Resultados para "1007324-92.2023.8.26.0624" – Página 34 de 34

Processo nº 1007324-81.2024.8.26.0099

ID: 277810909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-81.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOILTON SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB 399616/SP) Processo 1007324-81.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilton Silva Bonfim - JOILTON SILVA BONFIM ajuizou a presente ação de concessão de… ADV: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB 399616/SP) Processo 1007324-81.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilton Silva Bonfim - JOILTON SILVA BONFIM ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário em face INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Alega, em síntese, que no dia 14.07.2006 sofreu acidente de trabalho e, em razão do acidente, foi-lhe concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário pelo período de 29.07.2006 até 12.04.2007. Afirma que o evento danoso causou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, visto a dificuldade de mobilidade e na capacidade de permanecer sentado por longos períodos, bem como de se movimentar subindo escadas, carregando documentos ou materiais. Assim, requer a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos de fls. 13/57. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a antecipação da prova pericial, nomeando-se perito (fls. 58/61). Laudo pericial juntado às fls. 88/111. Contestação do requerido às fls. 122/123. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, afirmando que não há qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa da parte autora. Juntou documentos (fls. 124/146). Réplica e manifestação do autor às fls. 150/156, impugnando o laudo pericial. Requereu o reconhecimento das sequelas decorrentes do acidente do trabalho. Subsidiariamente, requereu que a parte autora fosse submetida a novo exame pericial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, considerando que a prova pericial foi feita por perito habilitado, não havendo justificativa para realização de novo laudo. É certo que o pedido da parte autora foi feito tão somente em razão da conclusão a que chegou o Sr. Perito. Por primeiro, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois os documentos, aliados à prova técnica produzida, são suficientes à solução da controvérsia. No mérito, a ação é improcedente. Afirma o autor que sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas, a saber: dificuldade de mobilidade e na capacidade de permanecer sentado por longos períodos, assim como para movimentar-se (subir escadas, carregar documentos ou materiais), sendo necessário realizar cirurgia, fato que ocasionou sua redução da capacidade laboral. Realizados os exames pertinentes e efetuada avaliação médica, atestou o perito que o requerente não apresenta incapacidade laborativa. Vejamos às fls. 105: [...]Diante do exposto, pode-se afirmar que o requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de redução da capacidade ou de incapacidade laborativa para a função habitual de motorista de carro de passeio/auxiliar de escritório, para a vida independente ou para atos da vida civil. Não há que se falar em reabilitação profissional, uma vez que o requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa para a função habitual de motorista de carro de passeio/auxiliar de escritório. Em relação ao nexo causal, pode-se afirmar que há nexo entre as fraturas diafisárias do fêmur esquerdo e o acidente de trabalho típico de 13/07/2016." (sic). E ainda a fls. 106: CONCLUSÃO [...] O requerente comprova que, em virtude da consolidação das fraturas diafisárias do fêmur esquerdo, tratadas com haste intramedular, não apresenta sequelas que ocasionem limitações para as atividades habituais dele, laboras e extralaborais. [...] Não há que se falar em reabilitação profissional, uma vez que o requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa para a função habitual de motorista de carro de passeio/ auxiliar de escritório." (sic) Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, contudo, no presente caso, a perícia não foi afastada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade, merecendo, pois, integral acolhimento. No mais, é de conhecimento que a concessão de benefício acidentário está condicionada à comprovação técnica do nexo de causalidade entre a lesão ou a doença e o trabalho desenvolvido pelo trabalhador, bem como de efetiva incapacidade profissional dela resultante. Porém, no caso dos autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual a ação improcede. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e verbas de sucumbência diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito nomeado, na proporção de 50%, devendo o perito apresentar o formulário próprio. Fica a cargo do Estado de São Paulo o ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS (Tema 1044, STJ). Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007324-81.2024.8.26.0099

ID: 277944664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-81.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOILTON SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB 399616/SP) Processo 1007324-81.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilton Silva Bonfim - JOILTON SILVA BONFIM ajuizou a presente ação de concessão de… ADV: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB 399616/SP) Processo 1007324-81.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilton Silva Bonfim - JOILTON SILVA BONFIM ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário em face INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Alega, em síntese, que no dia 14.07.2006 sofreu acidente de trabalho e, em razão do acidente, foi-lhe concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário pelo período de 29.07.2006 até 12.04.2007. Afirma que o evento danoso causou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, visto a dificuldade de mobilidade e na capacidade de permanecer sentado por longos períodos, bem como de se movimentar subindo escadas, carregando documentos ou materiais. Assim, requer a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos de fls. 13/57. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a antecipação da prova pericial, nomeando-se perito (fls. 58/61). Laudo pericial juntado às fls. 88/111. Contestação do requerido às fls. 122/123. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, afirmando que não há qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa da parte autora. Juntou documentos (fls. 124/146). Réplica e manifestação do autor às fls. 150/156, impugnando o laudo pericial. Requereu o reconhecimento das sequelas decorrentes do acidente do trabalho. Subsidiariamente, requereu que a parte autora fosse submetida a novo exame pericial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, considerando que a prova pericial foi feita por perito habilitado, não havendo justificativa para realização de novo laudo. É certo que o pedido da parte autora foi feito tão somente em razão da conclusão a que chegou o Sr. Perito. Por primeiro, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois os documentos, aliados à prova técnica produzida, são suficientes à solução da controvérsia. No mérito, a ação é improcedente. Afirma o autor que sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas, a saber: dificuldade de mobilidade e na capacidade de permanecer sentado por longos períodos, assim como para movimentar-se (subir escadas, carregar documentos ou materiais), sendo necessário realizar cirurgia, fato que ocasionou sua redução da capacidade laboral. Realizados os exames pertinentes e efetuada avaliação médica, atestou o perito que o requerente não apresenta incapacidade laborativa. Vejamos às fls. 105: [...]Diante do exposto, pode-se afirmar que o requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de redução da capacidade ou de incapacidade laborativa para a função habitual de motorista de carro de passeio/auxiliar de escritório, para a vida independente ou para atos da vida civil. Não há que se falar em reabilitação profissional, uma vez que o requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa para a função habitual de motorista de carro de passeio/auxiliar de escritório. Em relação ao nexo causal, pode-se afirmar que há nexo entre as fraturas diafisárias do fêmur esquerdo e o acidente de trabalho típico de 13/07/2016." (sic). E ainda a fls. 106: CONCLUSÃO [...] O requerente comprova que, em virtude da consolidação das fraturas diafisárias do fêmur esquerdo, tratadas com haste intramedular, não apresenta sequelas que ocasionem limitações para as atividades habituais dele, laboras e extralaborais. [...] Não há que se falar em reabilitação profissional, uma vez que o requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa para a função habitual de motorista de carro de passeio/ auxiliar de escritório." (sic) Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, contudo, no presente caso, a perícia não foi afastada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade, merecendo, pois, integral acolhimento. No mais, é de conhecimento que a concessão de benefício acidentário está condicionada à comprovação técnica do nexo de causalidade entre a lesão ou a doença e o trabalho desenvolvido pelo trabalhador, bem como de efetiva incapacidade profissional dela resultante. Porém, no caso dos autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual a ação improcede. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e verbas de sucumbência diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito nomeado, na proporção de 50%, devendo o perito apresentar o formulário próprio. Fica a cargo do Estado de São Paulo o ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS (Tema 1044, STJ). Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. R. De S. x P. A. B.

ID: 311013083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-19.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S.

Polo Passivo:

P. A. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MIRELLA BORTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTAQUE DA ASSUNÇÃO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007324-19.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - P.A.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Josue Roberto de Souza em face de Patricia Amabilia Braun, ambos… Processo 1007324-19.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - P.A.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Josue Roberto de Souza em face de Patricia Amabilia Braun, ambos já qualificados nos autos. A autora alega que conviveu em união estável com a requerida. Afirma que adquiriam patrimônio no curso da relação. Em razão disso, requer a declaração de extinção da união estável; a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Documentos. Citada, a ré apresentou defesa. Impugna a data de início da união e a partilha. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica. Audiência de instrução. Alegações finais. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. I) Da união estável. As partes concordam que conviveram em união estável de setembro de 2007 até 28 de dezembro de 2019. A divergência restringe-se ao período de março de 2007 até setembro de 2007. A prova oral produzida não foi suficiente para demonstrar a data início, tendo as testemunhas arroladas somente se referido à existência de uma relação amorosa desde 2005, sem, contudo, apontar exatamente a data em que tal relacionamento passou a contar com os requisitos para a configuração de uma união estável. Vanea Patrícia Barbosa, testemunha, disse que conheceu as partes durante a constância da união; os encontrava na saída do trabalho; não sabe exatamente quando a união começou. Entrou na Polícia em maio de 2005 e eles já estavam juntos nessa época, coabitando e se apresentando como marido e mulher. Frequentava a casa do casal, tendo ido ao aniversário de um ano do filho deles, em uma casa em Cotia. Tomou conhecimento da separação do casal quando o filho deles faleceu. Mirella Alessandra Giacoia Salvador, testemunha, disse que conheceu o Josué e a Patrícia enquanto casal. Em julho de 2005, já os conheceu como um casal no trabalho. Eles moravam juntos e se apresentavam como um casal. Não sabe informar quando se separaram. Eles tiverem dois filhos. Não tem conhecimento sobre o patrimônio do casal. Assim, o autor, que alega a duração de um período superior, não se desincumbiu de seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, de modo que somente pode ser judicialmente reconhecido o período de setembro de 2007 até 28 de dezembro de 2019, que é incontroverso. Assim, por força do artigo 226, §3º, da CF/88 e do artigo 1.723 do CC/02 de rigor o reconhecimento da união estável pelo período indicado. II) Da partilha dos bens. Não havendo estipulação de outro regime, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (artigo 1.658 do Código Civil), com as seguintes exceções: i) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ii) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; iii) as obrigações anteriores ao casamento; iv) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; v) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; iv) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; vii) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (artigo 1.659 do Código Civil). O autor alega que dois bens imóveis foram adquiridos na constância da relação e que um terceiro foi vendido, sem que lhe tenha sido repassada sua meação. Inicialmente, quanto à alegação de não repasse dos valores referentes à venda do imóvel de Matrícula nº 30.373, é certo que os valores recebidos e efetivamente utilizados ao longo da relação não podem ser reavidos, uma vez que se presume que foram utilizado em prol da família. No mais, não há qualquer prova de que foi a ré que tenha recebido os valores da venda, prova esta que cabia ao autor produzir. Em relação aos outros dois imóveis, a sua aquisição registral somente ocorreu após o término da relação, não estando comprovado pelo autor, ônus que lhe cabia, que tenham sido efetivamente adquirido e pagos durante a constância da relação. Ao contrário, a requerida comprovou documentalmente que o imóvel de Matrícula n. 135.475 foi adquirido a partir de permuta do imóvel de Matrícula n. 20.785, adquirido em abril de 2007 pela ré, ou seja, antes da união estável. Assim, não há qualquer bem a partilhar. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR a existência de união estável entre as partes, desde março de 2007, e DECRETAR a sua extinção na data de 28 de dezembro de 2019; e DECLARAR que inexistem bens a partilhar. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, as partes repartirão as despesas processuais. Cada uma deverá arcar com honorários advocatícios de 10% sobre metade do valor da causa. REJEITO o pedido de condenação do réu à litigância de má-fé, posto que não comprovada a violação à boa-fé objetiva processual. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. P.R.I. Cotia, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), ARISTAQUE DA ASSUNÇÃO PEDROSA (OAB 362730/SP), FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007324-71.2024.4.01.3701

ID: 291486665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007324-71.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURAMAR DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIA SIMERIA LIMA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007324-71.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007324-71.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURAMAR DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007324-71.2024.4.01.3701

ID: 291486672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007324-71.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007324-71.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007324-71.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURAMAR DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jamerson Roberto Lazarotto Mileski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283023982

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA TORRES SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015. AUTOR: JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015. AUTOR: JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jamerson Roberto Lazarotto Mileski em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A parte autora, residente e proprietária da unidade consumidora nº 6/1735089, relata que, após uma tempestade em 16/03/2025, que derrubou o poste de energia de sua residência, teve o fornecimento interrompido. Apesar de ter substituído o poste e solicitado o religamento em 17/03/2025, a energia só foi restabelecida no final do dia 20/03/2025, após cerca de 60 horas, mesmo estando com as contas em dia. Alega ter enfrentado perda de alimentos perecíveis e privação de condições básicas de conforto, pleiteando indenização por danos morais. As partes participaram de audiência de conciliação, mas não obtiveram êxito na composição. Houve apresentação de contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruído o processo, como no presente caso. A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando submetida ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso dos autos, restou incontroverso que, em 16/03/2025, em razão de forte tempestade, ocorreu a queda do poste padrão de energia elétrica da residência do autor, o que motivou a interrupção do fornecimento de energia. A concessionária ré foi acionada e procedeu ao desligamento da rede elétrica no mesmo dia, demonstrando ciência do ocorrido. No dia seguinte, 17/03/2025, o autor providenciou, por meios próprios, a substituição do poste danificado e, em seguida, comunicou a regularização da situação à ré, por meio de múltiplos protocolos de atendimento (nº 285836572, 286326764, 286011076, 286210297, 286186199 e 286422718). Ainda assim, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas no final do dia 20/03/2025, totalizando aproximadamente 60 horas de interrupção contínua. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL regulamenta expressamente os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, conforme previsto em seu artigo 362: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. No presente caso, aplicando-se o inciso IV, o prazo para a religação normal, por tratar-se de instalação localizada em área urbana, era de até 24 horas. Nesse contexto, verifica-se que a concessionária ultrapassou em mais de 36 horas o prazo regulamentar, sem qualquer justificativa plausível, mesmo após a comunicação formal da resolução do problema técnico. Importante destacar que a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer documento, laudo técnico, ordem de serviço ou justificativa concreta que explicasse ou comprovasse a razão da demora no restabelecimento do fornecimento de energia. Tal omissão evidencia ainda mais a falha na prestação do serviço e afasta qualquer alegação de caso fortuito ou força maior. Ainda, nos termos do artigo 366 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, nos casos de suspensão do fornecimento de energia motivada por razões técnicas ou de segurança, a distribuidora pode condicionar a religação ao saneamento da irregularidade e à devida comunicação da regularização por parte do consumidor. Transcreve-se o dispositivo normativo: Art. 366. Caso a suspensão do fornecimento tenha ocorrido por razões de ordem técnica ou de segurança, a distribuidora pode exigir para a religação o cumprimento das seguintes obrigações: I - instalação de equipamentos corretivos, pactuando-se os prazos; II - pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico acessado destinadas à correção dos distúrbios provocados, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários a descrição das obras, o prazo para a sua realização e o orçamento detalhado; e III - ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos causados às instalações de outros usuários que, comprovadamente, tenham decorrido dos distúrbios ou da deficiência das instalações, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a ocorrência dos danos e comprovar as despesas incorridas. Parágrafo único. A religação das instalações deve ser realizada depois que o consumidor e demais usuários sanarem os problemas que deram causa à suspensão e comunicarem a regularização à distribuidora. No caso dos autos, a parte autora realizou a substituição do poste danificado já no dia 17/03/2025, conforme informado nos protocolos de atendimento e comprovado nos autos, tendo igualmente comunicado a regularização à concessionária. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo acima transcrito, a ré estava obrigada a realizar o imediato restabelecimento do fornecimento de energia, o que não ocorreu. Dessa forma, configurada a inércia injustificada da concessionária e o descumprimento das disposições normativas da ANEEL, resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e os danos experimentados pela parte autora. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, gera não apenas transtornos materiais, mas também lesões a direitos da personalidade, especialmente quando afeta diretamente o cotidiano familiar, como no caso, em que houve perda de alimentos perecíveis e privação de condições mínimas de conforto, inclusive com a presença de crianças pequenas na residência. O dano moral, em hipóteses como esta, é presumido (in re ipsa), ou seja, prescinde de demonstração específica, bastando a prova da conduta lesiva e de seus efeitos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer que a interrupção indevida ou prolongada do fornecimento de energia elétrica, por si só, gera o dever de indenizar. Nesse sentido: A interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite estabelecido pela ANEEL configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. (TJ-MT, N.U 1000242-44.2019.8.11.0017, Turma Recursal Única, Rel. Lúcia Peruffo, julgado em 23/09/2021 Considerando a extensão dos danos, o tempo de interrupção, o porte econômico das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação (Sumula 362 do STJ e art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Shopping Center Itagua x Jorge Estefano Barbosa e outros

ID: 314376687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006201-52.2005.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER ITAGUA

Polo Passivo:

JORGE ESTEFANO BARBOSA JORGE ESTEFANO BARBOSA JUNIOR LUCILA CRISTINA BARBOSA PROENçA

Intimação

Advogados:

JAIR ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCIR LUIZ PASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ROCHA GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006201-52.2005.8.26.0642 (642.01.2005.006201) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Shopping Center Itagua - Jorge Estefano Barbosa - - Lucila Cristina Barbosa Proen… Processo 0006201-52.2005.8.26.0642 (642.01.2005.006201) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Shopping Center Itagua - Jorge Estefano Barbosa - - Lucila Cristina Barbosa Proença - - Jorge Estefano Barbosa Junior - Cleonice Maria Barbosa e outro - Decido. À partida, rememore-se que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação para ingresso no fólio real. Aliás, nessa linha, o col. Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação Cível n. 413-6/7). Nesse espiral, mutatis mutandis, Apelação Cível, de São José do Rio Preto, expresssis verbis: (...) Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (....) - destaquei. E, ainda, cônsona a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado. (STF, HC 85911/MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma) Dito isso, é indene de dúvidas de que a deliberação judicial não basta para garantir ingresso automático dos títulos no fólio real, cabendo ao oficial qualificá-los conforme os princípios e as regras que regem a atividade registral. Da compaginação do esposado supra e jogando luzes ao caso sub examine, infere-se que o de cujus Jorge Estefano Barbosa, doravante, substituído por seus herdeiros, não figura não figura na matrícula das unidades condominiais outrora constritas como titular do domínio ou de parte dele, tampouco como detentor de direito real sobre o imóvel. Deveras, tal cenário fático já restou bem assinalado ao tempo da informação aposta na nota de devolução copiada na fl. 237. E conquanto a parte exequente tenha trazido aos autos termo de declaração e autorização dos proprietários dos imóveis penhorados, os quais autorizam a constrição, sob o argumento de que constam seus nomes no registro dos imobiliário por questão alheia a vontade dos mesmos (fls. 339 e seguintes), como também anexa decisão assemblear na qual restou deliberada a adjudicação das unidades condominiais penhoradas (fls. 623-627), tais fatos per se não têm o condão de autorizar a pretendida adjudicação, em obséquio ao princípio da continuidade registrária regulado pelos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/73, in verbis: Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Nesse palmilhar, o item 47 do Cap. XX das NSCGJ: Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro, observando-se as exceções legais no que se refere às regularizações fundiárias. Nessa traça, vem bem a molde as abalizadas lições de Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subsequente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público. (Registro de Imóveis, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 253) Vale dizer, por força do princípio da continuidade, qualquer título de transmissão do imóvel só pode ter ingresso e dar causa a um registro stricto sensu se nele constarem, como afetados, referidos titulares de domínio. Deve, portanto, haver perfeito encadeamento entre as informações inscritas e as que se pretendem inscrever, o que não ocorre no caso sub examine. Não se descura que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, o que possibilitaria a perseguição judicial do bem como forma de alcançar adimplemento. Entretanto, a origem do débito, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do princípio da continuidade quando da qualificação registrária. Mister que se leve, a priori, a registro o título aquisitivo da parte devedora. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se dos vastos ementários do col. CSM: REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida Carta de arrematação Qualificação obrigatória dos títulos judiciais Propriedade do imóvel registrada em nome do executado e de terceira, em regime de condomínio Ausência de participação do condômino na ação executiva ou decisão judicial determinando a eficácia da arrematação em relação à sua parcela da propriedade Ofensa ao princípio da continuidade Origem do débito em obrigação propter rem que não afasta a incidência do princípio e, consequentemente, o impedimento ao registro Dúvida procedente Recurso não provido (CSM Apelação n. 1007324-58.2017.8.26.0477 Rel. Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe j. 03.03.2020) REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077741-71.2015.8.26.0100; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/05/2016; Data de Registro: 02/06/2016) REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - RECUSA DO OFICIAL EM REGISTRAR CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃODERIVADA DE AÇÃO DE COBRANÇA - Imóvel pertencente a terceiros - Ação e execução de ciência de apenas um deles - Penhora e arrematação da integralidade do imóvel - Inviabilidade do registro - Arrematação que constitui modo derivado de aquisição de propriedade - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso não provido. (Apelação n° 0018338-33.2011.8.26.0100, José Renato Nalini) REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Carta de arrematação expedida em execução promovida em ação de cobrança de débitos condominiais - Ação de cobrança movida contra compromissário comprador do imóvel - Contrato de compromisso de compra e venda não registrado - Inexistência de decisão judicial, na fase de conhecimento ou de execução, imputando a responsabilidade do débito aos proprietários do imóvel - Princípio da continuidade - Registro inviável. (CSMSP - Apelação nº 1.230-6/9, Rel. Des. Munhoz Soares, j. em 16/3/2010) Assim, se os direitos relativos ao imóvel permanecem inscritos em nome de terceiros, sem qualquer menção à parte executada, é imprescindível que, antes do registro da carta de adjudicação, seja registrado título que atribua ao devedor direitos sobre o bem. Diante do exposto, com a devida vênia, de rigor o indeferimento da almejada adjudicação das unidades condominiais constritas formulada na fl. 575. Para mais, cumpre ponderar que a representação processual, especialmente no âmbito dos entes despersonalizados, como é o caso do condomínio edilício, deve atender com rigor aos requisitos legais. O artigo 1.348, inciso II, do Código Civil estabelece como função do síndico representar ativa e passivamente o condomínio, bem como praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Assim, somente o síndico regularmente eleito e com mandato vigente detém legitimidade para representar o condomínio em juízo, conforme preceitua, ainda, o artigo 75, inciso XI, do CPC. A ausência de representação válida contamina, inclusive, a higidez da relação processual, o que implica a extinção do processo executivo. Portanto, providencie a parte exequente a regularização da sua representação processual, eis que a pessoa indicada na inicial como síndico Sr. Gilberto Mei Silva (fl. 05) ao que parece não é o atual representante legal, mas sim o Sr. Xavier (fl. 625). Sem prejuízo, requeira o que de direito a parte exequente. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CAROLINE ROCHA GARCEZ (OAB 275647/SP), ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO (OAB 321353/SP), ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO (OAB 321353/SP), ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO (OAB 321353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002830-46.2024.8.11.0050

ID: 306296222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BERTULINO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SELLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002830-46.2024.8.11.0050. AUTOR(A): EDIVANIA BERTULINO MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002830-46.2024.8.11.0050. AUTOR(A): EDIVANIA BERTULINO MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária movida por EDIVANIA BERTULINO MATOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o restabelecimento do Benefício de Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada (ID 170735156). O laudo médico foi apresentado ao ID 185665053. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 191311673, suscitando, preliminarmente, a necessidade de complementação dos quesitos a serem respondidos pelo expert. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 192045384. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de complementação dos quesitos formulado pelo requerido, visto que aqueles respondidos pelo expert são suficientes a formar o convencimento deste juízo sobre o mérito da demanda. Além disso, o médico perito concluiu que a requerente está incapacitada de forma total e permanente para suas atividades, qual seja de cuidado do lar, demonstrando, pois, que a requerente preenche o requisito necessário à concessão do benefício, no tocante à ausência de capacidade laborativa. Ademais, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pois bem. A parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data da cessação do benefício concedido administrativamente em 05/09/2024 (NB 638.306.722-6, ID 170001518). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos artigos 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos artigos 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Relativamente à qualidade de segurado da parte autora, os documentos juntados aos autos demonstram o recebimento do benefício de auxílio-doença entre 03 de março de 2022 e 04 de setembro de 2024 (ID 170001523). Considerando que o perito judicial informou que a doença teve início em 2024, é inquestionável a qualidade de segurado, haja vista a persistência da situação de incapacidade laborativa. No que tange à carência exigida em lei para a obtenção do benefício, verifico que, da mesma forma, está devidamente comprovada pela mesma documentação acima destacada, a qual contém a informação de vínculo empregatício da requerente pelo tempo necessário. Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. O laudo pericial de ID 185665053 constatou que a autora, do lar, é acometida de Hipertensão Essencial – CID 10 - I10; Insuficiência cardíaca – CID 10 - I50; Cardiopatia isquêmica crônica – CID 10 - I25 e Amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) – CID 10 - S.681, os quais resultam em déficit funcional de 35% (trinta e cinco por cento), segundo Baremos Internacional. Vale registrar ainda que o perito médico afirmou que a requerente é acometida por lesão permanente e total, comprometendo sua capacidade laborativa, tendo a incapacidade se iniciado em 22 de agosto de 2024, de acordo com a conclusão apresentada ao ID 185665053 - Pág. 13, ou seja, antes mesmo da cessação do benefício concedido administrativamente. Entretanto, examinando detidamente a inicial, verifica-se que a requerente não pleiteou como pedido principal, alternativo ou subsidiário a concessão/conversão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), o que ampliaria os limites da demanda. Sobre esse ponto, tratando-se de ação previdenciária, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que, nestes casos, deverá o julgador aplicar o princípio da fungibilidade, de modo que, havendo o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício mais benéfico, ainda que não solicitado, a parte fará jus ao seu gozo, não se configurando julgamento extra petita. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. SAFRISTA. BÓIA-FRIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DISSOCIADA. ANULAÇÃO. 1. [...] 5. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. [...] (AC 0007741-33.2007.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/09/2014 PAG 128.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO PROVIDO. [...] 9. Apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. [...] (AC 1007324-58.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 6. O entendimento dos tribunais é de que, em matéria previdenciária, admite-se a concessão de benefício diverso do requerido quando presentes os requisitos legais, sem que isso caracterize julgamento extra petita. 7. O art. 176-E do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece a obrigatoriedade de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado, ainda que diverso do pleiteado. 8. Dessa forma, não há óbice à concessão da aposentadoria por invalidez em substituição ao benefício assistencial, sendo rejeitada a preliminar suscitada pelo INSS. [...] (AC 1001589-44.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Alega o INSS a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Conforme aduz, o requerimento administrativo foi realizado para se obter o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência BPC LOAS e a sentença julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora auxílio-doença. [...] 3. Ocorre que a jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. [...] (AC 1011868-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Dessa forma, entendo que perfeitamente possível à aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, visto que, malgrado a requerente tenha pugnado pelo restabelecimento do auxílio-doença, após a prova técnica constatou-se que faz jus à aposentadoria por invalidez. Sendo assim, está suficientemente caracterizada a incapacidade para o trabalho, circunstância que autoriza a concessão do Benefício por Incapacidade Permanente, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Registra-se que a data de início do benefício será a data de início da incapacidade, conforme determina o artigo 43, § 1º, alínea B, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o Benefício de Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez), com Renda Mensal Inicial - RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária e Data do Início do Pagamento - DIP em 22/08/2024 (data da incapacidade) até 01/06/2025 (primeiro dia do mês de prolação da sentença), corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial no período colidente. Registra-se que a incapacidade permanente é anterior à cessação do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente, razão pela qual o pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a data da incapacidade e da cessação deverá ser realizado com a dedução do valor recebido pela requerente. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (Tema Repetitivo 905 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Por fim, imperioso ressaltar que esta Comarca se encontra atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1.000 (mil) salários-mínimos. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Portanto, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (TRF1 - Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Intime-se o INSS. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na plataforma do Processo Judicial Eletrônico, conforme previsto no art. 12 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes