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Fortunato Securitizadora S.A x Polo Interiores Comércio De Móveis Eirelli Me e outros

ID: 336863074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008340-38.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

POLO INTERIORES COMéRCIO DE MóVEIS EIRELLI ME SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP,SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008340-38.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fortunato Securitizadora S.a - Polo Interiores… Processo 1008340-38.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fortunato Securitizadora S.a - Polo Interiores Comércio de Móveis Eirelli Me - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP,SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Vistos. Muito embora seja entendimento jurisprudencial que a falência possa ser usada como meio de coerção para adimplemento de débitos, não se pode olvidar de que o processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa, mas, de proêmio, pelo próprio credor, como tem sido largamente aceito pela jurisprudência, pois nem sempre é possível aferir, no início da demanda, a existência de ativos suficientes para o pagamento dos honorários de tal auxiliar. Em razão de tais aspectos e sem menosprezo ao direito do autor de buscar o adimplemento de seu crédito, é de se reconhecer a possibilidade de inutilidade do presente feito falimentar, uma vez que não se pode conceber que um processo executivo feito para satisfação de dívidas seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção. Dessa maneira, a relação custo-benefício pode ser desproporcional para cobrança de valores, não traduzindo a utilidade exigida pelo interesse de agir, na exata medida em que deixa de proporcionar à parte exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. Por todas essas razões esta Vara Judicial especializada tem se utilizado da exigência de uma caução a ser prestada pela parte autora, a fim de que se promova o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE FALÊNCIA CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial Inconformismo da autora Não acolhimento Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do administrador judicial compete ao devedor ou massa falida em caso de falência (art. 25 da Lei 11.101/2005). Todavia, por exceção, para se evitar uma execução concursal frustrada, com movimentação de toda a máquina judiciária, com dispêndio de gastos e energia sem qualquer resultado prático ao credor requerente da falência, pode ser-lhe exigido que antecipe o valor relativo às despesas e honorários do Administrador Judicial, mesmo antes do decreto de quebra. Neste caso, o credor que tenha antecipado tais verbas, poderá, se o caso, habilitar-se como credor extraconcursal (arts. 84, II, c.c. art. 114-A, Lei nº 11.101/2005). Admissibilidade da exigência de prestação de caução, pelo credor, diante da dúvida sobre a existência de ativos - Entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193629-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Pedido de falência. Decisão agravada que determinou que a agravante, autora do pedido, promovesse o recolhimento de caução, no valor de R$5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do Administrador Judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Quantia fixada que se destina à garantia de pagamento mínimo do trabalho do Administrador, com direito à restituição posterior, pela massa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376790-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) O STJ também já decidiu nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1526790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp nº 1.784.646/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 4/6/2019) Essa caução tem sido exigida no próprio decreto de quebra, após todo o transcurso da fase pré-falimentar, o que não tem se revelado a melhor escolha na prática, tendo em vista que muitos credores, ao se depararem com a necessidade de providenciar tais valores, tem praticado conduta de desistência tácita do feito ao não efetuarem o estipêndio determinado. Tal situação ocasiona desperdício de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário com o processamento de um processo ao qual depois haverá a necessidade de reconhecimento de perda superveniente de interesse processual por exclusiva conduta do autor. Outra situação desfavorável advinda da determinação de recolhimento da caução apenas no decreto de quebra é a demora no procedimento de arrecadação de bens e de formação da lista de credores, uma vez que o feito somente teria prosseguimento após o pagamento realizado pelo credor, sem prejuízo de comunicações já enviadas pelo Juízo a diversos órgãos estatais e privados, dando ciência da decisão de falência do devedor. Por todas essas razões, diante da necessidade de se imprimir maior celeridade aos processos falimentares, além de se apurar o efetivo interesse processual do credor no prosseguimento do feito, determino que a parte autora promova o recolhimento da caução, no valor de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado, em eventual decretação de falência da parte ré. Após o decurso de prazo, com ou sem recolhimento da caução ora determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO MENDES DE SOUZA JUNIOR (OAB 488477/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

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Processo nº 1012224-37.2022.4.01.3000

ID: 324060769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012224-37.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAMARK DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE UCHOA DA CONCEICAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012224-37.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-37.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012224-37.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-37.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:LAMARK DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILIPPE UCHOA DA CONCEICAO - AC5665-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1012224-37.2022.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 815/818), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 336/338), foi parcialmente concedida a segurança, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de autorizar a submissão da parte impetrante ao processo de verificação extraordinária de aproveitamento nos estudos. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em petitório apartado (fl. 830), a parte apelada informa a expedição do diploma de conclusão do curso (fls. 831 e 832) e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito. Na peça recursal (fls. 834/836), a parte apelante aduz, em síntese, que, em cumprimento à ordem judicial proferida, a parte apelada foi submetida ao procedimento de verificação extraordinária de aproveitamento nos estudos, não tendo logrado êxito em todas as disciplinas avaliadas. Sustenta, nesse contexto, ser imprescindível a conclusão das referidas disciplinas dentro do prazo regular do curso, mediante o integral cumprimento das atividades práticas previstas na matriz curricular. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo a recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 840/844). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 852 e 853). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1012224-37.2022.4.01.3000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à autorização para a colação de grau de forma antecipada, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como à expedição do correspondente certificado de conclusão do curso, em decorrência da aprovação da parte apelada em concurso público. De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Dessa maneira, a preliminar de perda de objeto da presente demanda não merece ser acolhida, vez que houve a necessidade da concessão da medida liminar para a realização da avaliação extraordinária, o que afasta a perda de objeto do processo em análise, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie. É caso, assim, de rejeição da preliminar suscitada pela parte apelada. Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi deferida medida liminar (fls. 336/338), que determinou a adoção de todas as providências necessárias à submissão da parte apelada ao processo de verificação extraordinária de aproveitamento nos estudos e, em caso de êxito, à consequente expedição da documentação comprobatória de conclusão do curso. Sobreveio, posteriormente à prolação da sentença, petição da parte apelada (fl. 830), noticiando a efetiva conclusão do curso e a emissão do respectivo diploma (fls. 831 e 832). À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1012224-37.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-37.2022.4.01.3000 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: LAMARK DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: PHILIPPE UCHOA DA CONCEICAO - AC5665-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROCESSO DE VERIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. POSTERIOR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à autorização para a colação de grau de forma antecipada, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como à expedição do correspondente certificado de conclusão do curso, em decorrência da aprovação da parte apelada em concurso público. 2. Cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes deste Tribunal. 4. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi deferida medida liminar, determinando a adoção de todas as providências necessárias à submissão da parte apelada ao processo de verificação extraordinária de aproveitamento nos estudos e, em caso de êxito, à consequente expedição da documentação comprobatória de conclusão do curso. Sobreveio, posteriormente à prolação da sentença, petição da parte apelada, noticiando a efetiva conclusão do curso e a emissão do respectivo diploma. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1028482-66.2020.4.01.3300

ID: 335057427

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028482-66.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAMOS FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO

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INGRID CARIBE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1028482-66.2020.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO RAMOS FERREIRA SANTOS REU: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1028482-66.2020.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO RAMOS FERREIRA SANTOS REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA SENTENÇA BRUNO RAMOS FERREIRA SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA (UFRB), objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento judicial para que seja garantida sua matrícula no curso de Medicina da referida instituição, em decorrência de remoção ex officio para Santo Antônio de Jesus – BA. Alega, em síntese, que é bombeiro militar, e que foi transferido ex officio em maio de 2020 para o 16º Grupamento de Bombeiros Militares (16º GBM), em Santo Antônio de Jesus – Bahia, o que impossibilitou a continuidade de seus estudos no curso de Medicina na Universidade Salvador – UNIFACS, situada em Salvador. Diante da inexistência de instituição privada que oferecesse o curso na nova localidade, buscou matrícula na UFRB, por ser a instituição pública mais próxima com a referida graduação, e que a mesma deveria permitir sua transferência, independentemente da existência de vaga, nos termos da Lei n.º 9.536/97. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. A UFRB apresentou contestação sustentando que a transferência ex officio prevista na Lei n.º 9.536/97 se aplica apenas a servidores públicos federais civis e militares, não alcançando servidores estaduais, como o autor. Argumentou, ainda, que permitir tal matrícula seria conceder um privilégio incompatível com o princípio da isonomia no acesso ao ensino superior público, ressaltando que a Constituição Federal exige concurso público como regra de ingresso nas universidades federais (ID n.º 306665905). O autor apresentou réplica, alegando que a jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 601580, tem aplicado interpretação extensiva à norma, permitindo a transferência de servidores estaduais e municipais quando não houver instituição privada congênere na localidade (ID n.º 308277386). Foi deferida a antecipação de tutela (ID n.º 309798376). Foi interposto agravo de instrumento (ID n.º 340432858). O MPF requereu a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar da Bahia para questionar quais cidades estavam disponíveis para a remoção do autor e se a remoção era obrigatória naquele momento, além da juntada aos autos da cópia integral do processo de remoção (ID n.º 309798376). Em resposta, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia informou que as remoções são realizadas com base na necessidade do serviço, considerando a quantidade de efetivo disponível e as funções essenciais que precisam ser desempenhadas, e que o servidor usualmente não tem ingerência nesse processo, a menos que solicite transferência, conforme a legislação aplicável. Salientou que o militar tem o dever de dedicação integral ao serviço, bem como as funções mais complexas e relevantes devem ser assumidas por militares mais experientes e tecnicamente preparados, geralmente oficiais com maior posto e tempo de serviço (ID n.º 1643983366). Instadas, as partes nada requereram sobre a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de transferência ex officio do autor, servidor militar estadual, para a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), em razão de sua remoção por necessidade do serviço. Diante do exposto, e considerando que após a prolação da decisão, não foram apresentados fatos novos ou argumentos que alterem o panorama já analisado, não há motivos para que este Juízo modifique o entendimento anteriormente consolidado. Assim, os fundamentos expostos permanecem integralmente incorporados a esta sentença. A transferência ex officio encontra previsão no art. 49, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece que: "Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei." O art. 1º da Lei n.º 9.536/1997 regulamenta a transferência ex officio e dispõe: "A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/1996 será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta." A interpretação jurisprudencial tem estendido esse direito aos servidores estaduais e municipais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O STJ tem consolidado o entendimento de que "o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada" (AgInt no REsp 1681610/RN). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público estadual contra sentença que denegou segurança ao pedido de transferência ex officio do curso de Medicina da UNIRG (Gurupi/TO) para a UFT (Palmas/TO), em razão de sua remoção no interesse da Administração. 2. Sustenta o apelante que possui direito líquido e certo à transferência compulsória, conforme o art. 49 da Lei nº 9.394/1996, e que ambas as instituições possuem natureza pública, atendendo ao requisito de congeneridade, conforme reconhecido em decisão anterior que concedeu tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão cinge-se às seguintes questões: (i) se a transferência ex officio se aplica ao servidor público estadual removido por interesse da Administração; (ii) se há congeneridade entre as instituições envolvidas (UNIRG e UFT), considerando sua natureza jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A transferência ex officio está prevista no art. 49 da Lei nº 9.394/1996 e regulamentada pela Lei nº 9.536/1997, que assegura o benefício aos servidores públicos federais removidos no interesse da Administração, independentemente da existência de vaga e desde que haja mudança de domicílio e congeneridade entre as instituições. 5. A jurisprudência desse Tribunal e do STJ reconhece a extensão da transferência ex officio aos servidores públicos estaduais e municipais, quando atendidos os requisitos legais, inclusive a congeneridade entre as instituições de ensino. 6. No caso, a UNIRG, conforme o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 611/1985, com redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.699/2007, é uma fundação pública municipal de direito público, sendo autorizada a cobrar mensalidades por força de regime constitucional anterior. Portanto, caracterizando-se como instituição congênere à UFT para fins de transferência compulsória, conforme entendimento jurisprudencial. 7. Verifica-se que o apelante atende a todos os requisitos legais para a concessão da transferência compulsória de sua matrícula no curso pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar a transferência da matrícula do apelante no curso de Medicina da UNIRG (Gurupi/TO) para o mesmo curso na UFT (Palmas/TO). Tese de julgamento: "1. A transferência ex officio prevista no art. 49 da Lei nº 9.394/1996, regulamentada pela Lei nº 9.536/1997, é direito do servidor público removido no interesse da Administração, quando houver mudança de domicílio e congeneridade entre as instituições de ensino superior envolvidas. 2. A congeneridade entre instituições de ensino superior públicas, para fins de transferência compulsória, é caracterizada quando ambas possuem natureza jurídica de direito público, independentemente da cobrança de mensalidades autorizada por regime constitucional anterior." Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 9.536/1997, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Municipal nº 611/1985, art. 1º; Lei Municipal nº 1.699/2007, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.297.621, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.05.2010; TRF1, Súmula nº 3; TRF1, AMS 1000515-58.2017.4.01.4300, Rel. Des. Federal João Batista Gomes Moreira, DJe 18.06.2019; TRF1, AMS 1008340-14.2021.4.01.4300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, DJe 23.03.2022. (AMS 1002120-92.2024.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) No caso dos autos, restou comprovado que o autor é bombeiro militar e foi removido ex officio para o 16º Grupamento de Bombeiros Militares em Santo Antônio de Jesus/BA. Tal remoção implica mudança de residência, o que inviabiliza a continuidade de seus estudos na Universidade Salvador - UNIFACS, instituição privada localizada em Salvador/BA. O autor buscou transferência para a UFRB, por ser a instituição mais próxima a sua nova residência que oferece o curso de Medicina. A negativa da UFRB baseou-se unicamente no fato de que o autor é servidor estadual, argumento este que conflita com a interpretação jurisprudencial pacífica. Ademais, verifica-se a inexistência de instituição congênere na localidade, o que justifica a transferência de universidade privada para pública, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 601580. DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) efetive a matrícula do autor no curso de Medicina, permitindo seu ingresso desde o segundo semestre de 2020, bem como acesso integral às aulas e provas do curso. Condeno a parte ré ao reembolso de custas, devido à gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem reexame necessário. Caso haja recurso, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1000299-66.2023.8.11.0035

ID: 332942212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ILMO. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SEFAZ/MT (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME - CNPJ: 23.758.357/0001-39 (APELADO), JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: 024.857.631-35 (ADVOGADO), ERVESON SANTANA DA SILVA - CPF: 689.854.101-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1099/STF – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DE 01/01/2024 – DEMANDA AJUIZADA APÓS 29/04/2021 – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2023 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita quando demonstrado nos autos que a ameaça à esfera jurídica do impetrante não decorre de norma em tese, mas da aplicação direta e concreta de atos administrativos infralegais que impõem, de forma ostensiva e reiterada, a exação fiscal impugnada, configurando coação suficiente à propositura do mandado de segurança preventivo. 2. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ainda que localizados em Estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de ato de mercancia ou transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1099 da repercussão geral) e da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49, promovida pelo Plenário do STF, estabeleceu que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a incidência do ICMS sobre tais operações somente se dará a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 4. Ajuizado o mandado de segurança em data posterior ao marco temporal fixado na modulação, subsiste a legitimidade da exigência fiscal até 31/12/2023, sendo incabível o afastamento da cobrança do imposto com base em precedente cuja eficácia foi expressamente diferida pela Corte Constitucional. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO - ME, concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora – o Coordenador da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda – que se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da empresa impetrante localizados em unidades federativas distintas, notadamente entre sua matriz no município de Alto Garças/MT e sua filial situada no Estado de Goiás. Consta dos autos que a empresa impetrante, dedicada às atividades de comércio varejista e atacadista, possui matriz estabelecida na referida comarca mato-grossense e filial no Estado de Goiás, sendo comum a necessidade de transferências interestaduais de mercadorias entre esses dois estabelecimentos, sem que haja, todavia, alteração de titularidade sobre os bens objeto das operações. Alega a impetrante que, em tais hipóteses de remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem intuito mercantil, a cobrança do ICMS configura exigência indevida, por ausência de fato gerador, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 166, e, mais recentemente, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, cujo acórdão transitou em julgado em 26 de junho de 2024.(Id. 288405913). A liminar foi deferida em 23 de março de 2023, com fulcro na verossimilhança das alegações e no risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A sentença ora recorrida confirmou os efeitos da liminar e concedeu definitivamente a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária apta a justificar a incidência do ICMS sobre as referidas transferências de mercadorias entre matriz e filial da impetrante. (Id. 288405926 e 288405937). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DE MATO GROSSO submete matéria à apreciação desta Corte de Justiça, via recurso de apelação cível, ora em julgamento. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inadequação do mandado de segurança ao caso concreto, por se tratar de suposta ameaça genérica e não concretizada, buscando a impetrante, segundo afirma, verdadeira proteção inibitória contra atos futuros e incertos de fiscalização, o que configuraria pretensão incompatível com a via mandamental. Argumenta, ainda, quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, para defender a legalidade da cobrança do ICMS até 31 de dezembro de 2023. (Id. 288405949). Recurso tempestivo (Id. 288406350), sem preparo por isenção legal. Submetido os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça, doutor Flávio Cezar Fachone, manifesta pelo provimento parcial do recurso para denegar a segurança em razão da inadequação da via eleita. Após, vieram-me os autos conclusos, nos termos das normas regimentais. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que, acolhendo os fundamentos apresentados por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO – ME, concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir o recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial da impetrante, ambas sob a mesma titularidade jurídica. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada nas informações da autoridade impetrada, no sentido de que o mandado de segurança preventivo configuraria uso inadequado da via eleita, por inexistência de ato concreto ou ameaça real à esfera jurídica da impetrante. Tal argumentação, todavia, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49 (Tema 1099 da repercussão geral), firmou entendimento vinculante no sentido de que "não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em Estados distintos", entendimento este já consolidado no âmbito do STJ, mediante a Súmula 166. Não obstante, é público e notório — e foi comprovado nos autos — que o Estado de Mato Grosso, por meio de regulamentação própria, mantém prática reiterada de exigência do tributo nas hipóteses de deslocamento físico de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, como evidencia a edição de atos normativos como o Decreto nº 2.212/2014 e a própria atuação fiscal prévia em casos análogos. A ameaça concreta à impetrante se revela patente, não apenas pela potencial lavratura de auto de infração — que, inclusive, se verifica em outros casos —, mas pela vigência de normas infralegais que impõem diretamente ao contribuinte o recolhimento do imposto em tais hipóteses. Nestes termos, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a exemplo do decidido na Apelação Cível nº 0022658-29.2011.8.11.0041 e no Agravo de Instrumento nº 1030984-30.2024.8.11.0000, reconhece que não se trata de impugnação abstrata de ato normativo em tese, mas de legítima reação jurisdicional a uma coação administrativa em curso. Superada a preliminar, adentra-se o mérito da controvérsia. Como bem salientado na sentença recorrida, não há que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de operação mercantil e de transmissão de titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Entretanto, o ponto fulcral da presente lide reside na aplicabilidade, ao caso concreto, da modulação de efeitos fixada pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal deliberou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas produzirão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No presente caso, constata-se que a impetração do mandado de segurança deu-se em março de 2023, ou seja, após o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Assim, a demanda sub judice não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, de modo que subsiste, até 31 de dezembro de 2023, a eficácia dos dispositivos legais outrora reputados constitucionais. Esta compreensão encontra respaldo na reiterada jurisprudência desta Corte Estadual, conforme bem demonstram os precedentes: TJMT, Apelação Cível nº 1001155-30.2022.8.11.0111, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16/10/2024; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1008340-86.2021.8.11.0004, Rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18/12/2023; TJMT, Embargos de Declaração nº 1001462-66.2021.8.11.0095, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02/10/2023. Dessa forma, reconhece-se a ilicitude da exação apenas a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo legítima a exigência do tributo até 31 de dezembro de 2023, inclusive em relação às transferências interestaduais entre matriz e filial do mesmo contribuinte, quando ajuizada a demanda após o termo de 29/04/2021. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença concessiva da segurança, com a consequente denegação da ordem mandamental. Assim, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008340-59.2025.8.11.0000

ID: 282099887

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008340-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008340-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008340-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), FERNANDO LUIS STOFFEL - CPF: 025.981.369-93 (AGRAVADO), EDSON SALLES DE SOUZA - CPF: 819.637.850-53 (ADVOGADO), GUSTAVO CARGNIN KREMER - CPF: 031.183.281-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. DINHEIRO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em execução fundada em título extrajudicial, sob o fundamento de que já havia sido realizada penhora de outros imóveis do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de penhora sobre imóveis impede o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, à luz da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A ordem legal de preferência na penhora de bens, estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza o dinheiro sobre os demais bens do executado, inclusive os imóveis. 4. A penhora de dinheiro, por meio do sistema SISBAJUD, além de legalmente preferencial, apresenta maior efetividade e celeridade na satisfação do crédito exequendo. 5. A existência de penhora anterior sobre bens imóveis não impede a realização de bloqueio de numerário, não havendo qualquer óbice legal para que se busque a penhora prioritária, ainda que a execução esteja formalmente garantida por outro bem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Tese de julgamento: “1. A penhora de dinheiro ostenta prioridade legal sobre a de bens imóveis, nos termos do art. 835 do CPC/2015. 2. A existência de penhora sobre imóveis não impede a constrição de valores via SISBAJUD, a requerimento do exequente.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum - MT, que indeferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de FERNANDO LUIS STOFFEL e GUSTAVO CARGNIN KREMER. Em suas razões, a Agravante sustenta que o juízo a quo indeferiu equivocadamente o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de que já havia a penhora de imóvel aceita pelo Exequente, afrontando assim a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser possível a penhora de dinheiro mesmo com a existência de penhora de imóvel, até por questões de celeridade e efetividade da execução. Aponta que a penhora de valores tem preferência e que a execução deve realizar-se no interesse do credor e não do devedor, a teor do artigo 797 do Código de Processo Civil. Assim, requer a antecipação da tutela recursal para que seja desde logo determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio de numerários nas contas bancárias do devedor. A tutela recursal foi indeferida (ID 276282852). Contrarrazões (ID 281710871), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela instituição financeira Agravante, visando o recebimento de quantia equivalente a R$ 94.448,28 (noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em virtude do inadimplemento parcial da Nota de Crédito Rural nº B90233845-3. Consta dos autos originários que o Agravado foi regularmente citado (ID 164841709) e indicou à penhora o imóvel rural registrado sob a matrícula de nº 3.294 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Nova Canaã do Norte-MT, avaliado em R$ 15.341.198,95 (quinze milhões e trezentos e quarenta e um mil e cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). Posteriormente, a Agravante requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e indicou à penhora outros dois bens imóveis, sobre os quais foram realizadas as asverbações premonitórias. Além disso, manifestou concordância com a penhora do imóvel indicado à penhora pelo Agravado, desde que seja realizado avaliação judicial, pois o valor indicado não reflete à realidade. O juízo a quo deferiu a penhora dos imóveis indicados pelas partes, no entanto, indeferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cuja decisão é objeto de irresignação do presente recurso. Assim, diante de seus estreitos limites, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento consiste tão somente em avaliar a hipótese de deferimento da penhora de valores via SISBAJUD, mesmo que tenha sido realizada a penhora de bens imóveis para a satisfação da dívida. Sobre a temática em questão, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, facilmente se conclui que a penhora de dinheiro via SISBAJUD antecede a penhora de imóveis e deve ser considerada prioritária. Nesse contexto, embora a existência de penhora anterior de imóveis para garantia da execução, inexiste óbice à realização da penhora de dinheiro. Ao contrário, a penhora de dinheiro, no caso, seguirá a ordem preferencial prevista em lei e certamente trará maior efetividade e celeridade ao processo, haja vista ser inquestionável as dificuldades para alienação de bens em eventual hasta pública. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA IMPEDITIVA DA PENHORA ON-LINE - PREEXISTÊNCIA DE HIPOTECA E OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - DEFERIMENTO DA MEDIDA NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC/2015, é encabeçada pelo dinheiro, que não perde sua primazia quando outro tipo de bem é penhorado primeiro, de modo que, mesmo que já garantida a execução - por bem que não a pecúnia -, deve ser deferido, em regra, a requerimento do credor, o bloqueio de valores mediante o sistema Bacenjud - Não é dado ao juiz, no "despacho inicial" da execução, deferir a penhora on-line em vista da mera possibilidade de que o credor venha a requerer a medida no futuro. Se, nos termos do citado artigo 854, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira depende de "requerimento do exequente", cabe concluir que primeiro o credor deve formular um pedido específico e só depois cabe ao juiz deferir a medida, com a devida e pertinente fundamentação, lastreada no exame das peculiaridades do caso e das vicissitudes do processo, postura necessária para aquilatar a necessidade e adequação do bloqueio pretendido. (TJ-MG - AI: 10596180004464001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: 20/09/2018) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, bem como a penhora de veículos descritos no processo, no curso de ação de execução por título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. O Agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, sob o argumento de que já houve garantia do juízo com bens imóveis anteriormente ofertados na demanda executiva, tornando desnecessária a constrição adicional de ativos financeiros e veículos. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Agravante não se revela meio adequado para a alegação de ilegitimidade passiva, pois a matéria exige dilação probatória, tornando inviável sua apreciação nesta via. 4. A penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do executado, conforme preceitua o art. 835, I, do CPC, podendo o juízo determinar a ordem da constrição conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. O bloqueio via SISBAJUD é mecanismo legítimo e eficiente para a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras tentativas de localização de bens do devedor pelo credor. 6. A efetividade da execução impõe a adoção de medidas constritivas que assegurem o cumprimento da obrigação, sendo correta a decisão que determina a penhora sobre ativos financeiros e veículos do devedor, independentemente de eventual constrição anterior sobre bens imóveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de dinheiro ostenta preferência sobre outros bens do executado, podendo o juízo determinar a constrição via SISBAJUD independentemente da existência de bens imóveis previamente penhorados." (N.U 1031603-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Convém registrar que a execução se dá no interesse do credor, ora Agravante, a teor do que estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Dessa forma, sendo prioritária a penhora em dinheiro, evidencia-se a possibilidade de se buscar numerários nas contas bancárias do devedor via SISBAJUD, independente da existência de penhora ou não de imóveis, comportando reforma a decisão combatida. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para determinar a busca de ativos financeiros em contas bancárias do devedor, via SISBAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008340-59.2025.8.11.0000

ID: 282099893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008340-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS STOFFEL

Acórdão

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008340-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008340-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), FERNANDO LUIS STOFFEL - CPF: 025.981.369-93 (AGRAVADO), EDSON SALLES DE SOUZA - CPF: 819.637.850-53 (ADVOGADO), GUSTAVO CARGNIN KREMER - CPF: 031.183.281-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. DINHEIRO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em execução fundada em título extrajudicial, sob o fundamento de que já havia sido realizada penhora de outros imóveis do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de penhora sobre imóveis impede o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, à luz da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A ordem legal de preferência na penhora de bens, estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza o dinheiro sobre os demais bens do executado, inclusive os imóveis. 4. A penhora de dinheiro, por meio do sistema SISBAJUD, além de legalmente preferencial, apresenta maior efetividade e celeridade na satisfação do crédito exequendo. 5. A existência de penhora anterior sobre bens imóveis não impede a realização de bloqueio de numerário, não havendo qualquer óbice legal para que se busque a penhora prioritária, ainda que a execução esteja formalmente garantida por outro bem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Tese de julgamento: “1. A penhora de dinheiro ostenta prioridade legal sobre a de bens imóveis, nos termos do art. 835 do CPC/2015. 2. A existência de penhora sobre imóveis não impede a constrição de valores via SISBAJUD, a requerimento do exequente.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum - MT, que indeferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de FERNANDO LUIS STOFFEL e GUSTAVO CARGNIN KREMER. Em suas razões, a Agravante sustenta que o juízo a quo indeferiu equivocadamente o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de que já havia a penhora de imóvel aceita pelo Exequente, afrontando assim a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser possível a penhora de dinheiro mesmo com a existência de penhora de imóvel, até por questões de celeridade e efetividade da execução. Aponta que a penhora de valores tem preferência e que a execução deve realizar-se no interesse do credor e não do devedor, a teor do artigo 797 do Código de Processo Civil. Assim, requer a antecipação da tutela recursal para que seja desde logo determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio de numerários nas contas bancárias do devedor. A tutela recursal foi indeferida (ID 276282852). Contrarrazões (ID 281710871), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela instituição financeira Agravante, visando o recebimento de quantia equivalente a R$ 94.448,28 (noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em virtude do inadimplemento parcial da Nota de Crédito Rural nº B90233845-3. Consta dos autos originários que o Agravado foi regularmente citado (ID 164841709) e indicou à penhora o imóvel rural registrado sob a matrícula de nº 3.294 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Nova Canaã do Norte-MT, avaliado em R$ 15.341.198,95 (quinze milhões e trezentos e quarenta e um mil e cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). Posteriormente, a Agravante requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e indicou à penhora outros dois bens imóveis, sobre os quais foram realizadas as asverbações premonitórias. Além disso, manifestou concordância com a penhora do imóvel indicado à penhora pelo Agravado, desde que seja realizado avaliação judicial, pois o valor indicado não reflete à realidade. O juízo a quo deferiu a penhora dos imóveis indicados pelas partes, no entanto, indeferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cuja decisão é objeto de irresignação do presente recurso. Assim, diante de seus estreitos limites, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento consiste tão somente em avaliar a hipótese de deferimento da penhora de valores via SISBAJUD, mesmo que tenha sido realizada a penhora de bens imóveis para a satisfação da dívida. Sobre a temática em questão, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, facilmente se conclui que a penhora de dinheiro via SISBAJUD antecede a penhora de imóveis e deve ser considerada prioritária. Nesse contexto, embora a existência de penhora anterior de imóveis para garantia da execução, inexiste óbice à realização da penhora de dinheiro. Ao contrário, a penhora de dinheiro, no caso, seguirá a ordem preferencial prevista em lei e certamente trará maior efetividade e celeridade ao processo, haja vista ser inquestionável as dificuldades para alienação de bens em eventual hasta pública. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA IMPEDITIVA DA PENHORA ON-LINE - PREEXISTÊNCIA DE HIPOTECA E OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - DEFERIMENTO DA MEDIDA NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC/2015, é encabeçada pelo dinheiro, que não perde sua primazia quando outro tipo de bem é penhorado primeiro, de modo que, mesmo que já garantida a execução - por bem que não a pecúnia -, deve ser deferido, em regra, a requerimento do credor, o bloqueio de valores mediante o sistema Bacenjud - Não é dado ao juiz, no "despacho inicial" da execução, deferir a penhora on-line em vista da mera possibilidade de que o credor venha a requerer a medida no futuro. Se, nos termos do citado artigo 854, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira depende de "requerimento do exequente", cabe concluir que primeiro o credor deve formular um pedido específico e só depois cabe ao juiz deferir a medida, com a devida e pertinente fundamentação, lastreada no exame das peculiaridades do caso e das vicissitudes do processo, postura necessária para aquilatar a necessidade e adequação do bloqueio pretendido. (TJ-MG - AI: 10596180004464001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: 20/09/2018) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, bem como a penhora de veículos descritos no processo, no curso de ação de execução por título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. O Agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, sob o argumento de que já houve garantia do juízo com bens imóveis anteriormente ofertados na demanda executiva, tornando desnecessária a constrição adicional de ativos financeiros e veículos. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Agravante não se revela meio adequado para a alegação de ilegitimidade passiva, pois a matéria exige dilação probatória, tornando inviável sua apreciação nesta via. 4. A penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do executado, conforme preceitua o art. 835, I, do CPC, podendo o juízo determinar a ordem da constrição conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. O bloqueio via SISBAJUD é mecanismo legítimo e eficiente para a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras tentativas de localização de bens do devedor pelo credor. 6. A efetividade da execução impõe a adoção de medidas constritivas que assegurem o cumprimento da obrigação, sendo correta a decisão que determina a penhora sobre ativos financeiros e veículos do devedor, independentemente de eventual constrição anterior sobre bens imóveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de dinheiro ostenta preferência sobre outros bens do executado, podendo o juízo determinar a constrição via SISBAJUD independentemente da existência de bens imóveis previamente penhorados." (N.U 1031603-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Convém registrar que a execução se dá no interesse do credor, ora Agravante, a teor do que estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Dessa forma, sendo prioritária a penhora em dinheiro, evidencia-se a possibilidade de se buscar numerários nas contas bancárias do devedor via SISBAJUD, independente da existência de penhora ou não de imóveis, comportando reforma a decisão combatida. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para determinar a busca de ativos financeiros em contas bancárias do devedor, via SISBAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Nilton Cesar Oliveira Dos Santos x Superintendencia Municipal De Transito

ID: 292168681

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8010289-23.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010289-23.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010289-23.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NILTON CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES (OAB:BA70034-A) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parta autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA movida por NILTON CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN-BA) e da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FEIRA DE SANTANA (SMTT). Informa a inicial, em resumo, que o autor possui uma CNH emitida pelo DETRAN/BA em 20/04/2017, com registro de nº: 06589067761, categoria AB, e com validade para 21/12/2021; que contudo, quando o requerente se dirigiu ao setor de habilitações do DETRAN/BA renovar seu documento de habitação surpreendeu-se com um bloqueio administrativo efetivado em 30/09/2017, conforme documento expedido pelo Setor de Habilitação da 3ª CIRETRAN; que através de uma consulta do prontuário do autor no sistema do setor de habilitação verificou-se que durante o período da Permissão Para Dirigir - PPD foi registrada 01 infração de trânsito de natureza gravíssima em seu RENACH, sendo este o motivo do bloqueio administrativo; que a infração cometida foi no dia 22/03/2017, na Avenida João Durval Carneiro, próximo ao nº 2861, Feira de Santana, Bahia, o veículo de Placa: JOT-0648, Marca/Modelo: GM/CORSA HATCH MAXX, Cor: PRATA, sob RENAVAM: 837842832, que a época do cometimento da infração era de propriedade do autor foi fiscalizado por um equipamento de fiscalização eletrônica (RADAR) momento em que foi registrada uma infração de trânsito tipificada no art. 208 do CTB, sob o Auto de Infração de Trânsito de nº: A001118258. Aduz a autora não foi ela quem estava dirigindo o automóvel, mas o Sr. NILTON CESAR DOS SANTOS, que emitiu declaração com firma reconhecida em cartório assumindo a responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito supramencionadas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 218072337). Contestação apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (ID 226500134), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva para anular o auto de infração. No mérito, que nos termos do art. 148, §3º e §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, há impedimento legal à aquisição da CNH quando o portador de Permissão provisória comete qualquer infração de natureza grave e gravíssima ou seja reincidente em infração média. Aduz que não se trata de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, razão por que é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para que se imponha o dever de reabilitação, assim como ser incabível o cabimento de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da autora. Citados, a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT) deixou de oferecer contestação no prazo legal. O Juízo a quo em sentença julgou improcedente o pleito autoral, "in verbis": "Ante o exposto, entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e revogo definitivamente a tutela provisória concedida no curso do processo (ID 218072337)". A parte autora interpôs recurso inominado (ID 79895058). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8000839-54.2022.8.05.0113 Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. Cumpre registrar, inicialmente, que o presente feito não versa sobre a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), mas apenas da não concessão do documento definitivo de habilitação (CNH), nos termos do § 3º do art. 148, do CTB, in verbis: Art. 148. (...) § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. A esse respeito, dispõe a Resolução CONTRAN Nº 723/2018, que versa sobre o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do § 3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. (...) Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir. (...) § 2º A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução. Assim, conforme entendimento do STJ, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei (ARESP nº 952.583 DF 2016/0186598-0, Rel. Min. Herman Benjamim). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1483845 RS 2014/0080069-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) No caso em tela, os argumentos suscitados pela parte autora não são capazes de desconstituir o auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito autuadora, mormente quando é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Diga-se, ademais, que a responsabilidade pela autuação da infração que justificou a não concessão da CNH definitiva à autora não recai sobre a parte ré (DETRAN), posto que esta autarquia possui caráter de órgão executivo, sendo que tal responsabilidade, em última análise, recai sobre a autoridade de trânsito (SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FEIRA DE SANTANA - SMTT), na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição (art. 256, caput do CTB), cabendo, contudo, a comunicação aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor (art. 256, § 3º do CTB). Se a autora alega que não foi devidamente notificada da infração, cabia-lhe, portanto, fazer prova nesse sentido. E antes que se diga que seria impossível a exigência de exibição de prova negativa, é necessário esclarecer que, neste caso, bastava impugnar diretamente a autoridade de trânsito que aplicou a multa pelo não envio do auto de infração, ou comprovar que impugnou e a multa foi anulada, ou, ainda, juntar provas de que não cometeu a infração no período em que possuía permissão para dirigir (PPD), o que não foi feito. De fato, constata-se que a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse comprovar que alguma ilegalidade no auto de infração, restando, assim, impossibilitada a emissão da carteira nacional de habilitação definitiva. Assim, uma vez que a Acionante não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC, não há razão lógica para o acolhimento do seu pleito. Nesse sentido: Voto nº* RECURSO INOMINADO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO - RECORRENTE QUE COMETEU INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO TINHA APENAS PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10083409720218260609 SP 1008340-97.2021.8.26.0609, Relator: Maria Helena Steffen Toniolo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 30/11/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8083583-59.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VICTORIA PEREIRA SIQUEIRA Advogado (s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8083583-59.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante VICTORIA PEREIRA SIQUEIRA e como apelada DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80835835920198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 182/2005, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL PARA A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "'A cassação da Permissão para Dirigir não enseja a instauração do processo administrativo previsto na Resolução 182/05 do CONTRAN, pois o próprio regulamento diz, em seu art. 1º, parágrafo único, que: 'Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066980-7, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-05-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005675-71.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-09-2017) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50190835820208240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019083-58.2020.8.24.0005, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 01/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença íntegra. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Luzalene Conceicao De Souza

ID: 323538294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002777-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A POLO PASSIVO:LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 203/206), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmado a medida liminar anteriormente deferida (fls. 185/188), foi concedida a segurança para, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, assegurar "o direito da Impetrante à colação de grau pretendida, e a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso e Diploma" (fl. 206). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a necessidade de reembolso, dada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 215/230), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a impetração, diante da ausência de prova pré-constituída que o comprove de forma inequívoca. Defende a observância à autonomia universitária (CF/88, art. 207), invocando a aplicação dos arts. 47, § 2.º, e 53, incisos II e VI, da Lei 9.394/96, bem como a das disposições constantes no Regimento Interno da instituição de ensino, segundo as quais é admissível a antecipação da conclusão do curso apenas se cumprida integralmente a carga horária exigida, sem sobreposição de horários, e mediante obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos. Alega que a parte apelada não alcançou a média mínima exigida, circunstância que inviabilizou a antecipação da colação de grau, e que a manutenção da decisão recorrida incorre em violação ao princípio da isonomia. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 240 e 241). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf. ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas curriculares, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno (fl. 6), mesmo cumprindo a carga horária. Não obstante, foi deferida medida liminar (fls. 185/188), determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos” (fl. 187). Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante (fls. 197 e 198). Desse modo, o cumprimento da medida liminar resultou na consolidação de situação fática em favor da parte apelada, de modo que eventual reversão da decisão ensejaria medida desproporcional, com potencial de gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016; AgRg no REsp 1.478.224/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2015; TRF1, AC 1099231-67.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AMS 1092185-27.2023.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 20/03/2025; EDAC 1004614-84.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025.) Nessa perspectiva, impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado do(a) APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A APELADO: LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno. Observa-se, ainda, que a parte apelada não cursou algumas disciplinas obrigatórias. Não obstante, foi deferida medida liminar, determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos”. Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Luzalene Conceicao De Souza

ID: 323538296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002777-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A POLO PASSIVO:LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 203/206), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmado a medida liminar anteriormente deferida (fls. 185/188), foi concedida a segurança para, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, assegurar "o direito da Impetrante à colação de grau pretendida, e a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso e Diploma" (fl. 206). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a necessidade de reembolso, dada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 215/230), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a impetração, diante da ausência de prova pré-constituída que o comprove de forma inequívoca. Defende a observância à autonomia universitária (CF/88, art. 207), invocando a aplicação dos arts. 47, § 2.º, e 53, incisos II e VI, da Lei 9.394/96, bem como a das disposições constantes no Regimento Interno da instituição de ensino, segundo as quais é admissível a antecipação da conclusão do curso apenas se cumprida integralmente a carga horária exigida, sem sobreposição de horários, e mediante obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos. Alega que a parte apelada não alcançou a média mínima exigida, circunstância que inviabilizou a antecipação da colação de grau, e que a manutenção da decisão recorrida incorre em violação ao princípio da isonomia. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 240 e 241). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf. ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas curriculares, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno (fl. 6), mesmo cumprindo a carga horária. Não obstante, foi deferida medida liminar (fls. 185/188), determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos” (fl. 187). Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante (fls. 197 e 198). Desse modo, o cumprimento da medida liminar resultou na consolidação de situação fática em favor da parte apelada, de modo que eventual reversão da decisão ensejaria medida desproporcional, com potencial de gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016; AgRg no REsp 1.478.224/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2015; TRF1, AC 1099231-67.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AMS 1092185-27.2023.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 20/03/2025; EDAC 1004614-84.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025.) Nessa perspectiva, impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado do(a) APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A APELADO: LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno. Observa-se, ainda, que a parte apelada não cursou algumas disciplinas obrigatórias. Não obstante, foi deferida medida liminar, determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos”. Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Luzalene Conceicao De Souza

ID: 323538299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002777-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A POLO PASSIVO:LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 203/206), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmado a medida liminar anteriormente deferida (fls. 185/188), foi concedida a segurança para, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, assegurar "o direito da Impetrante à colação de grau pretendida, e a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso e Diploma" (fl. 206). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a necessidade de reembolso, dada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 215/230), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a impetração, diante da ausência de prova pré-constituída que o comprove de forma inequívoca. Defende a observância à autonomia universitária (CF/88, art. 207), invocando a aplicação dos arts. 47, § 2.º, e 53, incisos II e VI, da Lei 9.394/96, bem como a das disposições constantes no Regimento Interno da instituição de ensino, segundo as quais é admissível a antecipação da conclusão do curso apenas se cumprida integralmente a carga horária exigida, sem sobreposição de horários, e mediante obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos. Alega que a parte apelada não alcançou a média mínima exigida, circunstância que inviabilizou a antecipação da colação de grau, e que a manutenção da decisão recorrida incorre em violação ao princípio da isonomia. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 240 e 241). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf. ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas curriculares, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno (fl. 6), mesmo cumprindo a carga horária. Não obstante, foi deferida medida liminar (fls. 185/188), determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos” (fl. 187). Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante (fls. 197 e 198). Desse modo, o cumprimento da medida liminar resultou na consolidação de situação fática em favor da parte apelada, de modo que eventual reversão da decisão ensejaria medida desproporcional, com potencial de gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016; AgRg no REsp 1.478.224/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2015; TRF1, AC 1099231-67.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AMS 1092185-27.2023.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 20/03/2025; EDAC 1004614-84.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025.) Nessa perspectiva, impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado do(a) APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A APELADO: LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno. Observa-se, ainda, que a parte apelada não cursou algumas disciplinas obrigatórias. Não obstante, foi deferida medida liminar, determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos”. Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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