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Processo nº 0011554-04.2024.8.26.0482

ID: 292294173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011554-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALTEC S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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Processo 0011554-04.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esmaltec S/A - Vistos. Ao que se vê pelo histórico da inicial, nada obstan…

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Muchiutt Park Hotel Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313670413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023749-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUCHIUTT PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

NILTON ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023749-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Muchiutt Park Hotel Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Nos termos do…

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Josefa Pires Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 290711081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAINÁ IDAYARA FERREIRA SERRANO

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RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Pires Barbosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cadastre-se o requerido…

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Processo nº 1506518-04.2024.8.26.0482

ID: 276796867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1506518-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERALDO EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Geraldo Eiras (OAB 429853/SP), Vitoria Regina Chueire Carvalho Barbosa (OAB 80546/PR) Processo 1506518-04.2024.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: KELLY MARA DA SILVA - V…

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Turquesa - Comércio De Alimentos Eireli x Consórcio Do Shopping Prudenshopping

ID: 276727537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1021906-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TURQUESA - COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

CONSóRCIO DO SHOPPING PRUDENSHOPPING

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAULA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB 143679/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Paula de Aguiar (OAB 194646/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268A/SP) Processo 102…

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Sebastião José De Alvarenga x Banco Bmg S/A

ID: 324445604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012497-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DE ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSA MASSARANDUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012497-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião José de Alvarenga - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a inexistê…

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Banco Psa Finance Brasil S.A x Vanessa Cristina Arruda

ID: 323796822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017735-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA ARRUDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017735-04.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Psa Finance Brasil S.a - Vanessa Cristina Arruda - Vistos. 1) Considerando-se os termos…

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Aline Caroline Gularte Pereira x Unimed Presidente Prudente

ID: 331773741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009781-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAROLINE GULARTE PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYARA MENDONÇA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009781-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline Caroline Gularte Pereira - Unimed Presidente Prudente - Do exposto, nos termos do artigo 487, in…

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Localiza Rent A Car S/A x Ana Regina Nolasco Hammer De Gusmão e outros

ID: 332051165

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018608-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ANA REGINA NOLASCO HAMMER DE GUSMãO LUAN SOUZA FURTADO

Despacho

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018608-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Localiza Rent A Car S/A - Recorrida: Ana Regina Nolasco Hammer de Gusmão - Re…

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Processo nº 1030214-49.2024.4.01.0000

ID: 294288917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030214-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DAS DORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de Vara Federal que declinou da competência ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais o autor sustenta o desacerto da decisão ao argumento de que compete a Vara Federal e não ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de demandas de aposentadoria especial que demandem provas complexas. Oportunizado o contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não deve ser conhecido o recurso, posto que não preenchido o pressuposto processual do interesse recursal. Como relatado em linhas volvidas, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. Irresignada a parte autora sustenta a incorreção do juízo de origem ao argumento de que a Vara Federal tem competência para julgar demandas de aposentadoria especial que demandam provas complexas, pugnando pela reforma da decisão e afastamento da competência do Juizado Especial Federal. Da análise dos pressupostos recursais verificou-se que após a interposição do presente recurso, em 9/9/2024, o feito de origem foi redistribuído ao Juizado Especial Federal, em cumprimento ao quanto determinado na decisão agravada. Ato contínuo houve a intimação da parte autora para manifestar quanto ao valor da causa e promover a emenda à inicial com o fim de juntar renúncia válida ao excedente da alçada, nos termos da Súmula 17 da TNU. Em atenção ao quanto determinado e em patente contrariedade a vontade de recorrer, em 14/10/2024 o lado agravante juntou aos autos de origem o termo de renúncia ao valor do crédito excedente para fins de que o feito pudesse prosseguir perante o Juizado Especial Federal. A prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (Sem grifos no original) No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, nos termos dos artigos 932 e 1.000 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. 2. De início, registra-se que a prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil. 3. No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. 4. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. 5. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. 6. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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