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Processo nº 1007321-31.2025.4.01.4300

ID: 309368062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-31.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORENA RANGEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007321-31.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA RANGEL DE SOUZA …

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Processo nº 1007321-49.2025.4.01.4100

ID: 332718720

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCEIA DOS SANTOS AMORIM LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1007321-85.2025.4.01.3312

ID: 326522945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-85.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EGIDEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007321-85.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007321-52.2025.4.01.4002

ID: 317491922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-52.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENA MARIA DA SILVA PITOMBEIRA

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007321-52.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007321-03.2025.4.01.3307

ID: 276089136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007321-03.2025.…

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Processo nº 1007321-25.2024.4.01.3311

ID: 330991737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-25.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

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ANA GRACIELA DE JESUS MAURICIO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007321-25.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1007321-17.2023.4.01.4004

ID: 280740020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007321-17.2023.4.01.4004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

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PROCESSO: 1007321-17.2023.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA DE SOUSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CER…

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Processo nº 1007321-34.2024.4.01.3308

ID: 325274132

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007321-34.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANA DE MELO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007321-34.2024.4…

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Processo nº 1007321-06.2025.4.01.9999

ID: 312226091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007321-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CLACI MEGIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007321-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000152-76.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA CLACI MEGIER R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007321-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000152-76.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA CLACI MEGIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007321-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000152-76.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA CLACI MEGIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 434790620, fls. 135-139). A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 434790620, fls. 140-158): 4. DO REQUERIMENTO Requer a Vossas Excelências, seja conhecido e PROVIDO o presente apelo, para fim de conceder o Benefício preiteado pelo apelante, reformando a r. sentença “a quo”, julgando o mérito da ação PROCEDENTE, condenando o Recorrido no pagamento de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio Doença, honorários advocatícios e demais consectários legais, porém, SUBSIDIARAMENTE, se este não for o entendimento dos nobres julgadores, requer a devolução dos autos a comarca de origem e prosseguimento do feito para que seja realizada NOVA PERÍCIA MEDICA com nomeação de medico especialista com REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007321-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000152-76.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA CLACI MEGIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 22/5/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 434790620, fls. 88-99): DIAGNÓSTICO: CID-10: M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais. Data do diagnóstico: 02 de outubro de 2023. (...) Não. Ao exame médico pericial não foi comprovada limitação funcional para o labor por apresentar patologia crônica compensada clinicamente com o histórico de trabalho habitual ativo. (...) Ao exame médico pericial conclui-se que a parte requerente está apta para o trabalho e para a vida independente. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007321-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000152-76.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA CLACI MEGIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 22/5/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 434790620, fls. 88-99): DIAGNÓSTICO: CID-10: M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais. Data do diagnóstico: 02 de outubro de 2023. (...) Não. Ao exame médico pericial não foi comprovada limitação funcional para o labor por apresentar patologia crônica compensada clinicamente com o histórico de trabalho habitual ativo. (...) Ao exame médico pericial conclui-se que a parte requerente está apta para o trabalho e para a vida independente. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007321-03.2025.4.01.3307

ID: 330826136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007321-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. D. A. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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