Resultados para "1007321-07.2024.8.26.0268" – Página 34 de 34

Processo nº 1007321-62.2024.4.01.4301

ID: 325674268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-62.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEME MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007321-62.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007321-62.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEME MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §§1º e 2º e 142, todos da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material válida complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91c/c Súmulas 149 e 577 do STJ c/c Súmulas 5,6, 14, 30, 34 e 41 da TNU). Ainda de acordo com a legislação de regência, acima invocada (notadamente art. 48, §2º, da Lei 8213/91), e com base na jurisprudência mais abalizada, para fins de aposentadoria por idade de natureza exclusivamente rural, não pode haver vasta descontinuidade do labor rural, assim como a atividade rural deve ser contemporânea ao momento em que cumprido o requisito etário e/ou ao momento do requerimento administrativo, na esteira também da Súmula 54 da TNU). Cabe também pontuar que a jurisprudência chancela a prorrogação da vigência do art. 143 da Lei 8.213/91 para trabalhadores rurais de categorias diversas a do segurado especial, em razão da ainda existente informalidade nas contratações rurais (sobretudo de diaristas). De outro lado, segundo a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]:documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar, e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; [...]certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; [...] declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara à prova testemunhal;[...]. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Acrescento que, a partir da vigência e dos prazos/períodos estipulados pela Lei 13.846/2019, a comprovação da atividade de segurado(a) especial passa a ser pautada em uma sistemática de análise de dados governamentais, não sendo mais elencada a declaração emitida por entidade sindical. Ademais, documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Frisa-se que, no contexto da Súmula 41 da TNU e Tese firmada no Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Contudo, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n. 1.304.479/SP, também submetido ao rito dos repetitivos, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Nesse contexto, o acolhimento dos pedidos feitos na inicial depende da comprovação do tempo de atividade rural, que só se dará na forma dos §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei 8.213/91, ou, pelo menos, diante de início de prova material, conforme art. 106 da Lei 8.213/91, posto não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário”. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que a autora nasceu em 16/10/1968 (Id.2146145994). Para a comprovação do exercício da atividade rural, a requerente apresentou, entre outros, cópias dos seguintes documentos/elementos de prova material: 1) certidão de nascimento filhas indicando sua profissão como “lavradora”; 2) comprovante de endereço de zona rural em nome da autora; 3) fichas escolares indicando profissão da autora como “lavradora”; 4) documento da propriedade; 5) Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome da autora. Compulsando a documentação acostada, verifico que há razoável início de prova material, sobretudo porquê, em consulta ao CNIS da parte autora, não há nenhum vínculo urbano (Id.2156317116). É certo que a demandante recebe benefício assistencial desde 2005 (Id.2156317116). Contudo, à vista dos diversos documentos acostados aos autos, entendo que a concessão do benefício assistencial foi equivocada, pois a demandante era segurada especial. A par disso, entendo que foi apresentado razoável início de prova material, a qual foi satisfatoriamente corroborada por prova oral idônea colhida em juízo. Assim, restando comprovada a atividade rural de modo individual ou em regime de economia familiar em período equivalente à carência exigida, e na forma do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91, merece guarida o pleito de aposentadoria por idade rural. A renda mensal será de um salário mínimo (segurado especial). A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade (segurado especial) em favor de NOEME MARTINS DA SILVA (CPF 002.741.101-05), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 04/11/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Autorizo, desde já, os descontos dos valores percebidos pela parte autora a título BPC dos retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido acima. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Andrade Moreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261721235

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE MOREIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE MOREIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se a postulante faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Vitória a Cuiabá, no dia 14/11/2024, com conexão em Campinas, previsão de embarque às 20h45 e chegada às 00h45. A parte autora relatou que, ao comparecer para o embarque, foi informada sobre a alteração do voo. Afirmou que não lhe foi ofertada assistência material. Relatou que foi somente reacomodada no voo do dia 15/11/2024, às 06h05, chegando ao destino às 9h55 do dia seguinte. Apontou a ocorrência de mais de dez horas de atraso. A ré reconheceu a alteração do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada. Observa-se que a tese faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de nove horas. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual provocou transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Considera-se, ainda, no que tange ao aspecto reparatório, a existência de pulverização de demandas judiciais. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas: uma visando à reparação por falha ocorrida no voo de ida (processo n. 1005539-70.2025.8.11.0001) e a presente demanda, referente ao atraso no voo de retorno, ambas relacionadas ao mesmo código de reserva. Nota-se que seria possível demandar em um só processo acerca das falhas. Tal conduta evidencia a intenção de fracionar artificialmente os pedidos com o objetivo de potencializar o valor da indenização, o que deve ser coibido, à luz do princípio da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007321-45.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aristeo Damaceno Da Motta e outros x Ana Paula Motolo Damaceno Da Motta e outros

ID: 313059711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007321-70.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEO DAMACENO DA MOTTA UBIRAJARA DAMACENO DA MOTTA

Polo Passivo:

ANA PAULA MOTOLO DAMACENO DA MOTTA ARISTEO DAMACENO DA MOTTA CLAUDIA APARECIDA DAMACENO DA MOTTA SOUZA UBIRAJARA DAMACENO DA MOTTA

Intimação

Advogados:

VAGNER COUTINHO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007321-70.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ubirajara Damaceno da Motta - Aristeo Damaceno da Motta - Aristeo Damaceno da Motta - - Claudia Aparecida Damaceno da M… Processo 1007321-70.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ubirajara Damaceno da Motta - Aristeo Damaceno da Motta - Aristeo Damaceno da Motta - - Claudia Aparecida Damaceno da Motta Souza - - Ana Paula Motolo Damaceno da Motta e outros - Ubirajara Damaceno da Motta - Vistos em saneador. UBIRAJARA DAMACENO DA MOTTA ajuizou a presente ação com pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel em face de ARISTEO DAMACENO DA MOTTA. De início, informa que as partes possuem o condomínio sobre dois imóveis, sendo um situado em Peruíbe - São Paulo, na rua Bahia, 196, Balneário Stella Maris e outro situado na rua Isabel de Castela, 246, Vila Madalena - São Paulo. Relata que os imóveis foram partilhados pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessoes do Foro Regional XI de Pinheiros, na ação de inventário (Proc. 0460258-54.1995.8.26.0011) dos bens deixados por Maria Aparecida Damaceno Motta, falecida em 18/11/1993 e Placidino Damaceno da Motta, falecido em 03/08/1995, cuja partilha foi homologada em 14/10/2009, retificada em 19/11/2009, fixando 50% dos bens a cada um dos herdeiros filhos: Aristeo Damaceno Motta e esposa e Ubirajara Damaceno da Motta. Afirma que se tornou inviável permanecer o condomínio com o réu, pois o uso exclusivo dos imóveis por ele vinha causando prejuízos ao demandante. Aduz que o imóvel situado na rua Isabel de Castela 246, foi alugado para fins comerciais. No entanto, afirma que o réu precisou ajuizar uma ação de despejo, e que após a saída do locatário, o requerido trocou todas as chaves do local, não possuindo o requerente mais acesso à propriedade. Em razão disso, alega que no dia 14 de março de 2022 encaminhou uma carta com aviso de recebimento, informando que havia um terceiro interessado em comprar o imóvel pelo valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) e que o réu poderia exercer o direito de preferência na compra, caso quisesse. Sendo assim, o advogado do requerido respondeu que tinha interesse e compraria a quota-parte do autor pelo importe de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo o sinal de R$20.000,00 (vinte mil reais) e que a compra seria dele e de suas filhas. Para concretização da transação, informa que o pagamento do IPTU estava em atraso, foram quitados pelas partes. Porém, afirma que quando recebeu a escritura de compra e venda, constavam apenas as filhas do requerido como compradoras, causando-lhe espanto. Indagado, o réu respondeu que como era viúvo de uma relação regida pelo regime de comunhão de universal de bens, suas filhas teriam direito à compra, com o que não concorda. Acrescenta que em 21 de abril de 2022 encaminhou carta com aviso de recebimento ao requerido informando que se opunha ao uso exclusivo da propriedade, pleiteando o pagamento de aluguel no importe de R$1.000,00 (um mil reais), recebendo como resposta que ele apenas zelou pelo bem, exigindo o pagamento da importância de R$53.629,61 (cinquenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos). Afirmou que tal importância seria oriunda do pagamento de tributos, reforma do imóvel e serviço de vigilância e despesas com registro formal de partilha, sem, contudo, comprovar os gastos. Com isso, pede a declaração de extinção do condomínio e a consequentemente a alienação judicial dos imóveis que o compõe; a condenação do réu ao pagamento dos alugueres em razão da ocupação exclusiva dos bens, sendo de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) para imóvel situado na rua Isabel de Castela e R$1.000,00 (um mil reais), para o imóvel situado na rua Bahia 196; além das custas processuais, correção monetária e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos de fls.14/326. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao requerente à fl. 380. Citado, o requerido, juntamente com suas filhas, Regina Damaceno da Motta, Claudia Aparecida Damaceno da Motta Souza, Ana Paula Motolo Damaceno da Motta e Sarah Dara Damaceno da Motta, requereram a habilitação nos autos (fls. 386/387). A contestação foi apresentada às fls. 450/483. Sustentou o réu que o autor realmente detém 50% dos imóveis citados, e que a outra metade está dividida entre cinco coproprietários: Sr. Aristeo Damaceno da Motta (o réu), Sra. Regina Damaceno da Motta, Sra. Claudia Aparecida Damaceno da Motta Souza, Sra. Ana Paula Motolo Damaceno da Motta e Srta. Sarah Dara Damaceno da Motta. Afirma que nunca exerceu o uso exclusivo de qualquer imóvel do condomínio, sendo que no período de outubro de 1999 até 24 de fevereiro de 2022, o imóvel localizado na rua Isabel de Castela esteve locado, e que 50% do valor dos alugueres era recebido diretamente pelo autor, e que o locatário foi despejado por falta de pagamento dos 50% do valor do aluguel em que o réu tinha direito, pois não honrava com suas obrigações desde 2015. Assegura ainda que em 24/02/2022, as rés e coproprietárias, Regina Damaceno da Motta e Ana Paula Motolo Damaceno da Motta, acompanhadas de seus patronos, receberam do locatário as chaves do imóvel, sendo entregue somente uma chave de cada porta, mas que não conseguiram abrir o bem, precisando contatar um chaveiro. Por isso as chaves teriam sido trocadas, arcando as coproprietárias com o custo de R$1.090,00 (um mil e noventa reais). Alegam que o local estava em mal estado de conservação quando encerrada a locação. Também afirma que o autor não efetuou o pagamento da sua cota parte referente ao IPTU (50%) desde o mês de maio de 2022, e que os réus/coproprietários em momento algum deixaram de honrar com suas responsabilidades. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais, formulando pedido reconvencional para que o autor seja condenado ao pagamento de danos morais a serem arbitrados, danos materiais relativos à contratação de serviços, no montante de R$ 35.000,00 mil reais, e R$53.629,61 (cinquenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a todo valor despendido exclusivamente pelos Réus/Coproprietários com o imóvel de Peruíbe, incluindo reforma, pagamento de IPTU, contratação de serviço de vigilância e o registro do formal de partilha. Com a defesa foram juntados os documentos de fls. 484/611. Às fls.615/632 o autor apresentou Réplica, juntando os documentos de fls. 633/672. Após a manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 676/772), a instrução foi encerrada (fl. 773). Alegações finais apresentadas às fls. 776/803. À fl. 818 o feito foi convertido em diligência. Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos à fl. 850, decisão contra a qual o autor interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2115743-24.2023.8.26.0000, ao qual foi negado o provimento (fl. 898). O comprovante de pagamento das custas de reconvenção foi juntado pelo requerido às fls. 843/846. As Alegações Finais em forma de memoriais eletrônicos (digitais) foram apresentadas pelo requerente às fls. 851/856 e pelo requerido às fls. 878/888. Manifestação do requerente solicitando parcelamento das custas às fls. 911/917. O pedido foi deferido à fls. 918. As parcelas foram pagas às fls. 929/945. A reconvenção foi recebida e intimado o autor reconvinte para apresentar defesa à fl. 946. A defesa foi apresentada a fls. 951/958. Preliminarmente, alegou o reconvindo a preclusão consumativa e a inobservância ao princípio da concentração da matéria de defesa, sustentando que a reconvenção apresentada pela parte adversa é intempestiva. Afirma que o reconvinte já havia protocolado contestação sem incluir reconvenção (fls. 450 e seguintes), e que, conforme o art. 343 do CPC, a reconvenção deveria ter sido apresentada conjuntamente com a contestação. Assim, defende que a reconvenção está preclusa e deve ser rejeitada. Argumenta ainda que o reconvinte buscou tumultuar o processo ao apresentar impugnação à gratuidade de justiça em formato de reconvenção, contrariando os princípios processuais de economia e lealdade. Adiante sustentou que inexiste qualquer dano moral a ser indenizado, já que ser demandado judicialmente não configura, por si só, violação aos direitos de personalidade, e que os reconvintes distorcem os fatos para justificar pretensão indenizatória infundada. Aponta que o ajuizamento da ação decorreu de conduta desleal do réu Aristeo, que, durante tratativas de negociação, teria alterado os termos acordados, além de não ter incluído um dos imóveis no pacto, causando prejuízo ao autor. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais relacionados à contratação de serviços de vigilância, o reconvindo argumenta que o reconvinte não apresentou nenhuma prova documental que comprove os gastos alegados, como recibos ou notas fiscais. Defende que, conforme o art. 1.319 do Código Civil, o possuidor exclusivo do bem é o responsável pelas despesas decorrentes da posse. Ainda, rebateu a alegação de que o autor deveria arcar com despesas de reforma nos imóveis, afirmando que não houve prévio acordo entre os condôminos, nos termos do art. 1.314 do Código Civil. Alega que as obras foram realizadas de forma unilateral e sem consentimento, o que retira qualquer obrigação de ressarcimento por parte do requerente. Frisa que o réu, junto com suas filhas, usufruiu do imóvel por décadas sem prestar contas. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada, com fundamento nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, para que sejam imediatamente arbitrados aluguéis provisórios no valor de R$ 1.000,00 mensais referentes ao imóvel situado em Peruíbe e R$ 1.200,00 mensais para o imóvel localizado na Rua Isabel de Castela, a serem pagos pelo réu reconvindo; requer a realização de perícia técnica para apuração do valor locatício definitivo dos referidos imóveis, conforme os parâmetros do mercado imobiliário; pleiteia, ainda, a condenação do réu reconvindo ao pagamento dos aluguéis apurados, desde o início da posse exclusiva, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; a rejeição da pretensão de ressarcimento das despesas de reforma, por ausência de comprovação das mesmas e em razão da posse exclusiva exercida pelo réu, assim como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica apresentada às fls. 961/974, acompanhada dos documentos de fls. 975/995. À fl. 996 foi concedida vista ao autor reconvindo e intimadas as partes a indicarem interesse na produção de novas provas. Às fls. 999/1016 o autor pugnou pela realização de prova pericial a fim de estabelecer o valor atualizado dos imóveis, assim como estabelecer o valor dos locatícios. Pelo réu foi requerida a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar a ausência de posse exclusiva; pericial, para comprovar o estado de conservação dos bens, a necessidade das reformas realizadas e o valor dos aluguéis que poderiam ser auferidos, caso os imóveis estivessem em condições de uso, e documental. Eis o relatório do ora necessário. Passo a fundamentar. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. De início, afasto a alegação de intempestividade da reconvenção, uma vez que fora apresentada juntamente com a defesa, às fls. 479/483, consoante já consignado à fl. 818, decisão que precluiu livremente. Ademais, a matéria controvertida está suficientemente delimitada e não se verifica prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, tendo sido oportunizada, inclusive a apresentação de resposta pelo autor reconvindo, já apresentada às fls. 951/958, razão pela qual afasto a alegação de preclusão consumativa e admito o processamento da reconvenção. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que as partes são coproprietárias dos imóveis situados à Rua Isabel de Castela, 246, Vila Madalena, São Paulo/SP, e na Rua Bahia, 196, Balneário Stella Maris, Peruíbe/SP, ambos oriundos da partilha realizada nos autos do inventário tramitado na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI de Pinheiros, sob o nº 0460258-54.1995.8.26.0011, com homologação em 2009. Igualmente incontroverso que houve tentativa de negociação da cota-parte do autor em um dos imóveis e que foram realizadas despesas relacionadas aos bens comuns, sem consenso prévio entre todos os condôminos. Portanto, a controvérsia posta versa sobre a alegação de posse exclusiva dos imóveis por parte do réu e suas filhas; à obrigação de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo dos imóveis; à legitimidade e à necessidade de reembolso das despesas realizadas nos bens comuns; ao valor atualizado dos imóveis; ao valor de mercado dos locativos dos imóveis objeto da lide; e à ocorrência de dano moral e material em decorrência da conduta atribuída ao autor pelas partes rés. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. existência de posse exclusiva do réu e suas filhas sobre os imóveis objeto da lide; 2. obrigação do réu de pagar aluguéis ao autor em razão de eventual uso exclusivo dos imóveis; 3. valor de mercado atual dos imóveis; 4. valor dos alugueres que poderiam ser exigidos pelos imóveis, conforme prática de mercado; 5. existência e comprovação de despesas com reforma, tributos, vigilância e registro, arcadas exclusivamente pelos réus; 6. necessidade de reembolso proporcional dessas despesas ao réu pelo requerente; 7. existência de dano moral e material suportado pelos réus, conforme alegado na reconvenção. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o PeritoSr. José Carlos Rodrigues Teixeira, Código 432 (e-mail zrt@zrt.com.br), que será intimado para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias,que, depois de arbitrados, ficarão a cargo das partes, no percentual de 50% para cada uma delas - artigo 95, do Código de Processo Civil. Com o depósito, deverá o perito apresentar o laudo em trinta dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Após a perícia será analisada a necessidade de produção da prova testemunhal,de maneira que, oportunamente, será verificada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: VAGNER COUTINHO PONTES (OAB 394163/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP), VAGNER COUTINHO PONTES (OAB 394163/SP), VAGNER COUTINHO PONTES (OAB 394163/SP), VAGNER COUTINHO PONTES (OAB 394163/SP), LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA (OAB 429390/SP), LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA (OAB 429390/SP), VAGNER COUTINHO PONTES (OAB 394163/SP), VAGNER COUTINHO PONTES (OAB 394163/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes