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Processo nº 5419067-39.2025.8.09.0051

ID: 295749481

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5419067-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5419067-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: HÉLIO VIEIRA DA SILVAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO JÁ DEFERIDO. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de cumprimento de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, autorizando, contudo, o parcelamento das custas processuais em até dez vezes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do agravante; (ii) avaliar a legalidade do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; (iii) examinar a adequação da decisão que autorizou o parcelamento das custas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à gratuidade da justiça pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC, bem como da Súmula 25 do TJGO. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência. 5. A decisão agravada autorizou o parcelamento das custas em dez parcelas mensais, mitigando eventuais dificuldades financeiras. 6. A jurisprudência do TJGO e do STJ exige prova concreta da incapacidade financeira, não se admitindo a concessão automática do benefício com base apenas em alegações genéricas.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas processuais.Tese(s) de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, é medida adequada quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagamento. 3. A Súmula 04/TJGO não se aplica a execução autônoma de sentença coletiva.Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98, caput e §6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo Interno, 5593802-82.2019.8.09.0044, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 20/09/2024; TJGO, Agravo de Instrumento, 5089151-98.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 08/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Vieira da Silva contra a decisão exarada na movimentação 13 dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva n. 5301101-55.2025.8.09.0051, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, proposta em face do Estado de Goiás, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo exequente, ora Agravante, e autorizou o parcelamento das custas processuais.Constata-se que o Agravante, anteriormente ao ajuizamento da ação originária, já havia proposto demanda de idêntica natureza (processo n. 5804343-96.2024.8.09.0051), igualmente distribuída ao mesmo juízo. Naquela oportunidade, diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, interpôs o Agravo de Instrumento n. 5941186-68.2024.8.09.0051, o qual teve provimento negado por esta Corte, consoante decisão proferida em 09/10/2024 (movimentação 05 daqueles autos recursais), cuja ementa foi assim redigida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA n.º 25 DO TJGO. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula n.º 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC.Subsequentemente, a referida ação originária (n. 5804343-96.2024.8.09.0051) teve sua distribuição cancelada em razão do não recolhimento das custas iniciais, conforme sentença proferida na movimentação 32 daqueles autos.Diante disso, o Agravante ajuizou nova Ação de Cumprimento de Sentença (n. 5301101-55.2025.8.09.0051), com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, visando à cobrança de diferenças salariais oriundas da ausência de correção monetária no parcelamento de reajustes decorrentes da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, com fundamento nas Leis Estaduais n. 17.597/2012, n. 18.172/2013 e n. 18.417/2014. Ademais, pleiteia a implementação de obrigação de fazer, consubstanciada na inclusão dos reajustes nos contracheques, conforme sentença coletiva proferida nos autos n. 5400898-82.2017.8.09.0051.Na nova demanda, Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva n. 5301101-55.2025.8.09.0051, o Agravante renovou o pedido de gratuidade da justiça. O Juízo singular, contudo, proferiu a seguinte decisão interlocutória, ora hostilizada (movimentação 13 dos autos n. 5301101-55.2025.8.09.0051):[...] No presente caso, ao analisar os documentos apresentados especialmente a documentação acostada no evento 1 e subsequentes para a análise da hipossuficiência financeira, especialmente: ficha financeira, contracheques com o demonstrativo do rendimento salarial do corrente ano,e também comprovantes de pagamentos de despesas eventuais como conta de água, fatura do cartão de crédito, mensalidade do plano de saúde, talão energia, boleto referentes a financiamentos habitacionais ou de automóveis, boleto respectivo ao condomínio, nota fiscal referente as despesas com alimentação mensal e etc, não comprometem a responsabilidade do exequente quanto ao pagamento das custas processuais, pois são despesas básicas de um cidadão e integram a rotina de manutenção da sua vida pessoal e familiar. Essas despesas, embora relevantes para demonstrar a situação financeira do exequente, não são suficientes para eximir este do cumprimento das obrigações processuais, como o pagamento das custas, uma vez que elas são previsíveis e inerentes à condição de qualquer indivíduo que viva em sociedade. Assim não ficou comprovada a hipossuficiência econômica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil e por isso indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ao revés, os elementos existentes recomendam a aplicação do art. 98 do Código de Processo Civil a fim de ajustar-se à realidade econômica da parte exequente.Considerando que a parte exequente percebe valor líquido superior ao estimado pelo DIEESE e analisando os documentos anexados, indefiro a integral concessão da gratuidade de justiça.Diante do exposto, no termo do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes, mensais e consecutivas, caso haja expresso requerimento da parte exequente, ainda que ulterior a esta decisão.Irresignado, o exequente interpõe novo agravo de instrumento.Pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, para que se autorize o recolhimento das custas processuais ao final do feito. Argumenta, em síntese, que os documentos colacionados demonstram sua hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais.Preparo recursal dispensado, ante o objeto do recurso.É o relatório. Passo à decisão.De início, registro ser comportável o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso contrário à Súmula n.º 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à jurisprudência dominante acerca do tema.O recurso é cabível, conforme art. 1.015, inciso V, do CPC, tempestivo e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante, servidor público estadual, em sede de cumprimento de sentença.O direito à assistência judiciária gratuita é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: "LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Em consonância com o dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."Este Sodalício, por sua vez, consolidou o entendimento por meio da Súmula n.º 25, que orienta: “[...] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”Da leitura dos dispositivos legais e do enunciado sumular, extrai-se que a concessão do benefício não decorre da mera declaração de pobreza, sendo imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.No caso em apreço, o Agravante, a fim de demonstrar sua hipossuficiência, juntou comprovantes de despesas diversas (plano de saúde, contas de água e energia) e parte de sua declaração de imposto de renda. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos não permite concluir pela sua incapacidade financeira.Com efeito, verifica-se que a guia de custas iniciais foi emitida no valor de R$ 1.751,96 (mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). O contracheque referente ao mês de fevereiro de 2025 evidencia que o Agravante é militar da ativa e aufere rendimento líquido superior a referido montante, especificamente acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Os gastos ordinários demonstrados, como despesas com plano de saúde, água e energia elétrica, por si sós, não são suficientes para atestar a condição de hipossuficiência, uma vez que integram as despesas correntes de qualquer cidadão e não inviabilizam, no contexto financeiro apresentado, o pagamento das custas processuais, considerando especialmente a possibilidade de parcelamento já deferida pelo juízo a quo.Corrobora o indeferimento da benesse o fato de que, em situação processual idêntica, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5941186-68.2024.8.09.0051, interposto contra decisão exarada na anterior ação de cumprimento de sentença (n. 5804343-96.2024.8.09.0051), este Tribunal já houvera negado provimento ao pleito de gratuidade formulado pelo ora Agravante, ante a ausência de comprovação idônea de hipossuficiência financeira.Outrossim, verifica-se que inexiste, nos presentes autos, qualquer elemento novo que evidencie alteração substancial na condição econômica do recorrente, de modo a justificar eventual superação do entendimento firmado por esta Corte em decisão proferida em outubro de 2024.Nesse sentido, a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta ter apresentado documentação hábil à comprovação de sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a suficiência da prova da hipossuficiência financeira da parte recorrente como requisito para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência pátria exige, nos termos da Súmula 481 do STJ, comprovação efetiva da incapacidade financeira da parte para suportar os encargos do processo. No caso concreto, a documentação colacionada revela-se insuficiente, notadamente pela ausência da última declaração de imposto de renda e de extratos bancários atualizados. A inexistência de elementos novos a evidenciar alteração na condição econômica da agravante impõe a manutenção da decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese firmada: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira da parte requerente. Dispositivos legais citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência correlata: TJSP, Apelação Cível 1008472-63.2020.8.26.0004; TJGO, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO, Agravo Interno, 5593802-82.2019.8.09.0044, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, Publicado dia 20/09/2024)Quanto ao pedido subsidiário de postergação do pagamento das custas iniciais, constata-se que a decisão agravada não abordou expressamente essa pretensão. Assim, à luz do princípio do secundum eventum litis, resta inviabilizada sua apreciação em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao devido processo legal.Com efeito, o agravo de instrumento é recurso vocacionado a impugnar exclusivamente decisões expressamente proferidas pelo juízo de origem, cuja carga decisória implique gravame à parte recorrente. Ausente manifestação sobre o ponto, não compete ao Tribunal examinar a matéria em primeira análise.Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REVOGAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento, 5834297-27.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, Publicado dia 15/04/2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de cumprimento de sentença, incluindo os sócios no polo passivo da execução. O agravante alega nulidade de citação da pessoa jurídica, prescrição da dívida, inconsistência no endereço de citação, sua condição de sócio minoritário e impenhorabilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se: (i) é possível a análise de matérias não apreciadas na decisão agravada; (ii) é cabível o reexame de questão já decidida em recurso anterior sobre a nulidade de citação da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo. 2. A análise de matérias estranhas ao ato judicial vergastado configura supressão de instância. [...] (TJGO, Cível, 8ª Câmara Cível, 5835097-21.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, publicado em 18/11/2024)Ademais, o Juízo a quo, em estrita observância ao disposto no caput do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, já autorizou o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas. Considerando-se o valor total de R$ 1.751,96 (mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), o parcelamento resulta em prestações mensais aproximadas de R$ 175,20 (cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), quantia compatível com a capacidade financeira evidenciada pelo Agravante.Tal medida, por si só, revela-se suficiente para mitigar eventual dificuldade no adimplemento integral e imediato das despesas processuais.Destarte, não tendo o Agravante se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma idônea, a alegada hipossuficiência financeira, e considerando que já lhe foi oportunizado o parcelamento das custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade da justiça perante o juízo de origem, desde que comprovada, de maneira superveniente e documentalmente idônea, alteração relevante no estado econômico do requerente.Tendo em vista o julgamento monocrático do mérito, resta prejudicado o pedido preliminar de declaração de efeito suspensivo ao recurso.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão recorrida.Intime-se. Comunique-se o Juízo de origem.Após as diligências de praxe, proceda a imediata baixa dos autos com o seu arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10R

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Processo nº 5149962-70.2025.8.09.0014

ID: 299287990

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149962-70.2025.8.09.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS AGRAVANTE: ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno diante de decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve o indeferimento da Assistência Judiciária em sede recursal, determinando o recolhimento do preparo para processamento do Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido quando se discute o direito à Assistência Judiciária e se restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de Assistência Judiciária não constitui o único mérito do recurso, pois também foi requerido o processamento da exceção de pré-executividade. 5. O executado/agravante não requereu Assistência Judiciária quando da Exceção de Pré-Executividade e tampouco houve decisão da instância originária a esse respeito e portanto a matéria não foi submetida ao Juízo de origem. 6. A documentação apresentada demonstra patrimônio significativo, incluindo imóveis rurais e urbanos, veículos de alto valor, receitas anuais superiores às despesas e rendimentos de pensão previdenciária e participação nos lucros. 7. O pagamento do preparo no valor de R$ 621,77 não compromete a subsistência familiar diante da capacidade econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, mas tal regra não se aplica quando existem outros pedidos no recurso. 2. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS AGRAVANTE: ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno interposto por ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS diante de decisão monocrática nos autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5160063-06.2024.8.09.0014 interposto em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, a qual rejeitou os embargos e manteve a decisão que denegou os benefícios da Assistência Judiciária em sede recursal (movs. 10 e 20). Em suas razões recursais (mov. 24), requer a reforma da decisão para que não seja imposto o pagamento do preparo previamente à análise de mérito do recurso pelo colegiado e, subsidiariamente, que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária gratuita. Deveras, importa ressaltar ser desnecessário o preparo do recurso no qual se discute o próprio direito à Assistência Judiciária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Ementa: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. Omissis. 3. Agravo interno provido.” (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). No entanto, de uma análise acurada das razões do recurso interposto, verifica-se que a irresignação não merece prosperar. No caso, a decisão de mov. 39 dos autos originários rejeitou a objeção de pré-executividade por entender não ser a via adequada para discutir a matéria alegada. Ainda, embora o agravante afirme que a fustigada decisão a quo denegou seu pedido de Assistência Judiciária, verifica-se que ao opor a Exceção de Pré-executividade, o executado nada requereu nesse sentido e tampouco houve decisão da instância originária a esse respeito e portanto a matéria não foi submetida ao Juízo de origem. Não obstante, verifica-se que o pedido de Assistência Judiciária gratuita não é a única matéria recursal a ser analisada por este Juízo ad quem, pois o ora agravante também requereu na mov. 01 “seja dado regular processamento e provimento à exceção de pré-executividade”. Intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 04), juntou documentos (mov. 07), sobrevindo decisão interlocutória que denegou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo. Portanto, neste ponto, não assiste razão ao agravante, isso porque, a matéria veiculada no âmbito do referido Agravo de Instrumento não diz respeito estritamente à não concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita no âmbito da Exceção de Pré-Executividade anteriormente proposta, desse modo, difere do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando a discussão envolve especificamente o pedido de gratuidade processual é dispensável o recolhimento das respectivas custas. Por outro lado, é certo que a parte pode requerer os benefícios da Assistência Judiciária em qualquer fase do processo, nos termos do art. 99 do CPC, mas seu pedido apenas em sede de Agravo de Instrumento deve ser apreciado nesse contexto, não havendo qualquer indício de que o pagamento do preparo recursal, no montante de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) trará qualquer prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, após a análise das questões versadas no presente agravo interno, vejo que a decisão unipessoal impugnada não merece corrigenda, porquanto não comprovada a alegada incapacidade do agravante de arcar com as custas do processo. Na presente hipótese, verifica-se a juntada dos seguintes documentos: “Deveras, o agravante juntou declaração de hipossuficiência (mov. 07, arq. 02) e declarações de imposto de renda de ESSIENE JESUS MENDONCA do exercício dos anos de 2024, 2023 e 2022 (mov. 07, arqs. 03-05), em que constam como dependentes o agravante, ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS, e MARIANA MENDONCA DE FREITAS. Da última declaração de IRPF observa-se rendimento anual bruto de pensão previdenciária no valor de R$ 84.031,85 (oitenta e quatro mil e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos); rendimento anual de “participação de lucro” de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); direito de posse de três imóveis em Ribeirãozinho-MT; propriedade de três lotes localizados em Barra do Garças-MT e Ribeirãozinho-MT; propriedade de cerca de 170ha de imóvel rural denominado “Fazenda Olho D’Água” com respectivo demonstrativo de atividade rural com resultado de cerca de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); propriedade de dois veículos que ultrapassam o valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ademais, no petitório de mov. 07, arq. 01 o ora agravante informa dados extraídos da declaração de IRPF do exercício de 2024 e, embora denote-se dívida de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) frente ao patrimônio de R$5.000.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), também é demonstrada receita de mais de R$9.790.000,00 (nove milhões, setecentos e noventa e sete mil reais), valor superior às despesas do respectivo ano. Ainda, no que se refere à evolução patrimonial no ano-calendário de 2023 da pessoa física ESSIENE JESUS MENDONCA, observa-se bens e direitos de cerca de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e dívidas e ônus reais de cerca de R$388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais). Destaca-se que não foram juntados outros documentos relativos especificamente atribuídos ao ora agravante ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS." (mov. 10). Deveras, como anotado no decisum fustigado, considerando o valor da guia de custas e a documentação juntada, não resta devidamente comprovado nos autos que o ora agravante aufere rendimentos mensais insuficientes para adimplir com as despesas processuais. Outrossim, o provimento jurisdicional concessivo da Assistência Judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB. Nesse diapasão, a Súmula 25 desta Corte de Justiça é clara ao assentar que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, bem como a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não obstante, o art. 98, caput, do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, no caso, o ora agravante não comprova a incapacidade de pagar a guia recursal, sem prejuízo de seu sustento. Ainda, tampouco traz argumentos válidos para ilidir o entendimento reproduzido na decisão impugnada, razão pela qual não há razões para a retratação da decisão anteriormente proferida, de forma que entendo, ainda, ser imperativo o desprovimento do presente recurso. Nesse sentido, em hipóteses como a dos autos, assim tem decidido esta Corte Estadual: Ementa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe . III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, RELª. Desª. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.” (TJGO, 11ª Câm. Cív., 5593802-82.2019.80.9.0044, relª. Desª. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) Portanto, impossibilitado o exercício do juízo de retratação, submeto a presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Ante ao exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada por estes e seus próprios fundamentos. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E2 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS AGRAVANTE: ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno diante de decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve o indeferimento da Assistência Judiciária em sede recursal, determinando o recolhimento do preparo para processamento do Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido quando se discute o direito à Assistência Judiciária e se restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de Assistência Judiciária não constitui o único mérito do recurso, pois também foi requerido o processamento da exceção de pré-executividade. 5. O executado/agravante não requereu Assistência Judiciária quando da Exceção de Pré-Executividade e tampouco houve decisão da instância originária a esse respeito e portanto a matéria não foi submetida ao Juízo de origem. 6. A documentação apresentada demonstra patrimônio significativo, incluindo imóveis rurais e urbanos, veículos de alto valor, receitas anuais superiores às despesas e rendimentos de pensão previdenciária e participação nos lucros. 7. O pagamento do preparo no valor de R$ 621,77 não compromete a subsistência familiar diante da capacidade econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, mas tal regra não se aplica quando existem outros pedidos no recurso. 2. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024.

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Processo nº 5149962-70.2025.8.09.0014

ID: 299287999

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149962-70.2025.8.09.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS AGRAVANTE: ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno diante de decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve o indeferimento da Assistência Judiciária em sede recursal, determinando o recolhimento do preparo para processamento do Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido quando se discute o direito à Assistência Judiciária e se restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de Assistência Judiciária não constitui o único mérito do recurso, pois também foi requerido o processamento da exceção de pré-executividade. 5. O executado/agravante não requereu Assistência Judiciária quando da Exceção de Pré-Executividade e tampouco houve decisão da instância originária a esse respeito e portanto a matéria não foi submetida ao Juízo de origem. 6. A documentação apresentada demonstra patrimônio significativo, incluindo imóveis rurais e urbanos, veículos de alto valor, receitas anuais superiores às despesas e rendimentos de pensão previdenciária e participação nos lucros. 7. O pagamento do preparo no valor de R$ 621,77 não compromete a subsistência familiar diante da capacidade econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, mas tal regra não se aplica quando existem outros pedidos no recurso. 2. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS AGRAVANTE: ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno interposto por ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS diante de decisão monocrática nos autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5160063-06.2024.8.09.0014 interposto em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, a qual rejeitou os embargos e manteve a decisão que denegou os benefícios da Assistência Judiciária em sede recursal (movs. 10 e 20). Em suas razões recursais (mov. 24), requer a reforma da decisão para que não seja imposto o pagamento do preparo previamente à análise de mérito do recurso pelo colegiado e, subsidiariamente, que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária gratuita. Deveras, importa ressaltar ser desnecessário o preparo do recurso no qual se discute o próprio direito à Assistência Judiciária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Ementa: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. Omissis. 3. Agravo interno provido.” (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). No entanto, de uma análise acurada das razões do recurso interposto, verifica-se que a irresignação não merece prosperar. No caso, a decisão de mov. 39 dos autos originários rejeitou a objeção de pré-executividade por entender não ser a via adequada para discutir a matéria alegada. Ainda, embora o agravante afirme que a fustigada decisão a quo denegou seu pedido de Assistência Judiciária, verifica-se que ao opor a Exceção de Pré-executividade, o executado nada requereu nesse sentido e tampouco houve decisão da instância originária a esse respeito e portanto a matéria não foi submetida ao Juízo de origem. Não obstante, verifica-se que o pedido de Assistência Judiciária gratuita não é a única matéria recursal a ser analisada por este Juízo ad quem, pois o ora agravante também requereu na mov. 01 “seja dado regular processamento e provimento à exceção de pré-executividade”. Intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 04), juntou documentos (mov. 07), sobrevindo decisão interlocutória que denegou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo. Portanto, neste ponto, não assiste razão ao agravante, isso porque, a matéria veiculada no âmbito do referido Agravo de Instrumento não diz respeito estritamente à não concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita no âmbito da Exceção de Pré-Executividade anteriormente proposta, desse modo, difere do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando a discussão envolve especificamente o pedido de gratuidade processual é dispensável o recolhimento das respectivas custas. Por outro lado, é certo que a parte pode requerer os benefícios da Assistência Judiciária em qualquer fase do processo, nos termos do art. 99 do CPC, mas seu pedido apenas em sede de Agravo de Instrumento deve ser apreciado nesse contexto, não havendo qualquer indício de que o pagamento do preparo recursal, no montante de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) trará qualquer prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, após a análise das questões versadas no presente agravo interno, vejo que a decisão unipessoal impugnada não merece corrigenda, porquanto não comprovada a alegada incapacidade do agravante de arcar com as custas do processo. Na presente hipótese, verifica-se a juntada dos seguintes documentos: “Deveras, o agravante juntou declaração de hipossuficiência (mov. 07, arq. 02) e declarações de imposto de renda de ESSIENE JESUS MENDONCA do exercício dos anos de 2024, 2023 e 2022 (mov. 07, arqs. 03-05), em que constam como dependentes o agravante, ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS, e MARIANA MENDONCA DE FREITAS. Da última declaração de IRPF observa-se rendimento anual bruto de pensão previdenciária no valor de R$ 84.031,85 (oitenta e quatro mil e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos); rendimento anual de “participação de lucro” de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); direito de posse de três imóveis em Ribeirãozinho-MT; propriedade de três lotes localizados em Barra do Garças-MT e Ribeirãozinho-MT; propriedade de cerca de 170ha de imóvel rural denominado “Fazenda Olho D’Água” com respectivo demonstrativo de atividade rural com resultado de cerca de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); propriedade de dois veículos que ultrapassam o valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ademais, no petitório de mov. 07, arq. 01 o ora agravante informa dados extraídos da declaração de IRPF do exercício de 2024 e, embora denote-se dívida de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) frente ao patrimônio de R$5.000.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), também é demonstrada receita de mais de R$9.790.000,00 (nove milhões, setecentos e noventa e sete mil reais), valor superior às despesas do respectivo ano. Ainda, no que se refere à evolução patrimonial no ano-calendário de 2023 da pessoa física ESSIENE JESUS MENDONCA, observa-se bens e direitos de cerca de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e dívidas e ônus reais de cerca de R$388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais). Destaca-se que não foram juntados outros documentos relativos especificamente atribuídos ao ora agravante ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS." (mov. 10). Deveras, como anotado no decisum fustigado, considerando o valor da guia de custas e a documentação juntada, não resta devidamente comprovado nos autos que o ora agravante aufere rendimentos mensais insuficientes para adimplir com as despesas processuais. Outrossim, o provimento jurisdicional concessivo da Assistência Judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB. Nesse diapasão, a Súmula 25 desta Corte de Justiça é clara ao assentar que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, bem como a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não obstante, o art. 98, caput, do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, no caso, o ora agravante não comprova a incapacidade de pagar a guia recursal, sem prejuízo de seu sustento. Ainda, tampouco traz argumentos válidos para ilidir o entendimento reproduzido na decisão impugnada, razão pela qual não há razões para a retratação da decisão anteriormente proferida, de forma que entendo, ainda, ser imperativo o desprovimento do presente recurso. Nesse sentido, em hipóteses como a dos autos, assim tem decidido esta Corte Estadual: Ementa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe . III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, RELª. Desª. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.” (TJGO, 11ª Câm. Cív., 5593802-82.2019.80.9.0044, relª. Desª. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) Portanto, impossibilitado o exercício do juízo de retratação, submeto a presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Ante ao exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada por estes e seus próprios fundamentos. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E2 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149962-70.2025.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS AGRAVANTE: ZEZIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno diante de decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve o indeferimento da Assistência Judiciária em sede recursal, determinando o recolhimento do preparo para processamento do Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido quando se discute o direito à Assistência Judiciária e se restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de Assistência Judiciária não constitui o único mérito do recurso, pois também foi requerido o processamento da exceção de pré-executividade. 5. O executado/agravante não requereu Assistência Judiciária quando da Exceção de Pré-Executividade e tampouco houve decisão da instância originária a esse respeito e portanto a matéria não foi submetida ao Juízo de origem. 6. A documentação apresentada demonstra patrimônio significativo, incluindo imóveis rurais e urbanos, veículos de alto valor, receitas anuais superiores às despesas e rendimentos de pensão previdenciária e participação nos lucros. 7. O pagamento do preparo no valor de R$ 621,77 não compromete a subsistência familiar diante da capacidade econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, mas tal regra não se aplica quando existem outros pedidos no recurso. 2. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024.

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Processo nº 0803603-29.2022.8.15.0731

ID: 336840003

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803603-29.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0803603-29.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Multa] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES EXECUTADO: CARLOS LUIZ DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO MAISON INTERMARES, em face de CARLOS LUIZ DE SOUSA, igualmente qualificados, pelos motivos a seguir. Narra que, todo o litígio remonta aos reiterados descumprimentos das normas internas do edifício autor, por parte do condômino réu, que, no dia 24/04/2022 às 12h05 se dirigiu ao salão de festas e alterou o posicionamento da câmera 5 de modo a não gravar o que ele e seus conhecidos fariam naquele momento e, após mais de 30hs, com o salão vazio, o réu reposicionou a câmera. Dessa forma, o autor pontuou que essa situação gerou inúmeros riscos ao condomínio, bem como aos condôminos. Além disso, em julho de 2022, foi elaborado um aviso que alertava a proibição de decorações particulares em áreas comuns, de estender roupas de modo a firmarem visíveis ao público externo, ou de usar a garagem para guardar objetos. Contudo, o réu, adentrando no elevador, viu o aviso e o tirou do local, e deixou na portaria. A porteira retornou o aviso ao elevador e o réu, mais uma vez, o retirou do local. Logo, ficou claro o menosprezo e desdém do réu para com as disposições normativas internas deste que, inclusive, é um litigante contumaz em face do condomínio autor, indisposto a conviver harmoniosamente. Diante destas circunstâncias, veio socorrer-se ao Poder Judiciário para o reparo desses prejuízos. Diante de tais fatos, requer liminarmente a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstivesse de alterar o posicionamento das câmeras, bem como para que retirasse os avisos da portaria do condomínio. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, no sentido de constituir o Réu em obrigação de não fazer, a qual consiste em: não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; e não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, tais como, mas não se restringindo à disseminação de avisos acerca das normas internas do Condomínio Maison Intermares. Por fim, requer que caso o Réu torne a realizar as condutas do item “b.1”, que ele seja condenado a pagar multa no valor mínimo de 20% e máximo de 100% da taxa condominial vigente à época da infração, percentual este que deverá ser fixado por este Juízo. Com a inicial, junta documentos. Em decisão de id. 61235531, foi prolatada decisão de concessão da tutela de urgência, bem como determinada a intimação do autor para recolhimento das custas processuais devidas. O Condomínio autor comprova o pagamento das custas no id. 61470000. Devidamente citado, o promovido apresenta contestação no id. 66791364, pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, expondo que possui boa convivência com o Condomínio, todavia, desde 2019 há desgaste com a administração, pois já foi bastante prejudicado em algumas condutas em que busca reparo e vem se sentindo perseguido. Defende que, no que se refere a rotação da câmera do salão de festas, tem-se que não interferiria no caso de uma invasão, pois seria filmado com maior nitidez caso o invasor adentrasse pela janela, além de ter outras câmeras funcionando perto do local. Ainda, afirma, que tinham apenas moradores no salão e que necessariamente pediram uma reserva prévia daquele espaço. Com isso, alega que a movimentação da câmera foi motivada por se sentir perseguido pela administração condominial, mas reposicionou a câmera assim que lembrou da alteração, sem ter o intuito de prejudicar o condomínio. Explica, ainda, que retirou apenas um anúncio dos elevadores, de diversos outros espalhados pelo prédio, não inviabilizando a comunicação para os outros condôminos. Ademais, os descumprimentos foram feitos em quase três meses, então dizer que o demandante é um litigante contumaz é um exagero. Além disso, afirma que o demandado não foi sequer notificado, não teve oportunidade de apresentar defesa e a demanda foi logo judicializada. Tampouco o autor fez uma advertência ao promovido e sequer o autor demonstrou interesse na audiência de conciliação. Requer, por fim, a condenação do Requerente em litigância de má fé, conforme dispõe o art. 80, IV do CPC, uma vez que o autor faz uso do Poder Judiciário de forma desproporcional. O autor apresentou impugnação à contestação (id.. 68728685). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Sentença na qual foi julgada procedente a demanda condenando o réu nas obrigações de não fazer consistentes em não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização, bem como nas de não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, sob pena de aplicação de multa no valor mínimo de 20% e máximo de 100% da taxa condominial vigente à época da infração, percentual este que deverá ser fixado pelo Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio (id. 70755191). O promovido ainda foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) (id. 76657426). O réu interpôs recurso de apelação, onde, entre outros pedidos, pleiteou pelos benefícios da gratuidade judiciária e, em id. 89245425, aportou-se a decisão monocrática sem resolução do mérito, anulando a sentença e determinando que seja oportunizado ao réu a comprovação da hipossuficiência financeira, com trânsito em julgado certificado na id. 89245428. Decisão interlocutória negando a concessão de gratuidade de justiça ao réu (id. 93837209), após a juntada de provas da alegação de hipossuficiência do réu (id. 90780221) e contraditório do autor (id. 92652834). Apresentação de recurso de apelação contra a decisão interlocutória pelo réu (id. 98847804), sendo não recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 98927394). Petição de produção de provas do réu (id. 99591044) seguida de petição de emissão de certidão de trânsito em julgado do autor (id. 102051601). Intimadas as partes para formular fundamentadamente pretensões diante da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (id. 102238310), o réu requereu a juntada de novas provas documentais, atestando sua hipossuficiência (id. 103806353), enquanto o condomínio autor protestou pelo cumprimento de sentença, sob o argumento que decorrido o prazo recursal após o não conhecimento do recurso interposto pelo réu, haveria ocorrido o trânsito em julgado da decisão, tomando como pressuposto que a anulação decretada no id. 89245425 devolveu a este juízo o conhecimento exclusivo do pedido de gratuidade (id. 103791947). Despacho determinando a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” (id. 103922928). Despacho solicitando que o autor então exequente juntasse planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito (id. 106708150). Petição do autor juntando planilha atualizada do débito e solicitando a intimação do réu para efetuar o pagamento (id. 106879536). Intimada a parte autora/exequente para prestar informações referentes ao quantum devido (id. 106927496), o autor apresentou o valor corrigido de R$ 2.767,95 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) endossando os pedidos por atos constritivos em caso de ausência de pagamento pelo réu/executado (id. 107421075). Decisão deferindo a penhora mediante do bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do réu/exequente no valor total de R$ 2.767,95 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) (id. 107484004). Renúncia de mandato das procuradoras do réu/exequente (id. 109004939), seguida de petição do réu/exequente subscrita pela Defensoria Pública solicitando o desbloqueio da conta corrente para possibilitar o sustento da sua família (id. 1009184818). Despacho incluindo a Defensoria Pública no patrocínio da defesa do réu/executado e intimando o autor/exequente para preservar o contraditório (id. 109184818). Petição do autor/exequente manifestando-se em contrário às alegações do réu/executado, solicitando a manutenção do bloqueio até o inadimplemento integral do débito fixado pelo juízo (id. 109525354). Petição do réu/executado juntando novas provas do seu baixo rendimento e dificuldade financeira, requerendo o desbloqueio da sua conta e a manutenção da decisão do desembargador JOSE RICARDO PORTO, onde foi anulada a sentença prolatada pelo juízo (id. 110436314). Após despacho solicitando manifestação ao autor/exequente (id. 110819474), petição do mesmo no sentido de indeferir a gratuidade de justiça solicitada e a manutenção do bloqueio das contas bancárias até o adimplemento integral dos honorários devidos (id. 112125356). Decisão chamando o feito à ordem para levantar todos os atos constritivos sob o patrimônio do executado ante a ausência de título judicial válido para fundar a execução e intimando as partes para se pronunciarem sobre a necessidade de novas provas para o julgamento do mérito (id. 112504704). Petição do autor requerendo a prolação de nova sentença, sem a necessidade de novas provas (id. 113755009). O promovido não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, vide terem sido intimadas para se pronunciar sobre sua necessidade (id. 112504704) e permanecendo silentes, pelo que reconheço a prescrição temporal acerca, nos termos do art. 233, do CPC. Comportando os autos o julgamento do processo no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, passo a sentenciá-lo. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu em sede de defesa, objeto de recurso (id. 78412983), gerando a anulação, de ofício, da primeira sentença prolatada (id. 89245425), tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Após a anulação da primeira sentença prolatada transitar em julgado (id. 89245428), o réu foi intimado para provar sua hipossuficiência financeira (id. 89317906), juntando provas conforme seu direito constitucional ao contraditório (id. 90780221), sendo possibilitando também ao autor o direito ao contraditório, exercido pela petição id. 92652834, resultando na decisão denegatória do benefício constante na id. 93837209. Inconformado, o réu decidiu opor recurso contra a decisão (id. 98847804), não recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (id. 98927394), pelo que entendo estar estabilizada os efeitos da decisão prolatada acerca do tema, não vendo razões para rever o decisum quando deste pronunciamento. Devidamente analisadas as petições de id. 103806353 e id. 110436314 e seu conteúdo integral, atestados médicos e provas de recebimento de benefícios previdenciários não são absolutamente provas cabais de necessidade financeira, tendo sido oportunizado ao réu em mais de uma ocasião a possibilidade de juntar provas sobre sua situação financeira, sem que juntasse extratos bancários ou declarações de imposto de renda, pelo que REITERO O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA por não cumprimento dos requisitos necessários. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) DO MÉRITO Conforme relato acima, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela inibitória, mediante a qual pretende o autor a condenação do Réu em obrigação de não fazer, consistente em: não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; e não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, tais como, mas não se restringindo à disseminação de avisos acerca das normas internas do Condomínio Maison Intermares. Narrou na inicial que todo o litígio remonta aos reiterados descumprimentos das normas internas do Edifício autor, por parte do condômino réu, que vem tratando com menosprezo e desdém as disposições normativas internas, sendo, inclusive, um litigante contumaz, indisposto a conviver harmoniosamente. Em contrapartida, o réu afirmou que seus atos não interferiram na segurança do prédio, nem na comunicação dos avisos e que todas essas alterações foram motivadas por um sentimento de perseguição por parte da administração condominial. Inicialmente, impende destacar que o presente caso será analisado sob a ótica do diploma privado, principalmente no que concerne à Convenção de Condomínio (Lei nº 4.591/64), e à luz do art. 1.337, CPC - comportamento antissocial de condômino. Pois bem. Do que se depreende dos autos, vê-se que, de fato, o réu, à luz dos elementos expostos, passou a assumir comportamentos antissociais na condição de condômino e a ocorrência destes eventos foi confirmada pelas gravações constantes do id. 61233905, as quais comprovam que o mesmo descumpriu disposições normativas internas do Condomínio. E, apesar das justificativas dadas pelo réu de que seus atos não interferiram na segurança dos demais condôminos, tem-se que a sua conduta poderia sim ter causado riscos ao Condomínio em geral. Isso porque as câmeras de segurança posicionadas erroneamente poderiam ter exposto os condôminos ao risco de serem vitimados sem qualquer chance de registro de condutas indevidas por parte de terceiros. Ainda, quanto à remoção dos avisos do elevador, cuidam-se de normas internas do condomínio, as quais todos os condôminos têm o direito de ter ciência, até mesmo para impugná-las ou tomar providências outras, como nomeação de novo conselho ou síndico condominial. Ademais, como se sabe, as normas que estabelecem regras de utilização das áreas comuns de modo a não comprometer a salubridade, a segurança e o sossego coletivo, não são meras regras casuísticas e sim, normas disciplinadoras das relações mantidas entre o Condomínio e os condôminos, que devem ser obrigatoriamente observadas. E, a partir do momento que há o desrespeito a tais normas, é forçoso reconhecer que o condômino/réu violou os deveres de convivência previstos em lei. Assim, conclui-se que as condutas do réu se opõem a quaisquer limites toleráveis pelo regimento condominial, uma vez que a alteração da câmera e as retiradas dos avisos, por duas vezes consecutivas, interferem não somente na segurança dos demais condôminos, como também na comunicação de informações importantes. Por outro lado, carece de elementos probatórios as alegações do promovido, cumprindo acentuar que, instado por duas vezes (id. 68965211 e id. 112504704), não manifestou interesse na produção de prova, não se desincumbindo, assim, do seu ônus processual, previsto na norma do art. 373 do CPC. Destarte, é de se ressaltar que não se tratam de episódios pontuais, e sim, de eventos frequentes em um curto período de tempo. Neste passo, as condutas do réu violaram os artigos 1.336, inciso IV, e 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) IV - Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Art. 1.337. (…) Parágrafo único: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Assim, procede o pedido de obrigação de não fazer consistente na determinação de que o réu se abstenha de alterar o posicionamento das câmeras do edifício sem autorização, e, principalmente, não retirar os avisos da gestão do Condomínio, respeitando a segurança e acesso à informação, confirmando-se a tutela de urgência já deferida nos autos. Neste sentido, caso análogo decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RÉ-CONDÔMINA NOTIFICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA E RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DAS CONDUTAS APONTADAS COMO NOCIVAS, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE ALEGA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINPARIA REALIZADA NO DIA 22/11/2013, INSTALADA COM O INTUITO DE DECIDIR SOBRE A IMPOSIÇÃO DA REFERIDA MULTA E ESTAR SOFRENDO PERSEGUIÇÃO DE VÁRIOS CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E DO PRÓPRIO SÍNDICO. PROCESSO DE Nº XXXXX-37.2013.8.19.0001, QUE TRAMITOU NESTA COLENDA CÂMARA, EM QUE RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA FARTA PROVA TESTEMUNHAL, A POSTURA AGRESSIVA DA AUTORA E OS DANOS SOFRIDOS POR ALGUNS CONDÔMINOS POR SUA CONDUTA ANTISSOCIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, AGORA, NESSES AUTOS, EM PERSEGUIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. DESCABIMENTO DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA REFERIDA ASSEMBLEIA QUE JÁ FOI OBJETO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO Nº 002509624.2014.8.19.0001. MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL CORRETAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA RÉ. VALOR ARBITRADO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS CONTIDOS NO ARTIGO 1337 DO CC, SENDO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR ATRIBUÍDO À CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ – AC n. 0028161.22.2017.9.18.0001; Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira. Data: 26/08/2020). Outrossim, com relação ao pedido de aplicação de multa no valor mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da taxa condominial vigente à época da infração, conforme solicitado pelo autor na inicial, tenho que não merece prosperar, considerando a ausência de advertência e/ou cientificação prévia e formalmente regular ao condômino, antes da propositura desta demanda. Ora, conforme salientado pelo próprio Condomínio, “(..) a Síndica teve ciência das imagens, consultou seus advogados e chegou a planejar a elaboração e a entrega de uma notificação extrajudicial. Porém, no transcurso de algumas semanas, enquanto pensava na melhor medida a ser tomada, ocorreram diversas outras diligências condominiais para ela resolver, dentre as quais outra envolvendo o Réu. (...)”. Desta feita, ante a ausência de notificação prévia, tenho por inviável a aplicação, por este Juízo, da multa em razão dos comportamentos tidos por irregulares, uma vez que a multa só poderia ser imposta após a aplicação da advertência, consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 38 do Regimento Interno do Condomínio autor (id. 61233916 - Pág. 6), o qual faculta ao condômino a possibilidade de se recorrer previamente à Assembleia Geral, o que não fora observado no caso. Acentue-se que eventual multa deverá ser fixada pelo próprio Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio. Precedentes: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência mantida. Réu que foi condenado, por decisão de assembleia, ao pagamento de multa por comportamento antissocial . Previsão expressa de recurso em Convenção, mas condicionado ao depósito prévio da multa. Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para fins de interposição de recursos, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 21. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Enunciado 92 do CJF ("Art . 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo") . Precedente do STJ. A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o seu direito de defesa. Observa-se, contudo, que nada impede ao condomínio adequar a disposição prevista na Convenção à Constituição Federal e conferir, no caso concreto, o direito de defesa ao réu, mediante decisão em assembleia, e, se confirmada a pena, buscar a cobrança pelos meios próprios e adequados RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10082448820198260565 SP 1008244-88 .2019.8.26.0565, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Por fim, no que tange à litigância de má-fé arguida em contestação pelo réu, estabelece o art. 80 do Código de Processo Civil em vigor - verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não se constata nenhuma das hipóteses acima descritas, inexistindo provas da litigância de má-fé, que não se presume. Na verdade, o exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado, assim como a utilização dos mecanismos processuais disponibilizados pela legislação pátria, não pode ser considerado em hipótese alguma litigância de má-fé, salvo se evidenciado o intuito meramente protelatório e a vontade deliberada de causar tumulto processual, o que não ficou comprovado no caso em tela. Ressalte-se ainda que, apesar da ausência de notificação extrajudicial, a reiteração do comportamento antissocial do condômino já demonstrava um desinteresse de almejar uma solução extrajudicial pacífica, tendo em vista as atitudes em desacordo às normas internas do Condomínio. Desta forma, AFASTO o pedido da parte ré de condenação do autor em litigância de má-fé dada sua inexistência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida nos autos e CONDENAR o réu CARLOS LUIZ DE SOUSA nas obrigações de não fazer, consistentes em: a) Não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; b) Não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, sob pena de aplicação de multa no valor mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da taxa condominial vigente à época da infração – percentual este que deverá ser fixado pelo Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio. Condeno, ao final, o promovido nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de o Condomínio autor ter decaído em parte mínima do pedido. Procedo com a juntada do extrato de desbloqueio SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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Processo nº 0803603-29.2022.8.15.0731

ID: 336840016

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803603-29.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

JULYANA DA NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0803603-29.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Multa] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES EXECUTADO: CARLOS LUIZ DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO MAISON INTERMARES, em face de CARLOS LUIZ DE SOUSA, igualmente qualificados, pelos motivos a seguir. Narra que, todo o litígio remonta aos reiterados descumprimentos das normas internas do edifício autor, por parte do condômino réu, que, no dia 24/04/2022 às 12h05 se dirigiu ao salão de festas e alterou o posicionamento da câmera 5 de modo a não gravar o que ele e seus conhecidos fariam naquele momento e, após mais de 30hs, com o salão vazio, o réu reposicionou a câmera. Dessa forma, o autor pontuou que essa situação gerou inúmeros riscos ao condomínio, bem como aos condôminos. Além disso, em julho de 2022, foi elaborado um aviso que alertava a proibição de decorações particulares em áreas comuns, de estender roupas de modo a firmarem visíveis ao público externo, ou de usar a garagem para guardar objetos. Contudo, o réu, adentrando no elevador, viu o aviso e o tirou do local, e deixou na portaria. A porteira retornou o aviso ao elevador e o réu, mais uma vez, o retirou do local. Logo, ficou claro o menosprezo e desdém do réu para com as disposições normativas internas deste que, inclusive, é um litigante contumaz em face do condomínio autor, indisposto a conviver harmoniosamente. Diante destas circunstâncias, veio socorrer-se ao Poder Judiciário para o reparo desses prejuízos. Diante de tais fatos, requer liminarmente a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstivesse de alterar o posicionamento das câmeras, bem como para que retirasse os avisos da portaria do condomínio. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, no sentido de constituir o Réu em obrigação de não fazer, a qual consiste em: não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; e não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, tais como, mas não se restringindo à disseminação de avisos acerca das normas internas do Condomínio Maison Intermares. Por fim, requer que caso o Réu torne a realizar as condutas do item “b.1”, que ele seja condenado a pagar multa no valor mínimo de 20% e máximo de 100% da taxa condominial vigente à época da infração, percentual este que deverá ser fixado por este Juízo. Com a inicial, junta documentos. Em decisão de id. 61235531, foi prolatada decisão de concessão da tutela de urgência, bem como determinada a intimação do autor para recolhimento das custas processuais devidas. O Condomínio autor comprova o pagamento das custas no id. 61470000. Devidamente citado, o promovido apresenta contestação no id. 66791364, pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, expondo que possui boa convivência com o Condomínio, todavia, desde 2019 há desgaste com a administração, pois já foi bastante prejudicado em algumas condutas em que busca reparo e vem se sentindo perseguido. Defende que, no que se refere a rotação da câmera do salão de festas, tem-se que não interferiria no caso de uma invasão, pois seria filmado com maior nitidez caso o invasor adentrasse pela janela, além de ter outras câmeras funcionando perto do local. Ainda, afirma, que tinham apenas moradores no salão e que necessariamente pediram uma reserva prévia daquele espaço. Com isso, alega que a movimentação da câmera foi motivada por se sentir perseguido pela administração condominial, mas reposicionou a câmera assim que lembrou da alteração, sem ter o intuito de prejudicar o condomínio. Explica, ainda, que retirou apenas um anúncio dos elevadores, de diversos outros espalhados pelo prédio, não inviabilizando a comunicação para os outros condôminos. Ademais, os descumprimentos foram feitos em quase três meses, então dizer que o demandante é um litigante contumaz é um exagero. Além disso, afirma que o demandado não foi sequer notificado, não teve oportunidade de apresentar defesa e a demanda foi logo judicializada. Tampouco o autor fez uma advertência ao promovido e sequer o autor demonstrou interesse na audiência de conciliação. Requer, por fim, a condenação do Requerente em litigância de má fé, conforme dispõe o art. 80, IV do CPC, uma vez que o autor faz uso do Poder Judiciário de forma desproporcional. O autor apresentou impugnação à contestação (id.. 68728685). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Sentença na qual foi julgada procedente a demanda condenando o réu nas obrigações de não fazer consistentes em não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização, bem como nas de não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, sob pena de aplicação de multa no valor mínimo de 20% e máximo de 100% da taxa condominial vigente à época da infração, percentual este que deverá ser fixado pelo Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio (id. 70755191). O promovido ainda foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) (id. 76657426). O réu interpôs recurso de apelação, onde, entre outros pedidos, pleiteou pelos benefícios da gratuidade judiciária e, em id. 89245425, aportou-se a decisão monocrática sem resolução do mérito, anulando a sentença e determinando que seja oportunizado ao réu a comprovação da hipossuficiência financeira, com trânsito em julgado certificado na id. 89245428. Decisão interlocutória negando a concessão de gratuidade de justiça ao réu (id. 93837209), após a juntada de provas da alegação de hipossuficiência do réu (id. 90780221) e contraditório do autor (id. 92652834). Apresentação de recurso de apelação contra a decisão interlocutória pelo réu (id. 98847804), sendo não recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 98927394). Petição de produção de provas do réu (id. 99591044) seguida de petição de emissão de certidão de trânsito em julgado do autor (id. 102051601). Intimadas as partes para formular fundamentadamente pretensões diante da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (id. 102238310), o réu requereu a juntada de novas provas documentais, atestando sua hipossuficiência (id. 103806353), enquanto o condomínio autor protestou pelo cumprimento de sentença, sob o argumento que decorrido o prazo recursal após o não conhecimento do recurso interposto pelo réu, haveria ocorrido o trânsito em julgado da decisão, tomando como pressuposto que a anulação decretada no id. 89245425 devolveu a este juízo o conhecimento exclusivo do pedido de gratuidade (id. 103791947). Despacho determinando a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” (id. 103922928). Despacho solicitando que o autor então exequente juntasse planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito (id. 106708150). Petição do autor juntando planilha atualizada do débito e solicitando a intimação do réu para efetuar o pagamento (id. 106879536). Intimada a parte autora/exequente para prestar informações referentes ao quantum devido (id. 106927496), o autor apresentou o valor corrigido de R$ 2.767,95 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) endossando os pedidos por atos constritivos em caso de ausência de pagamento pelo réu/executado (id. 107421075). Decisão deferindo a penhora mediante do bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do réu/exequente no valor total de R$ 2.767,95 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) (id. 107484004). Renúncia de mandato das procuradoras do réu/exequente (id. 109004939), seguida de petição do réu/exequente subscrita pela Defensoria Pública solicitando o desbloqueio da conta corrente para possibilitar o sustento da sua família (id. 1009184818). Despacho incluindo a Defensoria Pública no patrocínio da defesa do réu/executado e intimando o autor/exequente para preservar o contraditório (id. 109184818). Petição do autor/exequente manifestando-se em contrário às alegações do réu/executado, solicitando a manutenção do bloqueio até o inadimplemento integral do débito fixado pelo juízo (id. 109525354). Petição do réu/executado juntando novas provas do seu baixo rendimento e dificuldade financeira, requerendo o desbloqueio da sua conta e a manutenção da decisão do desembargador JOSE RICARDO PORTO, onde foi anulada a sentença prolatada pelo juízo (id. 110436314). Após despacho solicitando manifestação ao autor/exequente (id. 110819474), petição do mesmo no sentido de indeferir a gratuidade de justiça solicitada e a manutenção do bloqueio das contas bancárias até o adimplemento integral dos honorários devidos (id. 112125356). Decisão chamando o feito à ordem para levantar todos os atos constritivos sob o patrimônio do executado ante a ausência de título judicial válido para fundar a execução e intimando as partes para se pronunciarem sobre a necessidade de novas provas para o julgamento do mérito (id. 112504704). Petição do autor requerendo a prolação de nova sentença, sem a necessidade de novas provas (id. 113755009). O promovido não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, vide terem sido intimadas para se pronunciar sobre sua necessidade (id. 112504704) e permanecendo silentes, pelo que reconheço a prescrição temporal acerca, nos termos do art. 233, do CPC. Comportando os autos o julgamento do processo no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, passo a sentenciá-lo. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu em sede de defesa, objeto de recurso (id. 78412983), gerando a anulação, de ofício, da primeira sentença prolatada (id. 89245425), tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Após a anulação da primeira sentença prolatada transitar em julgado (id. 89245428), o réu foi intimado para provar sua hipossuficiência financeira (id. 89317906), juntando provas conforme seu direito constitucional ao contraditório (id. 90780221), sendo possibilitando também ao autor o direito ao contraditório, exercido pela petição id. 92652834, resultando na decisão denegatória do benefício constante na id. 93837209. Inconformado, o réu decidiu opor recurso contra a decisão (id. 98847804), não recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (id. 98927394), pelo que entendo estar estabilizada os efeitos da decisão prolatada acerca do tema, não vendo razões para rever o decisum quando deste pronunciamento. Devidamente analisadas as petições de id. 103806353 e id. 110436314 e seu conteúdo integral, atestados médicos e provas de recebimento de benefícios previdenciários não são absolutamente provas cabais de necessidade financeira, tendo sido oportunizado ao réu em mais de uma ocasião a possibilidade de juntar provas sobre sua situação financeira, sem que juntasse extratos bancários ou declarações de imposto de renda, pelo que REITERO O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA por não cumprimento dos requisitos necessários. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) DO MÉRITO Conforme relato acima, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela inibitória, mediante a qual pretende o autor a condenação do Réu em obrigação de não fazer, consistente em: não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; e não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, tais como, mas não se restringindo à disseminação de avisos acerca das normas internas do Condomínio Maison Intermares. Narrou na inicial que todo o litígio remonta aos reiterados descumprimentos das normas internas do Edifício autor, por parte do condômino réu, que vem tratando com menosprezo e desdém as disposições normativas internas, sendo, inclusive, um litigante contumaz, indisposto a conviver harmoniosamente. Em contrapartida, o réu afirmou que seus atos não interferiram na segurança do prédio, nem na comunicação dos avisos e que todas essas alterações foram motivadas por um sentimento de perseguição por parte da administração condominial. Inicialmente, impende destacar que o presente caso será analisado sob a ótica do diploma privado, principalmente no que concerne à Convenção de Condomínio (Lei nº 4.591/64), e à luz do art. 1.337, CPC - comportamento antissocial de condômino. Pois bem. Do que se depreende dos autos, vê-se que, de fato, o réu, à luz dos elementos expostos, passou a assumir comportamentos antissociais na condição de condômino e a ocorrência destes eventos foi confirmada pelas gravações constantes do id. 61233905, as quais comprovam que o mesmo descumpriu disposições normativas internas do Condomínio. E, apesar das justificativas dadas pelo réu de que seus atos não interferiram na segurança dos demais condôminos, tem-se que a sua conduta poderia sim ter causado riscos ao Condomínio em geral. Isso porque as câmeras de segurança posicionadas erroneamente poderiam ter exposto os condôminos ao risco de serem vitimados sem qualquer chance de registro de condutas indevidas por parte de terceiros. Ainda, quanto à remoção dos avisos do elevador, cuidam-se de normas internas do condomínio, as quais todos os condôminos têm o direito de ter ciência, até mesmo para impugná-las ou tomar providências outras, como nomeação de novo conselho ou síndico condominial. Ademais, como se sabe, as normas que estabelecem regras de utilização das áreas comuns de modo a não comprometer a salubridade, a segurança e o sossego coletivo, não são meras regras casuísticas e sim, normas disciplinadoras das relações mantidas entre o Condomínio e os condôminos, que devem ser obrigatoriamente observadas. E, a partir do momento que há o desrespeito a tais normas, é forçoso reconhecer que o condômino/réu violou os deveres de convivência previstos em lei. Assim, conclui-se que as condutas do réu se opõem a quaisquer limites toleráveis pelo regimento condominial, uma vez que a alteração da câmera e as retiradas dos avisos, por duas vezes consecutivas, interferem não somente na segurança dos demais condôminos, como também na comunicação de informações importantes. Por outro lado, carece de elementos probatórios as alegações do promovido, cumprindo acentuar que, instado por duas vezes (id. 68965211 e id. 112504704), não manifestou interesse na produção de prova, não se desincumbindo, assim, do seu ônus processual, previsto na norma do art. 373 do CPC. Destarte, é de se ressaltar que não se tratam de episódios pontuais, e sim, de eventos frequentes em um curto período de tempo. Neste passo, as condutas do réu violaram os artigos 1.336, inciso IV, e 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) IV - Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Art. 1.337. (…) Parágrafo único: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Assim, procede o pedido de obrigação de não fazer consistente na determinação de que o réu se abstenha de alterar o posicionamento das câmeras do edifício sem autorização, e, principalmente, não retirar os avisos da gestão do Condomínio, respeitando a segurança e acesso à informação, confirmando-se a tutela de urgência já deferida nos autos. Neste sentido, caso análogo decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RÉ-CONDÔMINA NOTIFICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA E RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DAS CONDUTAS APONTADAS COMO NOCIVAS, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE ALEGA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINPARIA REALIZADA NO DIA 22/11/2013, INSTALADA COM O INTUITO DE DECIDIR SOBRE A IMPOSIÇÃO DA REFERIDA MULTA E ESTAR SOFRENDO PERSEGUIÇÃO DE VÁRIOS CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E DO PRÓPRIO SÍNDICO. PROCESSO DE Nº XXXXX-37.2013.8.19.0001, QUE TRAMITOU NESTA COLENDA CÂMARA, EM QUE RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA FARTA PROVA TESTEMUNHAL, A POSTURA AGRESSIVA DA AUTORA E OS DANOS SOFRIDOS POR ALGUNS CONDÔMINOS POR SUA CONDUTA ANTISSOCIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, AGORA, NESSES AUTOS, EM PERSEGUIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. DESCABIMENTO DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA REFERIDA ASSEMBLEIA QUE JÁ FOI OBJETO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO Nº 002509624.2014.8.19.0001. MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL CORRETAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA RÉ. VALOR ARBITRADO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS CONTIDOS NO ARTIGO 1337 DO CC, SENDO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR ATRIBUÍDO À CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ – AC n. 0028161.22.2017.9.18.0001; Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira. Data: 26/08/2020). Outrossim, com relação ao pedido de aplicação de multa no valor mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da taxa condominial vigente à época da infração, conforme solicitado pelo autor na inicial, tenho que não merece prosperar, considerando a ausência de advertência e/ou cientificação prévia e formalmente regular ao condômino, antes da propositura desta demanda. Ora, conforme salientado pelo próprio Condomínio, “(..) a Síndica teve ciência das imagens, consultou seus advogados e chegou a planejar a elaboração e a entrega de uma notificação extrajudicial. Porém, no transcurso de algumas semanas, enquanto pensava na melhor medida a ser tomada, ocorreram diversas outras diligências condominiais para ela resolver, dentre as quais outra envolvendo o Réu. (...)”. Desta feita, ante a ausência de notificação prévia, tenho por inviável a aplicação, por este Juízo, da multa em razão dos comportamentos tidos por irregulares, uma vez que a multa só poderia ser imposta após a aplicação da advertência, consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 38 do Regimento Interno do Condomínio autor (id. 61233916 - Pág. 6), o qual faculta ao condômino a possibilidade de se recorrer previamente à Assembleia Geral, o que não fora observado no caso. Acentue-se que eventual multa deverá ser fixada pelo próprio Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio. Precedentes: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência mantida. Réu que foi condenado, por decisão de assembleia, ao pagamento de multa por comportamento antissocial . Previsão expressa de recurso em Convenção, mas condicionado ao depósito prévio da multa. Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para fins de interposição de recursos, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 21. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Enunciado 92 do CJF ("Art . 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo") . Precedente do STJ. A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o seu direito de defesa. Observa-se, contudo, que nada impede ao condomínio adequar a disposição prevista na Convenção à Constituição Federal e conferir, no caso concreto, o direito de defesa ao réu, mediante decisão em assembleia, e, se confirmada a pena, buscar a cobrança pelos meios próprios e adequados RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10082448820198260565 SP 1008244-88 .2019.8.26.0565, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Por fim, no que tange à litigância de má-fé arguida em contestação pelo réu, estabelece o art. 80 do Código de Processo Civil em vigor - verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não se constata nenhuma das hipóteses acima descritas, inexistindo provas da litigância de má-fé, que não se presume. Na verdade, o exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado, assim como a utilização dos mecanismos processuais disponibilizados pela legislação pátria, não pode ser considerado em hipótese alguma litigância de má-fé, salvo se evidenciado o intuito meramente protelatório e a vontade deliberada de causar tumulto processual, o que não ficou comprovado no caso em tela. Ressalte-se ainda que, apesar da ausência de notificação extrajudicial, a reiteração do comportamento antissocial do condômino já demonstrava um desinteresse de almejar uma solução extrajudicial pacífica, tendo em vista as atitudes em desacordo às normas internas do Condomínio. Desta forma, AFASTO o pedido da parte ré de condenação do autor em litigância de má-fé dada sua inexistência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida nos autos e CONDENAR o réu CARLOS LUIZ DE SOUSA nas obrigações de não fazer, consistentes em: a) Não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; b) Não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, sob pena de aplicação de multa no valor mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da taxa condominial vigente à época da infração – percentual este que deverá ser fixado pelo Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio. Condeno, ao final, o promovido nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de o Condomínio autor ter decaído em parte mínima do pedido. Procedo com a juntada do extrato de desbloqueio SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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