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Lilia Mara Azevedo Dos Reis x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 301885191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIA MARA AZEVEDO DOS REIS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lilia Mara Azevedo dos Reis - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Fls. 205/206. Acolho os e… Processo 1008037-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lilia Mara Azevedo dos Reis - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Fls. 205/206. Acolho os embargos de declaração opostos por Lilia Mara Azevedo dos Reis, tendo em vista que a sentença de fls. 196/203 incorreu em contradição e erro material ao reconhecer o valor do equipamento adquirido por R$ 2.999,00, no entanto, no dispositivo do julgado condenou a requerida ao pagamento do valor do bem, cujo montante constou equivocadamente a quantia de R$ 1.950,00. Trata-se, portanto, de evidente equívoco material que pode ser sanado a qualquer tempo e até mesmo de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Ressalto que o embargado foi regularmente intimado para se manifestar (fl. 124), mas não se pronunciou sobre este aspecto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.999,00 (referente ao valor do bem) e R$ 180,00 (relativos à taxa de visita técnica). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do respectivo desembolso. Até o início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, aplica-se o INPC, conforme Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir de então, a correção monetária observará o IPCA, nos termos da nova redação conferida ao parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Sobre os valores incidirão juros moratórios calculados pela taxa Selic, a contar da data da citação. Faculta-se à ré a retirada do produto viciado do domicílio da autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de perdimento. Fls. 222/224. Rejeito os embargos de declaração opostos por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, uma vez que a sentença se pronunciou sobre o recolhimento do televisor pela requerida. No mais permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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A. S. Da S. x A. A. Da S.

ID: 302044042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-31.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-31.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.S. - A.A.S. - Vistos. Fls. 258/259: Diante do apresentado, determino o restabelecimento do trâmite processual e, assim,… Processo 1008037-31.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.S. - A.A.S. - Vistos. Fls. 258/259: Diante do apresentado, determino o restabelecimento do trâmite processual e, assim, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 15:30h. Dessa forma, à luz da decisão de fls. 181/182, concedo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Com efeito, apenas adentrarão no Fórum local astestemunhas, as quais serão ouvidas na sala de audiência, devidamente higienizada, guarnecida com equipamentos de internet, câmera e microfone para pleno funcionamento do aplicativoMicrosof Teams.Para possibilitar a realização do ato, os advogadosdeverão juntar no feito,no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será remetido o convite para ingresso na audiência, friso queas partes participarão da audiência de maneira remota.Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativoTeams, devendo serem incluídos todos os participantes.Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual" - http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para prestarem seus depoimentos na audiência ora designada, ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam ou, comparecendo, recusem a depor, poderá ser-lhes aplicada a pena de confesso, em conformidade com o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 302728101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-77.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-77.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Fls.… Processo 1008037-77.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Fls. 231/236: Considerando a manifestação da requerente de que os equipamentos avariados não foram preservados, bem como a manifestação da requerida de que não possui interesse na realização de prova pericial indireta, declaro prejudicada a prova técnica. No mais, para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 13:40 horas. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado nº 110/2022 e da Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituem suas diretrizes. Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Essa ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. A fim de viabilização da videoconferência é necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação, no prazo de 5 dias, de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Outrossim, em caso de indisponibilidade de recursos tecnológicos, saliento que há salas para audiências virtuais, instaladas no prédio do fórum, que poderão ser disponibilizadas exclusivamente para testemunhas arroladas. Para a utilização desta sala, de rigor que haja prévio requerimento, com antecedência mínima de 20 dias da data audiência, haja vista a necessidade de agendamento e reserva do espaço. Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O presente despacho servirá, por cópia, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1008037-38.2025.8.26.0320

ID: 307750907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-38.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-38.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Machado Rodrigues - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls.20, bem… Processo 1008037-38.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Machado Rodrigues - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls.20, bem como a prioridade na tramitação do feito. O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face do requerido, alegando, em síntese, ser aposentado e que jamais contratou qualquer cartão de crédito consignado, tampouco teve ciência de sua existência ou recebeu documento que caracterizasse ou autorizasse a utilização desse tipo de serviço financeiro. Requer tutela de urgência para que seja cessado ou suspenso referidos descontos. Os documentos apresentados não são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATHALIA AMORES FERNANDES (OAB 440916/SP)

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C. P. G. x W. F. Da S.

ID: 296009188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. G.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK WERLES CASTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.G. - W.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo… Processo 1008037-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.G. - W.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 65/68, e aditado às fls. 132/133, que contou com o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 138), julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Visando a assegurar futura Execução de Alimentos, fica consignado que o requerido W.F.S. está obrigado a pagar, a título de alimentos, em favor do filho menor C.P.G., uma pensão no valor mensal equivalente a 23,05% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 01 de cada mês, mediante depósito na Conta Bancária de titularidade da genitora J.P.G. Os alimentos não incidirão sobre o décimo terceiro salário do alimentante, em caso de emprego formal. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do artigo 1000, "caput", e parágrafo único, do CPC. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 1.º Subdistrito, Comarca de Franca/SP, para que se proceda, à margem do assento de nascimento do menor, a inclusão do nome do pai biológico W.F.S., e dos avós paternos biológicos M.D.S. e M.F.S., consignando que o registrado passará a se chamar, C.P.G.S. Encaminhe-se para cumprimento juntamente com certidão de qualificação das partes. Comprovado o cumprimento do mandado de averbação, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP)

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A. S. De J. x A. G. S.

ID: 291323446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-53.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-53.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-53.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: A. S. de J. - Apelada: A. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NECESSITA DE SUA AJUDA FINANCEIRA - ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES - ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E RECEBE, APROXIMADAMENTE, R$ 5.000,00 POR MÊS - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ALTERARAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E DEVEM SER MANTIDOS.BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO ALIMENTANTE SOMENTE INCIDEM SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO EVENTUAIS, COMO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E HORAS-EXTRAS HABITUAIS OU NÃO, NÃO INCIDINDO, SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA NÃO HABITUAIS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A PLR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilka de Jesus Lima Guimarães (OAB: 354088/SP) - Rafael Rossine de Oliveira (OAB: 432167/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008037-76.2025.8.26.0566

ID: 320555279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-76.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o cas… Processo 1008037-76.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constantes do art. 189 do CPC. Libere-se, pois. 2) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 155/156), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Erica Cardoso Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325044549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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PANDIA NAYARA DA SILVA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008037-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008037-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA CARDOSO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1008037-93.2025.8.26.0625

ID: 331775234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1008037-93.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conci… Processo 1008037-93.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Processo nº 1008037-36.2023.8.26.0602

ID: 334061587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008037-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE NEUSA RONDãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA PAVANATO

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Processo 1008037-36.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Batista Rodrigues de Andrade - - Neusa Rondão de Andrade - Vistos. Com o fim de se obter melhores elementos e tendo … Processo 1008037-36.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Batista Rodrigues de Andrade - - Neusa Rondão de Andrade - Vistos. Com o fim de se obter melhores elementos e tendo em conta que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que as partes contrataram advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.(TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberão aos autores comprovarem que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverão comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Prazo de 15 dias, sob pena deindeferimento do pedido de gratuidade, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA PAVANATO (OAB 157807/SP), CARLA CRISTINA PAVANATO (OAB 157807/SP)

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