 3º andar

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Banco Fibra S/A x Cleuner Alves e outros

ID: 316919967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159177-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

CLEUNER ALVES LATICíNIOS MANá LTDA LEONARDO ALVES LEONARDO DE SOUZA PINTO NATHALIA ALVES REBELATO DA MOTTA,

Despacho

Advogados:

FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2159177-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159177-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Fibra S/A - Agravada: Nathalia Alves Rebelato da Motta, - Agravado: Laticínios Maná Ltda - Agravado: Cleuner Alves - Agravado: Leonardo Alves - Agravado: Leonardo de Souza Pinto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual foi deferido o pedido de suspensão da execução em relação à coexecutada Nathalia, pela duração do stay period, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação a ela na condição de produtora rural. (fls. 159). A agravada Latícinios Maná Ltda manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 166). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por conta disso, rejeito a oposição apresentada. O julgamento do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. Decorrido cinco dias da presente data, o julgamento do recurso poderá ser iniciado. Assim se dará para proporcionar às partes a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram, para algum destaque adicional ao que já foi delineado na minuta e contraminuta. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Ferreira & Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) - 3º andar

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Processo nº 1007059-87.2022.8.26.0604

ID: 317401033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007059-87.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1007059-87.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Vivenda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descr… Processo 1007059-87.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Vivenda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 169.953 do Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 199/203). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado. Este será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Tci Vision Administradora De Bens Ltda x Andreia Ceravolo De Oliveira Bossi e outros

ID: 296775448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011327-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TCI VISION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA CERAVOLO DE OLIVEIRA BOSSI LEONARDO DA SILVEIRA BOSSI

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO ALVES VITORELLO

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1011327-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Tci Vision Administradora de Bens Ltda - Leonardo da Silveira Bossi - - Andreia Ceravolo de Oliveira Bossi -… Processo 1011327-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Tci Vision Administradora de Bens Ltda - Leonardo da Silveira Bossi - - Andreia Ceravolo de Oliveira Bossi - Vistos. A autora afirma que possui sede comercial na Rua Pernambuco, n.º 676, nesta Comarca, e enfrenta problemas pela falta de manutenção e cuidados com a árvore situada no imóvel vizinho, localizado na Rua Pernambuco, n.º 632, de responsabilidade dos réus, salientando que a árvore exerce pressão sobre o muro e paredes de seu imóvel, causando trincas e risco de queda, além de danificar tubulação de esgoto e água, causar entupimento de calhas e avarias em seu telhado. Os réus, por sua vez, afirmaram que a árvore citada na inicial é da espécie paineira recebendo todos os cuidados de limpeza e poda. Salientam que não há omissão ou inércia de sua parte. Destacaram que o autor construiu seu imóvel sem observar o recuo lateral obrigatório, estando ciente da preexistência da árvore, que não pode ser cortada sem autorização dos órgãos ambientais. Defenderam que as avarias no telhado do autor decorrem de sua própria inércia, pois lhe é lícito cortar raízes e ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio até o plano vertical divisório, nos termos do art. 1283 do Código Civil. AFASTO a preliminar de defeito de representação. A autora acostou aos autos seus documentos de constituição (fls. 15/21), comprovando a validade de sua representação por sócio administrador, responsável pela outorga da procuração judicial ao patrono. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, visto ser possuidora do imóvel localizado na Rua Pernambuco, n.º 676, Itu/SP, conforme se observa do documento de fls. 21 dos autos. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. O interesse de agir da autora é extraído do relato inicial, posto que imputa aos réus, omissão e negligência nos cuidados com a árvore existente em sua propriedade, o que causa danos ao imóvel vizinho, ocupado pela autora. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a existência de relação de causalidade entre os danos causados ao imóvel ocupado pela autora e a árvore existente no imóvel dos réus; a omissão e negligência dos réus nos cuidados com a árvore existente em seu imóvel; a quantificação dos danos causados no imóvel ocupado pela autora e a comprovação dos lucros cessantes, decorrentes de tais fatos. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de relação pormenorizada contendo todos os danos causados ao imóvel, em razão dos fatos relatados na inicial, que pretende ver reparados/ressarcidos, bem como especifique e comprove os lucros cessantes pretendidos. A prova pericial de engenharia civil já foi deferida às fls. 83/84. A autora apresentou seus quesitos às fls. 101/103. Faculto à ré, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito nomeado RAFAEL OTO BAYER para estimar seus honorários. Caberá à autora, o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), PAULO RICARDO ALVES VITORELLO (OAB 423641/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Tci Vision Administradora De Bens Ltda x Andreia Ceravolo De Oliveira Bossi e outros

ID: 290859589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011327-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TCI VISION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA CERAVOLO DE OLIVEIRA BOSSI LEONARDO DA SILVEIRA BOSSI

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO ALVES VITORELLO

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1011327-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Tci Vision Administradora de Bens Ltda - Leonardo da Silveira Bossi - - Andreia Ceravolo de Oliveira Bossi -… Processo 1011327-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Tci Vision Administradora de Bens Ltda - Leonardo da Silveira Bossi - - Andreia Ceravolo de Oliveira Bossi - Vistos. A autora afirma que possui sede comercial na Rua Pernambuco, n.º 676, nesta Comarca, e enfrenta problemas pela falta de manutenção e cuidados com a árvore situada no imóvel vizinho, localizado na Rua Pernambuco, n.º 632, de responsabilidade dos réus, salientando que a árvore exerce pressão sobre o muro e paredes de seu imóvel, causando trincas e risco de queda, além de danificar tubulação de esgoto e água, causar entupimento de calhas e avarias em seu telhado. Os réus, por sua vez, afirmaram que a árvore citada na inicial é da espécie paineira recebendo todos os cuidados de limpeza e poda. Salientam que não há omissão ou inércia de sua parte. Destacaram que o autor construiu seu imóvel sem observar o recuo lateral obrigatório, estando ciente da preexistência da árvore, que não pode ser cortada sem autorização dos órgãos ambientais. Defenderam que as avarias no telhado do autor decorrem de sua própria inércia, pois lhe é lícito cortar raízes e ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio até o plano vertical divisório, nos termos do art. 1283 do Código Civil. AFASTO a preliminar de defeito de representação. A autora acostou aos autos seus documentos de constituição (fls. 15/21), comprovando a validade de sua representação por sócio administrador, responsável pela outorga da procuração judicial ao patrono. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, visto ser possuidora do imóvel localizado na Rua Pernambuco, n.º 676, Itu/SP, conforme se observa do documento de fls. 21 dos autos. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. O interesse de agir da autora é extraído do relato inicial, posto que imputa aos réus, omissão e negligência nos cuidados com a árvore existente em sua propriedade, o que causa danos ao imóvel vizinho, ocupado pela autora. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a existência de relação de causalidade entre os danos causados ao imóvel ocupado pela autora e a árvore existente no imóvel dos réus; a omissão e negligência dos réus nos cuidados com a árvore existente em seu imóvel; a quantificação dos danos causados no imóvel ocupado pela autora e a comprovação dos lucros cessantes, decorrentes de tais fatos. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de relação pormenorizada contendo todos os danos causados ao imóvel, em razão dos fatos relatados na inicial, que pretende ver reparados/ressarcidos, bem como especifique e comprove os lucros cessantes pretendidos. A prova pericial de engenharia civil já foi deferida às fls. 83/84. A autora apresentou seus quesitos às fls. 101/103. Faculto à ré, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito nomeado RAFAEL OTO BAYER para estimar seus honorários. Caberá à autora, o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), PAULO RICARDO ALVES VITORELLO (OAB 423641/SP)

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Processo nº 1007059-63.2024.4.01.3315

ID: 295251262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-63.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRO PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100705… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007059-63.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA COSTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO PINHEIRO DA SILVA - BA24629 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.274.692-1, DER no dia 30/08/2023, Id. 2145510147). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 25/11/2024 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2179961398, constatou que a parte autora é portadora de “e CEGUEIRA EM OLHO DIREITO (CID 10 - H54.4) em decorrência de DESCOLAMENTO DE RETINA (CID 10 – H33.5) ocorrido em março de 2020”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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B. B. S. A. x E. De M. R. De S. e outros

ID: 336570318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167824-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. R. DE S. E. M. L. S. L. L. R. DE S. M. R. DE S.

Despacho

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2167824-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167824-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: B. B. S/A - Agravado: E. M. L. S. LTDA - Agravado: E. de M. R. de S. (Espólio) - Agravado: L. R. de S. - Agravado: M. R. de S. - Interessada: D. R. de S., S. de M. R. de S. - Vistos. Os agravados se opuseram ao julgamento em sessão virtual (fls. 31). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição das partes quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo CPC/2015, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual, observado que se trata de decisão sem qualquer vinculação com o que se discute administrativamente a respeito do tema, mas com base na interpretação que este relator dá à legislação processual em vigor no país. Por isso, a apreciação do recurso se dará na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado. Por fim, consigne-se que o julgamento do recurso poderá ter início no prazo de cinco dias da publicação da presente decisão. Com isso, oportuniza-se às partes a possibilidade de oferecerem memoriais para destacar eventuais pontos que entendam relevantes para o julgamento, caso lhes seja conveniente. Aguarde-se. Após, com ou sem manifestação, ao julgamento. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007059-90.2024.4.01.9999

ID: 308051417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007059-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE PAIVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007059-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5306519-57.2023.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOMAR FERREIRA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007059-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5306519-57.2023.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOMAR FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSICA PEREIRA DE PAIVA OLIVEIRA - GO45202-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007059-90.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Diomar Ferreira da Silva contra sentença (ID 416512069 - Pág. 47 a 50) que concedeu o benefício de auxílio-doença, indeferindo o pedido de aposentadoria por invalidez. O apelante sustentou (ID 416512069 - Pág. 152 a 158) que a incapacidade parcial e permanente, aliada à sua idade, baixa escolaridade e condição de trabalhador rural, impossibilita sua reabilitação para outra atividade. Requereu, assim, a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a prorrogação do auxílio-doença. INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007059-90.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-doença anteriormente deferido. Conforme se depreende do laudo médico pericial constante do evento 17, o autor é portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) e dor lombar baixa (CID M54.5), enfermidades classificadas como crônicas e degenerativas. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, assinalando que o periciando mantém aptidão para o exercício de atividades laborativas que não demandem esforço físico ou que não exijam a permanência prolongada em uma mesma posição. A documentação médica apresentada e o conteúdo da perícia são coerentes no sentido de que, embora o autor se encontre limitado para atividades laborais braçais — como aquelas inerentes à condição de lavrador —, não se verifica quadro clínico de incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Nessa linha, não há comprovação de insuscetibilidade de reabilitação profissional, o que é condição legal indispensável para o deferimento da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ademais, ainda que o apelante alegue possuir 48 anos, baixa escolaridade e dificuldades socioeconômicas, tais fatores, isoladamente, não afastam a possibilidade de reabilitação. A jurisprudência majoritária admite, em casos excepcionais, que a aposentadoria por invalidez seja concedida mesmo diante de incapacidade parcial, desde que fique suficientemente demonstrado que as condições pessoais inviabilizam o retorno a qualquer atividade (aplicação da Súmula 47 da TNU). Todavia, não foi essa a conclusão do juízo de origem, tampouco se verifica nos autos prova, idônea e suficiente, nesse sentido. A sentença, ao ponderar a natureza da incapacidade e as limitações funcionais do segurado, adotou entendimento coerente com o conjunto probatório. Ainda que a defesa cite precedentes do TRF1 e do STJ, bem como a Súmula 47 da TNU, esses não se aplicam de forma automática, exigindo, como dito, análise concreta e individualizada da situação do segurado. No presente caso, a prova técnica é clara ao apontar possibilidade de desempenho de outras funções, e não há demonstração da absoluta impossibilidade de adaptação profissional. Por todo o exposto, inexiste motivo para a reforma da sentença, que corretamente concedeu o benefício de auxílio-doença, limitando-o ao período de 12 meses a contar da perícia, em razão do quadro clínico e da ausência de requisitos legais e probatórios para a aposentadoria por invalidez. A pretensão recursal, portanto, não merece acolhimento. Eventual prorrogação do benefício dependerá de pedido da parte autora na via administrativa, na forma da Tese 246 da TNU. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Ressalvo a possibilidade da parte autora requerer, na via administrativa, a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007059-90.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5306519-57.2023.8.09.0046 RECORRENTE: DIOMAR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. pelação interposta por Diomar Ferreira da Silva contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, indeferindo o pedido de aposentadoria por invalidez. O apelante sustentou que a incapacidade parcial e permanente, aliada à sua idade, baixa escolaridade e condição de trabalhador rural, impossibilita sua reabilitação para outra atividade. Requereu, assim, a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a prorrogação do auxílio-doença. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-doença. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 12/05/2022. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: transtorno de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) e dor lombar baixa (CID M54.5). 6. Não comprovada a insuscetibilidade de reabilitação profissional, condição legal indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data do laudo médico pericial. 9. Eventual prorrogação do benefício dependerá de pedido da parte autora na via administrativa, na forma da Tese 246 da TNU. 10. Apelação da parte autora não provida. Ressalvada a possibilidade da parte autora requerer, na via administrativa, a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1007059-45.2025.8.11.0040

ID: 277158583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-45.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIAS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007059-45.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.266,85 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007059-45.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.266,85 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINA FARIAS MORAIS Endereço: Rua Maria Madalena, S/N, Quadra 07, Casa 04, Santa Maria I, SORRISO - MT - CEP: 78893-434 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1007059-97.2025.8.26.0405

ID: 326037070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIOSTENES AMARAL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVARU GALO

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Processo 1007059-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Diostenes Amaral Alves - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no arti… Processo 1007059-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Diostenes Amaral Alves - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: ANIVARU GALO (OAB 77986/SP)

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