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"1007066-60.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5346459-46.2024.8.09.0029

ID: 312300185

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5346459-46.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS CANOVA GRANDO

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RAPHAEL CABRAL CUNHA

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NATALIE REZENDE BATISTA

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em … gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em síntese, que a promovida não adimpliu os pagamentos de royalties e taxas de propaganda devidos em virtude de contrato de franquia empresarial, totalizando o valor de R$ 225.369,33. Determinado emendar a inicial para “...manifestar/justificar o legítimo interesse de agir, porquanto pacificado na jurisprudência que a ação de falência não é sucedâneo da ação de cobrança/execução, sem se olvidar das consequências sociais e econômicas decorrentes do processo falimentar…”, Para comprovar a liquidez e exigibilidade da dívida, apresentou contrato de franquia, notas fiscais e instrumentos de protestos, argumentando que o contrato de franquia, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, e que as notas fiscais foram regularmente protestadas, conforme demais razões expostas na inicial/emenda (eventos 1, 7 e 13).É o relato.Decido. É cediço que incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Sobre o direito de ação elucidam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini1 que “o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca da lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional”.Entretanto, continuam renomados processualistas - “desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, o direito de ação se submete às regras processuais, devendo respeitar as condições previstas no CPC, que, presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor”.Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade - utilidade ou necessidade - adequação da tutela jurisdicional invocada.Para Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery2: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.”Pois bem, em que pese o esforço hercúleo da promovente em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o pedido de falência por impontualidade, apresentado notas fiscais e memória de cálculo, não bastando com permissa vênia para processamento do pedido de falência.Explico! A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 94, inciso I, exige para a decretação da falência por impontualidade que a obrigação seja líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos.Não obstante o contrato de franquia possa ser considerado, em tese, título executivo extrajudicial, a dívida de royalties e taxas de propaganda, por sua natureza, calculada com base em percentual sobre o faturamento bruto da franqueada, valor que depende de informações da própria devedora ou apuradas.A mera apresentação de notas fiscais e instrumentos de protestos, por si sós, não configuram títulos executivos para a totalidade da dívida de royalties e propaganda, e memória de cálculo unilateral, não conferem liquidez e certeza absolutas exigidas para a via eleita falimentar, especialmente quando a base de cálculo (faturamento bruto) pode ser objeto de controvérsia.Ademais, a complexidade na apuração do montante exato da dívida, que pode demandar dilação probatória para a verificação do faturamento bruto, descaracteriza a liquidez e certeza necessárias ao manejo da ação de falência por impontualidade, sem se olvidar de que a ação de falência não é sucedâneo de ação de cobrança/execução.Adiante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça em situação similar em que a promovente também figurando como parte:EMENTA: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado. 4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC. 5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez. 6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial. 7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência." "2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez." "3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5302919-60.2024.8.09.0024, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 21:04:43).”Isso posto, nos termos do art. 485 I e IV c/c arts. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Custas processuais pela promovente e sem incidência de honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1In Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 129/130.2In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176518

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176529

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ROCHA ABRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDIENE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NETTO TARTUCI LORENZI FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007066-60.2023.8.26.0405"

Processo nº 5346459-46.2024.8.09.0029

Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024