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Processo nº 1008127-05.2025.4.01.3900

ID: 305223446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008127-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008127-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ROSILDA MOURA Advogado do(a) AUTOR: ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT - PA013724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 322740782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008127-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008127-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA Endereço: Rua Santa Úrsula, 70, São José, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Endereço: 4ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 420, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, SALVADOR - BA - CEP: 41745-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1507871-72.2023.8.26.0625

ID: 323247094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507871-72.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CéSAR SENA

Intimação

Advogados:

GLAUBER BETTIN MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Compulsando os autos verifico que o réu apresentou resposta escrita à acusação (f… Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Compulsando os autos verifico que o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 247/251). A defesa apresentada não afirmou a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal, reservando-se o direito de se manifestar oportunamente. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade do agente, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, razão pela qual designo o dia 17 de julho de 2025, às 15h15min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intimem-se o réu e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas(s) - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Sem prejuízo, observo que na hipótese em que o prazo entre a expedição do mandado e a data da audiência seja igual ou inferior a 30 dias, deverá o mandado para intimação do réu ser expedido e cumprido na forma do item '3.2', do Comunicado Conjunto nº 299/2024, ficando desde logo consignado que caso tal prazo seja superior a 30 dias deverá ser observado o disposto no item '3.3' do referido comunicado. Outrossim, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Registro que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Sem prejuízo, fica desde logo determinada, se o caso, a expedição de ofício para requisição de eventual(is) policial(is) militar(es) arrolado(s) - modelo de grupo nº 402338 - certificando-se nos autos o(s) endereço(s) eletrônico(s) informado(s) para inclusão no Microsoft Teams. Anoto que o ofício para essa requisição deverá ser enviado - com 5 dias de antecedência da audiência - para o endereço eletrônico "dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br", na forma do Comunicado CG nº 1.340/2016, devendo ainda constar na requisição, se possível, os seguintes dados do(a)(s) policial(is) militar(es): nome completo, RE, RG ou CPF. Nos termos do Comunicado CG nº 208/2022, providencie a serventia o agendamento de data e horário para a participação remota do réu na audiência, oficiando-se em seguida, após obtida a data, para sua requisição na forma acima explicitada. Int. - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)

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Processo nº 1008127-71.2025.8.26.0344

ID: 308926205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS NISHIKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a … Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a indicação do endereço da genitora do menor, sendo o mesmo da avó materna, designo audiência de conciliação para o 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 5. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 6. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 7. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 8. Cite-se e intime-se as rés (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 9. Havendo acordo, ainda que parcial, vistas ao Ministério Público. 10. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 11. Após, proceder-se-á ao estudo psicossocial com as partes. Laudo em 20 dias úteis, contados da remessa dos autos ao setor técnico. 12. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 13. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 14. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: LUCAS MARINS NISHIKITO (OAB 429410/SP)

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Processo nº 1008127-12.2024.4.01.4200

ID: 305995234

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-12.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONY PEREIRA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008127-12.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008127-12.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONY PEREIRA FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Iony Pereira Ferreira Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca o reconhecimento da qualidade de segurada especial e a consequente concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora sustenta que laborou em atividade rural, em regime de economia familiar, desde outubro de 2001 até a data do requerimento administrativo, em 24 de maio de 2024, apresentando para tanto documentos como autodeclaração rural, extrato de DAP (2014 a 2017), carteira de associação ao sindicato, recibos de contribuição sindical, certidão eleitoral, espelho do assentamento PA ACARI, dentre outros. Argumenta que tais documentos constituem início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal, nos termos das súmulas e precedentes dos tribunais superiores. O INSS, em sua contestação, impugna a pretensão, argumentando inexistência de comprovação suficiente da condição de segurada especial, bem como ausência de início de prova material que abarque o período de carência legalmente exigido. Aponta, ainda, que constam indícios de que a autora teria exercido atividade urbana no ramo automotivo, por meio de empresa registrada em seu nome, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, além de mencionar a existência de patrimônio incompatível com essa condição. Decido. II A concessão de aposentadoria por idade rural exige, cumulativamente, a idade mínima legal (55 anos para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por período equivalente à carência, nos termos do art. 48, §1º, c/c art. 143, da Lei nº 8.213/1991. No caso em exame, a idade mínima restou alcançada pela autora. Todavia, no tocante à comprovação da atividade rural, entendo que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para o reconhecimento da condição de segurada especial. A análise do conjunto probatório revela que a parte autora apresentou documentos que comprovam vínculo rural entre os anos de 2004 e 2017, como extrato de DAP, carteiras sindicais e certidão eleitoral. Contudo, tais elementos não são aptos a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período exigido para carência, notadamente os 180 meses anteriores à DER em 2024. Não foram apresentados documentos contemporâneos ao intervalo alegado (2001 a 2024), tampouco documentos robustos dos últimos anos imediatamente anteriores à DER. Ademais, a própria parte autora admitiu, em audiência, que houve tentativa de atividade empresarial urbana por meio de oficina registrada em seu nome, o que foi confirmado pela autarquia. Ainda que se alegue que tal tentativa não tenha prosperado, fato é que tal circunstância denota que a requerente possuía uma vida eminentemente urbana; não sendo crível que, durante a carência exigida para o benefício ora pleiteado, a parte autora tenha se deslocado para área rural e exercido atividade campesina de subsistência. Soma-se a isso o relato do INSS quanto à existência de patrimônio relevante vinculado à autora ou ao núcleo familiar, sem que a parte tenha demonstrado cabalmente a compatibilidade com o regime de economia familiar. Por fim, embora as testemunhas tenham corroborado a atividade rural atual, os depoimentos se restringem a observações genéricas e recentes, não sendo suficientes para suprir a ausência de prova documental mínima exigida pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, ausente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, impõe-se a improcedência do pedido. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Iony Pereira Ferreira Barbosa. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1008127-22.2025.8.26.0037

ID: 296020623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008127-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEF… Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual. 4.Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 13:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 5. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e.mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 6.Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 7.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seu assistido à audiência, sob pena de extinção do processo, passados 30 dias sem provocação. 9.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 419238/SP)

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Natália Pietra Fuoco Sala x Pravaler S/A (Ideal Invest)

ID: 335054460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PIETRA FUOCO SALA

Polo Passivo:

PRAVALER S/A (IDEAL INVEST)

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Natália Pietra Fuoco Sala - Pravaler S/A (Ideal Invest) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1008127-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Natália Pietra Fuoco Sala - Pravaler S/A (Ideal Invest) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$22,31, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024 A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de restituição/compensação do valor de R$683,02, por perda superveniente do objeto, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334133325

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334140502

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334185934

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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