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Processo nº 1008915-38.2025.8.13.0024

ID: 280690464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008915-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008915-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB RR003126) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte…

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Processo nº 1008915-38.2025.8.13.0024

ID: 328915467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008915-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008915-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB RR003126) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis…

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Processo nº 1008915-38.2025.8.13.0024

ID: 278907465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008915-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008915-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB RR003126) DECISÃO Vistos etc. Trata-se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008915-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO MAURICIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB RR003126) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A lexandre Nascimento de Souza Júnior em face de ato praticado pelo Coronel Carlos Frederico Otoni Garcia atual comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Coronel PM Silma Regina G. da R. Oliveira e Tenente-Coronel PM Willdré Luiz Santos Fortunato. Em suma, alega que participou do Concurso Público regulado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 1 0 /202 4 , destinado ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais; que foi considerado inapto nos exames de saúde “ com base nos resultados dos exames de TGO e TGP e exame de vista ”; que não apresenta nenhum impedimento ou restrição a qualquer atividade relacionada ao exercício do trabalho. Requer a concessão da liminar para a suspender o ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade nas fases subsequentes do certame. É o relato. Decido. LIMINAR O Mandado de Segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n. 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o Impetrante requer a suspensão do ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade nas fases subsequentes do certame. Não obstante pelos argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar, de plano, qualquer abuso de autoridade. Assim, neste contexto, antes de me aprofundar na análise dos autos, a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. Vejamos: O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995). Em matéria de concurso público a intervenção do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e da legalidade dos atos praticados pela comissão do concurso, sendo a avaliação do exame biofísico, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Passo ao exame do caso concreto. No caso, o Impetrante pretende que seja desconsiderado o resultado negativo do exame oftalmológico por ele realizado no âmbito do concurso para ingresso na carreira militar. Bate-se contra o laudo que o considerou inapto. Discorda dos métodos utilizados e entende que a conclusão contradiz com outros exames já realizados. Pelo que consta nos autos, o exame médico constou do Edital e não há notícia de que tenha havido questionamento quanto a tal ponto. Não há prova de que os exames a que o Impetrante se submeteu tenham descumprido o que fora previsto no Edital. Da mesma forma, não há prova de que a parte Impetrante tenha recebido tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. Ao que tudo indica os testes seguiram o protocolo previsto e foram aplicados a todos os candidatos em igualdade de condições. Por outro lado, ao Impetrante foi concedido direito de defesa, tanto que apresentou recurso. Ainda, permitir a continuidade da parte Impetrante no concurso, mesmo após não ter sido ele recomendado no exame médico, seria o mesmo que dar a ele uma segunda chance não prevista no edital, o que feriria o princípio da isonomia. Da mesma forma, não há embasamento para o acolhimento de um exame particular em detrimento do teste aplicado pelo profissional imparcial credenciado no concurso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME PRÉ- ADMISSIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos previstos no art.300 do CPC, incabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, formulado na inicial, na hipótese em que a candidata considerada inapta em perícia médica oficial, realizada em conformidade com a legislação vigente e previsão contida do edital, apresenta laudo confeccionado por médico particular, que, a princípio, não é capaz de derruir o resultado do teste realizado pela Administração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145627-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME MÉDICO DE DINAMOMETRIA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A aprovação prévia em concurso público é, em regra, requisito para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, ll). 3. A verificação de inaptidão de candidato, com lastro em exame médico realizado pela Administração Pública, somente terá sua presunção de veracidade e legitimidade afastada mediante prova hábil. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de ilegalidade do exame médico de dinamometria, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de prosseguimento do candidato no certame. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148531-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). No caso em análise, não verifica-se qualquer situação excepcional que justifique, neste momento processual, a intervenção do judiciário de modo a revogar o ato prolatado pela administração. Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, pela forma cabível, nos termos do art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para prestarem informações no prazo legal. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, conforme o art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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