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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Jose Cicero Oliveira De Lima

ID: 337162152

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000630-85.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE CICERO OLIVEIRA DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000630-85.2023.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000630-85.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:SP115665) REU: JOSE CICERO OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta entre as partes em epígrafe. Alega, a parte autora, que as partes celebraram cédula de crédito bancário e que, em garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu, em alienação fiduciária, o automóvel com as especificações contidas à inicial. Refere que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado da dívida. Acrescenta que constituiu o requerido em mora por meio da notificação extrajudicial registrada enviada pelos Correios. Com base nessas alegações, requereu, a tramitação do feito em segredo de justiça e, em sede liminar, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Com a inicial, vieram anexados documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela liminar em ação de busca e apreensão encontra previsão legal no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, que assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, para comprovação da mora, deve o credor acostar a carta registrada com o aviso de recebimento, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do mencionado Decreto-Lei: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse sentido, impõe-se a juntada aos autos do necessário aviso de recebimento, devidamente assinado, para fins de efetiva comprovação da constituição em mora do devedor. Compulsando os autos, entretanto, não verifico a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito evocado, em que pese constar notificação extrajudicial endereçada ao requerido por e-mail não é meio idôneo, o que esvazia a alegada validade da notificação em questão. Vejamos o que diz a jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007847-24.2021.8.11.0000- Capital Agravante: Marcio Ney Pedroso da Silva Agravada: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A E M E N T A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL - MORA NÃO CONFIGURADA - LIMINAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. A notificação válida do devedor para os fins de sua constituição em mora é condição imprescindível para o deferimento da liminar de busca e apreensão. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. A remessa de mensagem eletrônica através de "e-mail registrado" não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora.(TJ-MT 10078472420218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Com efeito, não restou comprovado que a notificação tenha alcançado seu propósito, qual seja, cientificar o devedor de possível busca e apreensão do bem decorrente do seu inadimplemento, restando prejudicada a possibilidade de concessão da liminar vindicada. Ademais, repita-se, a legislação em comento apenas exige do credor o envio de carta registrada ao endereço do devedor fiduciário, não sendo necessário, sequer, assinatura do próprio devedor, mas de qualquer pessoa diversa do destinatário (nova redação do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 11/1969). Contudo, isso não ocorreu no presente feito, dado que a notificação foi devolvida ao requerente, não existindo, portanto, qualquer assinatura. Assim, em juízo sumário de cognição, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar perquirida, por não restarem atendidas as exigências do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, impondo-se o indeferimento do pleito antecipatório. ANTE O EXPOSTO, por não estarem presentes os requisitos autorizadores estabelecidos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão do bem em discussão. Ato contínuo, em corolário aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da celeridade processuais, determino seja intimada a parte autora para juntar aos autos o necessário aviso de recebimento, devidamente assinado, para fins de efetiva comprovação da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial[1]. Confiro à presente decisão força de mandado e ofício, expeça-se precatória, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FACULTADA EMENDA DA INICIAL - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1094973-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 14.05.2014) (TJ-PR - APL: 10949732 PR 1094973-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 14/05/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1347 30/05/2014)

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Processo nº 1065424-74.2023.4.01.3500

ID: 292790496

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1065424-74.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE DE GOIANIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA MENEGHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1065424-74.2023.4.01.3500 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: COOPERATIVA DOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1065424-74.2023.4.01.3500 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE DE GOIANIA Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA MENEGHINI - RS104965 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO A Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Noroeste de Goiânia ajuizou tutela cautelar antecedente em face da União Federal, objetivando o oferecimento de garantia antecipada para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa relativamente aos seus débitos fiscais. Sustenta a requerente encontrar-se em situação de irregularidade fiscal perante a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possuindo débitos tributários que impedem a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Conforme relatório fiscal (ID 1964156654), possui pendências de ITR 2023 no valor de R$ 11,00 e débitos inscritos em dívida ativa da PGFN. Alega encontrar-se em "limbo processual", pois seus débitos foram inscritos em dívida ativa mas não são objeto de execução fiscal, impedindo-a de oferecer garantia nos termos do artigo 206 do CTN. Invoca violação aos princípios da razoabilidade e isonomia. Como garantia, oferece penhora no rosto dos autos do processo de execução nº 1007847-89.2023.8.26.0047, da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, referente a crédito cedido parcialmente à requerente no valor de R$ 1.434.220,59, conforme instrumento de cessão (ID 1964147194). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para aceitação da garantia oferecida, expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional e exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito. Por despacho ID 2032022161, foi determinada manifestação da União sobre o pedido de tutela de urgência. A União Federal apresentou manifestação (ID 2074786689) sustentando a impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança do crédito tributário, pois o débito encontra-se parcelado. Alegou que a CPEN somente tem cabimento quando o crédito tributário está definitivamente constituído, mas garantido por penhora em execução fiscal ou com exigibilidade suspensa. Aduziu que a garantia oferecida é inidônea, destacando que a cessão foi firmada por instrumento particular sem firma reconhecida, inexistindo informações sobre a existência, liquidez e viabilidade do crédito. Juntou extrato da dívida (ID 2074786690) demonstrando que a cooperativa possui inscrição em dívida ativa nº 11 6 18 012261-75, no valor consolidado de R$ 1.482.495,23, com situação "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL NEGOCIADA NO SISPAR". Por decisão ID 2111857670, foi indeferido o pedido de tutela cautelar, fundamentando-se que em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada, conforme Portaria/PGFN n. 33/2018. Considerou procedente a alegação da União quanto à falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito. A União apresentou contestação (ID 2117583184) reiterando integralmente a manifestação anterior, nos termos do artigo 306 do CPC. A requerente apresentou réplica (ID 2126075839) impugnando a contestação e sustentando não haver impedimento para compensação ou subrogação de pagamento em crédito parcelado, invocando a Medida Provisória nº 1.900-40/1999 e a Resolução 40/2007. Alegou que a União é devedora solidária do crédito em execução, com base no protocolo de incorporação do BESC ao Banco do Brasil e na Lei de federalização de 1999. Defendeu a idoneidade do crédito oferecido e requereu a penhora do crédito apresentado, suspensão do parcelamento pela garantia prestada e julgamento procedente determinando a compensação. A União informou não ter outras provas a produzir (ID 2126748478). A requerente apresentou manifestação (ID 2132179925) sustentando tratar-se de "Ação Declaratória de direito à compensação de impostos vencidos em parcelamento", reiterando os fundamentos anteriores e alegando que a União não contestou ser devedora solidária do crédito. Juntou protocolo de incorporação do BESC e Portaria nº 514/2002 como prova da solidariedade. Por despacho ID 2145963255, foi esclarecido que cabe ao polo ativo instruir o feito e apresentar os documentos que amparam o pedido inicial, inclusive cópia integral do processo mencionado na cessão parcial de crédito. Considerando que a decisão anterior havia indeferido o pedido de tutela cautelar, foi indeferido também o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para depósito de valores. A União apresentou manifestação final (ID 2146784973) reiterando que não possui interesse em produção de outras provas, alegando não ser caso de aplicação do CDC nem de distribuição dinâmica do ônus da prova, requerendo julgamento antecipado da lide com total improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza da Pretensão A requerente busca o oferecimento de garantia antecipada para débitos fiscais com o objetivo de obter certidão positiva com efeito de negativa, fundamentando-se no artigo 206 do CTN, que estabelece a equivalência entre a certidão positiva com efeito de negativa e aquela em que conste a existência de créditos não vencidos ou que sendo vencidos estejam garantidos por penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Da Impossibilidade de Garantia em Débito Parcelado O primeiro óbice à pretensão autoral reside no fato incontroverso de que o débito fiscal encontra-se parcelado no âmbito do SISPAR, conforme comprova o extrato da dívida ativa (ID 2074786690), que indica situação "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL NEGOCIADA NO SISPAR". A Portaria PGFN nº 33/2018, que disciplina a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, estabelece em seu artigo 3º que os débitos parcelados não são passíveis de ajuizamento de execução fiscal enquanto mantido o parcelamento. Consequentemente, não há possibilidade jurídica de oferecimento de garantia nos moldes pleiteados, pois inexiste execução fiscal em curso. O artigo 206 do CTN pressupõe a existência de execução fiscal com penhora efetivada ou crédito com exigibilidade suspensa por motivo diverso do parcelamento. No caso de débito parcelado, a própria adesão ao parcelamento constitui forma de suspensão da exigibilidade que dispensa garantia adicional. Da Inadequação da Garantia Oferecida Ainda que superado o óbice anterior, a garantia oferecida pela requerente não atende aos requisitos de idoneidade exigidos pela legislação fiscal. A requerente oferece como garantia penhora no rosto dos autos de execução que tramita na Comarca de Assis/SP, baseando-se em cessão parcial de crédito documentada por instrumento particular (ID 1964147194). A cessão de crédito por instrumento particular somente faz prova entre as partes contratantes, não possuindo eficácia erga omnes necessária para constituir garantia idônea perante a Fazenda Nacional. Para que a cessão produzisse efeitos em relação à União, seria necessária sua formalização por instrumento público, além da devida notificação do devedor cedido. Ademais, a requerente não comprovou a existência, liquidez e certeza do crédito alegadamente cedido, limitando-se a juntar documentos que não permitem aferir a real viabilidade da garantia oferecida. Da Alegada Solidariedade da União A requerente sustenta que a União seria devedora solidária do crédito em execução, com base no protocolo de incorporação do BESC ao Banco do Brasil e legislação específica. Contudo, tal alegação não foi adequadamente demonstrada. A incorporação de instituição financeira não implica automaticamente solidariedade da União por débitos preexistentes, sendo necessária previsão legal expressa ou assunção específica de responsabilidade. Os documentos juntados pela requerente não comprovam tal solidariedade de forma inequívoca. Ainda que existisse tal solidariedade, isso não alteraria a natureza inadequada da garantia oferecida, que permaneceria carente dos requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Da Inaplicabilidade do CDC A requerente invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência para que a União demonstre documentalmente a inexistência do direito alegado. Tal argumentação não merece acolhimento. A relação entre contribuinte e Fazenda Nacional possui natureza tributária, regendo-se pelo Código Tributário Nacional e legislação específica, não se caracterizando como relação de consumo. Não há hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus da prova, cabendo à requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 0009587-56.2015.4.01.0000

ID: 338942072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009587-56.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIENA SIDERURGICA S/A

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009587-56.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012923-57.2014.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009587-56.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012923-57.2014.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VIENA SIDERURGICA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0009587-56.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos autos da ação ordinária proposta por VIENA SIDERÚRGICA DO MARANHÃO S.A. em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a efetuar o depósito prévio do valor integral e em dinheiro da multa decorrente do auto infracional nº 130.412-D, suspendendo os efeitos do registro do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a impossibilidade da suspensão dos efeitos do registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes, uma vez que faltariam os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0009587-56.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade suspensão dos efeitos do registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes, frente o depósito do valor da multa atualizado, segundo planilha de cálculos apresentada pelo IBAMA. No caso em espécie a autora se dispôs ao depósito do valor integral atualizado da multa cobrada no auto de infração nº 130.412-D, requerendo a suspensão dos efeitos do registro de seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes. Devidamente garantido juízo, deve-se reconhecer o direito da autora a ter seu nome retirado dos cadastros de maus pagadores até o deslinde da demanda, aplicando-se por analogia a norma inserta no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que assegura ao contribuinte o direito de ter suspensa a exigibilidade do tributo discutido na via judicial, mediante depósito do valor integral. Trazem-se jurisprudências do Egrégio STJ e deste tribunal que são firmes no sentido de que a garantia integral do juízo tem o condão de permitir a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do infrator nos cadastros de maus pagadores, a saber: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009;AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO; Relator para o acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. In casu, restou consignado, no relatório do voto condutor do aresto recorrido (fls. e-STJ 177), a ausência de garantia suficiente, in verbis: "S.S. PETRÓLEO LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara ? CE, que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária para impedir a inscrição em dívida ativa da multa, objeto do auto de infração ANP nº 2948, e obstar sua inclusão, ou manutenção, em cadastros restritivo de crédito. A decisão agravada entendeu inviável impedir a regular constituição do crédito tributário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." 4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.137.497/CE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA PELO IBAMA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em agravo de instrumento com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa aplicada pelo Ibama, decorrente da destruição de 363,00 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. 2. Não há por que reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência adotando fundamentos que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da questão em exame. 3. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e sua desconstituição exige prova robusta de eventual nulidade que possa comprometer sua validade, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, de maneira que se faz necessária dilação probatória, a ser oportunamente realizada nos autos da ação principal, para que a parte recorrente comprove satisfatoriamente a presença de irregularidades na lavratura do auto de infração. 4. É equivocada a afirmação de que a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) prescinde do depósito judicial da importância correspondente à multa aplicada, porquanto a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, ante a exigência do art. 7º da Lei n. 10.522/2002, que condiciona essa eficácia suspensiva ao oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo (STJ: REsp n. 1.137.497/CE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 27/04/2010). 5. Agravo interno não provido. (AG 1007847-75.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0009587-56.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0009587-56.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VIENA SIDERURGICA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a efetuar o depósito prévio do valor integral e em dinheiro da multa decorrente do auto infracional nº 130.412-D, suspendendo os efeitos do registro do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade suspensão dos efeitos do registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes, frente o depósito do valor da multa atualizado, segundo planilha de cálculos apresentada pelo IBAMA. 3. No caso em espécie a autora se dispôs ao depósito do valor integral atualizado da multa cobrada no auto de infração nº 130.412-D, requerendo a suspensão dos efeitos do registro de seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes. 4. Devidamente garantido juízo, deve-se reconhecer o direito da autora a ter seu nome retirado dos cadastros de maus pagadores até o deslinde da demanda, aplicando-se por analogia a norma inserta no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que assegura ao contribuinte o direito de ter suspensa a exigibilidade do tributo discutido na via judicial, mediante depósito do valor integral. Precedentes STJ e TRF1. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0002438-09.2025.8.26.0362

ID: 325701850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002438-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002438-09.2025.8.26.0362 (processo principal 1007847-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002438-09.2025.8.26.0362 (processo principal 1007847-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Ratifico a concessão da gratuidade processual à parte autora. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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Processo nº 1006286-11.2025.4.01.9999

ID: 314191992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006286-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DAGHETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006286-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004195-24.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO DAGHETTI REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006286-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004195-24.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO DAGHETTI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006286-11.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do indeferimento administrativo (21/03/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo IPCA’e. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (20/12/2017). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006286-11.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Leandro Daghetti contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Da data inicial do benefício É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido.(REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019)" No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, conforme os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei n. 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.472/93, concernente às condições socioeconômicas, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007847-80.2019.4.01.9999, Relator Órgão DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, julgador PRIMEIRA TURMA, Data 27/05/2020, Data da publicação 06/08/2020, Fonte da publicação PJe 06/08/2020 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. A apelação da parte autora restrita a modificação da sentença no tocante ao termo inicial. Havendo prévia postulação administrativa, à data correlata corresponde o termo inicial do benefício, hipótese que se afasta, todavia, quando o segurado tiver requerido a data do indeferimento administrativo do benefício (na hipótese de prévia postulação), como marco temporal inicial da prestação ou se passados mais de cinco anos da intimação do indeferimento administrativo (ou de sua citação) e o ajuizamento do feito. No caso, o termo Inicial do Benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. Os honorários advocatícios são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando. (AC 1020197-66.2020.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 15/09/2021, Data da publicação 22/09/2021, Fonte da publicação PJe 22/09/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DIB. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Estando demonstrado, por laudo pericial, que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e, ainda, a condição de miserabilidade, deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício assistencial. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, na ausência de requerimento administrativo, deve ser concedido a partir da citação, conforme entendimento firmado pela S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014 julgado submetido ao rito do art. 1.036 do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 5. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (termo inicial do benefício e consectários da condenação).(AC 1011928-72.2019.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/09/2021, Data da publicação 22/09/2021, Fonte da publicação PJe 22/09/2021 PAG) Na hipótese, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (20/12/2017), e não no seu indeferimento (21/03/2022). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006286-11.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LEANDRO DAGHETTI Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do indeferimento administrativo (21/03/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo IPCA’e. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. (Precedentes) 3. Na hipótese, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (20/12/2017), e não no seu indeferimento (21/03/2022). 4. Apelação da parte autora provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1005992-56.2025.4.01.9999

ID: 292384376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005992-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007418-48.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007418-48.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005992-56.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/08/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo IPCA’e. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB seja fixada na data do primeiro requerimento administrativo (23/06/2022). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005992-56.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por João Rodrigues da Costa contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Como visto do relatório, a parte autora insurge-se apenas quanto à DIB e o INSS não interpôs apelação. Da data inicial do benefício É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido.(REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019)" No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, conforme os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei n. 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.472/93, concernente às condições socioeconômicas, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007847-80.2019.4.01.9999, Relator Órgão DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, julgador PRIMEIRA TURMA, Data 27/05/2020, Data da publicação 06/08/2020, Fonte da publicação PJe 06/08/2020 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. A apelação da parte autora restrita a modificação da sentença no tocante ao termo inicial. Havendo prévia postulação administrativa, à data correlata corresponde o termo inicial do benefício, hipótese que se afasta, todavia, quando o segurado tiver requerido a data do indeferimento administrativo do benefício (na hipótese de prévia postulação), como marco temporal inicial da prestação ou se passados mais de cinco anos da intimação do indeferimento administrativo (ou de sua citação) e o ajuizamento do feito. No caso, o termo Inicial do Benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. Os honorários advocatícios são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando. (AC 1020197-66.2020.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 15/09/2021, Data da publicação 22/09/2021, Fonte da publicação PJe 22/09/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DIB. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Estando demonstrado, por laudo pericial, que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e, ainda, a condição de miserabilidade, deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício assistencial. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, na ausência de requerimento administrativo, deve ser concedido a partir da citação, conforme entendimento firmado pela S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014 julgado submetido ao rito do art. 1.036 do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 5. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (termo inicial do benefício e consectários da condenação).(AC 1011928-72.2019.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/09/2021, Data da publicação 22/09/2021, Fonte da publicação PJe 22/09/2021 PAG) Na hipótese, a DIB deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo (23/06/2022), uma vez que os requisitos para a concessão do benefício requerido já estavam presentes: a vulnerabilidade social e econômica e a incapacidade. Dispositivo: Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIB na data do primeiro requerimento administrativo (23/06/2022). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005992-56.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOAO RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/08/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo IPCA’e. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. Na hipótese, a DIB deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo (23/06/2022), uma vez que os requisitos para a concessão do benefício requerido já estavam presentes: a vulnerabilidade social e econômica e a incapacidade. 4. Apelação da parte autora provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Sergio Aparecido Tavares Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279016332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011692-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB 394557/SP) Processo 1011692-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Tavares da … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB 394557/SP) Processo 1011692-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Tavares da Silva, Sergio Aparecido Tavares da Silva - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sergio Aparecido Tavares da Silva em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro que adquiriu passagem aérea junto à Latam com embarque para Ipatinga em 25/09/2024 às 14h00 e chegada ao destino às 16h00; palestraria em evento dia 26/09/2024 às 9h00; após sucessivos atrasos, o voo foi cancelado; foi realocado para voo às 21h00 para o aeroporto de Confins; gastou R$ 900,00 na contratação de motorista e realizou percurso de carro por 5 horas; chegou ao destino às 3h do dia 26/09/24, com atraso de 11 horas. Pleiteia indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Em sua defesa, a Passaredo Transportes Aéreos S.A (fl. 111-128) aduz que o voo foi cancelado em virtude de inspeção da ANAC; não responde por se tratar de fortuito externo; o voo foi adquirido perante a Latam. A Latam Linhas Aéreas S.A pugna por sua ilegitimidade passiva e no mérito, imputa a responsabilidade pelos fatos à corré. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso que as passagens foram adquiridas perante a Latam. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que o voo contratado pelo autor de São Paulo para Ipatinga, em 25/09/2024, com partida às 14h e chegada às 16h foi cancelado e ele foi realocado para voo no mesmo dia às 21h, com destino ao aeroporto de Confins. A requerida Passaredo sustenta que não responde pelo atraso, vez que a aeronave era submetida a uma fiscalização da ANAC. Não há provas do alegado ato, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II do CPC. Desse modo, de acordo com as provas dos autos, o voo foi cancelado sem motivo algum. As requeridas não demonstraram a devida assistência ao autor. A Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso de voo; [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, a inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". Somada à falta de assistência, o autor foi realocado para voo que partiu às 21h e com destino diverso daquele inicialmente contratado, fato que acarretou no término da viagem por via terrestre, por mais cinco horas. Uma vez que foram as requeridas que deram causa à chegada em destino diverso do contratado, devem suportar as despesas do término da viagem, demonstrada a fl. 43. O autor demonstrou que ministraria palestra em 26/09/2025, às 9h00 (fl. 32). Embora não tenha perdido o compromisso, o atraso certamente acarretou-lhe danos morais indenizáveis. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenização - Transporte aéreo nacional - Alteração unilateral de aeroporto de partida do voo inicial - Cancelamento de voo final - Chegada ao destino por via terrestre - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027983-11.2024.8.26.0003; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)". "Ação indenizatória por danos morais e materiais Transporte aéreo nacional Trecho de Foz do Iguaçu a Florianópolis Cancelamento do voo Autores seriam realocados em voo partindo em outro dia, optando por chegar ao destino por vai terrestre utilizando carro alugado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC) Falha na prestação do serviço evidenciada Alegação de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada da aeronave Descabimento Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior Ausência de comprovação da assistência material aos autores Viagem exaustiva em decorrência da pressa dos autores para chegar em tempo ao destino Danos morais evidenciados Valor da indenização dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) Valor dos danos morais a comportar minoração - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007847-89.2024.8.26.0068; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". Reconhecido o direito, resta quantificá-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1010281-66.2024.4.01.3500

ID: 292883000

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR: ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - GO64595 REU: U. F. D. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO Rodrigo Corrêa Pires ajuizou ação de redução de carga horária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Universidade Federal de Goiás, distribuída em 15/03/2024 (ID 2086750193). O autor, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração (SIAPE 1934429) desde 2012, lotado no Gabinete do Reitor, pleiteia redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais (50% de redução), sem redução de vencimentos nem compensação de horário, com base no artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/90. Fundamenta o pedido no fato de possuir filho menor Davi Soares Pires, nascido em 30/11/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2021, conforme laudo neuropediátrico da Dra. Aline Rodrigues Belo (CRM-GO 19322) de 26/05/2022 (ID 2086786149) e relatório pediátrico da Dra. Aline Kassia Souza Munis (ID 2086786150). A documentação médica comprova a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo fonoterapia (4h semanais), musicoterapia (1h), psicoterapia + acompanhamento terapêutico (4h), terapia ocupacional (4h), psicopedagogia (1h) e psicomotricidade (1h), totalizando 15 horas semanais de terapias distribuídas em três clínicas distintas (IOR, Clínica Amplitude e Clínica Mundo Kids), conforme cronograma detalhado (ID 2086786155). O autor comprova que protocolou pedido administrativo através do processo SEI 23070.003412/2024-59 em 23/01/2024 (ID 2086786152). A SIASS-UFG realizou primeira perícia em 30/01/2024 (Laudo 012.416/2024), concedendo redução para 6 horas diárias ao invés das 4 horas pleiteadas. Após pedido de reconsideração em 15/02/2024, nova perícia em 14/03/2024 (Laudo 038.010/2024) manteve a decisão anterior. A UFG implementou a decisão através da Portaria nº 637 de 1º/02/2024. Juntou precedentes administrativos internos demonstrando concessões de reduções variadas para outros servidores com dependentes deficientes através das Portarias 3890/2021, 3417/2022, 3795/2022, 5355/2022 e 2047/2023 (ID 2086786157). Por emenda de 19/03/2024 (ID 2092551679), declarou insuficiência de recursos e esclareceu sobre o segredo de justiça. Despacho de 04/04/2024 (ID 2114704659) deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou citação da ré e informou que a tutela de urgência seria apreciada após a contestação. A UFG apresentou contestação em 26/06/2024 (ID 2134328559), representada pela Procuradora Federal Juliana Malta, arguindo preliminarmente questões sobre a justiça gratuita em razão dos vencimentos do autor (R$ 7.383,51 em junho/2024, R$ 8.359,59 em maio/2024 e R$ 8.009,87 em abril/2024). No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a legalidade do procedimento pericial que concedeu redução de 25% (6 horas diárias), a adequação da composição da junta médica com dois peritos conforme Comunicado nº 564617/2023, o esgotamento da via administrativa sem recurso formal no prazo legal, e a suficiência da redução concedida considerando os limites normativos da Instrução Normativa nº 02/2018. Juntou informações administrativas complementares (ID 2134329346 e 2134329399), incluindo contracheques, ficha funcional e manifestações das diretorias da UFG confirmando a existência do processo administrativo e a legalidade do procedimento pericial. Decisão de 27/06/2024 (ID 2134509056) manteve os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. O magistrado reconheceu o direito ao horário especial previsto no art. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90 e a condição de pessoa com deficiência do menor portador de TEA, mas fundamentou o indeferimento na validade da perícia médica oficial que concluiu pela necessidade de 6 horas diárias, na adequação da composição da junta médica por dois profissionais com unanimidade, na possibilidade de adaptação dos horários das terapias, no dever de solidariedade dos pais na criação dos filhos e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Determinou vista para réplica. Petição intercorrente da ré de 28/08/2024 (ID 2145385605) informou não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões Preliminares Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Embora o autor possua vencimentos superiores ao limite objetivo estabelecido no art. 790, § 3º da CLT, o tratamento especializado do filho com TEA demanda despesas extras significativas, conforme demonstrado pelos laudos médicos e cronograma terapêutico intensivo. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência não foi eficazmente infirmada, conforme já decidido na decisão de 27/06/2024. II.2 - Mérito II.2.1 - Do Direito ao Horário Especial O artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 assegura horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. A Lei 13.370/2016 estendeu esse direito ao servidor que tenha dependente com deficiência. O menor Davi Soares Pires é pessoa com deficiência nos termos da Lei 12.764/2012, conforme laudos médicos juntados. II.2.2 - Da Validade do Procedimento Administrativo e Presunção de Legitimidade O procedimento administrativo observou o devido processo legal. A junta médica foi composta por dois peritos em conformidade com o Comunicado nº 564617/2023, que permite composição com 2 ou 3 profissionais, exigindo terceiro apenas em caso de empate. Houve unanimidade entre os peritos, tornando desnecessária a participação de terceiro profissional. O servidor foi devidamente comunicado sobre a possibilidade de recurso, mas não o apresentou no prazo legal de 30 dias. O pedido de reconsideração foi adequadamente processado pelos mesmos médicos da avaliação inicial, conforme previsto na regulamentação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o direito administrativo brasileiro, e a junta médica oficial concluiu pela necessidade de horário especial limitado a 6 horas diárias. Esta conclusão foi produto de avaliação médica criteriosa e imparcial, considerando o melhor interesse do servidor e a necessidade de acompanhamento de seu filho deficiente, sem comprometer a prestação dos serviços públicos pela UFG. II.2.3 - Da Insuficiência de Elementos para Alteração da Decisão Pericial Conforme fundamentado na decisão liminar, a própria Lei 8.112/90 condiciona o deferimento da redução da jornada à aprovação da Junta Médica Oficial. Eventual alteração da decisão proferida pela referida junta pressupõe a existência de ilegalidade ou, no mínimo, de falta de razoabilidade da conclusão médica. Não se verifica no caso elementos aptos a justificar a alteração da decisão da Junta Médica Oficial. A composição da junta por dois profissionais é válida, pois houve unanimidade entre eles. Além disso, existe a possibilidade de alteração e adaptação dos horários das atividades do menor à já reduzida jornada de trabalho do autor, e as atividades que porventura ainda coincidirem com o horário laboral podem ser acompanhadas pela mãe ou por pessoa de confiança da família, sem que isso implique negligência paterna ou prejuízo para o desenvolvimento do filho. II.2.4 - Do Dever de Solidariedade dos Pais e Análise Individual de Cada Caso A própria Constituição Federal, em seu art. 229, determina o dever de solidariedade dos pais na criação e educação dos filhos. O autor não demonstrou dificuldades específicas que impediriam a mãe ou outro responsável de acompanhar a criança nas terapias. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se fatores como o grau da deficiência, o fato de a criança estar totalmente sob os cuidados de apenas um dos genitores, entre outros aspectos relevantes. Os precedentes administrativos internos juntados pelo autor sempre ocorreram "em conformidade com Laudo Médico Pericial", demonstrando que a análise individualizada é a regra aplicada pela própria instituição. II.2.5 - Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Conforme constou do Despacho da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor da UFG, a decisão de conceder redução de 25% na carga horária foi fundamentada na necessidade de equilíbrio entre as necessidades do servidor e a viabilidade operacional da instituição, considerando os impactos de uma redução significativa de carga horária sem compensação. A concessão da redução de carga horária não ocorre de forma automática, devendo ser avaliada por junta médica que analisa cada caso individualmente, seguindo critérios técnicos e normativos. O fato de existir a possibilidade de redução não implica que ela será concedida em todos os casos. Enfim, as alegações autorais não são fortes o suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das conclusões do laudo da junta médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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