Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008059-15.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Resultados para "1008059-15.2024.8.26.0229" – Página 34 de 34

Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319814

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Aparecido Brandão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Hortolândia - Hortoprev e outros

ID: 294610074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007671-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBL… Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV - Sidney Aparecido Brandão ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Progressão de Cargo e Salário em face do Município de Hortolândia e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, em que alega o requerente ser servidor público aprovado em concurso em 26/07/1994 para o cargo de médico, até sua aposentadoria, em 01/06/2020. Afirma que a Lei Municipal prevê progressão de mérito, o que não foi incluída nos seus proventos. Assim, requer que sejam incluídas em seus proventos as progressões por mérito para P58 em 2014; para P59 em 2018. Juntou os documentos de fls. 09/398. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, contestou às fls. 409/425 levantando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo para revisão de seus proventos. No mérito, alega que a responsabilidade por eventuais diferenças salariais retroativas recai exclusivamente sobre o Município, pois o Hortoprev apenas gerencia os proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a incidência de contribuições previdenciárias sobre eventuais valores reconhecidos. O Município de Hortolândia contestou às fls. 645/651 alegando, em suma, que as progressões não são automáticas e que dependem do preenchimento de alguns requisitos, inclusive a disponibilidade orçamentária para a sua efetivação. Aduz que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 664/668. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois não há necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva do Município de Hortolândia. A autora busca o reconhecimento de progressões por mérito que deveriam ter sido concedidas durante sua atividade funcional, com reflexos nos proventos de aposentadoria e pagamento de diferenças salariais retroativas. O Município, como empregador à época, é parte legítima para responder pela concessão das progressões e pelo pagamento de diferenças devidas até a aposentadoria da autora, conforme art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 12/2010. Ademais, a responsabilidade do Hortoprev é reflexa, limitada à adequação dos proventos após o reconhecimento das progressões. Rejeita-se, portanto, a preliminar. O direto àprogressãofuncional pretendido pela parte autora tem amparo na Lei Complementar Municipal12/2010, que assim prevê: "Art. 41. Progressãoé o instituto pelo qual o servidor público municipal,ocupantedecargo previsto e descrito nesta lei, desenvolve-se na carreira a que pertence,mudandodeespecialidade, classe, níveldecapacitação,padrãodevencimento, nas seguintes formas: I -Progressãofuncional; II -Progressãopor titulação profissional; e, III -Progressãopor mérito profissional. § 1º É vedada a aplicação das formasdeprogressãoprevistas neste artigo ao servidor em estágio probatório, ressalvado o disposto na presente lei. § 2º A concessão das formasdeprogressãodisciplinadas nesta lei depende, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares,dedisponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.(...) Art. 42. Progressãofuncional é o instituto pelo qual o servidor público municipal,com maisde5 (cinco) anos no cargo, na classe e na especialidade, dados a necessidade da Prefeitura MunicipaldeHortolândiae o cumprimento dos requisitos instituídos por esta lei,poderá deslocar-se para outra classe ou especialidade do cargo a que pertence, por meiodeprocessodecapacitação funcional. (...) Art. 44. Observado o interstício previsto no art. 42, desta lei, o servidor estável ocupantedeum doscargose especialidades, previstos nos incisos deste artigo, teráprogressãofuncional automática, desde que alcançados,pelo servidor, os requisitos estabelecidos neste artigo; IV - No cargodeagentedepolíticas públicas na especialidadedeauxiliardeenfermagem para técnico em enfermagem, desde que concluído o curso técnico respectivo e obtido o registro no conselho competente;(...) Art. 47. Aprogressãofuncional ocorrerá na medida em que a Prefeitura MunicipaldeHortolândiapor meio da secretaria municipal responsável pela gestãodepessoal, provocada pelos responsáveis pela demandadeservidores nas diversas áreas da administração municipal,identificar a necessidadedeprofissionais em determinado ambiente organizacional e especialidade respeitando-se os seguintes requisitos:I - Existênciadedisponibilidade orçamentária; e, II - Aproveitamento dos servidores habilitados na ordemdeclassificação do bancodecapacitados para a especialidade e ambiente organizacional em questão." Ainda, a citada Lei Municipal estatui em seu artigo Art. 53: "Art. 53 Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da Prefeitura MunicipaldeHortolândia, disciplinado nesta lei. Parágrafo único. Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãopor mérito profissional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. " Disciplina o Art. 54: "Art. 54 Naprogressãopor mérito profissional, o servidor público municipal, ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei, será posicionado no padrãodevencimento imediatamente subsequente ao anteriormente ocupado, mantidos o níveldecapacitação, a classe e o ambiente organizacional ao qual pertence." Por sua vez o art. 74 estabelece: "Art.74 Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processodeelaboração dos instrumentosdeavaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetosderegulamentação baixada por decreto municipal. Parágrafo único. Os instrumentosdeavaliação deverão ter publicidade interna e externa à Prefeitura, especialmente dirigida aos usuários, diretos e indiretos, da unidadedetrabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos." Ora, a Lei Municipal nº12/2010deve ser classificada como normadeeficácia contida, que na liçãodeHELY LOPES MEIRELLES, normasdeeficácia limitada são: "as leis que trazem a recomendaçãodeserem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo" (in Direito Administrativo Brasileiro. RT, 14ª ed., 1989, p. 108). (apud REsp n. 1.617.086/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJede1/2/2019). E assim veio à lume o Decreto nº 4.147de8demarçode2019 que entre os seus considerandos afirma: Considerando o disposto na Lei Complementar nº12de30deabrilde2010, em especial, nos arts. 65 a 81, que tratam do programadeavaliaçãodedesempenho e nos arts. 53 e 54 que criam e disciplinam aprogressãopor mérito profissional na carreira das servidoras e servidores efetivos. E ditando as regras pelas quais se faria a instituição do programadeavaliação e desempenho especificamente para aprogressãopor mérito profissional estabeleceu: "Art. 48. Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal estável, ocupantedeum dos cargosdeprovimento efetivo disciplinados e contidos no quadrodepessoal da LC nº12/2010, apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da prefeitura municipaldeHortolândiadisciplinado na mesma lei complementar e neste decreto. § 1º Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãofuncional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. § 2º Conforme o disposto neste decreto, as avaliações finaisdedesempenho ocorrem sempre na mesma época independente do interstício pessoal dos servidores da equipedetrabalho e a apropriação individual dos indicadoresdeavaliação para aplicação daprogressãopor mérito ocorrerá considerando-se a média das notas obtidas ao longo dos quatro anos do interstício pessoaldecada servidor para esta formadeprogressão." E finalmente estabeleceu no seu artigo 58: "Art. 58. Não haverá, em hipótese alguma, avaliaçãodedesempenho do período pretérito ao exercíciode2019, adotando-se para os servidores optantes da LC nº12/2010e para aqueles que foram admitidos já em sua vigência, os seguintes critériosdeatribuiçãodenotas: I - os servidores que no atodeopção na LC nº12/2010já eram estáveis, terão atribuídos como indicadoresdeavaliação, nos exercícios entre o anode2010ede2018 a nota 70 (setenta) correspondente, forma deste decreto, a avaliação satisfatória. Tem-se assim, que o decreto regulamentou o que aconteceria para a evolução dos servidores no períodode2010a 2018, atribuindo-lhes nota 70, ou seja, avaliação satisfatória. Nem se diga que não houve avaliação no período citado, pois o decreto regulamentar determinou que ante a inexistência e impossibilidadedese efetuá-la a todos os servidores que a época já eram considerados estáveis se aplica o conceitodesatisfatório por considerá-los como obtendo a nota 70 (setenta) (art. 58, I). Não há como se dar outra interpretação ao dispositivo citado, senãodeque o legislador quis possibilitar a evolução do servidor do períodode2010a 2018, dando a eles a avaliação satisfatória. Veja-se que a avaliação concreta, caso a caso, formal, somente se inicia em 2019 pelo que está ditado no Decreto. Por tais razões édeser reconhecido o direito da parte autora àprogressãopor mérito estatuído na Lei Complementar Municipal nº12/2010em seu artigo 41, III, c.c. artigo 54. Aprogressãopor mérito profissional é disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar Municipal12/2010. Para o reconhecimento do direito àprogressãopor mérito exige a lei apenas os seguintes requisitos: - Efetivo exercício por 4 (quatro anos); - Avaliação com resultado satisfatório equivalente ao mínimo da nota 70%deaproveitamento; Ademais, o artigo 54 prevê os parâmetros para talprogressão: a) posicionamento no padrãodevencimentos subsequente ao anteriormente ocupado; b) manutenção no níveldecapacitação, classe e ambiente organizacional ao qual pertence. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício deprogressãoporméritoaos servidores em razão dapandemiade COVID-19, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Isso porque referida norma proíbe, em seu artigo 8º, inciso IX, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ocorre que, como visto, aprogressãoporméritonão é concedida em razão de mero decurso de prazo, vez que o artigo 53 da Lei Municipal nº 12/2010 exige, para concessão do benefício, resultado satisfatório de no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das quatro avaliações ocorridas ao longo do quadriênio, se submetendo, portanto, à avaliação a ser executada pelo Poder Público, e não apenas à passagem do tempo. Com efeito, no caso em tela, a Municipalidade requerida efetuou as avaliações durante o período pandêmico, atribuindo à parte requerente resultado satisfatório de aproveitamento, de modo que a concessão do benefício não lhe deve ser negada em razão de suspensão de contagem de tempo nos moldes da LC 173/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Guarujá - Pretensão de anulação do Decreto Municipal n. 13.809/2020, que teria extrapolado a aplicação da norma prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual veda contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e vantagens similares, até 31.12.2021 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, e no RE 1.311.742/SP, Tema 1137/STF - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios - Decreto Municipal nº 13.809/2020 que, todavia, extrapolou as margens da Lei ao vedar a contagem de tempo para fins de Promoção porMéritoe Qualificação, Promoção Horizontal,ProgressãoFuncional por Títulos, que não são concedidos por mero decurso de prazo, mas apenas pelo preenchimento de requisitos próprios, conforme especificado na legislação local - Procedência parcial da ação - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1006716-07.2021.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Considerando, pois, todo o exposto, não se pode afastar o direito da parte autora àprogressãopor mérito profissionaldeque trata a Lei Municipal n°12/2010, no tocante ao período posterior a2010, nos quais foi concedida a ela avaliação nota 70, satisfatória. Por fim, examino a questão da disponibilidade financeira. Em relação à disponibilidade orçamentária, em que pese a alegação da rédeque a faltadeprevisãoderecursos impediria a concessão daprogressãopor mérito, razão não lhe assiste. Consoante recente entendimento manifestado pelo Egrégio Superior TribunaldeJustiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp 1878849/TO): "10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentidodeque os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servirdejustificativa para o não cumprimentodedireitos subjetivos do servidor público, como é o recebimentodevantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magnade1988 enumerou, em ordemderelevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótesedeo orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na LeideResponsabilidade Fiscal, quais sejam, a reduçãodecargos em comissão e funçõesdeconfiança, a exoneraçãodeservidores não estáveis e a exoneraçãodeservidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensãodebenefíciosdeservidores públicos estáveis sem a prévia adoçãodemedidasdecontençãodedespesas, como a diminuiçãodefuncionários comissionados oudefunções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts.19e 20 da LC 101/2000deforma genérica, apenas para legitimar o não cumprimentodeleis existentes, válidas eficazes, e suprimir direitos subjetivosdeservidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca daprogressãofuncional e comprovadodeplano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida aprogressãofuncional horizontal e vertical, a despeitodeo ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Leideresponsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressadevedaçãodeprogressãofuncional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o atodenão concessãodeprogressãofuncionaldeservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeitodesuperados os limites orçamentários previstos na LeideResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoaldeente público, tendo em vista que aprogressãoé direito subjetivo do servidor público, decorrentededeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Há que ser adotado no caso idêntico entendimento. Isso porque, como visto, há determinação legal àprogressãodo servidor por mérito,demodo que os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000 podem ser superados, haja vista as exceções expressas no artigo 22, parágrafo único, inciso I da mesma lei, que assim dispõe: "Art. 22...Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessãodevantagem, aumento, reajuste ou adequaçãoderemuneração a qualquer título, salvo os derivadosdesentença judicial oudedeterminação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;" Portanto, a faltadedisponibilidade orçamentária e os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal não podem servirdejustificativa para o não cumprimento dos direitos subjetivos da parte, vantagem que lhe é assegurada por lei. Além disso, é do texto legal: "Art. 143. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal, alocadas nos órgãosdelotação dos servidores abrangidos, suplementadas, se necessário." O texto legal expressamente previu as dotações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na Lei. E a esse respeito é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -Progressãovertical - Lei municipal nº 12.985/07. O Município não se exime daobrigaçãodepromover aprogressãovertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumentodefaltadeprevisão orçamentária, quando a própria lei que criou a vantagem pecuniária determina a reservadedotação para atendimento da despesa. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034364-32.2020.8.26.0114; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Público; ForodeCampinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2021; DatadeRegistro: 04/05/2021). Lições que do voto se colhe: No entanto, esta Corte tem entendimentodeque o Município não pode alegar ausênciadedotação orçamentária quando a própria lei que criou as vantagens pecuniárias determina a reservadeorçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Eventual incúria da Administração pela faltadeprovisão orçamentária não pode impedir o exercíciodeum direito assegurado em lei ao servidor. Aliás, a própria LeideResponsabilidade Fiscal já estabelece, em disposições transitórias, que o Prefeito deverá destinar anualmente verbadeaté 1,5% da folhadepagamento para a implementação destas promoções. Supostas restrições advindas das limitações previstas na LRF não são aptas a infirmar o direito alegado pela autora. A higidez orçamentária se obtém mediante incremento da arrecadação e reduçãodedespesas como melhoria da qualidade do gasto público, sem descurar das medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, e não suprimindo direito subjetivo do servidor." Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISProgressãovertical - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 21 e 22 da LM nº 12.985/07, bem como do requisito previsto no art. 14, caput, I da lei, que exige que o servidor tenha pontuação entre as melhores 5% (cinco por cento) dentre aquelesdesua classe Negativa administrativa fundamentada em insuficiência orçamentária Impossibilidade, quando satisfeitos os requisitos legais Sentença que julgou procedente a ação Recursos desprovidos, com observação (Apelação nº 1048321-42.2016.8.26.0114, 4ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 17/02/2021). Apelação cível Direito Administrativo - Funcionário Público Municipal Campinas -Progressãoprevista na Lei Municipal nº 12.985/2007 Possibilidade Alegaçãodeinsuficiênciaderecursos pela Administração Artigo 14 da Lei Municipal nº 12.985/2007 impõe à Administração o deverdeassegurar recursos para a implementação das progressões - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1021674-05.2019.8.26.0114, 3ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 09/11/2020). SERVIDOR MUNICIPAL Guarda Municipal - Campinas Pretensão àprogressãovertical na carreira do magistério, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como dos reflexos legais, desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado Possibilidade Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para aprogressãovertical, a qual foi negada somente em razãoderestrição orçamentária LM n° 12.986/07 expressa ao determinar que a previsão orçamentária anual deve conter recursos suficientes para aprogressãovertical Primeiraprogressão, ademais, que depende apenasdecritério temporal - Hipótese em que não há poder discricionário da Administração Pública Precedentes desta Corte Pagamento das parcelas pretéritas desde o ajuizamento da ação Inteligência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09 - Recurso provido (Apelação nº 1044251-74.2019.8.26.0114, 6ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 21/09/2020). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS Evolução funcional - Lei Municipal nº 12.985/07 Possibilidade Restrição orçamentária que não pode ser óbice àprogressãosalarial - Ausênciadediscricionariedade administrativa - Reserva orçamentária estabelecida pela lei e não observada - Precedentes do E. TJSP - Manutenção da r. sentençadeprocedência da demanda que éderigor. Recursodeapelação não provido e remessa necessária não acolhida (Apelação nº 1062960-31.2017.8.26.0114, 8ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 31/08/2020). Portanto, em face das obrigações previstas em lei, compete ao Município adequar seu orçamento não servindo o art. 169 da CF e a LeideResponsabilidade Fiscaldepretexto para o apelado se eximir daobrigaçãodeproceder à evolução funcional pleiteada. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as rés a conceder à parte autora: a) aprogressãopor mérito profissional evoluindo o padrãodevencimentos da parte autora sendo para o padrão P58 em 2014; e para P59 em 2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando aprogressãoem folhadepagamento; b) para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempodeserviço; c) condenar o Hortoprev a adequar os proventos de aposentadoria da autora aos padrões P-57 e P-58, com reflexos prospectivos a partir da implantação em folha de pagamento Sobre os valores deverá incidir correção monetáriadeacordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os jurosdemora conforme os índices da cadernetadepoupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para finsdeatualização monetária, remuneraçãodecapital e compensaçãodemora deve ser utilizadodeuma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), RAFAEL CRUZ BEMERGUY (OAB 508100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes