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Noreli Lourdes Oliveira Santos x Rosana Aparecida Da Silva

ID: 318663495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158280-98.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AILTON HENRIQUE DIAS

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

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ADOLFO SILVA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Noreli Lourdes Oliveira Santos - Agravada: Rosana Aparecida da Silva - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 16.058 Agravo de Instrumento Processo nº 2158280-98.2024.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noreli Lourdes Oliveira Santos contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Rosana Aparecida da Silva, ora agravada, que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos da parte executada. Veja-se: Atento à petição de fls. 285/286, esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Verifico, ainda, que tal regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. No caso em apreço, observo que a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por esse motivo, indefiro esse requerimento, devendo a parte exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 288, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 295. Instada a se pronunciar, a parte embargada não se manifestou (fls. 298). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço o recurso tempestivamente interposto, mas o rejeito, por entender que expressa pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração de atos judiciais. Observo, ainda, que a decisão não contém omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido apresentados os fundamentos cabíveis, sendo inviável a oposição de embargos apenas por corresponder à solução ao que era esperado pela litigante inconformada. Reitero que, no caso em apresso, a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e. No mais, ressalto que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no pronunciamento judicial, e não a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgRgREsp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067). Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fls. 299/300, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, que a demanda tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios contratuais, sendo que, até a presente data, não logrou êxito na localização de bens penhoráveis (fl. 03). Relata, ainda, que no ano de 2013, foram bloqueados ativos financeiros de titularidade da executada que, no entanto, foram liberados, considerando o acolhimento da arguição de impenhorabilidade de salário (fl. 03). Argumenta que com o advento do CPC/2015, passou a ser considerada a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de salário/aposentadoria para quitação de débitos de caráter alimentar, incluídos os honorários advocatícios. Bem por isso, pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, para que seja deferida a penhora de ativos financeiros, com fundamento nas recentes alterações do CPC (fl. 07). Alega, também, que a execução deve prosseguir baseada no interesse do credor, nos termos do artigo art. 797, CPC, não se sustentando, assim, o indeferimento de novo pedido, fulcrado na legislação alterada e entendimento jurisprudencial consolidado. Pontua, outrossim, que o valor de percentual a ser penhorado além de pagar o crédito devido à agravante, não prejudicará a agravada, que ainda terá a sua disposição um bom percentual para garantir sua sobrevivência, restando respeitado o Princípio da Dignidade Humana. Enfatiza, no mais, que a impenhorabilidade salarial não mais se constitui regra absoluta, havendo exceções em que a verba exequenda possui natureza alimentar, a teor do que dispõe o artigo 833, § 2º, do CPC (fl. 7). Aponta o teor da Sumula Vinculante nº 47, sobre a natureza de verba salarial dos honorários advocatícios. Conclui, assim, pela possibilidade de penhora de parte do salário ou aposentadoria do devedor para pagamento de débito alimentar, como é o caso dos autos (Honorários Advocatícios) (sic fl. 08). Requer, por isso, o provimento do recurso, deferindo o pedido de penhora do percentual do salário da Agravada, até integral satisfação da dívida do presente feito (sic fl. 12). Recurso tempestivo (fl.302, autos de origem) e sem preparo, ante o pedido de justiça gratuita formulado à fl.02. Recebidos os autos sem efeito suspensivo, a agravante foi instada a juntar documentos relativos à alegada hipossuficiência financeira (fls. 40/42). Em resposta, a agravante manifestou-se a fl. 45, juntando documentos. Não obstante, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, como se vê a fls. 80/81, ocasião em que a agravante foi instada ao recolhimento das custas de preparo. Não obstante, a agravante quedou-se inerte e não recolheu as custas de preparo (fl. 83). É a síntese do necessário. O agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Como visto, o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante foi apreciado e denegado. Bem por isso, a agravante foi intimada para recolhimento das custas de preparo recursal. Contudo, a agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido. Descumprida, assim, a decisão de fls.80/81, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Com tais considerações, por deserto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP) - Adolfo Silva (OAB: 83279/SP) - Maria de Lourdes Alves Silva (OAB: 90403/SP) - Helio Bento dos Santos (OAB: 301101/SP) - Ailton Henrique Dias (OAB: 235937/SP) - 5º andar

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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Elizabeth Coutrim Marques

ID: 302586452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015387-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH COUTRIM MARQUES

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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Processo 1015387-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Elizabeth Coutrim Marques - Vistos. RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. prop… Processo 1015387-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Elizabeth Coutrim Marques - Vistos. RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs a presente "Ação de Ressarcimento de Danos" em face de ELIZABETH COUTRIM MARQUES, alegando, em síntese, que o veículo segurado pela parte autora foi colidido pelo veículo de propriedade da parte ré ao ultrapassar o sinal de "pare", causando danos ao segurado. Aduz que o segurado foi indenizado pelo sinistro no valor de R$ 11.980,99, assim, sub-rogando-se nos direitos do segurado, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 11.980,99. Juntou procuração e documentos (fls. 14/65). Devidamente citada (fl. 81), a parte ré contestou (fls. 83/86). Alegou, em síntese, a culpa concorrente do segurado, pois o mesmo trafegava em alta velocidade muito acima do limite para a via permitida, contribuindo para o sinistro, requerendo que se considere a apuração da responsabilidade do segurado na definição do valor indenizatório. Pugna pela improcedência da ação, bem como pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 87/92). Réplica (fls. 97/109). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 93), a parte ré requereu a juntada de declaração da Municipalidade, no que se refere à sinalização no local do acidente (fl. 96 e fls. 123/124), ao passo que a parte autora requer a produção de prova oral (fls. 110/111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a produção de prova oral, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). Com efeito, para ensejar a responsabilidade civil subjetiva mister se faz a presença de três requisitos, quais sejam: a culpabilidade do agente (ilicitude do ato), o dano decorrente do ato e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo lesado. No caso concreto a autora seguradora que ressarciu os danos e agora exerce seu direito de regresso - alegou que a parte requerida deu causa ao acidente, apresentando orçamento e nota fiscal dos reparos realizados, no montante de R$ 11.980,99. A requerida, por sua vez, alegou ausência de sinalização de Pare no local à época do acidente, existência de culpa concorrente do segurado da autora, que trafegaria em velocidade excessiva e obstrução da visão da ré por veículos estacionados nas imediações. A ré trouxe aos autos declaração da municipalidade, informando que a pintura horizontal de sinalização no local foi realizada apenas em 20/02/2024, posteriormente ao acidente. Instada a se manifestar, a autora manteve-se silente. Entretanto, a própria autora, já na exordial, acostou aos autos imagem extraída do aplicativo Google Street View, com data de captura de dezembro de 2018, que revela de maneira clara a existência da referida sinalização horizontal no asfalto, com a inscrição PARE no cruzamento em questão. Ademais, consulta ao Street View, disponível ao público, revela que a sinalização já existia desde agosto de 2011, tendo sido mantida nas capturas subsequentes de agosto de 2017, dezembro de 2018 e abril de 2024. Portanto, a alegação defensiva de inexistência de sinalização não merece acolhida, dada a robustez da prova documental e pública, de modo que o serviço declarado no documento de fl. 124 aparenta tratar-se de manutenção ou retoque da sinalização, já que restou demonstrado que esta já existe há tempos. Restou incontroverso nos autos que o veículo da ré adentrou a via preferencial, vindo a colidir com o veículo segurado da autora. O Boletim de Ocorrência, a narrativa da inicial e as fotografias colacionadas evidenciam a colisão lateral esquerda, típica de acidentes ocasionados por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. A jurisprudência deste Estado reconhece que o avanço de sinalização de Pare implica presunção relativa de culpa daquele que transgride a norma de trânsito. Nesse sentido: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCESSO DE VELOCIDADE ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo aos apelantes o ônus probatório. TEORIA DO EIXO MÉDIO INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do eixo médio, sendo irrelevante em qual porção lateral do veículo se deu a colisão. DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com semelhança de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE COMPROVAÇÃO VALOR PROPORCIONAL. Os danos morais são devidos quando a vítima de acidente de trânsito sofre lesão física (fratura de fêmur), submetendo-se a procedimento cirúrgico com utilização de fixador, haste interna e quatro pinos, mediante internação por dez dias, além de sequela de marcha claudicante por encurtamento do membro inferior em três centímetros. Indenização fixada na quantia de R$ 35.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008915-37.2018.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). A alegada culpa concorrente do segurado da autora, sob o argumento de que trafegava em velocidade excessiva, não foi comprovada. A ré não trouxe aos autos qualquer documento, perícia ou prova técnica que indicasse a exata velocidade desenvolvida pelo veículo da vítima ou que demonstrasse que tal conduta contribuiu decisivamente para o evento danoso. A simples afirmação de que o veículo do segurado percorreu longa distância após o impacto não é suficiente para descaracterizar a culpa da ré, considerando que não há laudo técnico que relacione esse fato a uma eventual velocidade incompatível com a via. Ademais, como bem assinala o artigo 373, inciso II, do CPC, competia à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. O mesmo vale para a alegação de que os veículos estacionados na via prejudicaram a visibilidade, à míngua de prova a respeito, além da insuficiência de tal alegação para elidir a responsabilidade da ré. Desta feita, é devida a condenação da parte ré ao ressarcimento integral do valor pago pela seguradora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação regressiva de reparação de danos, para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ R$ 11.980,99 (onze mil novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação (artigo 240, caput, do CPC). Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)

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Processo nº 1007602-71.2025.8.11.0000

ID: 329358435

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007602-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA FRANCENER CARGNELUTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007602-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007602-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDIVALDO BARBOZA DA SILVA - CPF: 641.734.299-91 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLA FRANCENER CARGNELUTTI - CPF: 695.325.321-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento médico de alta complexidade. Redirecionamento da obrigação ao estado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs ao Município de Juína a obrigação de viabilizar a transferência e o custeio de procedimento neurocirúrgico de alta complexidade, para paciente com fratura instável da coluna vertebral e lesão medular. O agravante pleiteia o redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, por ser o ente primariamente responsável pelo custeio de procedimentos de alta complexidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de viabilizar tratamento neurocirúrgico de alta complexidade pode ser direcionada exclusivamente ao Município de Juína; e (ii) estabelecer se, diante da repartição de competências do Sistema Único de Saúde, o Estado de Mato Grosso deve responder primariamente pela efetivação da medida requerida. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente como dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 196 da CF/1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), assentou que, embora a responsabilidade seja solidária, o Poder Judiciário pode direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências entre os entes federativos. 5. Procedimentos de alta complexidade, conforme o art. 17, IX, da Lei nº 8.080/90, e o Decreto nº 7.508/2011, são de responsabilidade primária dos Estados, dada a organização hierarquizada e descentralizada do SUS. 6. O caso concreto demonstra a urgência e a gravidade do quadro clínico do paciente, com necessidade de internação em UTI e neurocirurgia urgente, situação que exige ação imediata do ente responsável. 7. A imposição direta da obrigação ao Município compromete a lógica federativa e sobrecarrega ente com estrutura administrativa e financeira limitada, violando os princípios da descentralização e hierarquização. 8. É juridicamente adequado redirecionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao Município de Juína atuação subsidiária em caso de omissão. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde não impede o direcionamento da obrigação conforme a repartição de competências do SUS. 2. Compete primariamente ao Estado o custeio de tratamento médico de alta complexidade, conforme os princípios da descentralização e hierarquização do sistema. 3. O Município pode ser responsabilizado de forma subsidiária apenas diante de inércia do ente estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX; Decreto nº 7.508/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.09.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande-MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência nº 1008915-61.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência determinando, de forma solidária, a adoção imediata de todos os procedimentos necessários ao tratamento do agravado, consistente na transferência para hospital com suporte em neurocirurgia para realização do procedimento relativo à fratura da coluna vertebral com lesão da medula espinhal, inclusive autorizando tratamento particular e UTI aérea, se necessário. Em suas razões recursais, o Município agravante alega que, embora se reconheça a responsabilidade solidária na área da saúde pública, a obrigação específica de fornecer o tratamento solicitado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, conforme prevê o Tema nº 793 do STF e as regras de hierarquização e regionalização constantes da Lei nº 8.080/90 e do Decreto nº 7.508/2011. Destaca, ainda, que a não observância dessa regra implicará grave prejuízo financeiro e institucional ao município, uma vez que seu orçamento é limitado e estruturado mediante prévia previsão orçamentária. Requer, ao final, seja anulada a decisão em relação ao Município, mantendo apenas em desfavor do Estado, com o consequente afastamento da multa imposta, ou, eventualmente, caso não seja esse o entendimento, que seja majorado o prazo para cumprimento da obrigação. A liminar recursal foi indeferida, por não se ter vislumbrado risco de dano irreparável ou difícil reparação ao agravante, tampouco a probabilidade do direito alegado que justificasse a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso reconheceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de direcionamento primário ao ente efetivamente responsável pelo tratamento conforme a repartição administrativa de competências estabelecida no âmbito do SUS. Entretanto, esclareceu que tal direcionamento não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos, e sim organiza sua aplicação, mantendo o município como responsável subsidiário, com possibilidade de ressarcimento posterior. Por isso, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público estadual manifestou-se pela manutenção da decisão de primeiro grau, destacando a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao fornecimento de serviços públicos de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STF. Pontuou que a solidariedade implica possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação de qualquer ente federado, cabendo eventual ressarcimento entre eles, sem exclusão prévia de qualquer ente do polo passivo. Ao final, opinou pelo parcial provimento, apenas no sentido de direcionar o cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: A controvérsia trazida nos autos cinge-se à definição do ente federativo a quem incumbe, em primeiro plano, o cumprimento da obrigação de transferir o paciente para hospital com suporte em neurocirurgia, com vistas à realização de procedimento para tratamento de fratura da coluna vertebral com lesão medular. O recurso merece parcial provimento. É pacífico que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Para assegurar tal direito fundamental, o Sistema Único de Saúde foi concebido com base nos princípios da universalidade, integralidade, descentralização e hierarquização do atendimento, o que impõe a todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o dever solidário de garantir o acesso aos serviços públicos de saúde. Contudo, embora reconhecida a responsabilidade solidária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), firmou a orientação de que cabe ao Poder Judiciário, observando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, direcionar, caso a caso, o cumprimento da obrigação ao ente primariamente responsável. Eis a tese fixada: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” No caso em apreço, o procedimento solicitado, neurocirurgia em razão de fratura instável na coluna vertebral, é classificado como de alta complexidade, o que, nos termos do artigo 17, inciso IX, da Lei nº 8.080/90, atrai a responsabilidade primária do Estado. Tal entendimento é reforçado pelo Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização da rede de atenção à saúde e ratifica o dever do ente estadual quanto ao custeio de procedimentos de média e alta complexidade. O quadro clínico do agravado e a imprescindibilidade do tratamento restaram devidamente comprovados na documentação médica constante dos autos, que relata o acidente sofrido e a necessidade urgente de intervenção neurocirúrgica. Conforme relatório do Ponto de Atendimento de Juína, registrado no SISREG (Id 274392389), consta: “PACIENTE MASCULINO, 57 ANOS, DA ENTRADA EM EMERGÊNCIA PERÍODO MATUTINO 10/03/25, TRAZIDO PELO CBM, EM PRANCHA RÍGIDA, COLAR CERVICAL E HEAD BLOCK, DEVIDO A QUEDA DE ANDAIME [...] Condições que justificam a internação: NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI COM SUPORTE EM NEUROCIRURGIA COM URGÊNCIA, DEVIDO A FRATURA INSTÁVEL, RISCO DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA, SEQUELA E ÓBITO.” Ademais, verifica-se que o procedimento pleiteado, além de revestido de urgência, é de alta complexidade e elevado custo, circunstâncias expressamente reconhecidas pela própria Central de Regulação Estadual. Com efeito, embora a solidariedade entre os entes federados exista justamente para garantir a efetividade do direito à saúde, tal solidariedade não impede o direcionamento inicial da obrigação àquele ente que, conforme o arcabouço normativo, detém a competência principal para custeio e execução do serviço. Ignorar essa lógica sistêmica compromete o equilíbrio financeiro dos entes subnacionais, especialmente os municípios, que possuem estrutura orçamentária e administrativa mais limitada. No caso concreto, o agravante destacou que o cumprimento integral da decisão, sem o devido redirecionamento, representaria uma sobrecarga financeira indevida, em afronta às normas de descentralização e hierarquização do SUS. Ainda que o Município possa ser acionado subsidiariamente diante de eventual omissão do Estado, deve-se observar, como regra, a lógica federativa do sistema de saúde pública. Portanto, mostra-se juridicamente adequado e razoável o redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, responsável primário pelo custeio do tratamento requerido, sem prejuízo da atuação subsidiária do Município de Juína, caso haja inércia por parte do ente estadual ou mesmo de futuro de posterior ressarcimento, conforme previsto no Tema 793. Ou seja, não é caso de revogação ou anulação de decisão em relação ao Município, mas de redirecionamento da obrigação. Nesse sentido, a multa aplicada deve prevalecer em desfavor do ente municipal apenas em caso de descumprimento subsidiário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para determinar que o cumprimento da obrigação recaia, inicialmente, sobre o Estado de Mato Grosso, devendo o Município de Juína responder subsidiariamente apenas em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008915-68.2024.4.01.3313

ID: 298776734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008915-68.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008915-68.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALDO AMARAL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou exercer atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Para tanto, apresentou diversas provas capazes de elucidar a atividade declarada, como Escritura Pública (ID 2157722817), Escritura de Compra e Venda (ID 2157722958), Ata da Associação (ID 2157722775), além de Notas Fiscais (ID 2157723025), que são suficientes para comprovar a carência exigida. Por fim, a prova oral produzida em audiência logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Tais elementos, a meu sentir, confirmam a condição rurícola alegada, razão pela qual a procedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB: 206.116.183-3), com DIB em 02/05/2024 e DIP a partir desta sentença. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008915-68.2024.4.01.3313

ID: 298776742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008915-68.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008915-68.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALDO AMARAL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou exercer atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Para tanto, apresentou diversas provas capazes de elucidar a atividade declarada, como Escritura Pública (ID 2157722817), Escritura de Compra e Venda (ID 2157722958), Ata da Associação (ID 2157722775), além de Notas Fiscais (ID 2157723025), que são suficientes para comprovar a carência exigida. Por fim, a prova oral produzida em audiência logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Tais elementos, a meu sentir, confirmam a condição rurícola alegada, razão pela qual a procedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB: 206.116.183-3), com DIB em 02/05/2024 e DIP a partir desta sentença. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008915-41.2024.4.01.3904

ID: 337616319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008915-41.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008915-41.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008915-41.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA CASTRO E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, constata-se que a autora nasceu e vive até os dias atuais na localidade onde exerce/exerceu trabalho rural, cujas terras pertenciam aos seus pais, conforme escritura pública juntada aos autos. Registre-se que, a autora possui contrato de comodato com sua falecida mãe, o qual foi registrado em 2020, antes do óbito desta, ocorrido em 25/04/2021. Afirmou que após o falecimento dos pais, a terra foi dividida entre os 07 irmãos, constantes de certidão de óbito, conforme abaixo se vê. Em seu depoimento, a autora afirmou que nasceu e reside até hoje no KM 09, zona rural do município de Capanema/PA, e que sempre trabalhou na atividade campesina, e que trabalhava na roça com seu esposo, de quem, no ano de 2016, divorciou-se, mas que continuou residindo na zona rural e lá desenvolvendo a agricultura de subsistência. A autora possui características de quem sempre trabalhou na agricultura, não possui registro de atividade urbana em seu CNIS, nunca trabalhou de carteira assinada, estudou até a 4ª série do ensino fundamental, o que denota seu diminuto grau de instrução, sendo improvável que tenha desenvolvido quaisquer atividades que não seja a da agricultura. Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade rural pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a DER: 11/07/2024. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 11/07/2024. (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 11/07/2024. (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 11/07/2024. DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1008915-67.2025.8.11.0000

ID: 308910296

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008915-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LULIANE MACHADO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

SUELLEN HOFFMEISTER

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LULIANE MACHADO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008915-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Admissão / Permanência / Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008915-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida, Concurso para servidor] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (AGRAVANTE), LULIANE MACHADO CARDOSO - CPF: 092.999.756-55 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LULIANE MACHADO CARDOSO - CPF: 092.999.756-55 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELLEN HOFFMEISTER - CPF: 034.867.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA E ORDEM CLASSIFICATÓRIA DE EDITAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA ADMINISTRATIVA INTERNA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos de convocação oriunda de edital posterior e determinou a convocação de candidata classificada em edital anterior, com fundamento na violação à ordem classificatória e em suposta preterição. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a candidata, ao solicitar seu reposicionamento ao final da lista, renunciou a eventual direito à reconvocação futura; e (ii) saber se a aplicação retroativa de norma administrativa interna pode prevalecer sobre as regras do edital vigente à época da necessidade de contratação. III. Razões de decidir 3. A cláusula editalícia que prevê o reposicionamento do candidato declinante não implica sua eliminação do certame, assegurando a expectativa de convocação, respeitada a ordem classificatória. 4. A Administração Pública está vinculada às regras do edital e não pode alterá-las unilateralmente por meio de orientação administrativa posterior, sob pena de ofensa à legalidade, à impessoalidade e à segurança jurídica. 5. A existência de decisão administrativa que suspendeu os efeitos do edital posterior, por indícios de irregularidade, reforça a plausibilidade do direito invocado e justifica a medida judicial de preservação da ordem jurídica e do interesse público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reposicionamento voluntário do candidato ao final da lista de aprovados em processo seletivo simplificado não implica renúncia ao direito à futura convocação, enquanto vigente o edital. 2. A Administração está vinculada às regras previstas no edital vigente à época da necessidade de provimento da vaga, sendo vedada a aplicação retroativa de orientações administrativas supervenientes em prejuízo da ordem classificatória.” Dispositivos relevantes citados: L. 12.016/2009, art. 7o, III. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT –, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000542-32.2025.8.11.0005, impetrado pela Recorrida, deferiu liminar, para suspender os efeitos da convocação dos candidatos aprovados no Edital n. 021/2024, determinando, ainda, a convocação da Impetrante/Agravada e dos demais classificados no Edital n. 020/2023, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que a convocação da parte Recorrida foi realizada no início de fevereiro de 2024, conforme previsto no Edital n. 020/2023, mas, na ocasião, a própria candidata declinou expressamente da vaga, solicitando formalmente que fosse posicionada no final da lista de classificados. Afirma que a Administração atendeu ao pedido da Agravada, que passou a figurar no final da lista, e, assim, foi devidamente respeitada a ordem cronológica e classificatória dos certames. Argumenta que, após a recusa da Recorrida, deu continuidade às convocações dos demais classificados do Edital n. 020/2023 e, após o esgotamento da lista, iniciou a convocação dos candidatos aprovados no Edital n. 021/2024, obedecendo rigorosamente os critérios de necessidade administrativa e ordem dos processos seletivos. Defende que a parte Agravada não possui direito líquido e certo à reconvocação prioritária, uma vez que integra cadastro de reserva e manifestou, voluntariamente, interesse em permanecer no final da lista. Enfatiza que a decisão recorrida, ao impor a convocação da Recorrida à frente de outros candidatos classificados em edital posterior, viola os princípios da legalidade, da conveniência administrativa e da continuidade do serviço público, notadamente no início do semestre letivo, previsto para 26/02/2025, comprometendo a manutenção regular do quadro docente e a prestação adequada do serviço educacional. Por fim, afirma que preencheu os requisitos legais e requer a concessão do efeito suspensivo. Determinei a redistribuição do Recurso ao Des. Deosdete Cruz Júnior, membro da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 276583354, págs. 01//03). A Agravada comparece aos autos, informando que o Edital n. 021/2024 encontra-se sub judice e os seus efeitos estão suspensos (id. 277253872, págs. 01/03). O Des. Deosdete Cruz Junior entendeu que, em vista de não haver conexão entre os RAIs, determinou a devolução do Recurso ao Relator originário (id. 277901364, págs. 01/02). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 278274864, págs. 01//04). A parte Recorrida apresentou contraminuta ao Recurso, defendendo o seu não provimento (id. 284336366, págs. 01//04). A Agravante compareceu aos autos, requerendo a retração da decisão que negou o efeito suspensivo (id. 284394874, págs. 01/03). O Pleito foi indeferido (id. 287369893, págs. 01/02). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opina pelo provimento do Agravo (id. 290684881, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT – insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que deferiu o pedido liminar, formulado nos autos do Mandado de Segurança n. 1000542-32.2025.8.11.0005, impetrado pela Recorrida. Denota-se dos autos que Luliane Machado Cardoso impetrou Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao Diretor da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas – FACISA –, da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT –, consubstanciado na preterição de sua convocação para contratação temporária no curso de Administração, regida pelo Edital n. 020/2023, mesmo após o surgimento de novas vagas. A Impetrante narrou, na inicial, que foi aprovada no referido certame na 6ª (sexta) colocação, cuja validade se estende até 20/08/2025, sendo este o único edital vigente à época da solicitação da Coordenação de Curso, datada de 05/02/2025, para convocação de pelo menos 02 (dois) professores. Informou que o Impetrado deixou de convocar os candidatos remanescentes do Edital n. 020/2023 e, posteriormente, promoveu a convocação de classificados oriundos de edital diverso (Edital n. 021/2024), este último publicado após a necessidade de provimento das vagas. Aduziu que a conduta da autoridade coatora afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica, porquanto a convocação deveria ter observado a lista de aprovados no edital então vigente. Sustentou que a supressão de seu direito líquido e certo decorreu da indevida aplicação retroativa do entendimento exarado no Ofício Orientativo n. 001/2025 – PRAD/PROEG –, publicado em 20/02/2025, o qual autorizou contratações simultâneas de professores já contratados, prática até então inexistente. Alega, por fim, que tal irregularidade ocasionou a indevida ocupação das novas disciplinas por candidatos já contratados, gerando evidente lesão a seu direito, razão pela qual requer a concessão de liminar para determinar a imediata convocação dos classificados do Edital n. 020/2023, afastando a aplicação do novo entendimento normativo e suspendendo os efeitos das convocações oriundas do Edital n. 021/2024, até o julgamento final da presente ação mandamental. A Magistrada singular deferiu o pleito liminar, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Ante o exposto, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da convocação dos candidatos do Edital nº 021/2024 e afastar a aplicação retroativa do Ofício Orientativo nº 001.2025 - PRAD PROEG, no que tange à contratação simultânea de candidatos pela UNEMAT, e ainda, determinar a convocação da Impetrante e dos demais classificados do Edital nº 020/2023, respeitando-se os exatos termos do Edital nº 020/2023, assim como as áreas e a ordem de classificação dos candidatos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).” (Sic). Contra essa decisão, a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT – interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Inicialmente, cumpre salientar que o Edital n. 020/2023, da UNEMAT, que rege o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Professor da Educação Superior, estipulou regras claras e vinculantes às partes envolvidas. Conforme dispõe o item 8.5, do referido Edital, o não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto acarreta, de consequência, sua inserção no final da lista de classificados, não havendo previsão de eliminação sumária do certame ou de renúncia tácita ao direito à futura contratação. Sendo assim, a norma editalícia garante, ainda que de forma subsidiária e residual, a preservação da expectativa de direito do candidato que, embora declinante no primeiro momento, permanece vinculado à ordem classificatória, aguardando reconvocação em caso de surgimento de nova vaga. A Administração Pública, quando realiza concurso ou seleção simplificada, encontra-se adstrita aos princípios constitucionais da legalidade, da vinculação ao edital, da impessoalidade e da isonomia. Essas diretrizes impõem à autoridade administrativa o dever de observar rigorosamente os critérios previamente definidos, sem que possa modificá-los, de forma unilateral, por meio de normas internas ou orientações administrativas supervenientes. Com efeito, o Ofício Orientativo n. 001/2025 – PRAD/PROEG –, cuja aplicação retroativa foi afastada pela decisão atacada, não possui o condão de alterar os parâmetros fixados no Edital originário, sob pena de violação à segurança jurídica e ao devido processo legal administrativo. Deve-se registrar que o mencionado Ofício, caso fosse aplicado, estabelece que as convocações de candidatos classificados poderiam ocorrer, mas respeitando a vigência do edital mais antigo para o mais atual, in verbis: “[...] 1. Havendo necessidade de contratação, o candidato classificado poderá ser convocado, conforme os critérios já estabelecidos nos editais de seleção vigentes, respeitando-se: a vigência do edital mais antigo para o mais atual, as áreas e a ordem de classificação dos candidatos.” (id. 186202767, págs. 01/02 – autos de origem). Ademais, a suspensão das convocações relacionadas ao Edital n. 021/2024 foi determinada por Decisão Cautelar- CAP n. 2024/63834-A, proferida pela própria Recorrente, em vista de indícios de irregularidades no referido certame (id. 27725871, pág. 01). Tal fato compromete, de forma objetiva, a validade e a legitimidade das contratações nele baseadas, impondo ao Poder Judiciário, por força do princípio da precaução, a adoção de medidas conservatórias voltadas à preservação da ordem jurídica e dos direitos dos candidatos regularmente classificados em edital anterior. A Agravada foi regularmente aprovada no Edital n. 020/2023, tendo sido convocada e, por motivos pessoais, requereu o reposicionamento no final da lista, nos termos autorizados pelo edital. Não obstante, posteriormente, viu-se preterida pela convocação de candidatos oriundos de Edital posterior, cujos efeitos estão suspensos por força de decisão administrativa, o que, por si só, reforça a plausibilidade da tese defendida na ação mandamental. A decisão de Primeiro Grau, ao conceder a liminar para garantir a observância da ordem classificatória do Edital n. 020/2023, ancorou-se em cognição sumária suficiente, diante da presença dos requisitos do artigo 7o, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 – relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido em decisão de mérito. O primeiro requisito decorre da combinação entre as cláusulas editalícias e os princípios administrativos acima citados, que asseguram ao candidato regularmente classificado a expectativa legítima de convocação, respeitada a ordem de classificação. Por sua vez, o segundo requisito está materializado na iminência de perecimento do direito à nomeação/contratação da Recorrida, já que a manutenção da ordem de convocação com base em edital posterior – cuja validade está ameaçada – poderia gerar a consolidação de situações contratuais ilegítimas, em prejuízo do interesse público e da moralidade administrativa. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, o que implica a sua manutenção. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT –, mantendo inalterado o ato judicial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008915-38.2025.8.13.0024

ID: 278907465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008915-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008915-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB RR003126) DECISÃO Vistos etc. Trata-se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008915-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB RR003126) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A lexandre Nascimento de Souza Júnior em face de ato praticado pelo Coronel Carlos Frederico Otoni Garcia atual comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Coronel PM Silma Regina G. da R. Oliveira e Tenente-Coronel PM Willdré Luiz Santos Fortunato. Em suma, alega que participou do Concurso Público regulado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 1 0 /202 4 , destinado ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais; que foi considerado inapto nos exames de saúde “ com base nos resultados dos exames de TGO e TGP e exame de vista ”; que não apresenta nenhum impedimento ou restrição a qualquer atividade relacionada ao exercício do trabalho. Requer a concessão da liminar para a suspender o ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade nas fases subsequentes do certame. É o relato. Decido. LIMINAR O Mandado de Segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n. 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o Impetrante requer a suspensão do ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade nas fases subsequentes do certame. Não obstante pelos argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar, de plano, qualquer abuso de autoridade. Assim, neste contexto, antes de me aprofundar na análise dos autos, a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. Vejamos: O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995). Em matéria de concurso público a intervenção do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e da legalidade dos atos praticados pela comissão do concurso, sendo a avaliação do exame biofísico, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Passo ao exame do caso concreto. No caso, o Impetrante pretende que seja desconsiderado o resultado negativo do exame oftalmológico por ele realizado no âmbito do concurso para ingresso na carreira militar. Bate-se contra o laudo que o considerou inapto. Discorda dos métodos utilizados e entende que a conclusão contradiz com outros exames já realizados. Pelo que consta nos autos, o exame médico constou do Edital e não há notícia de que tenha havido questionamento quanto a tal ponto. Não há prova de que os exames a que o Impetrante se submeteu tenham descumprido o que fora previsto no Edital. Da mesma forma, não há prova de que a parte Impetrante tenha recebido tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. Ao que tudo indica os testes seguiram o protocolo previsto e foram aplicados a todos os candidatos em igualdade de condições. Por outro lado, ao Impetrante foi concedido direito de defesa, tanto que apresentou recurso. Ainda, permitir a continuidade da parte Impetrante no concurso, mesmo após não ter sido ele recomendado no exame médico, seria o mesmo que dar a ele uma segunda chance não prevista no edital, o que feriria o princípio da isonomia. Da mesma forma, não há embasamento para o acolhimento de um exame particular em detrimento do teste aplicado pelo profissional imparcial credenciado no concurso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME PRÉ- ADMISSIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos previstos no art.300 do CPC, incabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, formulado na inicial, na hipótese em que a candidata considerada inapta em perícia médica oficial, realizada em conformidade com a legislação vigente e previsão contida do edital, apresenta laudo confeccionado por médico particular, que, a princípio, não é capaz de derruir o resultado do teste realizado pela Administração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145627-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME MÉDICO DE DINAMOMETRIA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A aprovação prévia em concurso público é, em regra, requisito para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, ll). 3. A verificação de inaptidão de candidato, com lastro em exame médico realizado pela Administração Pública, somente terá sua presunção de veracidade e legitimidade afastada mediante prova hábil. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de ilegalidade do exame médico de dinamometria, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de prosseguimento do candidato no certame. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148531-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). No caso em análise, não verifica-se qualquer situação excepcional que justifique, neste momento processual, a intervenção do judiciário de modo a revogar o ato prolatado pela administração. Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, pela forma cabível, nos termos do art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para prestarem informações no prazo legal. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, conforme o art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008915-13.2025.8.26.0562

ID: 324115285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008915-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008915-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.G.D.N. - DIVÓRCIO LIMINAR: A missão do sistema jurídico é, essencialmente, permitir a realização da Dignidade e dos di… Processo 1008915-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.G.D.N. - DIVÓRCIO LIMINAR: A missão do sistema jurídico é, essencialmente, permitir a realização da Dignidade e dos direitos que a esta se associam, em especial os Direitos da Personalidade, os quais vêm garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal, consubstanciando-se, em linhas gerais, nos direitos necessários para realização da personalidade do indivíduo e para sua inserção nas relações jurídicas.A eles encontram-se intimamente atrelados o direito fundamental ao devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório, da isonomia e da legalidade. À margem de tais preceitos constitucionais situa-se o divórcio decretado em sede liminar. De pronto, assevero que tutela liminar (técnica própria das tutelas provisórias e do julgamento de mérito improcedente, que dispensa a oitiva da parte contrária inaudita altera parte) não se confunde com julgamento antecipado parcial de mérito (técnica que julga o mérito de parte dos pedidos contidos na inicial, cujo regime jurídico se submete à regra do art. 239 do CPC, que pressupõe a prévia citação do réu), assim como a tutela judicial dos direitos potestativos não dispensa a regular e prévia cientificação da parte contrária através da citação, elevada, dentro da ordem jurídica processual constitucional, à categoria de pressuposto de validade do processo, sendo, por isso, pré-requisito à prolação de qualquer decisão definitiva de mérito que acolha o pedido inicial. Afinal, acaso a prévia cientificação fosse dispensável, bastaria que o autor comparecesse em cartório e solicitasse a imediata averbação do pretendido divórcio, situação que não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico (nem mesmo na figura do divórcio impositivo prevista no Projeto de Lei do novo Código Civil). De fato, a citação, como materialização do princípio constitucional do contraditório lato sensu, objetiva a concretização de dois elementos: a informação (dar conhecimento ao réu acerca da pretensão voltada a modificar a relação jurídica da qual faz parte) e a reação (faculdade concedida ao réu para contrariar a pretensão inicial). O contraditório, que não pode ser resumido a uma efetiva manifestação, mas também contempla dar ciência da existência de processo que envolve os interesses de seus respectivos titulares: TANTO MAIS QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. (TJSP;Apelação Cível 1024059-82.2024.8.26.0361; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Por certo, a natureza potestativa do direito dispensa apenas o segundo elemento (a reação) e, por isso, não é apta a exceptuar o comando legal, de origem constitucional, que impõe a indispensável citação do réu para a validade do processo (CPC, art. 239), tampouco legitima o julgamento de procedência do pedido de divórcio antes da citação. O art. 239 do CPC traz expressas as duas hipóteses de julgamento definitivo que excepcionam o princípio constitucional do contraditório, dispensando a citação, não sendo o divórcio ou a potestatividade do direito enquadrável a qualquer delas. Não se olvide que regra geral de exceção a princípio constitucional somente pode derivar de texto expresso de lei. Ao julgador, com fundamento no art. 8º do CPC, resta apenas a possibilidade de ampliar regra legal de exceção a princípio constitucional em situações especiais e pontuais, à vista das especificidades do caso concreto, do exercício do juízo de ponderação entre os princípios colidentes e mediante decisão fundamentada e expressa neste sentido, aplicável unicamente àquela relação objeto do julgado (nunca de forma geral). Afora a inimaginável alteração do estado civil do réu direito afeto à personalidade e intangível, como garantia constitucional ocorrida totalmente a sua revelia e completo desconhecimento, configurando nítida decisão surpresa e afronta à paridade de tratamento conferido às partes (CPC, arts. 7º, 9º e 10). De sua parte, o REsp n. 2.189.143/SP do C. STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao contrário do que vem sendo veiculado, definiu que o intitulado divórcio liminar é aquele decretado no curso da lide, mas de forma definitiva, pela técnica processual do julgamento antecipado parcial de mérito prevista no art. 356 do CPC (cujo regime jurídico-processual pressupõe a prévia citação do réu à prolação da decisão antecipada de mérito que acolha o pedido). Além disso, o REsp n. 2.189.143/SP expressamente afastou a possibilidade de o divórcio ser decretado pela via da tutela provisória de evidência (sob o fundamento de ser incompatível com a definitividade e a irreversibilidade do divórcio). Extrai-se, assim, da fundamentação do aresto, que a técnica da liminar (decisão inaudita altera parte), própria das tutelas provisórias (CPC, art. 9º) e do julgamento de improcedência (CPC, art. 332), é inadequada à decretação do divórcio, e que a terminologia divórcio liminar indicaria apenas a antecipação de sua decretação para momento precedente à sentença final, não a dispensa da prévia citação, já que o próprio aresto elege como técnica processual adequada para tanto o julgamento antecipado parcial de mérito, restando inadmitidas, como consequência lógica, tanto a via da tutela provisória, como também o ilegal julgamento liminar de procedência). Nessas condições, a decretação liminar do divórcio, antes da triangulação da lide, apenas fundada no caráter potestativo do direito (caráter este afeto a tantos outros direitos materiais), fere frontalmente direito inerente à personalidade do sujeito passivo da ação de estado, além de ir de encontro aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da dignidade da pessoa humana, a isonomia e da legalidade. Confira-se: Liminar é a decisão proferida antes da oitiva da parte contrária inaudita altera parte comumente em sede de tutela provisória (CPC, art. 9º), ou então em julgamento de mérito improcedente, nas hipóteses específicas previstas no art. 332, do CPC; tutela liminar não se confunde com julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que este, diante de sua natureza e definitividade, pressupõe necessariamente a prévia citação do réu, nos termos do art. 356 do CPC; a decretação liminar do divórcio em tutela provisória de urgência produz efeitos definitivos e irreversíveis, esgotando-se completamente a análise deste pedido, em afronta à natureza provisórias das tutelas de urgência art. 300, §3º, CPC (Art. 300. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Aliás, o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, de 29/04/2025, assim dispõe: Não cabe a pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; a decretação liminar do divórcio também não é autorizada pela via da tutela provisória de evidência, uma vez que, no caso específico do divórcio, não existe tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, tampouco se trata de pedido reipersecutório (Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa); (Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante); o divórcio concedido em sede liminar é fonte de imediata e definitiva modificação da relação jurídica de direito material também titularizada pelo réu, conferindo implicações diretas em sua esfera jurídica de direitos fundamentais de personalidade e de obrigações (notadamente quanto à modificação inaudita altera parte de seu estado civil e nome), antes mesmo que tenha conhecimento acerca do ajuizamento da ação de estado voltada a este fim; estado civil e nome integram Direitos da Personalidade do réu, intangíveis sem o prévio conhecimento de seu titular, como garantia assegurada pela CF; a decretação liminar do divórcio, no entanto, efetivamente modifica o estado civil do réu e, muitas vezes, também seu nome, a sua revelia e completo desconhecimento, em nítida afronta à paridade de tratamento das partes (CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório); o princípio do contraditório, garantia constitucional decorrente do direito fundamental ao devido processo legal, é formado por dois elementos: INFORMAÇÃO e REAÇÃO; a potestatividade do direito ao divórcio é apta apenas a tornar despiciendo o segundo elemento do contraditório (a reação). No entanto, a informação alcançada através da regular citação do sujeito passivo é elemento inafastável e que deve anteceder à procedência do pedido de divórcio (justamente porque seu exercício produz efeitos modificativos nos direitos da personalidade do réu); à título de exemplo, a denúncia vazia é direito potestativo do locador. Nem por isso há quem defensa que o locatário possa ser sumariamente despejado antes da notificação exigida pela lei. Pondere-se, ainda, que a desocupação liminar prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locação tem cabimento somente nas ações que tiverem por fundamento exclusivo alguma das hipóteses previstas em seus incisos, as quais, por sua natureza, ou não geram surpresa ao locatário (ou ocupante do imóvel), ou então são condicionadas à prévia notificação extrajudicial (que equivaleria à "informação" garantida pela citação judicial); afora os casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar do pedido, é vedado o julgamento definitivo do mérito antes da citação do réu, conforme regra expressa do art. 239, do CPC (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido). E é assim justamente porque as decisões exceptuadas pela regra legal, apesar de conferidas em caráter definitivo, não invadem a esfera jurídica de direitos do réu que ainda não se encontra integralizado à lide pela citação); a decretação do divórcio antes da citação equivale, em verdade, a um ilegal julgamento liminar de mérito procedente (entrega imediata da tutela final antes da citação), modalidade não legitimada pelo ordenamento jurídico (o julgamento liminar de mérito, por se tratar de regra de exceção, é permitido unicamente no caso de improcedência do pedido e somente nas específicas e expressas hipóteses do art. 332, do CPC); a decretação liminar do divórcio configura decisão surpresa, uma vez que, ao mesmo tempo, é fonte de modificação definitiva da relação jurídica também titularizada pelo réu, mas não garante a ele o prévio conhecimento pela citação, ao arrepio do princípio constitucional do devido processo legal e dos artigos 9º (Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida), 10 (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício) e 239 do CPC; . o divórcio decretado em sede liminar não encontra respaldo nem mesmo nas proposições constantes dos Projetos de Lei nº 4/2025 (reforma do Código Civil) e n° 3457/2019 (referente ao CPC), que apesar de criarem a figura do divórcio unilateral ou impositivo, expressamente exigem a prévia notificação ao outro cônjuge (pessoal ou por edital) para que, somente depois, o divórcio extrajudicial possa ser averbado. A mencionada notificação prévia exigida na via extrajudicial equivale, pois, à prévia citação judicial; ao contrário do que vem sendo veiculado, o REsp n. 2.189.143/SP do C. STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, além de afastar expressamente a decretação do divórcio pela via da tutela provisória de evidência (sob o fundamento de ser incompatível com a definitividade e a irreversibilidade do divórcio), definiu que "divórcio liminar" é aquele decretado no curso da lide pela técnica do julgamento antecipado parcial de mérito prevista no art. 356 do CPC, para tanto dispensando unicamente o prévio exercício do contraditório stricto sensu, ou seja, do elemento "reação", já que o fundamento utilizado para tal dispensa foi o caráter potestativo do direito do autor, que não admite pretensão contraposta. O elemento "informação" persiste necessário e é alcançado pela prévia citação. De fato, em absolutamente nenhum momento mencionou-se, no corpo do decisum, que estaria dispensada a prévia citação do réu para a decretação do divórcio. E não poderia ser diferente, considerando o regime jurídico-processual ao qual se submete o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito: (a) trata-se de decisão de procedência; (b) não se enquadra nas exceções legais que dispensam a prévia citação, constantes do art. 239 do CPC (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido); (c) é autorizada apenas à lei a previsão de situações abstratas e genéricas e de aplicação geral, que configurem regra de exceção a princípio constitucional, restando ao julgador, com fundamento no art. 8º do CPC (Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência), a possibilidade de ampliar a regra legal de exceção somente em situações especiais e pontuais, à vista das especificidades do caso concreto, do exercício do juízo de ponderação entre os princípios colidentes e mediante decisão fundamentada e expressa neste sentido, aplicável unicamente àquela relação objeto do julgado (nunca de forma geral); (d) nessas condições, a ampliação da regra legal de exceção voltada a abranger também os pedidos de divórcio, quando fundada simplesmente na abstrata e genérica natureza potestativa do direito (e não em alguma especificidade do caso concreto), mostra-se inadmissível pela via judicial; (e) a prévia citação do réu, portanto, configura pressuposto de validade do processo e pré-requisito necessário à prolação da decisão que decreta o "divórcio liminar" em sede de julgamento antecipado parcial de mérito. XVI. Dentro desse contexto, o REsp nº 2.189.143/SP, ao eleger como adequada, para a decretação antecipada do divórcio, a via do julgamento antecipado parcial de mérito, técnica esta que se submete à regra do art. 239 do CPC (derivada do princípio constitucional do devido processo legal), ausente qualquer elemento fático e específico no caso concreto apto a afastar, em expresso juízo de ponderação, a preponderância do princípio do contraditório, assentiu à necessidade da prévia citação do réu, não havendo mesmo qualquer sentido em entender-se, pelo simples fato de utilizar a expressão "divórcio liminar", à míngua de toda a fundamentação nele exarada e do regime jurídico aplicável à técnica eleita, que teria autorizado sua decretação antes do ato citatório. Assim, por qualquer ângulo, a decretação do divórcio antes da citação do réu se mostra medida inconstitucional. Esta tem sido a linha de entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável, partilha de bens e alimentos compensatórios. Justiça gratuita. Taxas que foram recolhidas pela agravante na origem. Ocorrência de preclusão lógica. Ademais, não demonstrada a necessidade da benesse. Divórcio liminar. Apesar do caráter potestativo do requerimento do divórcio, não se justifica a pretendida alteração sem a citação do agravado ante a irreversibilidade da medida requerida. Necessária a composição da lide e formação do contraditório. Mitigação do contraditório só pode ocorrer em casos excepcionais. Alimentos compensatórios. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Natureza excepcional e transitória da prestação de alimentos compensatórios. Necessidade da dilação probatória para melhor conhecimento da situação de fato, para eventual concessão de tutela de urgência pretendida e fixação da obrigação. Pedido de arrolamento de bens e bloqueio de metade do patrimônio amealhado durante o casamento. Ausência da demonstração da possibilidade de perdimento de bens. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2091410-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora em ação de divórcio litigioso, visando a decretação imediata do divórcio. A autora alega que, por se tratar de direito potestativo e considerando-se que não convive com o requerido há 30 anos, é possível a decretação liminar do divórcio. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se saber se a tutela de urgência ou de evidência deve ser concedida para a decretação liminar do divórcio. III.RAZÕES DE DECIDIR. O caso não se amolda a nenhum dos requisitos taxativos exigidos no Código de Processo Civil para o deferimento de tutela de evidência (art. 311, do CPC), tampouco de urgência (art. 300, do CPC). A concessão do divórcio liminar implicaria em antecipação de mérito, o que não é admitido pelo sistema processual vigente, exceto em casos de improcedência. IV.DISPOSITIVO. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011019-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de divórcio cumulado com partilha de bens. Decisão impugnada indeferiu a decretação liminar do divórcio e a concessão da gratuidade. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a análise da condição de hipossuficiência do autor para concessão da gratuidade ; (ii) a possibilidade de decretação liminar do divórcio antes da citação da parte contrária. III.Razões de Decidir A presunção de insuficiência financeira é relativa, conforme art. 99, § 3º, do CPC, e o autor se enquadra nos critérios da Defensoria Pública para concessão da gratuidade. Patrimônio partilhável que não se afigura vultoso nem possui liquidez. A decretação liminar do divórcio sem citação da parte contrária é inadmissível, pois não se enquadra nas hipóteses de tutela de evidência do art. 311 do CPC. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita não exige escassez completa de patrimônio, mas insuficiência de recursos para o recolhimento das custas. 2. A decretação do divórcio exige prévia formação do contraditório. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096307-11.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação liminar do divórcio. Insurgência da autora sob o argumento de que o divórcio é direito potestativo e que a manutenção do vínculo conjugal lhe impõe riscos à integridade física e emocional. II. Questão em Discussão. Possibilidade de decretação liminar do divórcio sem a observância do contraditório. III. Razões de Decidir. A decretação liminar do divórcio não se coaduna com os artigos 300 e 311 do CPC, sendo prematura antes da citação da parte contrária. O divórcio implica alteração do estado civil das partes, medida irreversível que exige a análise completa do caso antes da decisão. A proteção da integridade da autora pode ser resguardada por meio de medidas protetivas, sem necessidade da dissolução imediata do matrimônio. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 48098).(TJSP; Agravo de Instrumento 2057141-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Decisão que determinou a citação por edital do réu em ação de divórcio. A recorrente busca a concessão de gratuidade e a decretação do divórcio em liminar, alegando ausência de contato com o réu, intenção de novo casamento e doença grave. O pedido de gratuidade deferido para o processamento do recurso. A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, requer probabilidade do direito e perigo de dano. A decretação do divórcio, embora seja direito potestativo, exige a citação do réu devido aos reflexos jurídicos da alteração do estado civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073455-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual busca a decretação do divórcio antes da citação do réu, bem como indeferiu os pedidos de fixação liminar de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum, repasse de 50% dos valores percebidos a título de aluguel de todos os imóveis adquiridos na constância do casamento e arbitramento liminar de alimentos compensatórios. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de decretação liminar do divórcio sem o contraditório; (ii) a fixação de aluguel provisório pelo uso exclusivo de imóvel comum; (iii) o repasse de 50% dos aluguéis de imóveis do casal; (iv) a concessão de alimentos compensatórios. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decretação liminar do divórcio não é possível sem o contraditório, pois não há elementos que indiquem prejuízo em aguardar a citação do agravado. Direito potestativo, mas não impositivo. Irreversibilidade que não se coaduna com a provisoriedade exigível de uma medida de urgência. Precedentes desta E. Corte. 2. A fixação de aluguel provisório e o repasse de aluguéis não demonstram perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário contraditório e instrução probatória. 3. Os alimentos compensatórios não são cabíveis nesta fase processual, pois não há indícios de alteração abrupta no padrão de vida da agravante e a administração exclusiva do patrimônio pelo réu demanda melhor apuração. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação liminar do divórcio exige contraditório. 2. A fixação de aluguel provisório e repasse de aluguéis requerem instrução probatória. 3. Alimentos compensatórios dependem de administração exclusiva dos bens comuns e alteração no padrão de vida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070164-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de decretação do divórcio inaudita altera parte. Apesar de se tratar de direito potestativo, a concessão da medida liminar pleiteada tem caráter irreversível. Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Separação de fato noticiada que perfaz 3 anos, sem bens a partilhar ou alimentos em prol da mulher ou da filha comum. Ausência de eventual prejuízo moral ou material às partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284168-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025; grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar de divórcio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a decretação liminar do divórcio sem o contraditório, com base no direito potestativo do Agravante. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutelas de urgência e evidência autorizadas quando patente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Inexistência dos requisitos necessários para a decretação liminar do divórcio, já que a antecipação do resulta implica a mudança de estado civil de outra parte, de modo que deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa. IV DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A decretação liminar do divórcio requer o contraditório, mesmo sendo direito potestativo. 2. A tutela de evidência não se aplica sem prova documental suficiente Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 6º; CPC, arts. 300, 311. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119444-56.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2146158-53.2024.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340718-29.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333533-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio. Indeferimento de requerimento para decretação liminar do divórcio. Manutenção. Tutela de Evidência. Inocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Tutela provisória. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC para deferimento de tutela provisória. Inadequação da alteração do estado civil da parte demandada sem ao menos realização da citação. Recurso desprovido. Pedido liminar de fixação de guarda compartilhada. Desacolhimento. Ausente prejuízo iminente ao interesse prioritário da menor na demanda, sendo que a alternância de liminares nesta espécie de caso somente se justificaria em hipótese excepcional. Pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Possibilidade. Situação de violência familiar relatada e evidenciada nos autos. Realização do ato que causaria sofrimento à parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077595-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio sem a oitiva da parte adversa. Descabimento. O divórcio em si independe da anuência da parte adversa, no entanto, em se tratando da dissolução da comunhão de vidas e alteração do estado civil mostra-se prudente oportunizar à parte adversa que tenha ciência e se manifeste sobre o referido pleito. A esposa manifestou anuência ao divórcio liminar nesta sede. O divórcio deverá ser decretado e homologado pelo juízo de origem. Recurso improvido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2102285-03.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PARA RESIDÊNCIA COM OS FILHOS EM COMUM. NÃO VERIFICADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU USO EXCLUSIVO. 1) Decisão que indeferiu o divórcio liminarmente e deixou de apreciar o pedido da genitora de utilizar o imóvel em comum sem ônus considerando a finalidade de moradia dos filhos em comum. 2) Decisão que deve ser mantida. Em que pese tratar-se de direito potestativo, o pedido não cumpre os requisitos para a concessão de tutela de urgência ou evidência. Não há uso exclusivo de apenas um dos condôminos a gerar direito indenizatório, considerando que se destina também à moradia dos filhos em comum, que de maneira indireta também lhe beneficia ao suprir seu dever de sustento. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2280990-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso que desafia a decisão que rejeitou a concessão da tutela de evidência para decretar o divórcio liminar. Embora trate-se de um direito potestativo, não foram preenchidos os requisitos do art. 311, CPC. Ações de estado que demandam a instauração do contraditório. Separação que afasta o requisito da urgência. Irreversibilidade da tutela que encontra óbice no art. 300, §3º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2013330-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; F - ADV: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP)

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