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Processo nº 1006468-67.2024.4.01.3100

ID: 282974846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006468-67.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida por MANOEL JOSÉ DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a concessão de pensão por morte a ser instituída em razão do falecimento de MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS (óbito ocorrido em 30/03/2020), na condição de companheira. A parte autora alega, em síntese, que conviveu com a instituidora do benefício por cerca de 29 anos, com dedicação conjunta à atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, embora a certidão de óbito da falecida a identifique como “doméstica”, essa informação não corresponde à realidade, pois MARIA VANDERLÉIA jamais exerceu atividade urbana remunerada, atuando exclusivamente como agricultora, em regime de economia familiar. A inicial foi posteriormente emendada para incluir no polo ativo ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, filhas da falecida, conforme petição de emenda à inicial (id. 2128675961). É o que basta relatar. Decido. Registro, de início, que está pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que ocorrido o óbito, por tratar-se do fato gerador do benefício. No caso concreto, para o fato ocorrido em 30/03/2020, incide a Lei n.º 8.213/1991, com a redação que foi dada pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência, em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício, é necessário cumprir com os seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador; b) o requerente figurar como beneficiário do de cujus. Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado da falecida: Dentre os documentos apresentados pela parte autora, destacam-se os seguintes: certidão de casamento religioso, ocorrido na comunidade São Joaquim do Pacuí, em 1991 (id. 2121126367); certidão de óbito, indicando o endereço "Rua Oito, nº 101, Macapaba 2, Macapá" (id. 2121126494); carteiras de identidade rural em nome de MARIA VANDERLÉIA, expedidas em 1997, 1999, 2001 e 2016 (id. 2121126526); certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, em nome de MARIA VANDERLÉIA, datado em 2003 (id. 2121126627); título de domínio da terra, emitido pelo INCRA, em 19/03/2004, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126689); comprovante de atualização dos dados relativos ao ITR, referente ao ano de 2009, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126995); declaração emitida pelo INCRA em 2012, dando conta do processo de regularização fundiária iniciado por MARIA VANDERLÉIA (id. 2121127033); contrato de parceria celebrado entre MARIA VANDERLÉIA e MANOEL JOSÉ, em 2008 (id. 2121127065). Os elementos que compõem os autos confirmam a qualidade de segurada especial da falecida, MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS. No id. 2144611072, o autor informou que obteve o reconhecimento da sua própria qualidade de segurado especial no bojo do processo nº 1007918-45.2024.4.01.3100, que também tramitou na 5ª Vara Federal da SJAP. O processo resultou na celebração de acordo entre o INSS e o autor. Compulsando aqueles autos, vê-se que a maioria dos documentos apresentados correspondem àqueles que constam nestes autos, o que reforça o argumento de que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial. Além disso, apesar de constar, na certidão de óbito (id. 2121126494), a informação de que a falecida seria “doméstica”, essa inconsistência foi suficientemente esclarecida em audiência, conforme se verá adiante, e a vasta quantidade de elementos constantes dos autos confirma que MARIA VANDERLÉIA exerceu atividades rurais até o falecimento. b) Da condição de dependente da parte autora: De acordo com o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, cuja relação de dependência é presumida. O companheiro, por sua vez, está previsto no § 3º do dispositivo, que o conceitua como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” No caso em análise, de acordo com as provas documentais e testemunhais, conclui-se que MANOEL JOSÉ DA COSTA era companheiro da falecida. As provas estão em total harmonia aos depoimentos da parte autora e de sua testemunha, tomados em audiência realizada no dia 24/04/2025. Em seu depoimento, o autor MANOEL JOSÉ DA COSTA relatou que atualmente reside na casa de sua filha, situada no conjunto habitacional Macapaba, em Macapá, mas afirmou que ainda costuma visitar o interior com frequência. Explicou que passou a viver com a filha após o falecimento de sua companheira, tendo retornado à cidade por se sentir sozinho no interior. Acrescentou que antes da morte da esposa, o casal residia majoritariamente no interior, onde ambos se dedicavam à atividade rural. O autor deixou claro que a falecida não exercia trabalho como empregada doméstica e que, quando vinha à cidade, permanecia por pouco tempo – cerca de uma semana – antes de retornar à zona rural. Quando questionado sobre a profissão registrada na certidão de óbito da falecida – que consta como "doméstica" –, MANOEL declarou não saber o motivo dessa informação e sugeriu que tal dado pode ter sido incluído de forma equivocada, sem sua presença no momento do preenchimento. Acrescentou que sua ausência ocorreu porque a falecida estava internada e ele apenas retornou a Macapá quando foi avisado por uma das filhas de que o estado de saúde da esposa havia se agravado. Por sua vez, a testemunha DOMINGOS MIRANDA DE MORAIS confirmou que o casal vivia na zona rural e apenas se deslocava para a cidade após a necessidade de continuidade dos estudos dos filhos. Desse modo, reconhecida a entidade familiar entre o instituidor da pensão e a parte autora, firma-se o posicionamento no sentido de ser presumida a dependência econômica dessa em relação àquele, na mesma linha adotada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, consoante arestos infra apresentado: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). 3. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - 4. O Conjunto probatório anexado aos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. 5. (...). 6. (...). 7. (...). (AC 1011799-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG. ). [Grifou-se]. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. RENDA MENSAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. (...). 3. Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da autora em relação ao falecido, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. (...). 6. (...). 7. (...) 8. (...). 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1 – APELAÇÃO 00731799320134019199, Primeira Turma, Relator: desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF1: 07/12/2016). [Grifou-se]. Desse modo, confirmando-se que as provas presentes nos autos demonstram a existência de vida em comum entre MANOEL JOSÉ DA COSTA e MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS, a parte autora faz jus à pensão por morte. Por fim, em relação às filhas incluídas no polo ativo da ação, ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, é evidente a relação de filiação com a falecida (documentos de id. 2128676810 e 2128677391). ANA CAROLINA nasceu em 21/06/2000 e possuía 19 anos na data do fato gerador, enquanto SABRINA nasceu em 14/12/2002 e possuía 17 anos na data do falecimento. Dessa forma, é evidente a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213. Quanto à DIB do benefício, fixo-a: desde a data do falecimento do instituidor (30/03/2020), para o benefício de SABRINA RAMOS DA COSTA (já que ainda não havia completado 18 anos), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil; e desde a data do requerimento administrativo (17/11/2023) para o benefício de MANOEL JOSÉ DA COSTA e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de 18 anos, à data do falecimento). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte (instituidor: MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS) (óbito em 30/03/2020), com DIB em 30/03/2020 (data do óbito) para SABRINA RAMOS DA COSTA e em 17/11/2023 (data da entrada do requerimento) para os autores MANOEL JOSÉ DA COSTA (companheiro) e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de idade da nada do falecimento); e DIP na data desta sentença; 1.1. No caso das filhas, embora seja evidente que possuíam menos de 21 anos na data do óbito, a DCB deve ser fixada na data em que completaram essa idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II da Lei nº 8.213; 2. Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas no período entre a DIB (conforme discriminado em relação a cada autor) e a data imediatamente anterior à DIP (ou a DCB, no caso do filho que tenha atingido os 21 anos de idade), considerando-se no cálculo aritmético o valor da renda mensal aferida, acrescido de correção monetária, desde quando devidas cada parcela, pelo INPC e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do entendimento do STF, adotado em regime de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947, e do STJ, no REsp nº 1495146/MG, julgado sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC. A partir de 9/12/2021, incidem as regras da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. Defiro a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; 4. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); 6. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo dos valores devidos; 8. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; 10. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 (dez) dias; 11. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 12. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1002459-38.2025.8.11.0021

ID: 330304291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002459-38.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002459-38.2025.8.11.0021 AUTOR: EURICO CAMPOS DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002459-38.2025.8.11.0021 AUTOR: EURICO CAMPOS DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária – Ação De Concessão de Auxílio-Acidente, proposta por Eurico Campos de Sousa, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados (id 200286676). O autor afirma, em síntese, que, no dia 29 de janeiro de 2025, sofreu um acidente de trabalho e, por ocorrência do infortúnio, teve a amputação do 2º quirodáctilo direito, sendo solicitado a tratamento médico. Relata que apresenta sequelas consolidadas, e que o acidente ocorrido resultou na redução permanente de sua capacidade para o exercício da função de servente de pedreiro, o que comprometeu sua exigência tanto para o trabalho quanto para a realização de atividades cotidianas, devido às limitações físicas decorrentes das sequelas permanentes. Narra, ainda, que em razão do acidente e da incapacidade temporária para o trabalho, foi-lhe concedido beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho 7196158483, no período de 13/02/2025 a 27/02/2025. Diante do exposto, requer: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a designação de audiência de instrução e julgamento; a concessão do auxílio-acidente com DIB: em 28/02/2025 (data da cessação do auxílio-doença); e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Quesitos perícias anexados na peça inicial. Com a petição inicial, foram apresentados os seguintes documentos: procuração; carteira de identidade; declaração de residência; declaração de hipossuficiência; carteira de trabalho digital; prontuário médico; foto da lesão; extrato CNIS; carta de concessão/memória de calculo do beneficio; protocolo de requerimento; carta e concessão de beneficio e o contrato de honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pleiteia a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. A fim de comprovar suas alegações apresentou cópia do CNIS, e da sua carteira de trabalho. Assim, considerando que a parte autora se enquadra nas exigências do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Da emenda à inicial – Cópia do processo administrativo Da análise dos autos, observo que a parte autora era beneficiária de auxílio-doença. Entretanto, quando da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 27 de fevereiro de 2025, não há nos autos documentos no sentido de que houve pedido de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente. Assim, o INSS não realizou perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: "VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).Grifei VOTO/EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À NÃO PERCEPÇÃO DE AUXILIO DOENÇA PELA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE RECONHECE INDEFERIMENTO TÁCITO NA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opõe embargos de declaração contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que julgou improcedente o recurso da parte e manteve a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data da citação do INSS no processo. 2. Alega que houve omissão no julgado quanto à não percepção de auxilio doença pela parte e requer que seja apreciado o recurso à vista do Tema 350 do STF. 3. Conforme disposto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 4. Verifica-se que, de fato, houve omissão do julgado quanto à questão apresentada pelo embargante - a qual passo a analisar. Toda a fundamentação do voto está embasada em premissa errônea porque pode ocorrer indeferimento tácito do INSS quando ao cessar auxilio doença deixa de analisar o preenchimento das condições para concessão de auxilio acidente. No julgamento do Tema 862 do STJ firmou orientação no sentido de que o pagamento do benefício deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, quando não houver requerimento de auxilio doença – como ocorre no caso em exame - deixando claro que se exige o requerimento administrativo prévio. 5. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, uma vez que existe formulário próprio no sistema da Previdência Social. Este requerimento pode ser feito independentemente de concessão de auxilio doença ou após a cessação do benefício de auxilio doença. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito. 6. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, concessão de auxilio doença, de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide. 7. A parte interessada pode requerer a concessão do benefício de auxílio acidente - o qual deverá ser pago com observância do Tema 892 do STJ. 8. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão do julgado e atribuir efeito infringente ao acórdão para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. É o voto. (TRF-1 - AGVINJURIS: 10132462220214013500, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 13/04/2022 PJe Publicação 13/04/2022).Grifei Desse modo, em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível falta de interesse de agir, acostando ao feito cópia integral do processo administrativo. Transcorrido o prazo para emenda à inicial, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Espólio De Sergio Gonçalves x Foxtubo Produtos Siderúrgicos Ltda. e outros

ID: 331790096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002195-08.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO GONçALVES

Polo Passivo:

FOXTUBO PRODUTOS SIDERúRGICOS LTDA. TATIANE SALMERON TERESINHA APARECIDA PONCE

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO

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ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002195-08.2023.8.26.0010 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Espólio de Sergio Gonçalves - Foxtubo Produtos Siderúrgicos Ltda. - - Tatiane Salmeron - - Teresinha Ap… Processo 1002195-08.2023.8.26.0010 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Espólio de Sergio Gonçalves - Foxtubo Produtos Siderúrgicos Ltda. - - Tatiane Salmeron - - Teresinha Aparecida Ponce - Vistos. Proferida a sentença às fls. 82/87, foi decretada a dissolução parcial da sociedade FOXTUBO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, em relação à parte requerente, Espólio de Sérgio Gonçalves, a partir de 02/06/2022. Finda a primeira fase, não pagos os haveres espontaneamente pela sociedade requerida, em conformidade com o montante pretendido pela parte requerente, o feito deve prosseguir, com nomeação de perito, para que se apure o real valor das quotas do sócio retirante na data em que ocorrida a dissolução parcial da sociedade requerida. DECIDO. 1. Como dito no relatório, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 02/06/2022. Não havendo menção expressa e específica no contrato social, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Da leitura dos dispositivos acima citados, não há dúvidas que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, denominado pelo Código de Processo Civil de balanço de determinação, deverá levar em consideração não apenas os bens constantes do balanço ordinário, isto é, aqueles bens escriturados pela contabilidade da empresa. Deverá o balanço de determinação incluir todos os bens tangíveis, escriturados ou não, mas que sejam identificáveis e que integrem o patrimônio da sociedade, bem como todos os bens intangíveis, que sejam identificáveis e que também integrem o patrimônio da sociedade quando da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente de estarem escriturados ou não. Dentre as inúmeras formas de apuração de valores das quotas sociais de sociedades (seja pelo valor nominal, de negociação, econômico ou patrimonial), a jurisprudência acabou consolidando o entendimento de que deve ser aplicado o balanço de determinação, que é aquele que melhor representa o valor patrimonial da sociedade no momento da resolução em relação ao sócio retirante. O balanço de determinação enquadra-se, dentre as formas de apuração dos valores das quotas sociais de sociedades, como método de apuração de valor patrimonial, pois, ao aplicá-lo, apura-se não o valor contábil ou econômico, mas sim o valor patrimonial real da sociedade na data de sua resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, de mercado, além do passivo, apurado de igual forma. Cuida-se de método que melhor reflete a cautela que se deve ter na apuração do valor da quota, pois não traz consigo a insegurança e a imprevisibilidade que outros métodos, como fluxo de caixa descontado, trazem consigo. O método de balanço de determinação, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil, demonstra a preocupação do legislador de que o valor da quota do sócio retirante corresponda ao mais próximo possível do real valor dos ativos da sociedade, refletindo seu valor patrimonial real, de forma a possibilitar da melhor forma o equilíbrio entre a estabilidade da empresa e o exercício do direito potestativo de retirada dos sócios de sociedades limitadas por tempo indeterminado que não contenham previsão diversa acerca da dissolução de vínculo entre os sócios. Nesse sentido, recentemente, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que se mostra inadequado a aplicação do método de fluxo de caixa descontado para a apuração de haveres de sócio retirante, porquanto a inclusão de expectativas futuras do negócio permeia o cálculo de subjetividade e incertezas que vão contra o quanto previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido". (REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021 - grifado). Afinada com julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, repousa a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE FALA EM APURAÇÃO SEGUNDO BALANÇO "ESPECIAL" E EM "CONFORMIDADE AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL". CONTRATO SOCIAL QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O TIPO DE BALANÇO A SER REALIZADO. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 606 DO CPC/2015. PRECEDENTE. PERÍCIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO ADESIVO DAS CORRÉS. PRETENSÃO LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES COM BASE EM BALANÇO PATRIMONIAL ORDINÁRIO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NESTA PARTE, RESTA O RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OUTRA PRETENSÃO DO APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ART. 603, § 1º, DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060003-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifado). "SOCIEDADE LIMITADA Dissolução parcial de sociedade Apuração de haveres Inclusão do fundo de comércio por entender o perito que o patrimônio líquido da empresa é negativo Magistrado que determinou a complementação do laudo para que se considerasse não só o resultado negativo nos cinco antes anteriores ao desligamento do sócio, mas também eventual a expectativa de lucros Distinções Métodos de avaliação das empresas Método do fluxo de caixa descontado apropriado para avaliação do valor econômico da empresa nos casos de trespasse, fusão, cisão ou incorporação Método que contempla juros e riscos projetados para depois da saída do sócio Cabimento do balanço especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira Necessidade de apurar-se o fundo de comércio, observando-se que não se trata de expectativa de lucros futuros a serem auferidos pelo sócio retirante, mas de avaliar o valor econômico da empresa em determinado momento Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado Perda superveniente do interesse em razão do resultado do julgamento do instrumento Agravo interno com julgamento prejudicado. Dispositivo: Agravo não provido, com observação. Julgam prejudicado o agravo interno".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253663-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021 - grifado). Em resumo, hoje, parece não haver dúvida que, em se cuidando de dissolução parcial de sociedade, na apuração dos haveres do sócio retirante, aplica-se o balanço de determinação para apurar o valor patrimonial dos bens tangíveis e intangíveis que compõem à sociedade. Entretanto, a prática tem mostrado que o avanço na uniformização da jurisprudência e simplificação das balizas do critério a ser adotado não resolve a totalidade das questões que se apresentam, especialmente naqueles casos em que o patrimônio da sociedade exige a quantificação de bens intangíveis de complexa mensuração propriedade industrial, ponto comercial, carteira de clientes, etc. Sem querer tomar partido de qualquer posição doutrinária a respeito do conceito, da natureza, semelhanças e diferenças de fundo de comércio, aviamento e goodwill, não se pode olvidar, como dito mais acima, que os bens intangíveis que compõem a sociedade devem ser levados em consideração na apuração dos haveres do sócio retirante, até mesmo porque excluí-los significa negar vigência aos art. 1.031 do CC e 606 do CPC, que impõem a apuração do valor patrimonial da sociedade. É que todo recurso incorpóreo com potencial de geração de benefícios econômicos classificados pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso, para fins de apuração dos haveres do sócio retirante, a perícia deverá levar em consideração todos os ativos, tangíveis e intangíveis, mesmo quando não escriturados no balanço ordinário. Daí por que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres deverá considerar todos os ativos, tantos os tangíveis, como também os intangíveis, que possam ser destacados do todo e precificados isoladamente, como, por exemplo, propriedade industrial, direitos decorrentes de contratos, ponto comercial, dentre outros. Por outro lado, os bens intangíveis que não são passíveis de serem destacados do todo, como, por exemplo, qualidade da administração e eficiente organização de vendas ou prestação de serviços, por não terem preço quando isolados do todo, não devem compor o balanço a ser levantado. Toca ao perito nomeado, portanto, identificar todos os bens intangíveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade, precificando aqueles que, isoladamente ou em conjunto com outros, possuam preço de mercado; isto é, os bens intangíveis que podem ser quantificados independentemente do todo. Neste ponto, outra observação se faz necessária: se o balanço de determinação resolve a precificação da quase totalidade dos bens tangíveis, não tem o mesmo êxito quando se cuida de bens intangíveis. Assim, cada um dos bens, deverá ser avaliado separadamente, utilizando-se, em regra, o método do balanço de determinação, tal qual imposto pela lei. Entretanto, no que toca aos bens intangíveis, identificáveis (fundo de comércio, aviamento) e não identificáveis para fins contábeis (goodwill), se existentes e desde que passíveis de precificação de forma isolada, poderão, a critério do perito e se necessário, ser avaliados por outro método, como, por exemplo, fluxo de caixa descontado, como, aliás, permite a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Fase de apuração de haveres. Decisão que determina a realização de perícia, com exclusão do goodwill. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Balanço especial de determinação, que não afasta, necessariamente, o aviamento. Inteligência dos arts. 1.031, do CC, e 606, do CPC. Necessidade de análise da situação concreta. Perícia que deverá ser realizada sem desconsiderar o aviamento, verificando a viabilidade de se aferir o lucro futuro, sem olvidar que a dissolução foi fixada em 13.08.2018, portanto, há mais de três anos. Experto que deverá se pronunciar a respeito da possibilidade de apuração pelo Fluxo de Caixa Livre FCLE, visto que foi o método empregado em dissolução de outra empresa comum às partes. Decisão reformada, para permitir que a perícia considere a hipótese de inclusão do goodwill. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084607-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGAÇÃO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO - METODOLOGIA ADEQUADA A utilização do balanço de determinação, em conjunto com o fluxo de caixa descontado, é o melhor critério a refletir o real valor patrimonial da empresa Pelo "fluxo de caixa descontado", tem-se a projeção do fluxo de caixa futuro e sua capacidade de geração de riqueza com base no desempenho dos últimos exercícios, trazendo-o a valor à data da resolução - MÚTUO - Valor de mútuo efetuado pelo agravado a favor da empresa que deve ser somado à sua participação social Evidências de que os aportes financeiros feitos pelo autor agravado SIDNEY se deram para o desenvolvimento das atividades da empresa, e não para integralização do capital social - Agravantes que não trouxeram elementos técnicos suficientes para modificar as conclusões da perita judicial, conforme laudo homologado pelo MM. Juízo "a quo" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160743-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) A considerar isoladamente cada um dos bens intangíveis, aplicando-se o método mais adequado à sua quantificação, ao final, quando da análise do laudo, a critério deste juízo, após o devido contraditório, deverão ser levados em consideração apenas os bens que satisfaçam os requisitos necessários para que integrem o valor patrimonial da sociedade, isto é, identificação autônoma e quantificação para alienação de forma isolada do todo, afastando-se, assim, o grau de incerteza e subjetividade no cálculo. Deverá o perito, portanto, identificar os bens tangíveis e intangíveis de forma isolada, avaliando cada um deles separadamente, Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 02/06/2022, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Para o trabalho, NOMEIO o perito José Roberto Paschoalini Junior, a ser intimado por e-mail, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO (OAB 138061/SP), ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB 157104/SP), ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO (OAB 138061/SP), ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO (OAB 138061/SP)

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Processo nº 5227613-27.2025.8.09.0129

ID: 291904524

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227613-27.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID PARREIRA NEVES

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SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5227613-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5227613-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Ariana Fernandes Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária – Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença, proposta por Ariana Fernandes da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Em síntese, o Autor alega que foi diagnosticado com hemorragia vítrea e deslocamento de retina decorrente de trauma contuso no olho esquerdo. Em razão da gravidade da condição e da natureza de seu trabalho manual, buscou auxílio do INSS, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 647.977.806-9) no período de 20/02/2024 a 15/03/2024. Alega que, ao cessar o auxílio-doença em 15/03/2024, o INSS não avaliou a existência de sequelas permanentes, especificamente a perda da visão, e, consequentemente, não converteu o benefício em auxílio-acidente, o qual seria devido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho que resultaram em incapacidade parcial e permanente. Desse modo, o Autor busca o reconhecimento do seu direito ao auxílio-acidente, fundamentando seu pleito na alegação de que a perda da visão representa uma sequela de natureza permanente, diretamente decorrente do acidente de trabalho sofrido, a qual o incapacita de forma parcial para o pleno exercício de suas atividades laborais habituais. Diante do exposto, requer: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão do benefício de auxílio-acidente ou auxilio doença desde a cessação do benefício cedido, com data de início a contar do acidente; e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com a petição inicial, foram apresentados os seguintes documentos: procuração; documento de identificação pessoal; IRPF dos últimos anos; CTPS; laudo sabi; extrato CNIS; cópia do processo administrativo; e comprovante de endereço. Em decisão de evento 04, foram redistribuídos os autos, em razão de se tratar de matéria cível, e não de competência da Vara das Fazendas Públicas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da certidão de consulta processual Primeiramente, proceda-se a escrivania a juntada de certidão sobre consulta nos Sistemas de Primeiro Grau, PROJUDI e no Tribunal Regional Federal sobre a existência de processos com as mesmas partes e mesmos pedido. Em caso positivo, intime-se a parte autora para manifestar-se, posteriormente façam-me os autos conclusos. II – Da isenção de custas Inicialmente, a parte requerente pleiteia pelo reconhecimento, da isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Desse modo, dispõe o artigo 129 da Lei n° 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (…) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (Negritei). Dessa interpretação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CUSTAS. SEGURADO. 1 - Esta corte, interpretando o par. único do art. 129 da lei 8.213/1991, já firmou entendimento no sentido da isenção do segurado do pagamento de custas em ação acidentária. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 127.954/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 144). (Negritei). Portanto, forçoso reconhecer a isenção do autor para recolhimento das custas processuais. Proceda-se com a alteração do sistema para constar a isenção de custas e com a baixa da guia de custas iniciais. III – Da emenda à inicial III.1 – Da procuração Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que a procuração ad judicia acostada aos autos não outorga poderes específicos para representar no presente processo. Nesses termos, convém gizar que o instrumento procuratório constitui documento indispensável para propositura da ação, conforme previsto no artigo 104 do Código de Processo Civil. Ademais, a procuração só tem serventia válida para certo e determinado processo, não sendo aceita a duplicação reprográfica, embora a irregularidade possa ser sanada. Se isso não fosse suficiente, cada processo deve ter a procuração que legitima a representação processual, e deve ser de acordo com o artigo 654, §1º, do Código Civil, original, específica ao processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, especialmente quando outorgada por instrumento particular, devendo indicar o número do protocolo e ainda a parte demandada. Acrescento, ainda, que a petição assinada por advogado sem procuração nos autos, padece de defeito de representação, uma vez que é considerado ato inexistente por ausência de capacidade postulatória, conforme inteligência dos artigos 103 e seguintes do Código de Processo Civil. Além do mais, a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, além do que a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral da condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes e afastar eventual prática de advocacia predatória. Nesse sentido, a apresentação de procuração atualizada e específica não traz nenhum embaraço ou prejuízo ao causídico, encontrando-se amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo, bem como no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais e, além disso, não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça. In casu, a procuração acostada aos autos não é específica, bem como possui poderes para representação em outro processo, de modo que não há como atestar a regularidade da representação processual da requerente nestes autos. Por tais razões, intime-se o subscritor da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, a fim de apresentar procuração, contemporânea e específica para o processo, com data atualizada, fazendo-a atender ao artigo 654, §1º, do Código Civil, especialmente por cuidar-se de outorga privada, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpre-se. I.2 – Do comprovante de endereço Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora anexou comprovante de endereço ilegível, desatualizado e em nome de terceiro (evento 01, arquivo 09). Urge elucidar que o comprovante de endereço trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta e ao processamento do feito, como previsto nos artigos 319, inciso II e 320 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço legível em seu nome, ou com contrato de aluguel devidamente assinado, no mesmo endereço do comprovante com data de até 03 (três) meses. Intime-se. Cumpre-se. III.3 – Dos documentos que instruem a inicial Da análise dos autos, observo que a parte autora era beneficiária de auxílio-doença. Entretanto, quando da cessação do auxílio-doença, não há nos autos documentos no sentido de que houve pedido de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente e nem cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), tendo a parte autora informado, genericamente, que o INSS não observou se a requerente apresentava alguma sequela e se limitando a anexar a perícia média referente ao benefício de auxílio-doença concedido no ano de 2024. Ademais, verifico ainda que não houve a realização de perícia médica pelo INSS a fim de averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente. Vale ressaltar que esta magistrada possui entendimento da necessidade da juntada do processo administrativo completo da parte autora, a fim de que seja analisado todo pedido administrativo e o porquê da recusa. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxílio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: "VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).Destaquei Ademais, o inciso II do art. 129 da Lei 8.213/1991 dispõe que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados na via judicial, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Da mesma forma, o art. 129-A da Lei 8.213/1991 determina que a parte autora deve fundamentar e instruir a inicial com as informações elencadas nos seus incisos, conforme segue: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. […]” Destaquei Assim, declaração quanto à existência de ação judicial anterior e o CAT, registro oficial do acidente, são informações essenciais que devem compor a inicial. Isso porque este Juízo precisa verificar a litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual a lei exige tal declaração no corpo da inicial. E o CAT facilita a comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade, simplificando o processo de concessão do benefício, necessário instruir o feito com o referido documento. Verifico que a parte autora pretende rediscutir ato administrativo de cessação de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 25/10/2024, ou seja, há quase 08 (oito) anos. Entretanto, ao analisar os documentos acostados na exordial, não foi possível verificar se o requerente, embora ciente do prazo de vigência, apresentou pedido de prorrogação. Cumpre ressaltar que a manutenção do benefício por incapacidade devidamente concedido com data de cessação previamente estabelecida depende de um fato superveniente, qual seja, a permanência da incapacidade do beneficiário. Sendo o fato superveniente, a parte autora tem o dever de demonstrar tal fato à Administração Pública, e não o contrário. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida que ensejou no Tema 350 do STF, firmou tese que estabelece a exigência de prévio requerimento administrativo na propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário. Da mesma forma, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O tema “necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário” foi definido com o julgamento do RE 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal; seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.369.834/SP . 2. Para justificar a postulação do benefício de aposentadoria por invalidez junto ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável o acionamento prévio do instituto de previdência, não para que seja esgotada a via, mas para que a matéria fática alegada seja levada a seu conhecimento, pena de não restar configurado o interesse processual do autor. 3. Na espécie, não houve pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Não há comprovação, tampouco, de que houve o indeferimento de prorrogação do auxílio-doença após o dia 13/02/2019, o que torna evidente que a propalada pretensão de conversão de benefício anteriormente deferido pela municipalidade requerida, sua continuidade ou melhoria dependia da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração Pública, qual seja, a incapacidade permanente da segurada auferida por meio de perícia médica oficial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5407164-38.2019 .8.09.0044, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022). Destaquei Assim, está se tornando corriqueiro a parte protocolar o pedido administrativo, apenas e tão somente com intuito de suprir um dos requisitos da petição inicial, não dando andamento adequado ao processo administrativo, não atendendo os chamados dos servidores do INSS, visando conseguir o benefício judicialmente. Desse modo, apenas com cópia integral do procedimento administrativo é que este Juízo poderá ter conhecimento por qual motivo foi indeferido o pedido administrativo, seja porque o beneficiário não tem direito ou por abandono ao referido procedimento. Ocorrendo, portanto, a permanência da condição clínica incapacitante, a parte autora deve demonstrar que realizou o pedido de prorrogação do benefício, ou que tenha realizado o pedido de concessão de um novo benefício por incapacidade parcial permanente, que tenha sido negado pela autarquia requerida, para que seja demonstrado o interesse de agir em juízo. Assim, para não extinguir o feito de plano, em prol dos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, e em abono à função social do processo e ao princípio da vedação de decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível falta de interesse de agir, informando quanto à existência de ação judicial anterior, bem como para que junte aos autos a cópia do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) e a CÓPIA INTEGRAL do processo contendo o indeferimento administrativo válido, com as páginas em ordem. Vale ressaltar que a parte autora poderá retirar a cópia integral de seu processo via portal MEU INSS, no site do Instituto Nacional do Seguro Social. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Ademais, proceda-se à escrivania, a consulta via sistema SIEL e SERASAJUD, para informações em relação ao atual endereço da parte autora. Intime-se. Cumpre-se. PONTALINA, 5 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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