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R. Dos S. P. x R. P. Da S.

ID: 310179652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004987-87.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. P.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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ADLA JACI VIANNA

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Processo 1004987-87.2023.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.P. - R.P.S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1004987-87.2023.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.P. - R.P.S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, e o faço para CONDENAR o requerido a prestar alimentos à parte requerente, fixada a pensão mensal em 16% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre férias, 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular o pensionamento será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2o, da Lei no 5.47868 e CC, art. 405). Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autor e de outro, ré, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual que, ora defiro a parte requerida. Arbitro os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) nomeados em 100% do valor correspondente ao código da tabela do Convênio da DPE-OAB. Certificado o transito em julgado, expeça-se Certidão de honorários. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1o CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3o, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG no 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3o), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG no 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1o da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2o e 528, § 1o do CPC. Deve-se observar o Provimento no 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1o Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9o da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.o 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2o: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, seexistente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG no 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2o das Normas de Serviço). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 26 de junho de 2025. - ADV: PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), ADLA JACI VIANNA (OAB 454583/SP)

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Processo nº 1008867-69.2021.4.01.3813

ID: 309179580

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008867-69.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA PAULA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em que foi defer… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1017493-19.2025.8.11.0000

ID: 317699896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017493-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE GOMES LEANDRO PERES DIAS NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PERES DIAS NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017493-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017493-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LEANDRO PERES DIAS NUNES - CPF: 053.612.181-89 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), DOUGLAS HENRIQUE GOMES - CPF: 067.180.281-00 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO PERES DIAS NUNES - CPF: 053.612.181-89 (IMPETRANTE), GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA - CPF: 082.337.521-85 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS HENRIQUE GOMES - CPF: 067.180.281-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. R. M. - CPF: 082.873.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecente apreendido em posse do paciente e dos demais investigados [5.221 g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580 g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha], somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva e dedicação profissional ao narcotráfico, observado ainda o fato de que os policiais militares foram recebidos com disparos de arma de fogo ao se aproximarem do imóvel em que os increpados se encontravam, bem como a presença de indícios de envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017493-19.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. LEANDRO PERES DIAS NUNES PACIENTE: DOUGLAS HENRIQUE GOMES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1008867-79.2025.8.11.0042 (PJe), em decorrência da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do ECA. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 15/05/2025 e, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de DOUGLAS com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal derivada, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem e, em segundo lugar, porquanto teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade à paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 289987875 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377874), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 290965352. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 293872388). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DOUGLAS HENRIQUE GOMES, juntamente com Cleiton José da Silva e Gabriel Henrique Oliveira Costa, foi preso em flagrante delito em 15/05/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do ECA. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.68972, subscrito pela d. autoridade policial, que, após longo período de monitoramento realizado pela Agência Local de Inteligência do 3º BPM, bem como pelas viaturas de área, tendo como alvos três residências e dois suspeitos constantemente citados em denúncias — sendo um deles identificado como Gabriel e o outro conhecido como Cleiton —, policiais se dirigiram até os três endereços sob investigação que, segundo denúncias e diligências, seriam utilizados para o depósito de drogas e armas de fogo. Assim, em 15 de maio de 2025, como um denunciante anônimo informou a chegada de uma grande quantidade de entorpecentes ao depósito principal, bem como a presença dos investigados no local, com vistas à separação das substâncias para posterior distribuição, equipes policiais se deslocaram até lá, tratando-se, por clareza, de uma residência localizada em rua sem nome, paralela à Rua Gisele Campos, no Bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT. Ao se aproximarem do portão, as guarnições foram recebidas com disparos de arma de fogo, aparentemente efetuados do interior da residência, os quais, felizmente, não atingiram nenhum policial. Foi possível então ouvir uma intensa movimentação dentro do imóvel, o que ensejou a entrada imediata no local, onde três suspeitos foram abordados — DOUGLAS, Cleiton e Gabriel — e o seguinte material foi apreendido: 18 (dezoito) invólucros grandes aparentando ser maconha;15 (quinze) tabletes médios aparentando ser maconha; 2 (duas) barras aparentando ser pasta base de cocaína; 5 (cinco) invólucros contendo substância branca, semelhante à cocaína; 4 (quatro) embalagens tipo ziploc, com pequenas porções aparentando ser cocaína; 6 (seis) balanças de precisão, sendo 2 médias e 4 pequenas; 5 (cinco) invólucros médios contendo pó branco, análogo à cocaína; e 1 (uma) garrafa de solvente VIC REMOV, além de diversos apetrechos para preparo e embalagem de narcóticos, como tesoura, sacolas e invólucros. Logo que os três suspeitos receberam voz de prisão, Cleiton, na presença da guarnição, arremessou dois aparelhos celulares ao chão e passou a pisoteá-los, danificando-os. Em sequência, uma segunda equipe, que se encontrava em frente a uma residência inabitada na Rua 02, no mesmo bairro, onde estava estacionada a motocicleta de propriedade de Gabriel, após tomar ciência da primeira apreensão, adentrou o referido imóvel, onde foram apreendidas mais substâncias ilícitas, bem como apetrechos relacionados à narcotraficância. No interior de um banheiro, os policiais localizaram: 12 (doze) porções (meia barra) vermelhas aparentando ser maconha; 33 (trinta e três) barras de cor verde aparentando ser maconha; 2 (duas) barras de cor branca aparentando ser pasta base de cocaína; 3 (três) porções grandes com adesivo animado, aparentando ser maconha; e 2 (duas) balanças de precisão, sendo 1 grande e 1 média. A motocicleta de Gabriel permaneceu no local por falta de meios para remoção. Por fim, uma terceira equipe, próxima ao terceiro endereço, que seria a residência particular de Gabriel, fez contato com a moradora identificada como Júlia Valentins Rocha Maia, adolescente e esposa de Gabriel, a qual autorizou a entrada dos policiais e, sem oferecer resistência, indicou o local onde se encontrava o dinheiro proveniente do tráfico de drogas. O valor estava distribuído em duas bolsas, sendo uma dentro de um guarda-roupas e outra em um armário nos fundos da residência. No mesmo local, também foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecente. Durante a abordagem, novamente foram efetuados disparos de arma de fogo em direção às equipes, oriundos de uma mata próxima, mas o autor não logrou êxito em atingir os policiais. Diante disso, foram acionadas as equipes do CIOPAER, Força Tática CR1 e BOPE, que prestaram apoio especializado tanto na segurança do local quanto nas buscas pelos responsáveis pelos disparos. Foi necessário o uso de algemas para resguardar a integridade física dos policiais e dos infratores. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, Cleiton teria substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo a função de armazenar e distribuir drogas e armas. Além disso, durante os trâmites da ocorrência, colhe-se do relatório que Gabriel declarou que todo o valor apreendido em sua residência lhe pertencia. Por sua vez, quanto à segregação de DOUGLAS, extrai-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o claustro foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menores] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.152758; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.224954; e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.026485-A01, que atestou se tratar o material apreendido, em sua totalidade, de aproximadamente 5.221 g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580 g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha. Não ignoro, por sua vez, que, à d. autoridade policial, DOUGLAS admitiu seu envolvimento com o comércio malsão, prestando as seguintes informações em seu interrogatório, in verbis: “[...] QUE, há dois dias alugou uma casa, localizada no bairro Primeiro de Março - segunda etapa, pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); QUE, confessa [que] o objetivo de alugar a casa era utilizá-la para venda de drogas; QUE, confessa que quinze tabletes de maconha, duas balanças, dois pacotes de pasta base já embalado, uma pequena quantia de maconha, são de sua propriedade e as utilizaria para a venda de drogas; QUE, não foi encontrado nenhum dinheiro em sua residência; QUE, não conhece os outros conduzidos, nunca tendo contato anteriormente com eles; QUE, perguntado se tem conhecimento de quem é o valor aproximado apreendido de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) disse que não tem conhecimento”. (ID 194142531 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Por sua vez, ao serem interrogados, Cleiton e Gabriel negaram qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, aduzindo serem meros usuários, com Gabriel relatando que, na data, estaria adquirindo entorpecentes de DOUGLAS (ID 194142533 e ID 194142532, respectivamente, dos autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da abordagem. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Ademais, superada a demonstração da materialidade e presentes os indícios de autoria, chega-se à inferência de que a ordem pública será abalada se os autuados permanecerem em liberdade, diante da gravidade concreta da ação delituosa, não só em razão da grande quantidade e variedade encontrada de drogas, mas em razão de a apreensão ter ocorrido em circunstância que permite suspeitar que ocorria a comercialização do entorpecente, além de os agentes públicos que executaram as diligências que culminaram com a prisão dos flagrados terem sido recebidos com disparos de arma de fogo, possivelmente por comparsas dos autuados ainda não identificados, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Lado outro, a prisão também é necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que os flagrados Cleiton e Gabriel possuem registros criminais e ações penais (ids. 194187344 e 194185740), o que evidencia que medidas diversas da prisão, neste momento, não servirão para evitar a sua renitência delitiva [...]. No que tange ao flagranteado Douglas, em que pese ele não ostente antecedentes criminais (id. 194185731), entendo que, por ora, em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendida, além de apetrechos utilizados na comercialização de entorpecentes, somado ao possível envolvimento dos autuados com organização criminosa que atua no país, há risco gerado pelo seu estado de liberdade, o que recomenda, neste momento, que a sua segregação seja também mantida, até que as investigações melhor esclareçam os fatos. [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEITON JOSÉ DA SILVA, DOUGLAS HENRIQUE GOMES e GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA, com qualificação no auto, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 194237034 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que DOUGLAS, Cleiton e Gabriel foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de um total de 5.221 g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580 g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha, distribuídos em duas residências, tendo sido ainda apreendidos diversos apetrechos relacionados ao comércio malsão — 08 (oito) balanças de precisão; tesoura; sacolas ziplock; rolo de plástico filme —, bem como a quantia de R$ 87.650,00 (oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais) em espécie, encontrada na residência de Gabriel; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Não se deve ignorar, outrossim, que os policiais, ao se aproximarem da residência em que se encontravam os investigados, foram recebidos com disparos de arma de fogo, e, logo ao adentrarem o imóvel, visualizaram os três, contexto em que Cleiton passou a destruir dois aparelhos celulares; cabendo ainda rememorar a informação de que Cleiton teria, em tese, substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, com a função de armazenar e distribuir drogas e armas. E, como se sabe, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade social do paciente pelos indícios de integração de organização criminosa (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento esposado por esta eg. Corte de Justiça estadual, consoante se extrai do seguinte julgado: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de DOUGLAS, que foi, ademais, preso em flagrante delito na companhia de Cleiton, supostamente pertencente à organização criminosa Comando Vermelho; razão pela qual entendo que agiu acertadamente a autoridade indigitada coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DOUGLAS HENRIQUE GOMES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017493-19.2025.8.11.0000

ID: 317699900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017493-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017493-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017493-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LEANDRO PERES DIAS NUNES - CPF: 053.612.181-89 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), DOUGLAS HENRIQUE GOMES - CPF: 067.180.281-00 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO PERES DIAS NUNES - CPF: 053.612.181-89 (IMPETRANTE), GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA - CPF: 082.337.521-85 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS HENRIQUE GOMES - CPF: 067.180.281-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. R. M. - CPF: 082.873.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecente apreendido em posse do paciente e dos demais investigados [5.221 g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580 g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha], somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva e dedicação profissional ao narcotráfico, observado ainda o fato de que os policiais militares foram recebidos com disparos de arma de fogo ao se aproximarem do imóvel em que os increpados se encontravam, bem como a presença de indícios de envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017493-19.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. LEANDRO PERES DIAS NUNES PACIENTE: DOUGLAS HENRIQUE GOMES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1008867-79.2025.8.11.0042 (PJe), em decorrência da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do ECA. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 15/05/2025 e, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de DOUGLAS com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal derivada, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem e, em segundo lugar, porquanto teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade à paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 289987875 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377874), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 290965352. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 293872388). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DOUGLAS HENRIQUE GOMES, juntamente com Cleiton José da Silva e Gabriel Henrique Oliveira Costa, foi preso em flagrante delito em 15/05/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do ECA. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.68972, subscrito pela d. autoridade policial, que, após longo período de monitoramento realizado pela Agência Local de Inteligência do 3º BPM, bem como pelas viaturas de área, tendo como alvos três residências e dois suspeitos constantemente citados em denúncias — sendo um deles identificado como Gabriel e o outro conhecido como Cleiton —, policiais se dirigiram até os três endereços sob investigação que, segundo denúncias e diligências, seriam utilizados para o depósito de drogas e armas de fogo. Assim, em 15 de maio de 2025, como um denunciante anônimo informou a chegada de uma grande quantidade de entorpecentes ao depósito principal, bem como a presença dos investigados no local, com vistas à separação das substâncias para posterior distribuição, equipes policiais se deslocaram até lá, tratando-se, por clareza, de uma residência localizada em rua sem nome, paralela à Rua Gisele Campos, no Bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT. Ao se aproximarem do portão, as guarnições foram recebidas com disparos de arma de fogo, aparentemente efetuados do interior da residência, os quais, felizmente, não atingiram nenhum policial. Foi possível então ouvir uma intensa movimentação dentro do imóvel, o que ensejou a entrada imediata no local, onde três suspeitos foram abordados — DOUGLAS, Cleiton e Gabriel — e o seguinte material foi apreendido: 18 (dezoito) invólucros grandes aparentando ser maconha;15 (quinze) tabletes médios aparentando ser maconha; 2 (duas) barras aparentando ser pasta base de cocaína; 5 (cinco) invólucros contendo substância branca, semelhante à cocaína; 4 (quatro) embalagens tipo ziploc, com pequenas porções aparentando ser cocaína; 6 (seis) balanças de precisão, sendo 2 médias e 4 pequenas; 5 (cinco) invólucros médios contendo pó branco, análogo à cocaína; e 1 (uma) garrafa de solvente VIC REMOV, além de diversos apetrechos para preparo e embalagem de narcóticos, como tesoura, sacolas e invólucros. Logo que os três suspeitos receberam voz de prisão, Cleiton, na presença da guarnição, arremessou dois aparelhos celulares ao chão e passou a pisoteá-los, danificando-os. Em sequência, uma segunda equipe, que se encontrava em frente a uma residência inabitada na Rua 02, no mesmo bairro, onde estava estacionada a motocicleta de propriedade de Gabriel, após tomar ciência da primeira apreensão, adentrou o referido imóvel, onde foram apreendidas mais substâncias ilícitas, bem como apetrechos relacionados à narcotraficância. No interior de um banheiro, os policiais localizaram: 12 (doze) porções (meia barra) vermelhas aparentando ser maconha; 33 (trinta e três) barras de cor verde aparentando ser maconha; 2 (duas) barras de cor branca aparentando ser pasta base de cocaína; 3 (três) porções grandes com adesivo animado, aparentando ser maconha; e 2 (duas) balanças de precisão, sendo 1 grande e 1 média. A motocicleta de Gabriel permaneceu no local por falta de meios para remoção. Por fim, uma terceira equipe, próxima ao terceiro endereço, que seria a residência particular de Gabriel, fez contato com a moradora identificada como Júlia Valentins Rocha Maia, adolescente e esposa de Gabriel, a qual autorizou a entrada dos policiais e, sem oferecer resistência, indicou o local onde se encontrava o dinheiro proveniente do tráfico de drogas. O valor estava distribuído em duas bolsas, sendo uma dentro de um guarda-roupas e outra em um armário nos fundos da residência. No mesmo local, também foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecente. Durante a abordagem, novamente foram efetuados disparos de arma de fogo em direção às equipes, oriundos de uma mata próxima, mas o autor não logrou êxito em atingir os policiais. Diante disso, foram acionadas as equipes do CIOPAER, Força Tática CR1 e BOPE, que prestaram apoio especializado tanto na segurança do local quanto nas buscas pelos responsáveis pelos disparos. Foi necessário o uso de algemas para resguardar a integridade física dos policiais e dos infratores. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, Cleiton teria substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo a função de armazenar e distribuir drogas e armas. Além disso, durante os trâmites da ocorrência, colhe-se do relatório que Gabriel declarou que todo o valor apreendido em sua residência lhe pertencia. Por sua vez, quanto à segregação de DOUGLAS, extrai-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o claustro foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menores] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.152758; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.224954; e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.026485-A01, que atestou se tratar o material apreendido, em sua totalidade, de aproximadamente 5.221 g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580 g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha. Não ignoro, por sua vez, que, à d. autoridade policial, DOUGLAS admitiu seu envolvimento com o comércio malsão, prestando as seguintes informações em seu interrogatório, in verbis: “[...] QUE, há dois dias alugou uma casa, localizada no bairro Primeiro de Março - segunda etapa, pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); QUE, confessa [que] o objetivo de alugar a casa era utilizá-la para venda de drogas; QUE, confessa que quinze tabletes de maconha, duas balanças, dois pacotes de pasta base já embalado, uma pequena quantia de maconha, são de sua propriedade e as utilizaria para a venda de drogas; QUE, não foi encontrado nenhum dinheiro em sua residência; QUE, não conhece os outros conduzidos, nunca tendo contato anteriormente com eles; QUE, perguntado se tem conhecimento de quem é o valor aproximado apreendido de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) disse que não tem conhecimento”. (ID 194142531 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Por sua vez, ao serem interrogados, Cleiton e Gabriel negaram qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, aduzindo serem meros usuários, com Gabriel relatando que, na data, estaria adquirindo entorpecentes de DOUGLAS (ID 194142533 e ID 194142532, respectivamente, dos autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da abordagem. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Ademais, superada a demonstração da materialidade e presentes os indícios de autoria, chega-se à inferência de que a ordem pública será abalada se os autuados permanecerem em liberdade, diante da gravidade concreta da ação delituosa, não só em razão da grande quantidade e variedade encontrada de drogas, mas em razão de a apreensão ter ocorrido em circunstância que permite suspeitar que ocorria a comercialização do entorpecente, além de os agentes públicos que executaram as diligências que culminaram com a prisão dos flagrados terem sido recebidos com disparos de arma de fogo, possivelmente por comparsas dos autuados ainda não identificados, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Lado outro, a prisão também é necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que os flagrados Cleiton e Gabriel possuem registros criminais e ações penais (ids. 194187344 e 194185740), o que evidencia que medidas diversas da prisão, neste momento, não servirão para evitar a sua renitência delitiva [...]. No que tange ao flagranteado Douglas, em que pese ele não ostente antecedentes criminais (id. 194185731), entendo que, por ora, em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendida, além de apetrechos utilizados na comercialização de entorpecentes, somado ao possível envolvimento dos autuados com organização criminosa que atua no país, há risco gerado pelo seu estado de liberdade, o que recomenda, neste momento, que a sua segregação seja também mantida, até que as investigações melhor esclareçam os fatos. [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEITON JOSÉ DA SILVA, DOUGLAS HENRIQUE GOMES e GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA, com qualificação no auto, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 194237034 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que DOUGLAS, Cleiton e Gabriel foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de um total de 5.221 g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580 g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha, distribuídos em duas residências, tendo sido ainda apreendidos diversos apetrechos relacionados ao comércio malsão — 08 (oito) balanças de precisão; tesoura; sacolas ziplock; rolo de plástico filme —, bem como a quantia de R$ 87.650,00 (oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais) em espécie, encontrada na residência de Gabriel; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Não se deve ignorar, outrossim, que os policiais, ao se aproximarem da residência em que se encontravam os investigados, foram recebidos com disparos de arma de fogo, e, logo ao adentrarem o imóvel, visualizaram os três, contexto em que Cleiton passou a destruir dois aparelhos celulares; cabendo ainda rememorar a informação de que Cleiton teria, em tese, substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, com a função de armazenar e distribuir drogas e armas. E, como se sabe, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade social do paciente pelos indícios de integração de organização criminosa (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento esposado por esta eg. Corte de Justiça estadual, consoante se extrai do seguinte julgado: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de DOUGLAS, que foi, ademais, preso em flagrante delito na companhia de Cleiton, supostamente pertencente à organização criminosa Comando Vermelho; razão pela qual entendo que agiu acertadamente a autoridade indigitada coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DOUGLAS HENRIQUE GOMES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019516-35.2025.8.11.0000

ID: 336530507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019516-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE DA SILVA THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019516-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019516-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), CLEITON JOSE DA SILVA - CPF: 025.893.671-12 (PACIENTE), JUIZO DO NUCLEO DAS AUDIENCIAS DE CUSTODIA DE CUIABA (IMPETRADO), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA - CPF: 082.337.521-85 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS HENRIQUE GOMES - CPF: 067.180.281-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. R. M. - CPF: 082.873.461-50 (VÍTIMA), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONSTATADA A ALARDEADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em teses de nulidade da prisão em flagrante e de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) examinar a ocorrência de nulidade da prisão e dos elementos indiciários dela decorrentes, face à alardeada ilegalidade da prisão em flagrante; (ii) verificar a idoneidade da prisão cautelar do paciente, examinando a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Não se constata a alardeada nulidade da prisão em flagrante do paciente quando se cuida de abordagem decorrente de prévias investigações, subsistindo, a princípio, justa causa idônea à abordagem dos flagranteados na data fatídica, em vista da informação de que uma grande quantidade de entorpecentes teria sido recebida no local, onde os policiais foram recebidos com disparos de arma de fogo, a justificar o ingresso no imóvel; de forma que, coexistindo versões opostas acerca do ocorrido, deve a questão ser submetida ao crivo do contraditório, perante o d. juízo natural da causa, no curso da instrução criminal. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e dos demais investigados [5.221g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha], somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva e dedicação profissional ao narcotráfico, observado ainda o fato de que os policiais militares foram recebidos a tiros ao se aproximarem do imóvel em que os increpados se encontravam, bem como a presença de indícios de possível envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho e a existência de registros criminais pretéritos desfavoráveis ao beneficiário do writ; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não há falar em nulidade da prisão por ilegalidade da abordagem policial quando se trata de buscas domiciliares aparentemente idôneas, observado o teor da prova pré-constituída e a necessidade de ulterior dilação probatória ao longo da instrução criminal. 2. A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019516-35.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO PACIENTE: CLEITON JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1008867-79.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como pelo art. 244-B do ECA. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 15/05/2025, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes supramencionados, vindo a ser o claustro, em sede de audiência de custódia, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, que não possuiria qualquer vínculo com os imóveis nos quais foram apreendidos os entorpecentes, tendo sido, pelo contrário, levado da via pública, pelos policiais militares, ao interior de uma residência, à míngua de quaisquer elementos concretos e documentados nos autos que conduzissem à conclusão de seu envolvimento com o comércio malsão. Argumenta, em abono, que o coinvestigado Douglas negou qualquer vínculo com o paciente, e que uma testemunha ocular, Agostinha, presenciou a condução forçada do paciente pelos policiais militares, tratando-se, nessa conjuntura, de malfadada invasão domiciliar e segregação seletiva, em vista da liberação dos demais jovens que se encontravam com CLEITON, enquanto este, dadas suas circunstâncias pessoais — jovem negro, empobrecido e com antecedentes criminais — teria sido detido pelos agentes de segurança pública, que lhe imputaram a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Subsidiariamente, sustenta a d. impetrante que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, tanto no que concerne ao fumus comissi delicti quanto no tocante ao periculum libertatis, tendo sido a medida segregatícia imposta ainda mediante fundamentação inidônea, com espeque tão somente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 293446355 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 293802366), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 294843883. Em sequência, a d. impetrante apresentou manifestação acerca do teor dos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência, apontando, em síntese, a falta de individualização dos materiais apreendidos nos autos originários, bem como a suposta ocorrência de contradição quanto à origem dos disparos de arma de fogo, para requerer a consideração de tais elementos por este i. órgão fracionário (ID 296024393). Determinado o regular prosseguimento do feito (ID 296276896), os autos foram devolvidos à i. Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 299593853). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que CLEITON JOSÉ DA SILVA, juntamente com Douglas Henrique Gomes e Gabriel Henrique Oliveira Costa, foi preso em flagrante delito em 15/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do ECA. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.68972, subscrito pela d. autoridade policial, que, após longo período de monitoramento realizado pela Agência Local de Inteligência do 3º BPM, bem como pelas viaturas da área, tendo como alvos três residências e dois suspeitos constantemente citados em denúncias — sendo um deles identificado como Gabriel e o outro conhecido como CLEITON —, policiais se dirigiram até os três endereços sob investigação que, segundo denúncias e diligências, seriam utilizados para o depósito de drogas e armas de fogo. Assim, em 15 de junho de 2025, como um denunciante anônimo informou a chegada de uma grande quantidade de entorpecentes ao depósito principal, bem como a presença dos investigados no local, com vistas à separação das substâncias para posterior distribuição, equipes policiais se deslocaram até lá — tratando-se, por clareza, de uma residência localizada em rua sem nome, paralela à Rua Gisele Campos, no Bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT. Ao se aproximarem do portão, as guarnições foram recebidas com disparos de arma de fogo, aparentemente efetuados do interior da residência, os quais, felizmente, não atingiram nenhum policial. Foi possível então ouvir uma intensa movimentação dentro do imóvel, o que ensejou a entrada imediata no local, onde três suspeitos foram abordados — Douglas, CLEITON e Gabriel — e o seguinte material foi apreendido: 18 (dezoito) invólucros grandes aparentando ser maconha;15 (quinze) tabletes médios aparentando ser maconha; 2 (duas) barras aparentando ser pasta base de cocaína; 5 (cinco) invólucros contendo substância branca, semelhante à cocaína; 4 (quatro) embalagens tipo ziploc, com pequenas porções aparentando ser cocaína; 6 (seis) balanças de precisão, sendo 2 médias e 4 pequenas; 5 (cinco) invólucros médios contendo pó branco, análogo à cocaína; e 1 (uma) garrafa de solvente VIC REMOV, além de diversos apetrechos para preparo e embalagem de entorpecentes, tais como tesoura, sacolas e invólucros. Logo que os três suspeitos receberam voz de prisão, o paciente CLEITON, na presença da guarnição, arremessou dois aparelhos celulares ao chão e passou a pisoteá-los, danificando-os. Em sequência, uma segunda equipe, que se encontrava em frente a uma residência inabitada na Rua 02, no mesmo bairro, onde estava estacionada a motocicleta de propriedade de Gabriel, após tomar ciência da primeira apreensão, adentrou o referido imóvel, onde foram apreendidas mais substâncias ilícitas, bem como apetrechos relacionados à narcotraficância. No interior de um banheiro, os policiais localizaram: 12 (doze) porções (meia barra) vermelhas aparentando ser maconha; 33 (trinta e três) barras de cor verde aparentando ser maconha; 2 (duas) barras de cor branca aparentando ser pasta base de cocaína; 3 (três) porções grandes com adesivo animado, aparentando ser maconha; e 2 (duas) balanças de precisão, sendo 1 grande e 1 média. A motocicleta de Gabriel permaneceu no local por falta de meios para remoção. Por fim, uma terceira equipe, próxima ao terceiro endereço, que seria a residência particular de Gabriel, fez contato com a moradora identificada como Júlia Valentins Rocha Maia, adolescente e esposa de Gabriel, a qual autorizou a entrada dos policiais e, sem oferecer resistência, indicou o local onde se encontrava o dinheiro proveniente do tráfico de drogas. O valor estava distribuído em duas bolsas, sendo uma dentro de um guarda-roupas e outra em um armário nos fundos da residência. No mesmo local, também foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecente. Durante a abordagem, novamente foram efetuados disparos de arma de fogo em direção às equipes, oriundos de uma mata próxima, mas o autor não logrou êxito em atingir os policiais. Diante disso, foram acionadas as equipes do CIOPAER, Força Tática CR1 e BOPE, que prestaram apoio especializado tanto na segurança do local quanto nas buscas pelos responsáveis pelos disparos. Foi necessário o uso de algemas para resguardar a integridade física dos policiais e dos infratores. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, CLEITON teria substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo a função de armazenar e distribuir drogas e armamentos. Além disso, durante os trâmites da ocorrência, colhe-se do relatório que Gabriel declarou que todo o valor apreendido em sua residência lhe pertencia. Por sua vez, quanto à segregação de CLEITON, extrai-se dos autos que, em sede de audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada nulidade da prisão em flagrante De proêmio, vindica a d. impetrante o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante do paciente, ao argumento de que se trataria de flagrante forjado, por meio do qual os policiais teriam dado voz de prisão a CLEITON em via pública antes de forçosamente conduzi-lo até a residência onde se encontravam os outros suspeitos — Douglas e Gabriel —, os quais desconheceriam o increpado; tendo a diligência se dado, ainda, mediante malfadada invasão de domicílio, porquanto ausente qualquer autorização para o ingresso nos imóveis revistados pelos policiais, circunstâncias a tornar ilícita toda a prova obtida. Diante de tais arguições, deve-se sublinhar que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade a prisão do paciente, em atenção ao que dispõe a lei processual penal. Fixadas essas premissas, após analisar os autos, concluo que a insurgência não comporta acolhimento. Isso porque, como é cediço, o crime tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”; possibilitando-se, assim, o imediato ingresso dos policiais na residência do suspeito independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que fruto de diligências realizadas originariamente com base em denúncias apócrifas, ou mesmo a partir da notícia da prática de outros crimes. Em continuidade, registro que, no que concerne a buscas domiciliares, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, muito embora a situação de flagrância em crimes permanentes se protraia no tempo e autorize, consequentemente, a entrada forçada dos policiais na residência, a legalidade deste ingresso deverá ser aferida posterior e casuisticamente pelo juízo da causa, tendo a Suprema Corte balizado certos parâmetros para este controle judicial a posteriori. Assim, de acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, julgado sob a égide dos recursos extraordinários representativos de controvérsia e com repercussão geral, sob a relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes, a higidez da busca e apreensão sem autorização judicial dependerá da demonstração quanto à existência de elementos mínimos e anteriores à busca capazes de caracterizar justa causa para a diligência, ou seja, devem haver fundadas razões que levem os agentes estatais a crer na existência de situação de flagrante delito. Por sua vez, a análise do caderno processual revela que a abordagem policial se deu em contexto de prévia atividade de monitoramento, no desenrolar de investigações envolvendo a constante menção ao nome do paciente, impulsionada pela denúncia de que uma grande quantidade de drogas teria sido recebida no local na data fatídica, e que os investigados lá se encontrariam, separando as substâncias ilícitas para posterior distribuição, razão pela qual os policiais se deslocaram até o primeiro endereço que era alvo de suspeitas — uma residência localizada em rua sem nome, paralela à Rua Gisele Campos, no bairro 1º de Março —, onde logo foram recebidos com disparos de arma de fogo, aparentemente efetuados do interior do imóvel. Por maior clareza, transcrevo, a seguir, relato dos fatos como consolidado pela d. autoridade policial no Relatório n. 2025.7.68972, in verbis: “[...] Ao se aproximarem do portão, as guarnições foram recebidas com disparos de arma de fogo, que não atingiram nenhum policial, aparentemente efetuados do interior da residência. Foi possível ouvir uma intensa movimentação dentro do imóvel, o que ensejou a entrada imediata no local, onde três suspeitos foram abordados e o seguinte material foi apreendido: 18 (dezoito) invólucros grandes aparentando ser maconha;15 (quinze) tabletes médios aparentando ser maconha; 2 (duas) barras aparentando ser pasta base de cocaína; 5 (cinco) invólucros contendo substância branca, semelhante à cocaína; 4 (quatro) embalagens tipo "ziploc" com pequenas porções aparentando ser cocaína; 6 (seis) balanças de precisão, sendo 2 médias e 4 pequenas; 5 (cinco) invólucros médios contendo pó branco, análogo à cocaína; 1 (uma) garrafa de solvente VIC REMOV Diversos petrechos para preparo e embalagem, como tesoura, sacolas e invólucros. Logo que as guarnições adentraram, visualizaram entorpecentes espalhados por diversos pontos da casa e os suspeitos, momento em que lhes foi dada voz de prisão. Durante a abordagem, o suspeito CLEITON, na presença da guarnição, arremessou dois aparelhos celulares ao chão e passou a pisoteá-los, danificando-os”. (ID 197436226 – autos n. 1011106-56.2025.8.11.0042). — Destaquei. Trata-se de dinâmica que se extrai, a priori, também dos relatos dos policiais militares Gustavo Enrique Pedroso Jesus e Janderson José da Silva, ao que se vê do ID 296027867 e ID 296027868. Por outro lado, CLEITON, ao ser interrogado, aduziu ser mero usuário de entorpecentes, relatando que, na data, estava em via pública, a caminho de adquirir drogas em local não informado, quando foi detido pelos policiais militares e, depois, conduzido até o imóvel onde se encontravam os demais suspeitos, os quais lhe seriam desconhecidos (ID 194142533 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). Nesse cenário, conquanto a d. impetrante desenvolva argumentação em sentido contrário à narrativa oficializada nos autos, buscando demonstrar que os fatos não se deram da forma como relatada pelos agentes policiais, com arrimo tanto no interrogatório do paciente quanto nas declarações prestadas por Agostinha Siqueira Barbosa (ID 293446361 — documento cuja assinatura reconhecida pelo 3º Ofício – Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital é, em verdade, de Marta Barbosa da Silva), estou convencido de que, neste momento processual, os elementos informativos colacionados demonstram situação de flagrância a princípio compatível com a presença de fundadas suspeitas a legitimar a atuação policial; e inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta na busca domiciliar e nas provas obtidas por meio dela, cujas circunstâncias deverão ser mais bem delineadas ao longo da devida instrução criminal, sob o crivo do contraditório e perante o d. juízo natural da causa; estou convencido de que acertou o d. juízo a quo ao homologar a prisão em flagrante de CLEITON, ao que se vê do seguinte excerto de sua decisão, in verbis: “[...] Concedeu-se a palavra à Defesa de Cleiton, que postulou o relaxamento da prisão em flagrante, argumentando, em resumo, que a narrativa constante do boletim de ocorrência não condiz com fatos apurados, de modo que inexistiriam elementos para a caracterização da situação de flagrância para o crime de tráfico de entorpecentes, notadamente ante a ausência de fundadas razões para ingresso nos imóveis onde foram realizadas as apreensões. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória com ou sem outras medidas cautelares, alegando que o flagrado na verdade é usuário de entorpecentes que necessita de tratamento e que teria sido detido na rua, quando se dirigia ao local da abordagem para adquirir entorpecentes, conforme termos gravados em mídia audiovisual. [...] Primeiramente, deve ser salientado que a prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não havendo que se falar em relaxamento, haja vista que o boletim de ocorrência da conta de que a polícia militar já vinha monitorando os locais onde as prisões e apreensões noticiadas no auto ocorreram, sendo que também havia sido informada acerca de uma grande quantidade de entorpecentes que teria sido recebida no local, evidenciando que havia fundada suspeita para a abordagem e adentramento nos locais, situação que inclusive teria sido confirmada pelos autuados Gabriel e Cleiton, os quais teriam confirmado que estavam indo até um dos locais para a aquisição de entorpecentes, confirmando as informações que já estavam em posse da polícia militar, acerca da comercialização de substâncias ilícitas e, portanto, demonstrando a existência de fundada suspeita e evidenciando a legalidade das prisões em flagrante”. (ID 194237034 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Em outras palavras, em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus —, não há como concluir pela nulidade das provas colhidas; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face do increpado se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus. Por oportuno, não é demais rememorar que, “com a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título para justificar a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 781.189/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). — Destaquei. 2. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.152758; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.224954; e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.026485-A01, que atestou se tratar o material apreendido, em sua totalidade, de aproximadamente 5.221g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha. Não ignoro, por sua vez, que, à d. autoridade policial, Douglas admitiu seu envolvimento com o comércio malsão, mas negou conhecer o paciente e o investigado Gabriel, prestando as seguintes informações em seu interrogatório, in verbis: “[...] QUE, há dois dias alugou uma casa, localizada no bairro Primeiro de Março - segunda etapa, pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); QUE, confessa [que] o objetivo de alugar a casa era utilizá-la para venda de drogas; QUE, confessa que quinze tabletes de maconha, duas balanças, dois pacotes de pasta base já embalado, uma pequena quantia de maconha, são de sua propriedade e as utilizaria para a venda de drogas; QUE, não foi encontrado nenhum dinheiro em sua residência; QUE, não conhece os outros conduzidos, nunca tendo contato anteriormente com eles; QUE, perguntado se tem conhecimento de quem é o valor aproximado apreendido de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) disse que não tem conhecimento”. (ID 194142531 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Por sua vez, ao serem interrogados, CLEITON e Gabriel negaram seu envolvimento com o tráfico de drogas, aduzindo serem meros usuários, com Gabriel relatando que, na data, estaria adquirindo entorpecentes de Douglas (ID 194142533 e ID 194142532, respectivamente, dos autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). Todavia, não podem ser ignoradas as informações reunidas pela d. autoridade policial, no sentido de que os investigados já vinham sendo monitorados por seus envolvimentos com o comércio malsão quando da abordagem, ensejo em que os policiais chegaram a ser recebidos com disparos de arma de fogo e, ao adentrarem o imóvel, visualizaram os três em meio às substâncias proscritas, oportunidade em que CLEITON, na presença da guarnição, tentou destruir dois aparelhos celulares — tendo sido o paciente, ademais, indigitado em denúncias anônimas como o substituto de um sujeito conhecido como Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa Comando Vermelho, com a função de armazenar e distribuir drogas e armas de fogo, ao que se vê do Relatório n. 2025.7.68972. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita do remédio heroico (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da abordagem. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Ademais, superada a demonstração da materialidade e presentes os indícios de autoria, chega-se à inferência de que a ordem pública será abalada se os autuados permanecerem em liberdade, diante da gravidade concreta da ação delituosa, não só em razão da grande quantidade e variedade encontrada de drogas, mas em razão de a apreensão ter ocorrido em circunstância que permite suspeitar que ocorria a comercialização do entorpecente, além de os agentes públicos que executaram as diligências que culminaram com a prisão dos flagrados terem sido recebidos com disparos de arma de fogo, possivelmente por comparsas dos autuados ainda não identificados, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Lado outro, a prisão também é necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que os flagrados Cleiton e Gabriel possuem registros criminais e ações penais (ids. 194187344 e 194185740), o que evidencia que medidas diversas da prisão, neste momento, não servirão para evitar a sua renitência delitiva [...]. No que tange ao flagranteado Douglas, em que pese ele não ostente antecedentes criminais (id. 194185731), entendo que, por ora, em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendida, além de apetrechos utilizados na comercialização de entorpecentes, somado ao possível envolvimento dos autuados com organização criminosa que atua no país, há risco gerado pelo seu estado de liberdade, o que recomenda, neste momento, que a sua segregação seja também mantida, até que as investigações melhor esclareçam os fatos. [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEITON JOSÉ DA SILVA, DOUGLAS HENRIQUE GOMES e GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA, com qualificação no auto, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 194237034 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Aliás, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT). Nessa conjuntura, colhe-se dos autos que CLEITON, Douglas e Gabriel foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de um total de 5.221g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha, distribuídos em duas residências, tendo sido ainda apreendidos diversos apetrechos relacionados ao comércio malsão — 08 (oito) balanças de precisão; tesoura; sacolas ziplock; rolo de plástico filme —, bem como a quantia de R$ 87.650,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) em espécie, encontrada na residência de Gabriel; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. De se acrescer, outrossim, que como sobrelevado outrora, ao se aproximarem da residência em que se encontravam os investigados, os policiais militares foram recebidos com disparos de arma de fogo, e, logo ao adentrarem o imóvel, o ora paciente CLEITON passou a destruir dois aparelhos celulares; cabendo ainda rememorar a informação de que CLEITON teria, em tese, substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, com a função de armazenar e distribuir drogas e armas. E, como se sabe, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade social do paciente pelos indícios de integração de organização criminosa (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento esposado por este eg. Sodalício, consoante se extrai do seguinte julgado: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. A despeito da irresignação da impetrante, as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de CLEITON, que, ademais, supostamente pertenceria à organização criminosa Comando Vermelho; razão pela qual entendo que agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar. Não bastasse, a consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) revela que CLEITON figura no polo passivo do PEP n. 0000803-63.2016.8.11.0026, decorrente de quatro condenações criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e uso de documento falso; a atrair o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CLEITON JOSE DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019516-35.2025.8.11.0000

ID: 336530508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019516-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019516-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019516-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), CLEITON JOSE DA SILVA - CPF: 025.893.671-12 (PACIENTE), JUIZO DO NUCLEO DAS AUDIENCIAS DE CUSTODIA DE CUIABA (IMPETRADO), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA - CPF: 082.337.521-85 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS HENRIQUE GOMES - CPF: 067.180.281-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. R. M. - CPF: 082.873.461-50 (VÍTIMA), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONSTATADA A ALARDEADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em teses de nulidade da prisão em flagrante e de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) examinar a ocorrência de nulidade da prisão e dos elementos indiciários dela decorrentes, face à alardeada ilegalidade da prisão em flagrante; (ii) verificar a idoneidade da prisão cautelar do paciente, examinando a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Não se constata a alardeada nulidade da prisão em flagrante do paciente quando se cuida de abordagem decorrente de prévias investigações, subsistindo, a princípio, justa causa idônea à abordagem dos flagranteados na data fatídica, em vista da informação de que uma grande quantidade de entorpecentes teria sido recebida no local, onde os policiais foram recebidos com disparos de arma de fogo, a justificar o ingresso no imóvel; de forma que, coexistindo versões opostas acerca do ocorrido, deve a questão ser submetida ao crivo do contraditório, perante o d. juízo natural da causa, no curso da instrução criminal. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e dos demais investigados [5.221g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha], somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva e dedicação profissional ao narcotráfico, observado ainda o fato de que os policiais militares foram recebidos a tiros ao se aproximarem do imóvel em que os increpados se encontravam, bem como a presença de indícios de possível envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho e a existência de registros criminais pretéritos desfavoráveis ao beneficiário do writ; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não há falar em nulidade da prisão por ilegalidade da abordagem policial quando se trata de buscas domiciliares aparentemente idôneas, observado o teor da prova pré-constituída e a necessidade de ulterior dilação probatória ao longo da instrução criminal. 2. A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019516-35.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO PACIENTE: CLEITON JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1008867-79.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como pelo art. 244-B do ECA. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 15/05/2025, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes supramencionados, vindo a ser o claustro, em sede de audiência de custódia, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, que não possuiria qualquer vínculo com os imóveis nos quais foram apreendidos os entorpecentes, tendo sido, pelo contrário, levado da via pública, pelos policiais militares, ao interior de uma residência, à míngua de quaisquer elementos concretos e documentados nos autos que conduzissem à conclusão de seu envolvimento com o comércio malsão. Argumenta, em abono, que o coinvestigado Douglas negou qualquer vínculo com o paciente, e que uma testemunha ocular, Agostinha, presenciou a condução forçada do paciente pelos policiais militares, tratando-se, nessa conjuntura, de malfadada invasão domiciliar e segregação seletiva, em vista da liberação dos demais jovens que se encontravam com CLEITON, enquanto este, dadas suas circunstâncias pessoais — jovem negro, empobrecido e com antecedentes criminais — teria sido detido pelos agentes de segurança pública, que lhe imputaram a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Subsidiariamente, sustenta a d. impetrante que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, tanto no que concerne ao fumus comissi delicti quanto no tocante ao periculum libertatis, tendo sido a medida segregatícia imposta ainda mediante fundamentação inidônea, com espeque tão somente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 293446355 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 293802366), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 294843883. Em sequência, a d. impetrante apresentou manifestação acerca do teor dos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência, apontando, em síntese, a falta de individualização dos materiais apreendidos nos autos originários, bem como a suposta ocorrência de contradição quanto à origem dos disparos de arma de fogo, para requerer a consideração de tais elementos por este i. órgão fracionário (ID 296024393). Determinado o regular prosseguimento do feito (ID 296276896), os autos foram devolvidos à i. Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 299593853). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que CLEITON JOSÉ DA SILVA, juntamente com Douglas Henrique Gomes e Gabriel Henrique Oliveira Costa, foi preso em flagrante delito em 15/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do ECA. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.68972, subscrito pela d. autoridade policial, que, após longo período de monitoramento realizado pela Agência Local de Inteligência do 3º BPM, bem como pelas viaturas da área, tendo como alvos três residências e dois suspeitos constantemente citados em denúncias — sendo um deles identificado como Gabriel e o outro conhecido como CLEITON —, policiais se dirigiram até os três endereços sob investigação que, segundo denúncias e diligências, seriam utilizados para o depósito de drogas e armas de fogo. Assim, em 15 de junho de 2025, como um denunciante anônimo informou a chegada de uma grande quantidade de entorpecentes ao depósito principal, bem como a presença dos investigados no local, com vistas à separação das substâncias para posterior distribuição, equipes policiais se deslocaram até lá — tratando-se, por clareza, de uma residência localizada em rua sem nome, paralela à Rua Gisele Campos, no Bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT. Ao se aproximarem do portão, as guarnições foram recebidas com disparos de arma de fogo, aparentemente efetuados do interior da residência, os quais, felizmente, não atingiram nenhum policial. Foi possível então ouvir uma intensa movimentação dentro do imóvel, o que ensejou a entrada imediata no local, onde três suspeitos foram abordados — Douglas, CLEITON e Gabriel — e o seguinte material foi apreendido: 18 (dezoito) invólucros grandes aparentando ser maconha;15 (quinze) tabletes médios aparentando ser maconha; 2 (duas) barras aparentando ser pasta base de cocaína; 5 (cinco) invólucros contendo substância branca, semelhante à cocaína; 4 (quatro) embalagens tipo ziploc, com pequenas porções aparentando ser cocaína; 6 (seis) balanças de precisão, sendo 2 médias e 4 pequenas; 5 (cinco) invólucros médios contendo pó branco, análogo à cocaína; e 1 (uma) garrafa de solvente VIC REMOV, além de diversos apetrechos para preparo e embalagem de entorpecentes, tais como tesoura, sacolas e invólucros. Logo que os três suspeitos receberam voz de prisão, o paciente CLEITON, na presença da guarnição, arremessou dois aparelhos celulares ao chão e passou a pisoteá-los, danificando-os. Em sequência, uma segunda equipe, que se encontrava em frente a uma residência inabitada na Rua 02, no mesmo bairro, onde estava estacionada a motocicleta de propriedade de Gabriel, após tomar ciência da primeira apreensão, adentrou o referido imóvel, onde foram apreendidas mais substâncias ilícitas, bem como apetrechos relacionados à narcotraficância. No interior de um banheiro, os policiais localizaram: 12 (doze) porções (meia barra) vermelhas aparentando ser maconha; 33 (trinta e três) barras de cor verde aparentando ser maconha; 2 (duas) barras de cor branca aparentando ser pasta base de cocaína; 3 (três) porções grandes com adesivo animado, aparentando ser maconha; e 2 (duas) balanças de precisão, sendo 1 grande e 1 média. A motocicleta de Gabriel permaneceu no local por falta de meios para remoção. Por fim, uma terceira equipe, próxima ao terceiro endereço, que seria a residência particular de Gabriel, fez contato com a moradora identificada como Júlia Valentins Rocha Maia, adolescente e esposa de Gabriel, a qual autorizou a entrada dos policiais e, sem oferecer resistência, indicou o local onde se encontrava o dinheiro proveniente do tráfico de drogas. O valor estava distribuído em duas bolsas, sendo uma dentro de um guarda-roupas e outra em um armário nos fundos da residência. No mesmo local, também foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecente. Durante a abordagem, novamente foram efetuados disparos de arma de fogo em direção às equipes, oriundos de uma mata próxima, mas o autor não logrou êxito em atingir os policiais. Diante disso, foram acionadas as equipes do CIOPAER, Força Tática CR1 e BOPE, que prestaram apoio especializado tanto na segurança do local quanto nas buscas pelos responsáveis pelos disparos. Foi necessário o uso de algemas para resguardar a integridade física dos policiais e dos infratores. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, CLEITON teria substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo a função de armazenar e distribuir drogas e armamentos. Além disso, durante os trâmites da ocorrência, colhe-se do relatório que Gabriel declarou que todo o valor apreendido em sua residência lhe pertencia. Por sua vez, quanto à segregação de CLEITON, extrai-se dos autos que, em sede de audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada nulidade da prisão em flagrante De proêmio, vindica a d. impetrante o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante do paciente, ao argumento de que se trataria de flagrante forjado, por meio do qual os policiais teriam dado voz de prisão a CLEITON em via pública antes de forçosamente conduzi-lo até a residência onde se encontravam os outros suspeitos — Douglas e Gabriel —, os quais desconheceriam o increpado; tendo a diligência se dado, ainda, mediante malfadada invasão de domicílio, porquanto ausente qualquer autorização para o ingresso nos imóveis revistados pelos policiais, circunstâncias a tornar ilícita toda a prova obtida. Diante de tais arguições, deve-se sublinhar que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade a prisão do paciente, em atenção ao que dispõe a lei processual penal. Fixadas essas premissas, após analisar os autos, concluo que a insurgência não comporta acolhimento. Isso porque, como é cediço, o crime tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”; possibilitando-se, assim, o imediato ingresso dos policiais na residência do suspeito independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que fruto de diligências realizadas originariamente com base em denúncias apócrifas, ou mesmo a partir da notícia da prática de outros crimes. Em continuidade, registro que, no que concerne a buscas domiciliares, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, muito embora a situação de flagrância em crimes permanentes se protraia no tempo e autorize, consequentemente, a entrada forçada dos policiais na residência, a legalidade deste ingresso deverá ser aferida posterior e casuisticamente pelo juízo da causa, tendo a Suprema Corte balizado certos parâmetros para este controle judicial a posteriori. Assim, de acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, julgado sob a égide dos recursos extraordinários representativos de controvérsia e com repercussão geral, sob a relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes, a higidez da busca e apreensão sem autorização judicial dependerá da demonstração quanto à existência de elementos mínimos e anteriores à busca capazes de caracterizar justa causa para a diligência, ou seja, devem haver fundadas razões que levem os agentes estatais a crer na existência de situação de flagrante delito. Por sua vez, a análise do caderno processual revela que a abordagem policial se deu em contexto de prévia atividade de monitoramento, no desenrolar de investigações envolvendo a constante menção ao nome do paciente, impulsionada pela denúncia de que uma grande quantidade de drogas teria sido recebida no local na data fatídica, e que os investigados lá se encontrariam, separando as substâncias ilícitas para posterior distribuição, razão pela qual os policiais se deslocaram até o primeiro endereço que era alvo de suspeitas — uma residência localizada em rua sem nome, paralela à Rua Gisele Campos, no bairro 1º de Março —, onde logo foram recebidos com disparos de arma de fogo, aparentemente efetuados do interior do imóvel. Por maior clareza, transcrevo, a seguir, relato dos fatos como consolidado pela d. autoridade policial no Relatório n. 2025.7.68972, in verbis: “[...] Ao se aproximarem do portão, as guarnições foram recebidas com disparos de arma de fogo, que não atingiram nenhum policial, aparentemente efetuados do interior da residência. Foi possível ouvir uma intensa movimentação dentro do imóvel, o que ensejou a entrada imediata no local, onde três suspeitos foram abordados e o seguinte material foi apreendido: 18 (dezoito) invólucros grandes aparentando ser maconha;15 (quinze) tabletes médios aparentando ser maconha; 2 (duas) barras aparentando ser pasta base de cocaína; 5 (cinco) invólucros contendo substância branca, semelhante à cocaína; 4 (quatro) embalagens tipo "ziploc" com pequenas porções aparentando ser cocaína; 6 (seis) balanças de precisão, sendo 2 médias e 4 pequenas; 5 (cinco) invólucros médios contendo pó branco, análogo à cocaína; 1 (uma) garrafa de solvente VIC REMOV Diversos petrechos para preparo e embalagem, como tesoura, sacolas e invólucros. Logo que as guarnições adentraram, visualizaram entorpecentes espalhados por diversos pontos da casa e os suspeitos, momento em que lhes foi dada voz de prisão. Durante a abordagem, o suspeito CLEITON, na presença da guarnição, arremessou dois aparelhos celulares ao chão e passou a pisoteá-los, danificando-os”. (ID 197436226 – autos n. 1011106-56.2025.8.11.0042). — Destaquei. Trata-se de dinâmica que se extrai, a priori, também dos relatos dos policiais militares Gustavo Enrique Pedroso Jesus e Janderson José da Silva, ao que se vê do ID 296027867 e ID 296027868. Por outro lado, CLEITON, ao ser interrogado, aduziu ser mero usuário de entorpecentes, relatando que, na data, estava em via pública, a caminho de adquirir drogas em local não informado, quando foi detido pelos policiais militares e, depois, conduzido até o imóvel onde se encontravam os demais suspeitos, os quais lhe seriam desconhecidos (ID 194142533 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). Nesse cenário, conquanto a d. impetrante desenvolva argumentação em sentido contrário à narrativa oficializada nos autos, buscando demonstrar que os fatos não se deram da forma como relatada pelos agentes policiais, com arrimo tanto no interrogatório do paciente quanto nas declarações prestadas por Agostinha Siqueira Barbosa (ID 293446361 — documento cuja assinatura reconhecida pelo 3º Ofício – Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital é, em verdade, de Marta Barbosa da Silva), estou convencido de que, neste momento processual, os elementos informativos colacionados demonstram situação de flagrância a princípio compatível com a presença de fundadas suspeitas a legitimar a atuação policial; e inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta na busca domiciliar e nas provas obtidas por meio dela, cujas circunstâncias deverão ser mais bem delineadas ao longo da devida instrução criminal, sob o crivo do contraditório e perante o d. juízo natural da causa; estou convencido de que acertou o d. juízo a quo ao homologar a prisão em flagrante de CLEITON, ao que se vê do seguinte excerto de sua decisão, in verbis: “[...] Concedeu-se a palavra à Defesa de Cleiton, que postulou o relaxamento da prisão em flagrante, argumentando, em resumo, que a narrativa constante do boletim de ocorrência não condiz com fatos apurados, de modo que inexistiriam elementos para a caracterização da situação de flagrância para o crime de tráfico de entorpecentes, notadamente ante a ausência de fundadas razões para ingresso nos imóveis onde foram realizadas as apreensões. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória com ou sem outras medidas cautelares, alegando que o flagrado na verdade é usuário de entorpecentes que necessita de tratamento e que teria sido detido na rua, quando se dirigia ao local da abordagem para adquirir entorpecentes, conforme termos gravados em mídia audiovisual. [...] Primeiramente, deve ser salientado que a prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não havendo que se falar em relaxamento, haja vista que o boletim de ocorrência da conta de que a polícia militar já vinha monitorando os locais onde as prisões e apreensões noticiadas no auto ocorreram, sendo que também havia sido informada acerca de uma grande quantidade de entorpecentes que teria sido recebida no local, evidenciando que havia fundada suspeita para a abordagem e adentramento nos locais, situação que inclusive teria sido confirmada pelos autuados Gabriel e Cleiton, os quais teriam confirmado que estavam indo até um dos locais para a aquisição de entorpecentes, confirmando as informações que já estavam em posse da polícia militar, acerca da comercialização de substâncias ilícitas e, portanto, demonstrando a existência de fundada suspeita e evidenciando a legalidade das prisões em flagrante”. (ID 194237034 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Em outras palavras, em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus —, não há como concluir pela nulidade das provas colhidas; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face do increpado se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus. Por oportuno, não é demais rememorar que, “com a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título para justificar a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 781.189/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). — Destaquei. 2. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.152758; do depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.224954; e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.026485-A01, que atestou se tratar o material apreendido, em sua totalidade, de aproximadamente 5.221g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha. Não ignoro, por sua vez, que, à d. autoridade policial, Douglas admitiu seu envolvimento com o comércio malsão, mas negou conhecer o paciente e o investigado Gabriel, prestando as seguintes informações em seu interrogatório, in verbis: “[...] QUE, há dois dias alugou uma casa, localizada no bairro Primeiro de Março - segunda etapa, pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); QUE, confessa [que] o objetivo de alugar a casa era utilizá-la para venda de drogas; QUE, confessa que quinze tabletes de maconha, duas balanças, dois pacotes de pasta base já embalado, uma pequena quantia de maconha, são de sua propriedade e as utilizaria para a venda de drogas; QUE, não foi encontrado nenhum dinheiro em sua residência; QUE, não conhece os outros conduzidos, nunca tendo contato anteriormente com eles; QUE, perguntado se tem conhecimento de quem é o valor aproximado apreendido de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) disse que não tem conhecimento”. (ID 194142531 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Por sua vez, ao serem interrogados, CLEITON e Gabriel negaram seu envolvimento com o tráfico de drogas, aduzindo serem meros usuários, com Gabriel relatando que, na data, estaria adquirindo entorpecentes de Douglas (ID 194142533 e ID 194142532, respectivamente, dos autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). Todavia, não podem ser ignoradas as informações reunidas pela d. autoridade policial, no sentido de que os investigados já vinham sendo monitorados por seus envolvimentos com o comércio malsão quando da abordagem, ensejo em que os policiais chegaram a ser recebidos com disparos de arma de fogo e, ao adentrarem o imóvel, visualizaram os três em meio às substâncias proscritas, oportunidade em que CLEITON, na presença da guarnição, tentou destruir dois aparelhos celulares — tendo sido o paciente, ademais, indigitado em denúncias anônimas como o substituto de um sujeito conhecido como Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa Comando Vermelho, com a função de armazenar e distribuir drogas e armas de fogo, ao que se vê do Relatório n. 2025.7.68972. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita do remédio heroico (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da abordagem. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Ademais, superada a demonstração da materialidade e presentes os indícios de autoria, chega-se à inferência de que a ordem pública será abalada se os autuados permanecerem em liberdade, diante da gravidade concreta da ação delituosa, não só em razão da grande quantidade e variedade encontrada de drogas, mas em razão de a apreensão ter ocorrido em circunstância que permite suspeitar que ocorria a comercialização do entorpecente, além de os agentes públicos que executaram as diligências que culminaram com a prisão dos flagrados terem sido recebidos com disparos de arma de fogo, possivelmente por comparsas dos autuados ainda não identificados, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Lado outro, a prisão também é necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que os flagrados Cleiton e Gabriel possuem registros criminais e ações penais (ids. 194187344 e 194185740), o que evidencia que medidas diversas da prisão, neste momento, não servirão para evitar a sua renitência delitiva [...]. No que tange ao flagranteado Douglas, em que pese ele não ostente antecedentes criminais (id. 194185731), entendo que, por ora, em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendida, além de apetrechos utilizados na comercialização de entorpecentes, somado ao possível envolvimento dos autuados com organização criminosa que atua no país, há risco gerado pelo seu estado de liberdade, o que recomenda, neste momento, que a sua segregação seja também mantida, até que as investigações melhor esclareçam os fatos. [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CLEITON JOSÉ DA SILVA, DOUGLAS HENRIQUE GOMES e GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA COSTA, com qualificação no auto, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 194237034 – autos n. 1008867-79.2025.8.11.0042). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Aliás, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT). Nessa conjuntura, colhe-se dos autos que CLEITON, Douglas e Gabriel foram presos em flagrante delito em razão da apreensão de um total de 5.221g (cinco mil duzentos e vinte e um gramas) de cocaína e 48.580g (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta gramas) de maconha, distribuídos em duas residências, tendo sido ainda apreendidos diversos apetrechos relacionados ao comércio malsão — 08 (oito) balanças de precisão; tesoura; sacolas ziplock; rolo de plástico filme —, bem como a quantia de R$ 87.650,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) em espécie, encontrada na residência de Gabriel; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. De se acrescer, outrossim, que como sobrelevado outrora, ao se aproximarem da residência em que se encontravam os investigados, os policiais militares foram recebidos com disparos de arma de fogo, e, logo ao adentrarem o imóvel, o ora paciente CLEITON passou a destruir dois aparelhos celulares; cabendo ainda rememorar a informação de que CLEITON teria, em tese, substituído um indivíduo de nome Gilmar, falecido há alguns meses, na organização criminosa denominada Comando Vermelho, com a função de armazenar e distribuir drogas e armas. E, como se sabe, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade social do paciente pelos indícios de integração de organização criminosa (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento esposado por este eg. Sodalício, consoante se extrai do seguinte julgado: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. A despeito da irresignação da impetrante, as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da denúncia apócrifa e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de CLEITON, que, ademais, supostamente pertenceria à organização criminosa Comando Vermelho; razão pela qual entendo que agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar. Não bastasse, a consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) revela que CLEITON figura no polo passivo do PEP n. 0000803-63.2016.8.11.0026, decorrente de quatro condenações criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e uso de documento falso; a atrair o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CLEITON JOSE DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008867-58.2019.4.01.3807

ID: 307495129

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-58.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CELESTINO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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Apelação Cível Nº 1008867-58.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MARIA DAS GRACAS CELESTINO DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO… Apelação Cível Nº 1008867-58.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MARIA DAS GRACAS CELESTINO DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO (OAB MG159651) ADVOGADO(A) : MARCELINO NUNES DA SILVA NETO (OAB MG139492) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA PELO BANCO PÚBLICO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Maria das Graças Celestino do Carmo contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da Caixa Econômica Federal, em razão de saque fraudulento ocorrido na conta vinculada ao FGTS de seu falecido marido. A autora alegou falha na prestação do serviço bancário, pleiteando compensação por abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente sacados de conta vinculada ao FGTS, realizada pela Caixa Econômica Federal de forma espontânea e em prazo razoável, é suficiente para afastar a responsabilidade por danos morais; e (ii) determinar se a simples ocorrência de saque fraudulento em verba de natureza alimentar enseja, por si só, a configuração de dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa Econômica Federal reconhece a fraude e efetua a devolução integral dos valores subtraídos (R$15.440,26) em menos de quatro meses após o saque indevido, o que configura resposta diligente à irregularidade identificada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização do dano moral, a demonstração de violação a direito da personalidade, não bastando a ocorrência de aborrecimento decorrente de falha reparada em tempo razoável. A subtração de valores da conta vinculada ao FGTS, embora indesejável, não gera automaticamente dano moral quando os valores são prontamente restituídos e não se verifica prejuízo concreto à parte autora. Não há elementos nos autos que indiquem sofrimento excepcional ou ofensa à dignidade da autora, mas apenas situação de dissabor resolvida sem necessidade de intervenção judicial. A reparação espontânea e célere, sem resistência por parte da instituição financeira, afasta a necessidade de indenização por dano extrapatrimonial, conforme precedentes da 4ª Turma do TRF5 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A devolução espontânea e em prazo razoável dos valores subtraídos de conta vinculada ao FGTS afasta a configuração de dano moral indenizável. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não gera dano moral in re ipsa quando não demonstrada violação concreta a direito da personalidade. A responsabilidade objetiva do banco não implica dever de indenizar se não configurado prejuízo extrapatrimonial efetivo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada : TRF5, AC 0800777-48.2013.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 19.08.2014; STJ, REsp 1.101.412/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.06.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1008867-69.2021.4.01.3813

ID: 278676507

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008867-69.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA PAULA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RE/REsp interposto pelo e… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RE/REsp interposto pelo ente público contra acórdão que deferiu ao particular o fornecimento de medicamento não inserido nas listas de dispensação do SUS. A recorrente alega contrariedade aos dispositivos que indica. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 6 - "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Ainda que o julgamento do representativo de controvérsia (RE nº 566.471) tenha sido concluído em 11-03-20, a tese jurídica veio a ser fixada recentemente, após julgamento conjunto dos Temas STF nº 6 e 1.234, o que deu contornos distintos à matéria, visto que foram estabelecidos requisitos novos, de caráter cumulativo, para a entrega de medicamento de alto custo de uso não padronizado no SUS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade. I. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

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Processo nº 6004724-69.2025.4.06.3813

ID: 313757514

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 6004724-69.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PAULA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 6004724-69.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROV… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 6004724-69.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA prolatada nos autos nº 1008867-69.2021.4.01.3813, mantida em sede de apelação, mas ainda pendente de apreciação de recurso extraordinário e recurso especial interpostos. Contudo, consultando o andamento do processo acima mencionado, verifico que E Relator, Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, proferiu, em 26/06/25, a seguinte decisão (Ev 71): Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema. Grifos no original Assim, ainda que de forma não expressa, os efeitos da tutela antecipada ficaram suspensos e condicionados ao aludido comando, exarado em "em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015" por ocasião da "devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade", após a interposição do Recurso Extraordinário (cf. Ev 58). Portanto, determino, por ora, o sobrestamento do feito , devendo o eventual requerimento de tutela de urgência ser direcionado ao Órgão indicado acima, sob pena de afronta à autoridade da decisão do E. Relator Intimem-se as partes, devendo a parte requerente comunicar este juízo acerca da deliberação final proferida pela Corte Regional. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Mari Nilza Souza Martins, x Banco Bradesco S.A

ID: 326065052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002986-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARI NILZA SOUZA MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTA SERRANO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMA… Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 143/148 (09/06/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 11.670,74), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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