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Processo nº 1008520-09.2025.4.01.4100

ID: 305957215

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATLEN LUCIA JACOB DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008520-09.2025.4.01.4100 AUTOR: KATLEN LUCIA JACOB DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1008520-70.2024.4.01.3315

ID: 278501791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-70.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSELINO AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1008520-70.2024.4.01.3…

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Processo nº 1008520-75.2020.4.01.3100

ID: 309152087

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008520-75.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BEMERGUY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008520-75.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério…

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Processo nº 1030214-49.2024.4.01.0000

ID: 294288917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030214-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DAS DORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de Vara Federal que declinou da competência ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais o autor sustenta o desacerto da decisão ao argumento de que compete a Vara Federal e não ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de demandas de aposentadoria especial que demandem provas complexas. Oportunizado o contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não deve ser conhecido o recurso, posto que não preenchido o pressuposto processual do interesse recursal. Como relatado em linhas volvidas, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. Irresignada a parte autora sustenta a incorreção do juízo de origem ao argumento de que a Vara Federal tem competência para julgar demandas de aposentadoria especial que demandam provas complexas, pugnando pela reforma da decisão e afastamento da competência do Juizado Especial Federal. Da análise dos pressupostos recursais verificou-se que após a interposição do presente recurso, em 9/9/2024, o feito de origem foi redistribuído ao Juizado Especial Federal, em cumprimento ao quanto determinado na decisão agravada. Ato contínuo houve a intimação da parte autora para manifestar quanto ao valor da causa e promover a emenda à inicial com o fim de juntar renúncia válida ao excedente da alçada, nos termos da Súmula 17 da TNU. Em atenção ao quanto determinado e em patente contrariedade a vontade de recorrer, em 14/10/2024 o lado agravante juntou aos autos de origem o termo de renúncia ao valor do crédito excedente para fins de que o feito pudesse prosseguir perante o Juizado Especial Federal. A prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (Sem grifos no original) No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, nos termos dos artigos 932 e 1.000 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. 2. De início, registra-se que a prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil. 3. No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. 4. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. 5. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. 6. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008520-60.2025.4.01.3307

ID: 290924208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTTO CABRAL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CABRAL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008520-60.2025.…

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Processo nº 1008520-60.2025.4.01.3307

ID: 325104882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CABRAL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008520-60.2025.…

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Processo nº 1008520-28.2023.4.01.3502

ID: 278578257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008520-28.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANA CLARA SATURNINO MORATO SUZANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008520-28.2023.4.01.…

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Processo nº 1008520-67.2024.4.01.3704

ID: 326031087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-67.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA CARVALHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008520-67.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008520-67.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1008520-30.2020.4.01.3600

ID: 294867690

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008520-30.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA EVANGELISTA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008520-30.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008520-30.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANALIA EVANGELISTA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008520-30.2020.4.01.3600

ID: 294867697

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008520-30.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA EVANGELISTA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008520-30.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008520-30.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANALIA EVANGELISTA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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