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Leticia Alves Domingos x Bb Administradora De Consorcios S.A.

ID: 331452316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: LETICIA ALVES DOMINGOS REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: LETICIA ALVES DOMINGOS REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. vistos. 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga proposta por LETICIA ALVES DOMINGOS em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando a resolução do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, referenciado em bens imóveis, e a consequente devolução das parcelas adimplidas no curso da contratualidade. 2. Aduz a autora que em 16 de maio de 2017 pactuou contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, referenciado em bens imóveis, junto à requerida, cujo objetivo contratual seria a contemplação de um consórcio para aquisição de bem imóvel por meio de sorteio ou lance, mediante o pagamento mensal de parcelas. Afirma, no entanto, que, por dificuldades financeiras, agravadas pelas constantes alterações nos valores das parcelas, não conseguiu prosseguir com os pagamentos, sendo o último adimplemento realizado em 10 de outubro de 2022. Destaca que não houve contemplação ou levantamento de recursos durante a vigência contratual. 3. Alega a requerente que, ao diligenciar junto à administradora de consórcios para a devolução dos valores desembolsados no curso do contrato, teve seu pleito negado, sendo informada que a restituição somente ocorreria ao final do grupo, previsto para fevereiro de 2030. 4. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restituição imediata dos valores pagos no montante de R$ 40.954,84 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como, no mérito, a rescisão contratual, a inaplicabilidade da cláusula penal estipulada no contrato e a condenação da requerida à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente, admitindo-se apenas o desconto referente à taxa de administração. 5. Juntou documentos, notadamente o contrato de participação em grupo de consórcio (ID 168032040), comprovantes de pagamentos e extratos bancários. 6. Em decisão interlocutória (ID 168587083), foi determinada a emenda à petição inicial para que a autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e adequasse o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido. 7. Em resposta, a autora opôs embargos de declaração (ID 170465122) e posteriormente apresentou pedido de reconsideração (ID 171268605), alegando que a petição inicial já continha provas suficientes da sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, bem como que o valor da causa havia sido corretamente fixado de acordo com o proveito econômico pretendido. 8. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração (ID 171805589). 9. Na sequência, foi proferida decisão (ID 173223801) que rejeitou os embargos de declaração, indeferiu o pedido de reconsideração, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 378.701,96 (trezentos e setenta e oito mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos) e indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça. 10. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 176031113), ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 11. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 175576509), arguindo, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de restituição antecipada dos valores pagos pelo consorciado desistente, defendendo que a devolução somente pode ocorrer no encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio. 12. Em impugnação à contestação (ID 179278213), a parte autora requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, e rebateu os argumentos da defesa, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 14. A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 15. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora instruiu a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de participação em grupo de consórcio (ID 168032040), o extrato de pagamentos realizados (constante na petição inicial) e as conversas mantidas com representantes da empresa requerida que evidenciam a tentativa de resolução extrajudicial e a recusa da administradora em proceder à restituição imediata dos valores pagos. 16. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno que: "são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o juiz não tem condições mínimas de julgar o pedido ou mesmo de verificar se estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação" (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 247). 17. No caso em apreço, os documentos colacionados pela autora são suficientes para a compreensão da controvérsia e para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento do mérito da demanda. 18. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 19. Na impugnação à contestação (ID 179278213), a parte autora requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas. 20. Quanto ao pagamento das custas ao final, impende salientar que tal medida não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico vigente, uma vez que o art. 82 do CPC preconiza que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". 21. Por outro lado, o §6º do art. 98 do CPC autoriza o parcelamento das custas processuais, dispondo que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" 22. Considerando a expressiva quantia devida a título de custas processuais (R$ 11.217,55), e tendo em vista que a autora comprovou dispor de renda líquida na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais após o adimplemento de suas despesas fixas, entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em número de parcelas inferior ao solicitado 23. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com respectiva comprovação nos autos, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. DO ÔNUS DA PROVA 24. No que concerne à distribuição do ônus probatório, impende observar, preliminarmente, que estamos diante de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente inclui as atividades bancárias, financeiras e de crédito em seu âmbito de aplicação. 25. Nesse contexto, aplica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". 26. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação às informações que estão em poder exclusivo da administradora de consórcios. 27. Destarte, INVERTO o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 28. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 29. FIXO como pontos controvertidos: a) A possibilidade jurídica de restituição imediata dos valores pagos pela autora antes do encerramento do grupo de consórcio, previsto para fevereiro de 2030; b) A aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no contrato, considerando a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo de consórcio; c) O percentual da taxa de administração a ser retida pela administradora de consórcio; e) O método de cálculo para apuração do montante a ser restituído, considerando o percentual amortizado e os rendimentos da aplicação financeira. 30. INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me concluso para ulterior deliberação. 32. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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