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Nogueira, Elias, Laskowski E Matias Advogados x Camilla Augusta Da Costa e outros

ID: 304399923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004792-07.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAMILLA AUGUSTA DA COSTA MARCO ANTONIO LOUZADA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0004792-07.2022.8.26.0008 (processo principal 1007066-97.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Marco Antonio… Processo 0004792-07.2022.8.26.0008 (processo principal 1007066-97.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Marco Antonio Louzada da Costa - - Camilla Augusta da Costa - Vistos. 1. Fls. 457/460 e 463/467: À vista do quanto certificado às fls. 453, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 465/467, no valor de R$ 1.610,88, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 464. 2. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados: MARCO ANTONIO LOUZADA DA COSTA, CPF nº 282.780.378-09; CAMILLA AUGUSTA DA COSTA, CPF nº 226.698.278-88. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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Processo nº 1007066-91.2025.8.26.0566

ID: 326300590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007066-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1007066-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1007066-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1017128-91.2025.8.26.0405

ID: 301312110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017128-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento a… Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento ajuizada por parte autora menor de idade. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para [...] conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Ainda, o inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Há, ademais, a Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe que Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como já decidido pela Câmara Especial deste Tribunal, em julgamento de caso análogo (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022), sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, por todo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Osasco. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP)

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Processo nº 1008327-72.2025.8.26.0152

ID: 328420798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008327-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS SAVIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA CRUZ PEREIRA

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Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipad… Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GABRIEL MARTINS SAVIOLO, menor, representado por sua genitora Luciana Martins, em desfavor do MUNICÍPIO DE COTIA e do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual busca o fornecimento de medicamente que faz jus ante as patologias que o acometem. O Ministério Público manifestou-se (fls. 139/142) opinando pela remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude, ante a incompetência absoluta deste juízo para matérias como a dos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide. Pelo que se infere dos autos, o autor é menor e a discussão na presente demanda envolve seu direito fundamental a prestação de saúde, demandando, assim a incidência do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. No mesmo sentido é a lição do inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, que, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Também, de acordo com o entendimento consolidado no enunciado da súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Nesse sentido já se posicionou a Egrégia Corte Paulista em outras oportunidades. Vejamos: No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, acolhendo-se o parecer ministerial, reconheço a incompetência deste juízo, por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, remetendo-se os autos por redistribuição. Int. - ADV: FERNANDA DA CRUZ PEREIRA (OAB 438350/SP)

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Andreia Cristina De Aguiar Alves e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Porto Velho/Ro

ID: 314610175

Tribunal: TRT14 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000492-06.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE AGUIAR ALVES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES MSCiv 0000492-06.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: RIO PRETO ASSISTENCIA MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES MSCiv 0000492-06.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Pleno Fica a parte RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000492-06.2025.5.14.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site:https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho nos autos da execução trabalhista n. 0001009-27.2024.5.14.0006, que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (IDPJ) para incluir a empresa impetrante no polo passivo da execução e determinou, de forma cautelar e antes da citação, o bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD. A impetrante alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como suposto erro na indicação de outra empresa alheia à lide, pleiteando a concessão de liminar para suspensão da medida constritiva. Liminar foi concedida, determinando o levantamento imediato dos bloqueios e o regular processamento do incidente. Posteriormente, sobreveio sentença no processo de origem, julgando procedente o IDPJ e incluindo formalmente a impetrante na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova documental pré-constituída acerca dos atos impugnados inviabiliza o prosseguimento do mandado de segurança; (ii) verificar se a superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda do objeto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a apresentação de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, conforme previsto nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 e na Súmula nº 415 do TST. A impetrante não juntou aos autos qualquer documento alusivo às decisões proferidas no processo de origem que justificasse a alegada violação de direito. 4. A jurisprudência predominante do TST entende que a ausência de documentos indispensáveis à análise da legalidade do ato impugnado constitui defeito intransponível, não sendo aplicável o saneamento previsto no art. 321 do CPC. 5. Em acréscimo, sobreveio sentença nos autos da execução originária, julgando procedente o IDPJ e determinando a citação da impetrante para pagamento da dívida. Com isso, a controvérsia sobre a medida cautelar anterior perdeu objeto, nos termos do inciso III da Súmula nº 414 do TST. 6. Diante da ausência de prova pré-constituída e da superveniência de sentença nos autos originários, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental pré-constituída inviabiliza o conhecimento do mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 415 do TST. 2. A superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugna tutela provisória anteriormente concedida. ------ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, 10 e 23; CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 414, III; TST, Súmula nº 415; TST, ROT-24328-34.2022.5.24.0000, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 06/06/2025; TST, ROT-1007066-95.2024.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 30/05/2025. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

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Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278411174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

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MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

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Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278237675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

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MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

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Processo nº 1007066-06.2025.8.26.0562

ID: 326464036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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CRISTIANE DANTAS AMADOR

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Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos te… Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante se insurge contra a sentença de fls. 143, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por suposto descumprimento das determinações de emenda. Sustenta que, ao contrário do consignado na decisão, promoveu as diligências necessárias para a regularização do feito, notadamente a retificação do polo ativo e o recolhimento das custas processuais. Assiste razão ao embargante. Com efeito, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora, após a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, promoveu o recolhimento das custas (fls. 120/123) e, instada a regularizar o cadastro processual, comprovou ter realizado a alteração no sistema eletrônico, conforme se observa do documento de fls. 149, que demonstra a retificação do polo ativo para constar o nome de Jurandir dos Santos. Embora no momento da prolação da sentença o cadastro não refletisse a aludida retificação (vide o cabeçalho gerado automaticamente pelo sistema), fato é que a diligência determinada pelo juízo foi efetivamente cumprida pela parte, conforme agora se verifica. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a anulação da sentença extintiva é medida que se impõe. A manutenção da extinção e a consequente necessidade de repropositura da demanda gerariam prejuízo desnecessário à parte e sobrecarga indevida aos serviços forenses. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 143. Prossiga-se o feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na petição inicial. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de cardiopatia grave, condição que o isenta do tributo, nos termos da Lei n.º 7.713/88. O pedido, contudo, não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor tenha apresentado vasta documentação médica (fls. 7-17) que indica um longo histórico de doença coronariana, a análise definitiva sobre o enquadramento de sua condição como "cardiopatia grave", para os fins da isenção legal, demanda uma cognição mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. A prova produzida de forma unilateral, ainda que relevante, não se mostra suficiente para, neste momento processual, autorizar a suspensão da exigibilidade do tributo sem a oitiva da Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventuais valores descontados a título de imposto de renda poderão ser integralmente restituídos ao final, com os acréscimos de juros e correção monetária, caso o pedido seja julgado procedente. A existência de mecanismo próprio para a repetição do indébito tributário afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar, que se mostra, por ora, prematura. Isto posto: 1) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 147/150, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 143. 2) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. 3) CITE-SE a parte ré (Fazenda) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo mandado será encaminhado via portal. Int. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), CRISTIANE DANTAS AMADOR (OAB 417064/SP)

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Processo nº 1007066-84.2025.4.01.3100

ID: 328783292

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-84.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADEMAR BATISTA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007066-84.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUIZIO DA SILVA DUARTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007066-84.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUIZIO DA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 POLO PASSIVO: FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX e outros DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Aluizio da Silva Duarte em face da União Federal e do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na qual o autor pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da realização de cirurgia bariátrica metabólica, custeada por meios próprios após negativa administrativa de cobertura; bem como indenização por danos morais, em razão da suposta omissão administrativa. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.331,34. A certidão constante no Id 2188294887 aponta possível prevenção em relação ao processo nº 1002199-53.2022.4.01.3100, anteriormente distribuído à 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Consta nos autos que o autor ajuizou anteriormente ação perante o Juizado Especial Federal, tombada sob o nº 1002199-53.2022.4.01.3100, na qual se discutia a obrigação de custeio prévio do procedimento cirúrgico e a reparação por danos morais decorrentes da negativa administrativa. Entretanto, na presente demanda, a pretensão deduzida é diversa. O autor busca o ressarcimento de valores efetivamente desembolsados, após ter custeado, com recursos próprios, a realização da cirurgia bariátrica em unidade hospitalar situada fora do Estado do Amapá, bem como a reparação moral por alegado sofrimento decorrente da conduta omissiva da administração. Dessa forma, não se configura identidade plena entre os pedidos nem entre as causas de pedir, o que afasta a incidência da regra de conexão prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Tampouco se configura hipótese de prevenção processual, sobretudo diante do trânsito em julgado da ação anterior. Trata-se, portanto, de demandas autônomas, ainda que relacionadas à mesma relação jurídico-material. Não obstante isso, no que concerne à competência, observa-se que o valor atribuído à causa (R$ 31.331,34) é manifestamente inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Referido dispositivo estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda tal limite. A soma das parcelas requeridas a título de danos materiais (R$ 21.331,34) e morais (R$ 10.000,00) permanece dentro do teto legal, reforçando o enquadramento da demanda como de baixa complexidade econômica e jurídica, compatível com o rito dos Juizados Especiais. A finalidade do microssistema dos Juizados Especiais Federais é conferir maior celeridade, simplicidade e efetividade ao acesso à justiça, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Considerando o valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, que não há prevenção nem conexão com demanda anterior, e que a controvérsia versa sobre possível responsabilidade civil da União decorrente de negativa administrativa de cobertura de procedimento médico no âmbito da assistência prestada pelo FUSEX ao autor, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal Cível. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com livre distribuição, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Moya E Sanches Sociedade De Advogados x Lauro Carneiro Rodrigues e outros

ID: 312979026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009244-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LAURO CARNEIRO RODRIGUES NATALIA FONSECA MELO

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0009244-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1004253-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Lauro Carneiro R… Processo 0009244-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1004253-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Lauro Carneiro Rodrigues - - Natalia Fonseca Melo - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelo exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 33.480,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP)

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