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Processo nº 0026172-68.2025.8.17.2001

ID: 255815346

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 0026172-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. A. D. F.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA SLUPKO DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026172-68.2025.8.17.2001 REQUERENTE: J. A. D. F. REQUERIDO(A): M. B. G. D. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199322161, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Suzano/SP, que tramita sob o nº 1000234-87.2023.8.26.0606, expedida com a finalidade de promover a intimação da parte ré, Margareth Belo Gonçalves de Freitas, acerca da sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, cujo inteiro teor foi devidamente anexado aos autos. Consta da petição inicial que o endereço da destinatária se situa nesta Comarca, especificamente em Avenida Maurício de Nassau, nº 60, Bloco 03, apartamento 102, Bairro Iputinga, Recife/PE, razão pela qual houve a distribuição desta carta precatória perante este Juízo. Ocorre que, conforme estabelece o Ato nº 3.781 de 03/12/2009, compete à Central de Cartas Precatórias das Varas Cíveis da Capital a tramitação e cumprimento das cartas precatórias cíveis, excetuadas as hipóteses de urgência que exijam atuação imediata do juízo natural, o que não se configura no presente caso. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e cumprimento da presente carta precatória, determinando a imediata remessa dos autos à Central de Cartas Precatórias da Capital, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data conforme certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 11 de abril de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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