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Processo nº 1007903-42.2025.4.01.3100

ID: 330001321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PICANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA PICANCO REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA PICANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA SILVA - AP1674 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José da Silva Picanço em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a concessão de provimento para declarar o direito à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, com a consequente restituição do indébito. Aduz o autor, em síntese, que “encontra-se enquadrado na lista de doenças que, nos termos da legislação vigente, conferem ao paciente o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.”. A inicial veio instruída com os documentos constantes dos ids. 2191025369-2191025461. Por meio do id. 2191679622, determinou-se ao autor a correção do valor da causa em razão de ter sido “aposentado em 18/7/2024 (Id. 2191025410), momento que nasceu a sua pretensão de isenção do IRPF. No entanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 97.920,91 (Noventa e sete mil novecentos e vinte reais e noventa e um centavos), o que não corresponde ao proveito econômico vindicado.”. Em cumprimento (Id. 2192916106), requereu a retificação do valor da causa para R$ 38.130,13 (Trinta e oito mil cento e trinta reais e treze centavos) e a consequente remessa ao Juizado Especial Federal. Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). É nesse sentido que tem decidido o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 10.259/20010. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, na forma do previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes autos objetiva a isenção da incidência do imposto de renda pessoa física, sobre os rendimentos auferidos por aposentado portador de doença grave, bem como Que sejam restituídos os débitos já pagos pelo reclamante ao Imposto de Renda no valor de R$ 5.309,06 (Cinco mil trezentos e nove reais e seis centavos) (ID 383604635 - Pág. 7, fl. 11 dos autos digitais). 3. Assim, considerando que o proveito econômico pretendido na presente demanda não excede o limite de sessenta salários mínimos, a competência para o processamento do presente feito é do Juizado Especial Federal. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação provida.(AC 1016183-34.2023.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) No caso, com a correção através de emenda à inicial, o valor correspondente ao proveito econômico pretendido (restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte), passou a ser inferior a sessenta salários mínimos (R$ 38.130,13). Além do que, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Tais as circunstâncias, recebo a emenda à inicial e, por conseguinte, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Anteriormente à remessa, proceda-se à retificação do valor da causa, conforme id. 2192916106. Intimem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007903-42.2025.4.01.3100

ID: 336123937

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PICANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA PICANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA SILVA - AP1674 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, alega estar acometido de grave moléstia, postulando, em sede de tutela de urgência, que a União Federal - Fazenda Nacional seja imediatamente compelida a se abster de lhe cobrar imposto de renda sobre seu seus proventos de aposentadoria. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Inicialmente a parte autora comprova que é aposentado desde 18-07-2024, na condição de Agente de Polícia Civil do extinto Território Federal do Amapá (Id. 2191025410). Comprova também que lhe está sendo retido na fonte, mensalmente, imposto de renda (Ids. 2191025444 e 2191025447). Dito isso, passemos à análise das normas de regência. A isenção tributária submete-se ao princípio da estrita legalidade, não podendo princípios (normas de caráter mais geral), ainda que constitucionais, conceder tal benesse ao contribuinte. Tal inteligência que se extrai da própria Constituição (art. 146), combinada com o Código Tributário Nacional (art. 176 e seguintes), além de farta doutrina a diferenciar princípios e regras. Inclusive, o art. 111, inciso II, do CTN, estabelece que as normas concessivas de isenção devem ser interpretadas literalmente. Para demonstração da probabilidade do direito, necessitaria que a parte autora demonstrasse, ainda que indiciariamente, amoldar os fatos em exame neste caso às balizas legais da isenção pretendida. A Lei n. 7.713/1988 confere isenção tributária sobre proventos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A parte autora afirmou que está acometida de neoplasia maligna da próstata (CID10: C61), condição reconhecida como causa de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Juntou laudo médico atualizado (Ids. 2191025440 e 2198695962) Ocorre que no caso em apreço, não consta dos autos perícia administrativa. Conclui-se, portanto, que os documentos médicos hospedados nos Ids. 2191025440 e 2198695962 foram produzidos de forma unilateral, desprovidos de contraditório e ampla defesa. Além disso, há indício de que não houve prévio requerimento administrativo da isenção que se pretende obter, pois ausente nos autos perícia oficial. Tal fato, nos termos da tese firmada no Tema 1.373/STF, não impede o processamento do feito; contudo, retira a probabilidade do direito invocado pela parte, pois a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré e, talvez, até mesmo haja necessidade de perícia médica judicial. Ante o exposto a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida. b) Cite-se a ré, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei nº 10.259/01, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta desde já intimada para apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, especialmente, no caso da União (Fazenda Nacional), a cópia integral do processo administrativo (ainda que em curso). c) Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1029269-33.2025.8.26.0506

ID: 309747760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029269-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SECCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029269-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Marcelo Secchieri - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jose Marcelo Secchieri em face… Processo 1029269-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Marcelo Secchieri - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jose Marcelo Secchieri em face de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos. Diz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício, oriundos de contratos que desconhece. Que, em busca de mais informações, notificou a ré solicitando a exibição de documentos. Que não obteve resposta. Pede, inclusive liminarmente, a exibição dos contratos que indica. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A inicial deve ser indeferida. A parte autora carece de interesse processual, uma vez que nominou a ação como "OBRIGAÇÃO DE FAZER" - quando, na verdade, o pedido corresponde ao da extinta ação cautelar preparatória de exibição de documentos. E o pleito tampouco se enquadraria no art. 381, III, do Código de Processo Civil ("o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"), pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada - e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da ação com o fim específico e único de exibição de documentos (= cautelar satisfativa), a autora careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). A notificação juntada aos autos não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque está assinada por advogado, sem reconhecimento de firma e sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020). Ainda, porque não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à ré, já que a parte autora não traz aos autos aviso de recebimento assinado, mas apenas print de tela com supostas informações sobre o rastreio da correspondência, o que não basta. No mesmo sentido: Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024). Além disso, a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII). Enfim, se a parte não formulou prévio e regular pedido administrativo, é correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, porque não formalizada a lide. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029306-60.2025.8.26.0506

ID: 309747801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029306-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALIXTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029306-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Aparecida Calixto … Processo 1029306-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Aparecida Calixto Moreira de Souza em face de Banco J. Safra S.A., partes qualificadas nos autos. Diz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício, oriundos de contratos que desconhece. Que, em busca de mais informações, notificou a ré solicitando a exibição de documentos. Que não obteve resposta. Pede, inclusive liminarmente, a exibição do contrato que indica. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois a situação, salvo melhor juízo, não se enquadra nas hipóteses legais. Ademais, não há prevalência de interesse particular sobre interesse público. A inicial deve ser indeferida. A parte autora carece de interesse processual, uma vez que nominou a ação como "OBRIGAÇÃO DE FAZER" - quando, na verdade, o pedido corresponde ao da extinta ação cautelar preparatória de exibição de documentos. E o pleito tampouco se enquadraria no art. 381, III, do Código de Processo Civil ("o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"), pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada - e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da ação com o fim específico e único de exibição de documentos (= cautelar satisfativa), a autora careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). A notificação juntada aos autos não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque está assinada por advogado, sem reconhecimento de firma e sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020). Ainda, porque não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à ré, já que a parte autora não traz aos autos aviso de recebimento assinado, mas apenas print de tela com supostas informações sobre o rastreio da correspondência, o que não basta. No mesmo sentido: Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024). Além disso, a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII). Enfim, se a parte não formulou prévio e regular pedido administrativo, é correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, porque não formalizada a lide. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007903-18.2023.8.26.0405

ID: 321143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA - EPP. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investi… Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Svb Participações e Planejamento Ltda Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp. - 1 - Fls. 283/284: O exequente alega a existência de notícia de que a parte executada possivelmente tenha valores investidos em criptomoedas, porém não indica a origem da respectiva notícia, tampouco os motivos que conduziram à suspeita. Registro, por oportuno, que a pesquisa Sisbajud, nos moldes atuais, passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito o que, em tese, já é suficiente para atender a pretensão da parte exequente. No mais, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário o que não ocorreu, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Assim, indefiro o pedido. 2 - Fls. 285/286: As pesquisas pelos sistemas SIMBA e DECRED, verifica-se que o primeiro pressupõe a ocorrência de crime e objetiva fornecer informações no âmbito do processo criminal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao segundo (DECRED), tem por objetivo a obtenção de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito (identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados). Como se vê, a obtenção de tais informações não guarda qualquer relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, já que por meio destas não se localizará qualquer valor passível de penhora (mas apenas movimentações pretéritas), não resultado, pois, em qualquer efeito prático. Nesse mesmo sentido, aliás, são os precedentes do e. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Pesquisa de dados junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) Inadequação Medida que pressupõe a ocorrência de crime, com aptidão de fornecer informações no âmbito do processo penal Não cabimento do caso concreto Precedentes Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234864-51.2020.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093961-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Inexistência de bens em nome da parte devedora Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. 3 - Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1007903-66.2024.8.26.0604

ID: 324509800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-66.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendend… Processo 1007903-66.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1007903-33.2025.8.26.0248

ID: 323725180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007903-33.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-33.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão … Processo 1007903-33.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1027754-60.2025.8.26.0506

ID: 307967639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027754-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de … Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a fim de compelir a parte requerida a lhe exibir cópias integrais dos instrumentos de contratos de empréstimos consignados referidos na inicial, de cuja contratação assevera não se recordar ou desconhece as respectivas cláusulas, e que solicitadas prévia e administrativamente à parte requerida, esta não os forneceu indevidamente. Formulou pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. A inicial deve ser indeferida. A parte requerente carece de interesse processual porque optou por via inadequada, visto que a ação de produção antecipada de prova não é substitutivo legal da cautelar de exibição de documentos que deixou de existir, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A medida postulada, em verdade, deveria ser deduzida em pedido formulado em sede de tutela em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, art. 294, parágrafo único), atrelada, pois, a processo de conhecimento no qual se veicula, por exemplo, o pedido de declaração de inexistência ou revisional, entre outros. E o caso tampouco se enquadraria na hipótese do art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, que prevê "(...) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada, ainda não existente, e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da produção antecipada de prova com o fim específico e único de exibição de documentos (cautelar satisfativa), a parte requerente careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Com efeito, a notificação acostada à exordial não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque não está assinada (fls. 49/51), e sem indícios de que, efetivamente, tenha sido acompanhada do instrumento de procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos, valendo mencionar que o endereço indicado para remessa é o do escritório do advogado da parte requerente (fls. 50/51). Outrossim, não há comprovação cabal de que a solicitação eletrônica (e-mail - fls. 56) tenha sido efetivamente enviada, visto que a parte requerente não trouxe aos autos confirmação automática de leitura do e-mail remetido à parte requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020 - destaque nesta transcrição). "Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024 destaque nesta transcrição). Ainda, respeitosamente, não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à parte requerida, já que a parte requerente traz aos autos apenas print de tela com suposta informação sobre o rastreio da correspondência (fls. 57), e cópia recortada do aviso de recebimento (AR) assinado, que não demonstra o nome nem endereço de remessa do destinatário (parte requerida) Além disso, a ausência de demonstração cabal do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, inc. XVII). Não demonstrado prévio e regular pedido administrativo, impõe-se o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de interesse de agir, quer na vertente necessidade, quer na vertente adequação, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observado o disposto no art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita. P.I. Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007903-89.2025.8.26.0003

ID: 326008357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007903-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENINELLI GUILHERME MENINELLI MOURA THIAGO TRAVAGINI MOURA YARA THIAGO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINHO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-89.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Yara Thiago Moura - - Thiago Travagini Moura - - Guilherme Meninelli Moura - - Caroline Meninelli - Trata-se de pe… Processo 1007903-89.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Yara Thiago Moura - - Thiago Travagini Moura - - Guilherme Meninelli Moura - - Caroline Meninelli - Trata-se de pedido de alvará para alienação de imóvel pertencente Yara Thiago Moura, Thiago Travagini Moura e Guilherme Meninelli Moura, menor impúbere, representado por sua genitora Caroline Meninelli de Araújo. Aduz na inicial qu o imóvel cuja Matricula de Registro de Imóveis nº 210.504 foi transferido por escritura de Compra e Venda na seguinte proporção a saber: 1/2 metade ideal ou 2/4 a Yara Thiago Moura e 1/4 para Thiago Travagini Moura e 1/4 para o menor Guilherme Meninelli Moura. Denota-se que o bem imóvel deixado: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar ou 3º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FASCÍNIO VILA MARIANA, situado na Rua Jaci nº 51, na Saúde - 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO com as suas áreas: privativa 104,115m2 (incluída a área 1,425m2 correspondente ao armário 37, localizado no 1º subsolo), comum 74,390m2 (incluindo o direito à guarda de 2 automóveis de passeio na garagem coletiva localizada nos subsolos), total construída 178,505 m2, fração ideal no terreno de 1,0801, teve como ônus de compra e venda, a transmissão de Usufruto por Ricardo Bernardi do Livramento e sua esposa Fernanda Bernardi Nastri do Livramento, em 26/10/2022 por escritura no 11º Tabelião de Notas desta Capital (Lº 5.958, págs. 375/378), a Carlos Alberto Morais, pai de Rogério e Yara, avô de Guilherme e Thiago, (fls.27/31). O menor herdou 1/2 do imóvel pois é filho de Rogério Thiago Moura, (pré -morto, falecido em 15/09/2021), (certidão de óbito fls.15). Destarte, os autores de comum acordo resolveram proceder com a venda do bem imóvel pelo valor de mercado de R$ 1.250.000,00, tendo em vista já ter possível compradora, não trazendo prejuízo as partes e nem ao menor infante. Os requerentes acostaram a 1ª avaliação do imóvel apresentada nos autos no valor de R$1.171.375,00 (fls.35/36,). Manifestação Favorável do Ministério Público concordando com a negociação,bem como ao deposito judicial da cota parte do menor nos autos deste alvará, (fls.47). Determinação do juízo para que os autores acostasse cópia da escritura de venda e compra, bem como acostar mais 2(duas )avaliações ,bem como eventual proposta de venda por escrito ,se houver, (fla.50). Acostada a Escritura de Venda e Compra (fls.118/121). Cumprindo o determinado os autores juntaram as (2) avaliações, sendo: 2ª avaliação, R$1.180.000,00, (fls. 122/130), e a 3ª avaliação R$ 1.150.000,00, (fls.131/132). Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bens Imóveis com o compromisso da compradora Sra Paula Machado de Araujo ao pagamento do preço ajustado para R$ 1.250.000,00 (fls.133/143). É o relatório Fundamento e decido. O pedido formulado nestes autos justifica-se por se tratar de quinhões diversos, não lhe assiste razão. Denota-se que no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos autores, por estar desocupado e gerando despesas de manutenção, é razoável deferir o alvará para alienação do bem como acordado entre as parte e a possível compradora devendo o produto da venda ser depositado judicialmente relativamente à quota parte do incapaz. Portanto, autorizada a venda do bem, e, resguardado o interesse do menor, que esteja sob o poder familiar é medida excepcional, autorizada apenas mediante autorização judicial, nas hipóteses de necessidade ou evidente interesse dele. posto que determinado o depósito judicial da quantia cabente a este, o pedido formulado nestes autos. Observo que além do menor, o imóvel em questão também é de propriedade de outras duas pessoas, tendo sido juntados documentos comprobatórios da concordância de todos os condôminos para a alienação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ para, diante do parecer ministerial de fl. 47, autorizar os autores G.M.M menor impúbere nascido aos 06/01/2010, RG nº 55.890.441-5, CPF nº 541.335.868-75, representado por sua genitora, Caroline Meninelli de Araujo, RG nº 33.311.946, CPF nº 221.601.718-32, Yara Thiago Moura, RG nº 18.156.900, CPF 176.049.048-23 e Thiago Travagini Moura, RG nº 39.374.546-6, CPF nº 449.673.388-95, procederem com a VENDA do imóvel: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar ou 3º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FASCÍNIO VILA MARIANA, situado na Rua Jaci nº 51, na Saúde - 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO com as suas áreas: privativa 104,115m2 (incluída a área 1,425m2 correspondente ao armário 37, localizado no 1º subsolo), comum 74,390m2 (incluindo o direito à guarda de 2 automóveis de passeio na garagem coletiva localizada nos subsolos), total construída 178,505 m2, fração ideal no terreno de 1,080 por valor não inferior ao preço acordado no termo de compromisso firmado com a futura compradora (fls.133/144), com depósito da parte cabendo ao menor impúbere em juízo no prazo de até 90(noventa) dias, comprovando-se neste alvará. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente. Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte dos requerentes. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Anderson Elias De Laia e outros

ID: 330704340

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022132-82.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANDERSON ELIAS DE LAIA DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DEBORA CAITANO BRAGA

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DEBORA CAITANO BRAGA

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IGOR MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0022132-82.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ANDERSON ELIAS DE LAIA, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR MACHADO - ES32535 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra de Driziane Arvelino de Souza e Anderson Elias de Laia, tendo por objetivo o ressarcimento da quantia de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), desembolsada a título de indenização securitária em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12 de janeiro de 2018, envolvendo o veículo segurado da autora (placa OYJ-8961) e o veículo de propriedade dos réus (placa ODA-7175). Na petição inicial (fls. 02-15), sustenta a autora que a colisão decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo réu, que teria aberto a porta do automóvel de forma abrupta e sem os devidos cuidados, em violação ao artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que, em razão da responsabilidade civil extracontratual, possui direito de regresso contra os causadores do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Pleiteou, ainda, pela citação dos réus, pela realização de audiência de conciliação, pela condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e pela dispensa da presença de preposto nas audiências, sob o argumento de que este não presenciou os fatos. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação com reconvenção às fls. 46-58. Inicialmente, formularam pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. No mérito, impugnaram a narrativa da autora, afirmando que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo segurado, que trafegava em alta velocidade e que não respeitou a distância de segurança. Alegaram que o condutor do veículo segurado já estava com a porta parcialmente aberta e iniciando o desembarque quando o acidente ocorreu. Na reconvenção, requereram o ressarcimento de R$ 500,00, relativos aos danos no próprio veículo, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do conserto. A autora apresentou réplica (fls. 77-87), reiterando os argumentos iniciais e impugnando as alegações defensivas dos réus, especialmente quanto à inexistência de provas robustas que sustentem a culpa do condutor do veículo segurado. Foi designada audiência de instrução virtual para 05 de dezembro de 2024, às 15h (Id 53891283). Na audiência (Id 55937099), não houve conciliação nem produção de prova oral, visto que a parte autora não arrolou testemunhas. Em consequência, a instrução foi encerrada e o juízo concedeu às partes o prazo de vinte dias para apresentarem alegações finais, período este que transcorreu sem a juntada das peças supracitadas. Era o que havia de relevante a ser consignado em relatório. Fundamento e decido. De antemão, aprecio o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré e considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, DEFIRO-A, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, com os benefícios do artigo 98 do mesmo diploma legal. Dos elementos constantes dos autos, restaram incontroversos: a ocorrência do acidente em 12 de janeiro de 2018; a participação dos veículos OYJ-8961 e ODA-7175; e o pagamento pela seguradora autora da quantia de R$ 5.661,40, em 06 de março de 2018, a título de indenização. A controvérsia central reside na dinâmica do acidente e na identificação do responsável. A autora afirma que o acidente ocorreu devido à imprudência do condutor do veículo dos réus, que abriu a porta sem as devidas cautelas. Por outro lado, os réus alegam que o condutor do veículo segurado trafegava em alta velocidade e não manteve a distância de segurança, colidindo com a porta do veículo dos réus que já estava aberta. O Boletim de Ocorrência nº 35049384 (fls. 67-69), apresenta versões divergentes das partes. O condutor do veículo segurado, Rogerio do Nascimento Ramos, declarou que o motorista do veículo dos réus abriu a porta abruptamente. Já Anderson Elias de Laia, condutor do veículo dos réus, afirmou que estacionou o veículo corretamente, olhou no retrovisor e que o veículo segurado veio em alta velocidade e colidiu com a porta. Contudo, a versão dos réus de que o veículo "já estava com a porta esquerda aberta" no momento da colisão não consta da declaração original de Anderson Elias de Laia no Boletim de Ocorrência, sendo uma informação posterior, em sede de contestação. A conduta de abrir a porta de um veículo sem a devida cautela é expressamente vedada pelo artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, e a violação dessa norma configura imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Não há nos autos provas robustas que corroborem a alegação dos réus de que o veículo segurado trafegava em alta velocidade ou que não manteve a distância de segurança. A alegação de alta velocidade, por si só, não é suficiente para eximir a responsabilidade daquele que realizou a conduta imprudente de abrir a porta do veículo sem as cautelas necessárias. Senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Abertura de porta inesperada em via pública. Presunção de culpa comprovada. Dever de cautela exigida ao motorista ao descer de veículo. Inteligência do artigo 49, do CTB. Responsabilidade exclusiva da parte autora pelo sinistro. Danos morais não acolhidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (JECRS; RInom 5005071-03.2024.8.21.0031; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Maria Claudia Cachapuz; Julg. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:Ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito em que o requerido abriu a porta do veículo, atingindo veículo do requerente. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência do requerido. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas e (II) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente. (III) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir:Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial indeferida não era imprescindível à solução da lide, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A responsabilidade pelo acidente recai sobre o requerido, que abriu a porta do veículo de forma imprudente, não afastando a presunção de culpa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no artigo 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. lV. Dispositivo e Tese:Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura imprudente da porta do veículo gera presunção de culpa. 2. A prova documental foi suficiente para a formação da convicção do juízo. Legislação Citada: CPC, artigo 487, I; artigo 1.007; artigo 252 do Regimento Interno do TJSP; artigo 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1129993-41.2021.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. STJ, RESP 556368-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007. (TJSP; Apelação Cível 1002471-07.2024.8.26.0268; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (TJSP; AC 1002471-07.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma V Direito Privado 3; Rel. Des. Rui Porto Dias; Julg. 30/06/2025) Portanto, a prova produzida nos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e a ausência de elementos que comprovem a culpa do condutor do veículo segurado, demonstram a conduta imprudente do condutor do veículo dos réus, Anderson Elias de Laia, como a causa determinante do acidente. Uma vez caracterizado o ato ilícito do condutor do veículo dos réus, surge o dever de indenizar os danos causados, conforme o artigo 927 do Código Civil. Ao efetuar o pagamento da indenização à sua segurada, a autora sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra o causador do dano, nos termos dos artigos 346, III, e 786 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, comprovando o desembolso da importância de R$ 5.661,40 para o conserto do veículo segurado, conforme notas fiscais e histórico de pagamentos anexados aos autos (fls. 23-33). Desse modo, o direito da seguradora ao ressarcimento é patente. Confira: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABERTURA DE PORTA. IMPRUDÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC/15). O fato de a testemunha, sob a ótica do Apelante, não ter confirmado as alegações apresentadas pela Autora, não implica cerceamento de defesa. 2. A forma de apreciação das provas, que a parte julga não ser adequado ao caso concreto, quando devidamente identificadas as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do Magistrado, não viola o artigo 489, §1º, do CPC/15 nem enseja qualquer nulidade na decisão judicial atacada. 3. A abertura imprudente da porta de veículo estacionado no momento em que outro automóvel trafega ao lado dele, atingindo-o na lateral, demonstra ausência de dever de cuidado no trânsito, configurando o dever de indenizar regressivamente a seguradora, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo expressamente definidas pelo legislador. 5. Hipótese em que os honorários advocatícios foram readequados, fixando-se em percentual sobre o valor da condenação, na lide principal, e sobre o valor da causa, na lide reconvencional. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (TJDF; AC 0716575-67.2023.8.07.0001; Ac. 2003422; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 27/05/2025; Publ. PJe 06/06/2025) Quanto à reconvenção, os réus/reconvintes pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00, alegando culpa do condutor do veículo segurado. Todavia, conforme exaustivamente fundamentado, a responsabilidade pelo acidente recaiu sobre o condutor do veículo dos réus/reconvintes. Não havendo ato ilícito por parte do condutor do veículo segurado pela autora, inexiste o nexo causal que ensejaria o dever de indenizar por parte da autora/reconvinda. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. É como entendo. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, 12 de janeiro 2018. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso realizado pela seguradora (06 de março 2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar, solidariamente, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA e ANDERSON ELIAS DE LAIA ao pagamento do valor de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir de 06 de março de 2018 e juros de mora desde 12 de janeiro 2018. A atualização monetária e os juros de mora no Código Civil brasileiro, após a Lei 14.905/2024, são definidos pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, quando não houver previsão contratual ou legal específica. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelos réus; DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à parte ré considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a parte gozar das previsões do artigo 98 do mesmo diploma legal; CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENO os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; SUSPENDO a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais impostas aos réus/reconvintes, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (artigo 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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