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Processo nº 6120914-97.2024.8.09.0074

ID: 311033661

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6120914-97.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTHEFANY CATARINA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6120914-97.2024.8.09.0074Promovente: Vandeir Rodrigues Guim… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6120914-97.2024.8.09.0074Promovente: Vandeir Rodrigues GuimaraesPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,VANDEIR RODRIGUES GUIMARÃES ajuizou a presente ação de restabelecimento de benefício por incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ser portador de espondiloartrose, transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, artrose, osteoartrose, osteoartrite articular degenerativa e transtornos das raízes e dos plexos nervosos, patologias que o tornam incapacitada ao labor. Afirmou ter percebido benefício por incapacidade entre 29/03/2023 e 24/06/2023 (nº 12884056-31), do qual não seria cabível prorrogação, razão pela qual formulou novo requerimento em 24/08/2023. Sustentou satisfazer todos os requisitos legais. Pleiteou, assim, a procedência do pedido para que seja o réu condenado a conceder-lhe o referido benefício, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, concedida gratuidade de justiça e designada perícia médica (evento 9).Laudo médico pericial no evento 19.No evento 25 a autarquia ré apresenta impugnação ao laudo médico pericial sob o argumento de que a incapacidade é descrita em termos genéricos e sem a individualização do quadro de saúde do promovente, momento em que requereu esclarecimentos.A parte autora se manifestou no evento 26.No evento 32 a autarquia ré apresenta contestação e argumenta que o promovente não ostentava qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 07/02/2024, já que as competências entre 11/2021 e 05/2023 possuem indicador de pendência de reconhecimento de remuneração no vínculo oriunda de processo trabalhista.Esclarecimentos periciais no evento 34.O INSS reitera a manifestação do evento 32, no evento 38.A parte autora apresenta réplica à contestação no evento 40, oportunidade em que sustenta a existência de incapacidade na data do indeferimento administrativo e, quanto à qualidade de segurado, apresenta cópia de sentença proferida em ação trabalhista.Instada acerca do documento novo, a autarquia ré se manifestou no evento 45.Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista anexada no evento 51.No evento 54, a autarquia ré reitera os termos da contestação apresentada.Os autos me vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Primeiramente, oportuno lembrar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o magistrado tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando sua decisão. Cabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes, decidir a lide.Neste sentido:“O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436).” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68).In casu, observo que o laudo pericial atende aos requisitos contidos no art. 473 do CPC, respondeu os quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2005/CNJ e esclarece todos os pontos necessários à conclusão da controvérsia, razão pela qual o homologo. Ademais, vejo desnecessária a produção de provas outras, pois os fatos que se subsumem ao direito pleiteado encontram-se evidenciados nos autos.O pedido inicial procede parcialmente.Como se sabe, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (artigo 42, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. No caso em questão, de acordo com o acervo probatório constante dos autos, o benefício pleiteado pela parte autora é devido, uma vez que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais.Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial consigna que o promovente se encontra inapto total e permanentemente ao labor em virtude de doenças ortopédicas, a respeito das quais realiza acompanhamento há mais de dois anos, porém sem resposta (quesito f). Com relação à data de início da incapacidade, o expert afirmou que ela decorre da progressão da patologia (quesito i) e a fixou em 07/02/2024, ocasião em que realizada tomografia que, comparada ao exame anterior, indica que a patologia persiste, porém com piora na anatomia local, havendo compressão. Além disso, ao responder ao quesito k, o perito afirmou não ser possível atestar a existência de incapacidade desde o indeferimento administrativo.Com relação à qualidade de segurado na data de início da incapacidade, há controvérsia entre as partes. A autarquia afirma que as competências entre 11/2021 e 05/2023 possuem indicador de pendência de reconhecimento de remuneração no vínculo oriunda de processo trabalhista, razão pela qual não poderiam ser computados.No entanto, a tese sustentada pelo INSS não merece prosperar.Inicialmente, denota-se que a sentença trabalhista apresentada no evento 40 foi proferida em processo contencioso, com pretensão resistida, e fundamentou-se em dilação probatória que reconheceu o vínculo trabalhista da parte autora entre 01/11/2021 e 12/04/2023, condenando a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, à anotação do vínculo na CTPS e a providenciar os recolhimentos previdenciários.Portanto, na esteira da jurisprudência do TRF1, tendo em vista que a sentença fundamentou-se em elementos que evidenciam o labor exercido, impositivo o seu cômputo para fins previdenciários. Veja-se:“(…) 4. No caso concreto, a sentença da Justiça especializada proferida nos autos nº 0001159-06.2015.5.05.0028, da 28ª Vara da Justiça do Trabalho de Salvador, por não se constituir meramente homologatória de acordo, mas condenatória com fundamento em provas documentais e testemunhal, constitui instrumento válido para fins de revisão da aposentadoria da suplicante ante o reconhecimento do seu direito subjetivo ao recebimento das aludidas verbas no período de setembro/2013 a dezembro/2014, quando desempenhava a função de vendedora na empresa IMPERJET, com reflexo direto nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo e cujo pagamento ensejou o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, id. 68968141 - Pág. 3/7, ex vi do artigo 29, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 5. Eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. 6. Sendo a parte autora vencedora na sobredita reclamatória trabalhista, com o respectivo reconhecimento do vínculo empregatício, assiste-lhe, em consequência, o direito de ter acrescido tais ganhos aos salários de contribuição no período básico de cálculo, nos termos do art. 28, inc. I da Lei 8.212/91 e jurisprudência pacífica dos Tribunais, inclusive do STJ (RESP - RECURSO ESPECIAL - 720340 2005.00.14268-2, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00472 ..DTPB:.). 7. É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação "no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018." (AgInt no REsp 1906017/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). (...)” (TRF1, AC 1007954-45.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)Ademais, segundo se observa do dossiê previdenciário anexado pela autarquia ré no evento 32, o promovente foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária entre 27/03/2023 e 24/06/2023.Deste modo, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei 8.213/91, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente”. Assim, entre 27/03/2023 e 10/05/2023 o promovente permaneceu na qualidade de segurado.Ainda, na forma do art. 15, inc. II, da mesma lei, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.Ademais, nos termos do tema 251 da Turma Nacional de Unificação - TNU, “o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade”.Desta maneira, calculando-se o período de graça após a cessação do sobredito benefício previdenciário, infere-se que o promovente manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2024, ou seja, até momento posterior ao início da incapacidade fixado no laudo pericial.Destarte, restando demonstrado que a parte autora era segurado, preencheu o período de carência e possui invalidez definitiva para as atividades laborais, não resta outro caminho a seguir que não o acolhimento do pedido inicial.Quanto à data de início do benefício, considerando-se que a data de início da incapacidade (07/02/2024) é posterior à data de entrada do requerimento administrativo (24/08/2023) e anterior ao ajuizamento da ação (10/12/2024), a data de início do benefício deve corresponder à data de citação (20/02/2025). Precedente:“(…) 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. (…)” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022)Por fim, nos termos do art. 45, caput, da Lei 8.213/91, “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”.A matéria foi regulamentada no Decreto nº 3.048/99, que arrola as situações em que o aposentado por invalidez tem direito ao adicional, quais sejam: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. No caso em estudo, o perito atesta que não se aplica a necessidade de ajuda de terceiros ao periciado, portanto, não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, declarando-a de natureza alimentícia, e o faço para condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez a partir da data de citação da autarquia ré (20/02/2025), observada eventual prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única.Sobre os valores atrasados deverão incidir juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento, ressalvada a obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único da Lei 9.289/96).Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Rony Martins Ananias Mazin x Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp

ID: 308899449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007954-71.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONY MARTINS ANANIAS MAZIN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOC CREDITO AO MICROEMPREEND EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007954-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rony Martins Ananias Mazin - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. I - RELATÓRIO RONY MA… Processo 1007954-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rony Martins Ananias Mazin - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. I - RELATÓRIO RONY MARTINS ANANIAS MAZIN ajuizou ação de revisão de contrato em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EPP LTDA. Narra que as partes firmaram instrumento particular de empréstimo com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, no valor de R$ 56.852,00, com pagamento em 180 parcelas, conforme valores descritos no contrato. Sustenta que, após a contratação, teve ciência do quadro de cobrança abusiva, como a aplicação do sistema de amortização Price, a aplicação da capitalização mensal de juros e a taxa dos juros remuneratórios. Impugna a cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, assim como dos seguros de morte e invalidez permanente, seguro de danos físicos ao imóvel e da tarifa de administração mensal do contrato. Requer a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tais tarifas, a alteração da forma de amortização da dívida e a revisão da taxa de juros remuneratórios. Ao final requer a devolução dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (fls. 29/105). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 143). Citada (fls. 148), a requerida contestou (fls. 41/63). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, posto que cedeu o crédito à Wimo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Afirma que a operação efetivada pelo autor foi um Home Equity, ou seja, um crédito concedido às pessoas físicas com garantia imobiliária por alienação fiduciária de um bem imóvel, não se tratando de contrato de financiamento de imóvel. Alega que o autor tomou ciência de todas as condições do contrato e da forma de reajuste adotada, não havendo ilegalidades. Afirma ser impossível a revisão de cláusulas contratuais, por força do pacta sunt servanda. Defende que não houve pagamento excessivo a ensejar repetição do indébito e que os juros cobrados estão de acordo com as cláusulas contratuais e com o limite legal. Assevera que a capitalização de juros está prevista no contrato, assim como o método de amortização, livremente pactuado entre as partes. Defende a legalidade das tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 211/262). Virgo Companhia de Securitização compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação às fls. 266/303. Em preliminar, alega inépcia da inicial; postula pela substituição processual da ré Money pela Virgo, pois se trata da atual detentora do crédito; impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que se trata de contrato de empréstimo pessoal, com imóvel quitado dado em garantia, não havendo qualquer abusividade na fixação dos juros remuneratórios. Defende a legalidade das tarifas contratadas e do sistema de amortização Price. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 304/396). Houve réplica (fls. 400/412). Instadas as partes para especificarem provas, o requerente postulou pela produção de prova pericial (fls. 416/417) enquanto que a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 418 e 419/420). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Money Plus e determinada a manifestação da parte autora e da Virgo Companhia de Securitização (fls. 421). Manifestação da parte autora pela responsabilização solidária da cedente e da atual titular do crédito (fls. 423/425). Manifestação da Virgo Companhia de Securitização (fls. 426/428). É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, extrai-se dos autos que houve cessão do crédito efetivada pela ré BMP Money Plus à Wimo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 255/258) e subsequente securitização do crédito para a Virgo Companhia de Securitização (fls. 334/335), a qual é a atual detentora do crédito. Contudo, embora não possua efeito prático no que concerne à cobrança do débito, a cessão de crédito deve ser informada ao devedor, sob pena de não ter eficácia com relação a ele (Art. 290 do Código Civil). Assim sendo, diante da ausência de demonstração da regular notificação do devedor acerca da cessão do crédito, lhe é lícito discutir as cláusulas contratuais que entende abusivas com relação ao credor original. Além disso, considerando que o caso enquadra-se como típica relação de consumo, há evidente solidariedade entre todos aqueles que estão nele envolvidos pelas eventuais irregularidade do contrato sub judice, nos moldes do arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, diante da manifestação da parte autora às fls. 423/425, proceda a serventia à inclusão da empresa Virgo Companhia de Securitização no polo passivo da ação. A inicial não é inepta, posto que a parte autora indica com clareza a taxa que pretende ser aplicada ao contrato (juros remuneratórios previstos no art. 591 c/c o art. 406 do CC/02), assim como aponta as tarifas que entende ilegais, o que preenche o requisito do art. 330, §2º do CPC. No tocante à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido deve ser rejeitado. Com efeito, a corré não trouxe aos autos nenhum documento idôneo para afastar a hipossuficiência financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, outrora concedida com fundamento nos documentos juntados pelo requerente às fls. 120/142. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado reflete a projeção econômica dos pedidos, tal como exige o art. 292 do CPC. De rigor o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia é unicamente de direito. Ressalto que, tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Desnecessária a perícia contábil, posto que os documentos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento de mérito, sem necessidade da inversão do ônus da prova e da prova pericial. Não se decidindo com base no ônus probatório, não há sentido em discuti-lo. No mais, a aplicação do CDC às instituições financeiras já está sedimentada nos tribunais superiores, tanto que foi editada a Súmula 297 do STJ que dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, desnecessário tecer maiores considerações sobre este ponto. Inicialmente, anoto que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS chegou-se à conclusão que antes da vigência Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, as instituições financeiras poderiam cobrar pela prestação de quaisquer serviços bancários, desde que fossem efetivamente contratados e prestados aos clientes, em patamar não abusivo. Por outro lado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, entendeu-se que as instituições financeiras só estão autorizadas a cobrar tarifas nas hipóteses previamente fixadas em norma padronizadora editada pelo BACEN. O contrato em questão foi firmado em 10/12/2021 (fls. 36/69). Com isso em mente, passo a analisar as cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A questão relativa aos juros remuneratórios foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Repetitivo 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgado em 22-10-2008) que decidiu: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Confira a Súmula 382/STJ com a mesma redação); (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (d) Só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim sendo, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. De qualquer sorte, apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi;Comarca: Osasco;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/07/2017;Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada ser superior à média de mercado não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco em cada caso reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. Verifico que a taxa de juros prevista para o contrato em questão, entabulado em dezembro de 2021, foi de 1,29% ao mês (fls. 65). Já a taxa média de juros para essa classe de empréstimo, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros Pessoas físicas Crédito pessoal não consignado Cód. 25464), foi de 5,27% ao mês. A comparação das taxas de juros deve ser feita pela taxa de juros mensal e não pela taxa de juros anual. Isso porque, por força da capitalização de juros, com o decorrer do tempo a discrepância entre as taxas de juros aumenta. Como o STJ já pacificou que a capitalização de juros é lícita (Recurso Especial nº 973.827), o efeito da capitalização de juros não deve ser considerado. Vê-se, portanto, que a ré praticou inclusive taxa de juros inferior ao praticado pelo mercado financeiro, de modo que não há qualquer abuso. SISTEMA PRICE Por conseguinte, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização - Tabela Price, praxe nas operações bancárias, pois, como ressaltado, a capitalização é permitida no caso concreto, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss ou SAC. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL Contrato de empréstimo R. sentença de improcedência Recurso da autora - JUROS CAPITALIZADOS Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Pactuação expressa da capitalização de juros Precedente do STJ - TABELA PRICE Adoção possível - Juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização Precedente desta E. Câmara - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, a teor do artigo 85, §11 do CPC, uma vez que arbitrados pela r. sentença singular, no limite máximo permitido pelo §2º do mesmo artigo Sentença mantida provido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1003469-82.2023.8.26.0082; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Achile Alesina; Data do Julgamento: 28 de maio de 2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC) Sentença de improcedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001. TABELA PRICE Ainda que não haja previsão no contrato para amortização dos juros por meio da Tabela Price, a sua utilização não é vedada e não altera o valor da prestação - Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas - Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo Pretensão de substituição pelo método Gauss Inadmissibilidade. [...] (TJ/SP; Apelação Cível 1044031-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2020). SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE e SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (VENDA CASADA) Não há falar em venda casada em relação à contratação de seguro nos contratos disciplinados pelo regime de financiamento imobiliário, posto que se trata de exigência legal (art. 5º, IV, da Lei 9.514/97). Friso que consta do contrato a opção de contratação de outras seguradoras (cláusula 4.1.2, a fls. 47). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. A contratação dos seguros DFI - Danos Físicos de Imóvel e MIP - Morte ou Invalidez Permanente, em contratos imobiliários pelo SFH, é obrigatória, nos termos do inciso IV do artigo 5° da Lei n 9.514/97 (dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário) e do artigo 79 da Lei n° 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida), inexistindo qualquer prova de abusividade ou venda casada. Ausência de comprovação de que os autores tenham sido obrigados a contratarem o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005184-04.2020.8.26.0297; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS No presente caso a Tarifa de Serviços Administrativos, limitada ao valor de R$ 25,00, está prevista nas resoluções do Bacen (Resolução nº 3.932/2010, artigo 14, § 1º inciso II e Resolução 4.676/18, artigo 14, inciso II), de modo que havendo previsão contratual, como é o caso (fls. 38), não há qualquer abusividade em sua cobrança. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, não induz o reconhecimento automático dos pedidos formulados, devendo os autores comprovarem suas alegações. JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATUAL PACTUADA OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DESDE QUE COMPROVADA A DISCREPÂNCIA DAS TAXAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.977/09. AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros, bem como o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 11.977/09 que permite a capitalização. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O contrato prevê a amortização do valor mutuado por meio da aplicação do "Sistema de Amortização Constante" (SAC), que não resulta na propalada capitalização de juros, uma vez que, nesse sistema, o cálculo não permite o cômputo de juros sobre juros. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. A cobrança da tarifa de administração é válida, pois encontra previsão normativa na Resolução nº 3.932/2010, artigo 14, § 1º inciso II e Resolução 4.676/18, artigo 14, inciso II, ambas do Conselho Monetário Nacional. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois encontra previsão normativa no art. 1º, §2º, da Resolução nº 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1090499-14.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020) TARIFA DE CADASTRO (TC) No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, o STJ fixou teses que refletem na análise da licitude de cobrança de todas as tarifas bancárias. Chegou-se à conclusão que antes da vigência Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, as instituições financeiras poderiam cobrar pela prestação de quaisquer serviços bancários, desde que fossem efetivamente contratados e prestados aos clientes, em patamar não abusivo. Por outro lado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, entendeu-se que as instituições financeiras só estão autorizadas a cobrar tarifas nas hipóteses previamente fixadas em norma padronizadora editada pelo BACEN. Em relação à Tarifa de Cadastro foi fixada a seguinte tese específica: (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira GRIFO NOSSO (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim, não havendo alegação de que o autor possuía relacionamento prévio com a ré, é lícita a cobrança efetuada pela instituição financeira a título de Tarifa de Cadastro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO A discussão acerca da ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de serviço de terceiros foi pacificada com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Na oportunidade foram fixadas as seguintes teses: DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Analisando o contrato em questão verifico que houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 4.100,00 e tarifa de registro de contrato no valor de R$ 1.241,74 (fls. 38). Com base no precedente exposto acima, válida a cobrança das referidas tarifas, já que não foram fixadas em patamar abusivo. A prestação do serviço de avaliação está comprovado pelo laudo de avaliação do imóvel de fls. 378/389. Já o registro do contrato é inerente ao negócio jurídico, havendo previsão expressa no contrato (cláusula 11.1 fls. 59). Anoto que a instituição financeira fez prova de que o serviço foi efetivamente prestado (consta averbação da CCI junto à matrícula do imóvel e constituição da propriedade fiduciária fls. 259/261), razão pela qual concluo pela licitude da cobrança dessas duas tarifas citadas acima. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A condenação sucumbencial fica suspensa, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, NCPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO LEME PASSOS (OAB 164584/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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