Processo nº 1506911-19.2023.8.26.0625
ID: 296048022
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1506911-19.2023.8.26.0625
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1506911-19.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 71/75, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, sanando omissã…
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