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Processo nº 1007757-90.2024.4.01.3308

ID: 322764916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007757-90.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNOLIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CASSIO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007757-90.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007757-90.2024.4.01.3308

ID: 322598489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007757-90.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNOLIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CASSIO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007757-90.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007757-68.2025.4.01.3304

ID: 334363764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007757-68.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007757-30.2023.4.01.3307

ID: 337113962

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007757-30.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007757-30.2023.4.01.3307 CLASSE: MANDADO …

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Processo nº 1007757-10.2025.4.01.3000

ID: 305731517

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-10.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA CASTELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LIMA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007757-10.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU…

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Processo nº 1007757-62.2020.4.01.0000

ID: 317897041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007757-62.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. C.

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007757-62.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000997-88.2014.8.04.5600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007757-62.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000997-88.2014.8.04.5600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:G. C. C. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007757-62.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Manicoré/AM, que julgou procedente o pedido formulado por Hildelane Silva Castro, em nome de sua filha G. C. C., para condenar a autarquia à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com pagamento das parcelas vencidas a partir da citação. A sentença reconheceu que a parte autora, à época com quatro anos de idade, apresentava quadro de epilepsia, com base em laudo médico constante dos autos, o qual atestou comprometimento das funções e necessidade de acompanhamento constante. Reconheceu-se, ainda, a condição de vulnerabilidade econômica da unidade familiar, com base em laudo social detalhado, que indicou moradia precária e renda mensal oriunda de agricultura de subsistência e programa de transferência de renda. Em suas razões recursais, o INSS alega ausência de comprovação adequada da deficiência e da miserabilidade, questionando a validade do laudo médico e afirmando que a autora, por ser menor de idade, já seria legalmente incapaz, não se adequando aos requisitos previstos para o benefício. Requer, em caráter subsidiário, que eventual termo inicial seja fixado na data da juntada do último laudo, e que se apliquem os critérios de atualização conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em contrarrazões, a parte autora sustenta que o recurso é genérico e não impugna os fundamentos centrais da sentença, requerendo a sua manutenção integral. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007757-62.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, c/c o artigo 34 da Lei nº 10.741/2003, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise da deficiência deve abranger aspectos médicos e sociais. A autora é portadora de epilepsia (CID G40), conforme laudo médico constante dos autos, elaborado em audiência. Embora sucinto, o laudo é claro em apontar que a menor possui limitações funcionais compatíveis com a caracterização da deficiência exigida para fins assistenciais. A condição de menor impúbere não afasta, por si só, a avaliação da deficiência, sendo juridicamente aceitável a conclusão de que a autora se enquadra na definição legal por apresentar condição crônica e incapacitante. O laudo social revela situação de vulnerabilidade acentuada. A família reside em casa de madeira, cedida, em estado precário, com renda mensal proveniente de agricultura informal (R$ 100,00) e do programa Bolsa Família (R$ 166,00), montante insuficiente para suprir as necessidades alimentares, médicas e educacionais da criança. Tais circunstâncias autorizam o reconhecimento da hipossuficiência, nos termos do art. 20, §3º, da LOAS, considerando-se a jurisprudência consolidada do STF que admite a flexibilização do critério objetivo de renda diante de peculiaridades sociais comprovadas (RE 567.985, Tema 27). Ressalte-se que o INSS não compareceu à audiência de instrução, tampouco apresentou impugnação específica às provas dos autos, limitando-se a apresentar recurso genérico. Não se desconstituíram os fundamentos fáticos e jurídicos da sentença, que permanece hígida. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Manicoré/AM. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007757-62.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000997-88.2014.8.04.5600 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR IMPÚBERE. EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDO SOCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência encontram-se disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003. 2. A condição de deficiência restou comprovada por laudo médico produzido em audiência, que atestou o diagnóstico de epilepsia (CID G40), com impacto funcional relevante. A condição de menor impúbere não afasta a necessidade de avaliação da deficiência, sendo juridicamente admissível sua caracterização nos termos da LOAS. 3. O estudo social evidenciou quadro de miserabilidade da unidade familiar, com moradia precária e renda mensal proveniente de agricultura informal e transferência de renda pública, insuficiente para suprir as necessidades básicas da criança. 4. A flexibilização do critério de renda, autorizada pelo julgamento do RE 567.985 (Tema 27), aplica-se ao caso concreto, dada a comprovação de vulnerabilidade social. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1007757-26.2025.4.01.3900

ID: 298151976

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA AMARAL PONTES NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007757-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007757-96.2024.4.01.9999

ID: 326759134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007757-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1007757-02.2025.4.01.4005

ID: 336814615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-02.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUDILENE MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007757-02.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007757-35.2024.4.01.3100

ID: 337976952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-35.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO SOCORRO DE SENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FEIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007757-35.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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