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Processo nº 1006921-72.2025.8.11.0042

ID: 329270311

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006921-72.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FISCHER DE MORAES

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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AÇÃO PENAL Nº 1006921-72.2025.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERENTE: EUDES TARCISIO DE AGUIAR Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUDES TARCISIO DE AGUIAR contra d…

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Processo nº 1006921-72.2025.8.11.0042

ID: 314276560

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006921-72.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FISCHER DE MORAES

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto. Analisando os autos verifico que estes estão em duplicidade com o Proc. 1007324-12.2023.8.11.0042, que foi encaminhado em grau de recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso e atualmente est…

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Processo nº 1007324-44.2025.8.11.0041

ID: 282138414

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007324-44.2025.8.11.0041. AUTOR: MARIA MARGARIDA SANTOS RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Inicialmente, ver…

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Jamerson Roberto Lazarotto Mileski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311135000

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAELA TORRES SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007324-25.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Processo nº 1026212-84.2025.8.11.0001

ID: 259409876

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026212-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEVIN EUSTAQUIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DE BRITO

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SENTENÇA Processo: 1026212-84.2025.8.11.0001 Requerente: KEVIN EUSTAQUIO DE OLIVEIRA LIMA Requerido: LEITE CORTE REPRESENTACOES LTDA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e d… SENTENÇA Processo: 1026212-84.2025.8.11.0001 Requerente: KEVIN EUSTAQUIO DE OLIVEIRA LIMA Requerido: LEITE CORTE REPRESENTACOES LTDA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada”. Verifica-se dos pedidos contidos na peça inaugural, o requerimento de tutela de urgência para cancelamento provisório do protesto titulo nº 91484640 emitido em 01.04.2025 registrado em nome do Requerente, mediante a expedição de ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$500.364,31 (quinhentos mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Dessa forma, o valor da duplicata que se pretende a nulidade ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo, fato que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, quando a causa versar sobre nulidade do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. Sendo assim, este juízo é incompetente nos termos do art. 3º, I, da Lei 9099/95. Vide jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1007324-32.2023.8.11.0003 – Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. RECORRENTE: JUAREZ FLORENCIO DA SILVA JUNIOR. RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007324-32.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). Em face do exposto, RECONHEÇO a incompetência do juízo em razão do valor da causa e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1007324-38.2023.8.11.0001

ID: 296096409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007324-38.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLY NEVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007324-38.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MICHELLY NEVES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA …

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Adelicio Franca Da Silva Filho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260073629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007324-66.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELICIO FRANCA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

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ANA PAULA BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007324-66.2024.8.11.0045. VISTOS. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FU…

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Processo nº 1007324-78.2024.8.11.0041

ID: 260597727

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANANIAS GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MOLINA BARCELLOS

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JOAO LUCAS SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1007324-78.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Ananias Gomes Siqueira em…

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Processo nº 1007324-92.2024.8.11.0004

ID: 293718497

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-92.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. S. P. GISLENE SIRQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1007324-92.2024.8.11.0004 Parte autora: GISLENE SIRQUEIRA OLIVEIRA e C. E. S. P. Parte ré: MUNICÍPIO DE BARRA …

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Processo nº 1007324-44.2025.8.11.0041

ID: 323942868

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007324-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1007324-44.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por MARIA MARGARIDA SANTOS RODRIGUES…

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