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Processo nº 1009021-63.2022.8.11.0055

ID: 257852296

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALLANY ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS CONSTRUTORA LTDA, UESLEI ALVES DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Marcos dos Santos da Cruz, com fundamento no artigo 525, §1º, incisos III e VII, do CPC, em face do cumprimento de sentença promovido por Allany Alves dos Anjos, decorrente de acordo judicial homologado nestes autos, cuja cláusula central fixou o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura (13/10/2023), para conclusão e entrega da edificação objeto da lide. A parte executada aduz, em síntese, que não foi possível o cumprimento da obrigação no prazo avençado por fatos supervenientes e alheios à sua vontade, apontando como causas impeditivas: ausência de aprovação do projeto pela prefeitura, necessidade de adequações técnicas na obra, excesso de chuvas, intervenção da exequente, atos de terceiros (inclusive da loteadora) e dificuldades relativas ao financiamento. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. I. Do descumprimento contratual incontroverso É incontroverso nos autos que a obrigação de fazer assumida judicialmente — a entrega da obra no prazo de 60 dias — não foi cumprida. A defesa apresentada pelo executado, embora extensa, não afasta o inadimplemento, tampouco prova excludente de responsabilidade que justifique o descumprimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é firme ao reconhecer que o atraso na entrega da obra, quando decorrente de fatos previsíveis e controláveis pelo construtor, enseja responsabilização. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura descumprimento contratual e enseja indenização por danos materiais e morais.” (TJMT, Apelação Cível n. 1007882-40.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023) II. Da ausência de excludentes de responsabilidade 1. Documentação e aprovação de projeto O executado assumiu obrigação de entregar o imóvel em 60 dias, “seguindo-se os projetos aprovados pela Prefeitura”, conforme redação expressa do acordo. É evidente que, ao propor e assinar o acordo, ciente da ausência de alvará e habite-se, assumiu os riscos da atividade. A teoria do risco do empreendimento, aplicada ao Direito do Consumidor e aos contratos civis de construção, impõe ao construtor a obrigação de diligenciar quanto à regularidade documental antes de firmar compromissos. Nesse sentido: “A ausência de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, mas sim ônus do empreendedor, que deve providenciar a documentação necessária previamente.” (TJMT, Apelação Cível n. 1012525-60.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 15/09/2022) 2. Condições climáticas (chuvas) O período chuvoso em Mato Grosso é evento cíclico, previsível e inerente à atividade de construção civil. O construtor deve se organizar para mitigar seus efeitos, não podendo alegá-lo como caso fortuito para justificar o atraso. “A chuva em período já sabido como chuvoso na região não pode ser alegada como caso fortuito. Trata-se de evento previsível e que deve ser considerado pelo construtor”. (TJMT, Apelação Cível n. 1002336-49.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/11/2022) 3. Intervenção da exequente Não há provas nos autos de que as alegadas intervenções da exequente tenham causado qualquer prejuízo significativo ou impedido o cumprimento da obrigação. Ao contrário, verifica-se que a iniciativa da autora decorreu do temor justificado de novo atraso por parte do executado. 4. Ingerência da exequente e fatos de terceiros Não há prova de que a instalação de móveis ou câmeras pela exequente tenha prejudicado a obra. Ademais, eventuais interferências deveriam ter sido notificadas formalmente, o que não ocorreu. Quanto ao financiamento e documentação junto à loteadora, são obrigações acessórias da parte executada, que deveria tê-las providenciado em tempo hábil. III. Do prosseguimento do cumprimento de sentença Não tendo sido concedido efeito suspensivo à impugnação, e considerando o descumprimento do acordo judicial, deve o cumprimento de sentença prosseguir com urgência, inclusive com a imediata adoção de medidas constritivas nos termos do art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 525, §6º, c/c arts. 81 e 523, §1º, todos do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e por consequência homologo o valor de R$ 68.100,12 (sessenta e oito mil e cem reais e doze centavos). No mais, determino: I. A continuidade da execução com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC; II. Intime-se a parte exequente, a fim de que atualize o cálculo dos débitos cobrados. III. Intime-se a parte executada para proceder com o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Não pago, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. V. Havendo o pagamento voluntário ou acordo celebrado, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Esquadro Empreendimentos Imobiliarios x Ramiro De Paula Neto

ID: 294467393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009021-39.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESQUADRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

RAMIRO DE PAULA NETO

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA SOUZA MAIA

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ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009021-39.2021.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Esquadro Empreendimentos Imobiliarios - Ramiro de Paula Neto - Vistos. Primeiramente, diante da docum… Processo 1009021-39.2021.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Esquadro Empreendimentos Imobiliarios - Ramiro de Paula Neto - Vistos. Primeiramente, diante da documentação apresentada pelo executado (CTPS de fls. 94/97 e holerites de fls. 136/138), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 109/113, mantendo integralmente a decisão de fls. 105/107, pelos motivos a seguir expostos. - CONTA ITAÚ UNIBANCO Assiste razão à parte executada quanto à alegação de que fora penhorado valor referente ao seu salário, conforme se denota do extrato de fls. 114/120, verba impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, entendo, na esteira da ampla jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que é possível a manutenção do bloqueio de até 30% dos rendimentos mensais, ainda que se trate de verba alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos.2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1971683/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 02/10/2023; DJE 04/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO. (STJ; AgInt no AREsp 2076337/PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/04/2023; DJE 27/04/2023) Ainda nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1047109/SP; AgInt no AREsp 2227491/DF; AgInt no AREsp 2002088/PR; AgInt nos EDcl no AREsp 1884007/SP; AgInt no AREsp 1777352/SP; REsp nº 1514931/DF; AgInt no REsp nº 1.582.475 MG. Assim, verifico que o valor bloqueado (R$ 448,71) é consideravelmente inferior a 30% dos rendimentos mensais do executado, conforme holerites de fls. 136/138, motivo pelo qual determino a manutenção do bloqueio. - CONTAS NUBANK E 99PAY A parte executada suscita a impenhorabilidade do valor constrito em suas contas bancárias por se tratar de depósito em caderneta de poupança ou destinados a poupar inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme se denota dos extratos de fls. 121/135, a parte devedora utiliza tais contas com movimentação ao longo do mês, e não com o intuito de reserva de emergência. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende aos valores depositados em contas utilizadas como conta corrente e operadas pela parte executada para transações bancárias corriqueiras. A livre movimentação e disponibilidade da conta desvirtua a finalidade das cadernetas de poupança, de economia futura, e afasta a proteção legal. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento provisório de sentença Decisão agravada que rejeitou a arguição deimpenhorabilidadeda verba constrita por meio do sistema SISBAJUD Recurso dos executados Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Pedido para reconhecimento daimpenhorabilidadefundamentado no art. 833, inciso X, do CPC - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em aplicação destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida àspoupançaspara quaisquer valores mantidos emcontascorrentese fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo Documentos consistem em print do aplicativo bancário e comunicado da instituição financeira sobre o bloqueio judicial Ausência de detalhamento das transações financeiras Impossibilidade de averiguar a destinação dascontascom os valores constritos Origem das quantias indisponibilizadas que também não ficou esclarecida -Impenhorabilidadenão comprovada Precedentes desta Colenda Câmara Decisão mantida. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE (TJSP; AI 2326200-34.2023.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 12/03/2024; DJE 12/03/2024) Verifica-se diversas transações nas contas do NUBANK e do 99PAY, esta última inclusive com recebimento de pagamentos e realização de PIX. Destarte, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol da parte exequente, devendo esta fornecer o Formulário MLE competente. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA (OAB 130523/SP), ERICA CRISTINA SOUZA MAIA (OAB 441146/SP)

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Processo nº 1009021-47.2025.8.26.0344

ID: 305591259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009021-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KIYOSHI KAWAKAMI SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009021-47.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Kiyoshi Kawakami - - Supermercados Kawakami Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de … Processo 1009021-47.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Kiyoshi Kawakami - - Supermercados Kawakami Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, promovida por EDUARDO KIYOSHI KAWAKAM e SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO, WHATSAPP - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, alegando o autor, em resumo, que maio de 2025, foi surpreendido por uma série de relatos provenientes de fornecedores e lojistas da região de Marília/SP, os quais alertavam sobre tentativas de fraudes praticadas por terceiro ainda não identificado, que estaria se passando pelo próprio Sr. Eduardo ou por suposto representante autorizado da rede supermercadista. As denúncias vieram de empresas distintas, que relataram contatos realizados por meio do número de telefone celular (14) 99729-5961, utilizado por meio do aplicativo WhatsApp, ou por e-mail fraudulento com o endereço supermercadokawakami.eduardokiyoshikawakmi@outlook.com, no qual o golpista utiliza o nome e a logomarca do Supermercados Kawakami, tudo de forma fraudulenta e cuidadosamente montada para simular autenticidade. O modus operandi do fraudador repete-se em todos os relatos: o indivíduo entra em contato com fornecedores e representantes comerciais, identificando-se como Eduardo Kawakami; utiliza o e-mail fraudulento supermercadokawakami.eduardokiyoshikawakmi@outlook.com, cuidadosamente criado para simular comunicação institucional; envia documentos forjados, como um suposto contrato social da empresa Supermercados Kawakami, contendo dados verdadeiros e manipulação visual profissional; apresenta pedidos formais de compra, com número de ordem de compra, descrição técnica dos produtos, prazos de pagamento, orientações sobre faturamento e retirada, além de solicitar que as mercadorias sejam retiradas por terceiros supostamente vinculados ao supermercado; assina os e-mails com o nome do Autor, insere número de telefone e assinatura com a logomarca da empresa, reforçando a aparência de veracidade. Diante da gravidade da situação, registrou Boletim de Ocorrência, denunciando a tentativa de golpe e solicitando as providências cabíveis. Posteriormente, em 19 de maio de 2025, o Sr. Eduardo compareceu à delegacia para prestar termo formal de declarações, esclarecendo os fatos, negando qualquer vínculo com os pedidos realizados, e reiterando que sua identidade e a da empresa estavam sendo utilizadas por terceiros de forma absolutamente fraudulenta. Ocorre que, infelizmente, apesar das providências tomadas, os prejuízos continuaram a se alastrar. Desde então, inúmeras outras empresas vêm entrando em contato com o Supermercados Kawakami, por telefone e e-mail, questionando sobre compras que jamais foram solicitadas ou autorizadas, gerando grave instabilidade comercial, desgaste de imagem e risco iminente de novos prejuízos. Pede, a título de tutela de urgência: a) que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) proceda ao bloqueio imediato da linha telefônica nº (14) 99729-5961, com preservação dos dados cadastrais e registros relacionados à ativação e utilização da linha; b) que a requerida WHATSAPP realize o bloqueio da conta vinculada ao referido número de telefone, impedindo novas interações e acessos à conta fraudulenta associada ao nome do autor; c) que a requerida MICROSOFT CORPORATION efetue o bloqueio, desativação e exclusão do e-mail supermercadokawakami.eduardokiyoshikawakmi@outlook.com, além da preservação dos registros de acesso e metadados técnicos associados à conta. É a síntese. Decido. O pedido de tutela de urgência, em análise de cognição sumária, comporta acolhimento. Com efeito, há verossimilhança nos fatos alegados pelo autor a autorizar o bloqueio da linha telefônica do número (14) 99729-5961 pela requerida TELEFÔNICA S.A., bem como o bloqueio da conta de whatsapp pertencente ao número informado pela requerida WHATSAPP, por fim o bloqueio, desativação e exclusão do e-mail supermercadokawakami.eduardokiyoshikawakmi@outlook, pela requerida MICROSOFT CORPORATION. Há registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 54/59). Trata-se, ademais, de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, à evidência, não se poderia exigir do requerente produção de prova. Além disso, mostra-se clara a possibilidade de dano ao autor em decorrência de eventual utilização indevida de sua empresa na aplicação de golpes. A providência tem suporte na evidente urgência da medida em pauta, considerando que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano, consubstanciando-se o cabimento do exercício da tutela, a fim de se prevenir eventual prejuízo que poderá acarretar à parte em decorrência da aludida utilização. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar: a) que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) proceda ao bloqueio imediato da linha telefônica nº (14) 99729-5961, com preservação dos dados cadastrais e registros relacionados à ativação e utilização da linha; b) que a requerida WHATSAPP realize o bloqueio da conta vinculada ao referido número de telefone, impedindo novas interações e acessos à conta fraudulenta associada ao nome do Autor; c) que a requerida MICROSOFT CORPORATION efetue o bloqueio, desativação e exclusão do e-mail supermercadokawakami.eduardokiyoshikawakmi@outlook.com, além da preservação dos registros de acesso e metadados técnicos associados à conta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerido, o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue a cada uma das instituições acima, cuidando o requerente de comprovar os protocolos nos autos em 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis, cujo prazo fluirá da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Ativia Servicos De Saude S/A x Casa Três - Ciência Do Comportamento Ltda

ID: 307098524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028973-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

CASA TRêS - CIêNCIA DO COMPORTAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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DESPACHO Nº 1028973-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028973-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ativia Servicos de Saude S/A - Apelado: Casa Três - Ciência do Comportamento Ltda - Vistos. A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o Magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido. (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao magistrado determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência atual da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto intimada a apresentar documentos comprobatórios das suas alegações (fl. 127), o fez (fls. 130/200), porém inexiste a comprovação da hipossuficiência alegada, uma vez que em março de 2024 seu resultado liquido foi de R$967.796,57 (fl. 131) e seu relatório da administração (fls. 132/200) é relativo ao exercício de 2022, de forma que indefiro a gratuidade judiciária. Sobre o pleito de parcelamento das custas de preparo, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do 'decisum' recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais - não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no 'caput' do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida - recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Dessa feita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Dá-se, portanto, a oportunidade de a apelante realizar o recolhimento do preparo, nos termos do disposto no artigo 1.007, § 4.º, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Lucca Gabriel Cardoso Reis (OAB: 412755/SP) - 5º andar

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Garfer -Autopeças Ltda – Me x Injepur Ind. E Com. De Pelas Em Poliuretano Eireli

ID: 295126474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-43.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GARFER -AUTOPEçAS LTDA – ME

Polo Passivo:

INJEPUR IND. E COM. DE PELAS EM POLIURETANO EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AFONSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008256-43.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008256-43.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Garfer -Autopeças Ltda – Me - Apelado: Injepur Ind. e Com. de Pelas Em Poliuretano Eireli - Vistos. O pedido de parcelamento do preparo recursal em 04 (quatro) parcelas iguais, formulado às fls. 472/473 por GARFER AUTOPEÇAS LTDA., não merece guarida. Registre-se que o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (grifos nossos). O caput do dispositivo de lei supramencionado, já elucida que as despesas processuais e as custas se tratam de institutos distintos, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n.) Sendo o preparo recursal uma taxa judiciária (custas), e não uma despesa processual, não há fundamento legal para autorizar o parcelamento do seu recolhimento. Acerca do tema, segue julgado desta C. Câmara: Voto nº 16624 - Agravo Interno. Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento do preparo em cinco dias. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Indeferimento do pleito de parcelamento das custas de preparo. Recurso interposto sem pedido de efeito suspensivo que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Ademais, quanto ao pleito da parcelamento das custas de preparo em doze parcelas, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido já decidiu recentemente esta Corte Paulista: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do "decisum" recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Em resumo, pelos elementos constantes dos autos, não se infere que a Agravante detenha requisitos para lograr os benefícios da assistência judiciária, ou ainda o parcelamento do preparo, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. - (Agravo Interno Cível nº 1083736-89.2020.8.26.0100/50000; Relator(a) L.G. COSTA WAGNER; 34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de São Paulo; j.: 12/09/2022; registro: 12/09/2022) (grifou-se). De todo modo, para a concessão de tal pedido, seria necessária a comprovação da impossibilidade financeira momentânea para o custeio do preparo recursal, o que não restou demonstrado nos presentes autos, conforme constou do decisum de fls. 467/469. Desta forma, intime-se a apelante Garfer Autopeças Ltda. para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, recolha, na forma simples, o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 407/418, por deserção. Após, com a manifestação do apelante ou certificado o decurso do prazo ora assinalado, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Juliano Afonso Martins (OAB: 279315/SP) - Jose Ricardo Andrade Simões da Silva (OAB: 285422/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000903-39.2024.8.11.0052

ID: 315971200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000903-39.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000903-39.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000903-39.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: JOSIMAR CURTY DOMINGOS, JCD ATACADO E VAREJO DE BEBIDAS LTDA Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOSIMAR CURTY DOMINGOS, no bojo de ação de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS, em razão do bloqueio de valores via SISBAJUD determinado por este juízo. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois decorrentes de sua atividade informal como servente de pedreiro e prestador de serviços de entrega (delivery), desempenhados por meio de plataformas digitais, com recebimento via PIX. Sustenta que tais valores representam sua única fonte de renda e estão integralmente comprometidos com sua manutenção pessoal e de sua família. Junta aos autos extratos bancários, comprovantes de transações financeiras e faturas de cartão de crédito que demonstram comprometimento da renda mensal com despesas básicas, como alimentação, combustível e mercado (ID 192244557). A parte exequente apresentou resposta, alegando ausência de prova inequívoca da origem alimentar dos valores constritos. Sustenta que os documentos anexados são genéricos e que os bloqueios ocorreram em conta corrente, sem comprovação de que se tratava de conta salário ou destinada exclusivamente ao recebimento de rendimentos. Aduz, ainda, que não houve comprovação do caráter alimentar das verbas, motivo pelo qual requer a manutenção integral do bloqueio (ID 196752199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da possibilidade de relativização da impenhorabilidade – Art. 833, IV, do CPC Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e outras verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Embora a impenhorabilidade seja a regra, a jurisprudência tem admitido relativização dessa proteção legal, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando a execução se volta ao recebimento de dívida civil não alimentar, como no caso dos autos. II – Da origem dos valores e da situação econômica do executado Conforme se depreende dos documentos juntados, especialmente os extratos bancários e comprovantes de transações por PIX anexados no ID 192244558, o executado recebe valores periódicos oriundos de prestação de serviços para empresas como HMF TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA e outras pessoas físicas, havendo clara demonstração de que tais valores representam contrapartida por serviços prestados, com natureza remuneratória. Ademais, conforme a fatura de cartão de crédito constante nos autos, o executado possui gastos mensais básicos compatíveis com sua alegada condição de hipossuficiência, não se identificando despesas de luxo ou desnecessárias. Observa-se, também, que a movimentação bancária demonstra a inexistência de saldo poupado, havendo imediata utilização dos valores depositados para custeio de despesas corriqueiras, como supermercado, combustível e alimentação. Tais circunstâncias corroboram a alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar e destinam-se à manutenção básica do executado e de sua família, o que atrai a proteção da norma contida no art. 833, IV, do CPC. III – Da proporcionalidade e da jurisprudência aplicável Contudo, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar tem sido relativizada, admitindo-se a penhora de até 30% do montante recebido, desde que tal medida não comprometa a dignidade do devedor. Cito, como paradigma, o seguinte julgado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ORIGEM SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. MANTIDA PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de liberação integral de valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo penhorado o montante de R$ 9.868,84. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de valores na conta do agravante, efetuado na mesma data do depósito de verbas remuneratórias, poderia ser mantido integralmente, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, aposentadoria e afins. A jurisprudência dominante admite, em caráter excepcional, a penhora de parte das verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à manutenção da dignidade do devedor. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que os valores bloqueados são oriundos de salário, depositado na mesma data do bloqueio, sendo recomendável a preservação do mínimo existencial. 5. Atento ao princípio da proporcionalidade e em harmonia com precedentes do STJ e deste Tribunal, impõe-se a devolução de 70% do valor bloqueado, mantendo-se a constrição sobre os 30% remanescentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado, mantendo-se a constrição dos 30% remanescentes. Tese de julgamento: "1. A penhora sobre valores de natureza salarial pode ser admitida em caráter excepcional, desde que limitada a 30% dos rendimentos e não comprometa a subsistência do devedor. 2. É inválido o bloqueio judicial integral de valores salariais quando comprovada sua origem." (N.U 1009021-29.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) No caso dos autos, o valor bloqueado totaliza R$ 2.218,92 (dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), conforme relatório de ID 190664969. Trata-se de montante modesto, compatível com a condição de trabalhador informal do executado. Assim, entende-se como adequada e proporcional a manutenção do bloqueio de 30% do valor constrito, o que corresponde a R$ 665,68, autorizando-se a liberação de R$ 1.553,24, valor este necessário à preservação do mínimo existencial. IV – Dispositivo Diante do exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por JOSIMAR CURTY DOMINGOS; b) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado, determinando a liberação da quantia correspondente; c) MANTENHO a constrição judicial sobre 30% do valor constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 665,68, o qual deverá ser disponibilizado ao exequente, mediante a expedição do respectivo alvará judicial; d) EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação de R$ 1.553,24 em favor do executado; e) ATENTE-SE a secretaria que os alvarás judiciais somente deverão ser expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1021455-21.2023.8.11.0000

ID: 260824183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021455-21.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA FABIO DE OLIVEIRA MOSER PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RICARDO KNOEPFELMACHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DO AMARAL MARTINS

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FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021455-21.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021455-21.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Sucumbência, Custas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 118.119.557-89 (ADVOGADO), ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA - CPF: 135.529.508-42 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA MOSER - CPF: 777.109.677-87 (AGRAVANTE), PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - CPF: 790.422.877-72 (AGRAVANTE), RICARDO KNOEPFELMACHER - CPF: 351.080.021-49 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GUSTAVO DO AMARAL MARTINS - CPF: 956.769.027-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RELATIVA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, reconhecendo a inexistência de título executivo para custas e despesas processuais e declarando extinta a cobrança desses valores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de: (i) reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública; (ii) admitir a revisão de ofício dos valores executados diante da ausência de previsão no título judicial para cobrança de custas e despesas processuais; e (iii) determinar a obrigação do Estado ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. Ainda que a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo previsto no art. 525 do CPC/2015, o STJ tem entendimento consolidado de que erros materiais podem ser corrigidos de ofício pelo magistrado, especialmente quando há cobrança indevida em execução contra a Fazenda Pública, evitando enriquecimento sem causa e assegurando a estrita legalidade dos valores executados. 4. A decisão transitada em julgado determinou apenas a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer menção expressa ao ressarcimento de custas processuais. Diante da ausência de previsão no título executivo, não é possível ampliar a condenação em sede de cumprimento de sentença. 5. A Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente, é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo-lhe o ressarcimento apenas quando expressamente determinado no título judicial, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Manutenção da decisão que reconheceu a ausência de título executivo para cobrança de custas e despesas processuais, declarando extinto o cumprimento de sentença quanto a esses valores. Tese de julgamento: "1. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Pública não impede a correção de erro material de ofício pelo magistrado. 2. A Fazenda Pública somente pode ser compelida ao ressarcimento de custas processuais quando houver expressa previsão no título executivo. 3. Não cabe ampliação da condenação em sede de cumprimento de sentença para inclusão de custas e despesas processuais não expressamente fixadas na decisão transitada em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 535; CF/1988, art. 100, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 517; STJ, REsp 1.823.072/RS; TJMT, N.U 1009021-63.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio de Oliveira Moser, Ricardo Knoepfelmacher, Paulo Narcélio Simões Amaral e André Rizzi de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0030918-66.2009.8.11.0041, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e declarou extinto o cumprimento de sentença referente às custas e despesas processuais. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorreu em erro ao reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a Fazenda Pública extrapolou o prazo legal para sua interposição. Argumentam que a impugnação foi inicialmente protocolada como embargos à execução, sendo que o procurador estadual recebeu o mandado de citação em 18/09/2015, mas apenas apresentou a impugnação em 12/02/2016, o que violaria o art. 231, II, do CPC/2015. Alegam, ainda, que a inversão do ônus da sucumbência, determinada em sede de apelação, abrange também o ressarcimento das custas e despesas processuais suportadas pelos agravantes, o que não teria sido devidamente observado pela decisão recorrida. Diante disso, pleiteiam a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e para que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo. Sem contrarrazões (Id. 221692186). Dispensada a intervenção ministerial, nos moldes da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O presente agravo de instrumento tem origem no cumprimento de sentença referente à Ação de Embargos à Execução n. 0030918-66.2009.8.11.0041, proposta perante a Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, na qual os embargantes impugnaram a cobrança promovida pelo Estado de Mato Grosso, alegando a inexistência de sua responsabilidade pela dívida tributária executada. No curso da ação de embargos à execução, a Fazenda Pública reconheceu que os embargantes não poderiam ser responsabilizados pelo débito, razão pela qual requereu a extinção do feito por perda de objeto. Em razão desse reconhecimento, sobreveio sentença extinguindo os embargos à execução sem resolução do mérito, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para que fosse declarada a extinção do feito com julgamento de mérito, bem como a inversão do ônus da sucumbência. O Tribunal, ao apreciar a apelação, deu parcial provimento ao recurso, determinando a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Na fase de cumprimento de sentença, o Estado de Mato Grosso apresentou embargos à execução, alegando a inexistência de título executivo no tocante às custas e despesas processuais. O juízo de primeiro grau recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de intempestividade formulada pelos agravantes e acolhendo a impugnação e declarando extinto o cumprimento de sentença com relação às custas e despesas processuais. A controvérsia do presente recurso cinge-se, portanto, à análise da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, bem como à extensão da inversão do ônus da sucumbência, especialmente quanto à inclusão das custas e despesas processuais. Inicialmente, é necessário reconhecer que, à luz dos prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido apresentada no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso seria, em tese, intempestiva. Contudo, há que se considerar a prerrogativa processual da Fazenda Pública, que se distingue dos litigantes privados, de modo que a inércia na apresentação da impugnação não implica aplicação automática dos efeitos da revelia. O interesse público e o princípio da legalidade exigem que o magistrado, ao examinar a questão, observe se há ilegalidade manifesta na execução, mesmo que a parte interessada não tenha apresentado impugnação no prazo regulamentar. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não se pode permitir a formação de coisa julgada material sobre cálculos manifestamente equivocados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente e violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública. Em casos como este, em que se verifica erro material no montante executado, o magistrado tem o dever de intervir, independentemente da existência de impugnação tempestiva. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, mesmo quando intempestiva, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida se houver evidente desconformidade entre os valores executados e o título executivo judicial. Veja-se o entendimento jurisprudencial, acerca desta questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. EFEITOS. DESENTRANHAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pela União nos embargos ã execução fiscal, mas afastou a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Descabe desentranhar dos autos a impugnação apresentada a destempo. Doutrina. 3. Inexiste fundamento para, de antemão, vedar à União a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora-embargante. Tais questões, acaso suscitadas, devem ser impugnadas pontualmente. 4. "Em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, não há falar em preclusão pro judicata, já que "existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...].São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial'" (STJ, Aglnt no REsp n° 1.391.284, rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.2.2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o simples erro material de cálculo apresentado no cumprimento de sentença não se sujeita a preclusão. 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, sendo aplicável ao caso a Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.823.072/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES À FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. 1. A despeito de a impugnação apresentada pela autarquia executada ser intempestiva, não se pode desconsiderar que os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, em razão da supremacia do interesse público. 2. Ademais, é cediço que compete ao magistrado observar o exato e fiel cumprimento da decisão transitada em julgado, sendo que, no caso, de uma simples análise dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, é possível constatar que estes estão dissonantes do que foi fixado na sentença exequenda. 3. Portanto, ainda que seja intempestiva a impugnação apresentada pela autarquia executada, sua pretensão deve ser acolhida, por estar flagrantemente incorreto o valor homologado, devendo haver nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam elaborados novos cálculos, em estrita observância aos termos do título executivo judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJGO, AI 5620345-21.2023.8.09.0000, relator des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, DJe 23/01/2024) [grifo nosso] Dessa forma, ainda que a impugnação tenha sido apresentada extemporaneamente, o magistrado de primeiro grau corretamente examinou a matéria e verificou que os valores exigidos pelo exequente estavam em desacordo com o título executivo judicial. Assim, mesmo diante da intempestividade, deve prevalecer o dever de fiel cumprimento da decisão judicial, o que justifica a manutenção do reconhecimento da impugnação. No tocante à inversão do ônus da sucumbência no que tange à restituição das custas processuais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento direto das custas, nos termos da legislação aplicável. Todavia, na hipótese de sucumbência, lhe incumbe o dever de reembolsar a parte vencedora pelos valores antecipados ao longo do feito, em conformidade com o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” Assim, não há dúvidas que a legislação ampara a parte vencedora de obter ressarcimento das custas que antecipou em ação contra a Fazenda Pública, quando vencedora na lide. Contudo, verifica-se que decisão proferida em sede de apelação determinou a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, mas sem especificar expressamente se essa condenação incluiria também as custas e despesas processuais. Como se vê: “Assim, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorário que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos aos juros de 1% (um por cento) mas o IPCA a partir desta data. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o apelado ao pagamento de honorário advocatícios em favor do apelante, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos.” Os agravantes alegam que essa condenação também deveria abranger custas e despesas processuais, porém não há previsão expressa nesse sentido na decisão judicial. A condenação quanto aos honorários advocatícios não implica automaticamente a condenação ao pagamento de outras despesas processuais, salvo previsão expressa no título judicial, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Reembolso de custas processuais – Impugnação rejeitada – Alegação de ausência de título – Cabimento – Acórdão omisso quanto às custas processuais – Trânsito em julgado da decisão sem interposição de embargos de declaração a fim de sanar o defeito – Preclusão da matéria – Impossibilidade de rediscussão nesta fase processual (cumprimento de sentença), sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20265004020218260000 SP 2026500-40.2021.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 01/06/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021) [grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS ISENTADAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Fazenda Pública pode ser condenada ao ressarcimento das custas processuais se vencida, todavia, no caso concreto, a isenção prevista na sentença transitou em julgado, portanto, a cobrança não é cabível no cumprimento de sentença, ante a evidente preclusão.” (N.U 1009021-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Dessa forma, não se mostra possível alterar o título judicial com a inclusão do ressarcimento das custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença ante a evidente preclusão, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009021-45.2024.4.01.3502

ID: 305642813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009021-45.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009021-45.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1009021-22.2025.8.26.0223

ID: 335780346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1009021-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DA SILVA COSTARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009021-22.2025.8.26.0223 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.G.F. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1009021-22.2025.8.26.0223 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.G.F. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). 2 - Apesar das determinações supra, passo a analisar o pleito de tutela de urgência, diante da gravidade dos fatos alegados. Há notícia de comunicação a Autoridade Policial de invasão da propriedade, reforçando a verossimilhança das alegações e recente esbulho (junho deste ano), além dos anúncios do imóvel dos autores. Assim, as premissas legais dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, notadamente a posse prévia e o esbulho decorrente da notificação de rescisão do comodato verbal com silêncio da requerida (desde abril de 2022), DEFIRO a liminar de INTERDITO PROIBITÓRIO do bem imóvel descrito na inicial. Expeça-se o necessário, com brevidade, devendo a parte efetivar o recolhimento das custas posto que a gratuidade ainda não foi concedida e depende da juntada de todos os documentos supra. 3 - Decorrido o prazo do item "1" ou cumprido parcialmente, tornem para revogação da liminar e da gratuidade. 4 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP)

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José Roberto Da Costa Instalações Industriais Eireli x M G A Do Brasil Industria E Comercio D

ID: 310187417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009021-54.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA COSTA INSTALAçõES INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

M G A DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D

Intimação

Advogados:

MARCIO BRAGATO MOREIRA

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LUVERCI GALASTRI NETO

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1009021-54.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Roberto da Costa Instalações Industriais Eireli - M G A do Brasil Industria e Comercio D - Visto… Processo 1009021-54.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Roberto da Costa Instalações Industriais Eireli - M G A do Brasil Industria e Comercio D - Vistos. JOSE ROBERTO DA COSTA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Ressarcimento em face de M.G.A. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE VEDACAO LTDA, igualmente qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que mantém relação comercial com a ré e que, em 23 de março de 2022, recebeu um e-mail proveniente do endereço eletrônico habitual da ré (solange@mdobrasil.Com.Br) para pagamento de um boleto referente à Nota Fiscal nº 7721, no valor de R$ 5.511,40 (fls. 7-10). Após solicitar o reenvio por falta do anexo, recebeu novo e-mail da mesma origem com o boleto para pagamento (fls. 13, 16). Efetuou a quitação em 05 de abril de 2022 (fls. 15). Posteriormente, a ré a contatou, informando não ter recebido o valor, pois o beneficiário no comprovante era um terceiro (Google Brasil Internet Ltda). Mesmo diante da comprovação de que o pagamento foi realizado com base no boleto enviado, a ré levou o título a protesto, obrigando a autora a realizar um segundo pagamento do mesmo valor para evitar a negativação de seu nome. Sustenta a responsabilidade da ré pela falha na segurança de seus sistemas de comunicação e por agir de má-fé. Requer a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 11.022,80. Devidamente citada (fls. 64) , a ré apresentou contestação (fls. 39-49). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, negou ter enviado o boleto fraudulento, afirmando que o único boleto encaminhado foi emitido pelo Banco Bradesco. Aduziu que a autora agiu com descuido ao não conferir os dados do beneficiário e que o protesto foi exercício regular de direito, uma vez que não recebeu o crédito. Houve réplica (fls. 68-75). Instadas a especificar provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 112-115) , o que foi deferido por este juízo, que fixou os pontos controvertidos e atribuiu à ré o ônus pelo custeio dos honorários (fls. 116-118). Após sucessivas nomeações de peritos e propostas de honorários, a ré manteve-se inerte quanto ao depósito do valor fixado, levando este juízo a declarar a preclusão da prova pericial e o encerramento da instrução processual (fls. 172). A ré apresentou pedido de reconsideração, juntando comprovante de depósito realizado a destempo (fls. 179-183). As partes apresentaram seus memoriais (fls. 184-194 e 195-200). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 179/181. A preclusão é instituto de ordem pública que visa garantir a celeridade e a segurança jurídica do processo. A parte ré, a quem incumbia o ônus de custear a prova pericial que requereu, foi devidamente intimada e quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal de seu direito. O depósito extemporâneo dos honorários (fls. 182-183) não tem o condão de reabrir a fase instrutória, já declarada encerrada (fls. 172). A alegação de "erro pontual de comunicação interna" não constitui justa causa para afastar os efeitos da preclusão. Assim, o julgamento será proferido com base no acervo probatório já consolidado. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a ação é PROCEDENTE. A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade pela fraude que resultou no pagamento de boleto a terceiro estelionatário. A autora sustenta que a falha de segurança partiu do sistema da ré, enquanto esta atribui a culpa a terceiro ou à falta de diligência da própria autora. A análise das provas documentais carreadas aos autos é suficiente para o deslinde da causa. É incontroverso que a comunicação inicial e o subsequente envio do boleto partiram do endereço de e-mail solange@mgadobrasil.com.br, canal de comunicação usual e legítimo entre as partes (fls. 7-10). A autora, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento de um título que, em sua aparência, era perfeitamente válido, pois continha os dados corretos da transação: valor exato da nota fiscal, nome da ré como beneficiária e data de vencimento compatível. A tese defensiva da ré de que enviou um boleto diverso, do Banco Bradesco, e que jamais teve contato com o boleto fraudulento do Banco Itaú até que a autora o encaminhasse, cai por terra diante de uma contradição crucial e reveladora. Conforme bem apontado pela autora em sua réplica (fls. 433-437) , a ré juntou aos autos, em sua contestação, a via "original" do mesmíssimo boleto fraudulento do Banco Itaú (fls. 63) , e não uma mera cópia ou digitalização como a apresentada pela autora na inicial (fls. 20-21). Ora, se a ré alega que apenas tomou conhecimento do boleto falso quando a autora o enviou, como poderia possuir o arquivo original em seus sistemas para anexá-lo à contestação? Tal fato constitui forte indício, senão prova cabal, de que o documento fraudulento, de fato, originou-se ou transitou pelos sistemas da ré, tornando sua negativa inverossímil. Ainda que se tratasse de fraude perpetrada por terceiro, a responsabilidade da ré persiste. Ao eleger o e-mail como meio para envio de cobranças, a empresa assume o risco inerente à atividade (Teoria do Risco do Empreendimento). A relação comercial impõe deveres anexos de cuidado e segurança, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A emissão e envio de boletos fraudulentos a partir de seu e-mail institucional caracteriza falha na prestação do serviço e na segurança de seus sistemas, gerando a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não se pode exigir do pagador, que age de boa-fé, uma desconfiança extraordinária quando recebe uma cobrança por um canal legítimo, com todos os dados da operação corretos. O protesto do título, nesse contexto, foi indevido, pois a autora já havia cumprido sua obrigação ao pagar o boleto que lhe foi apresentado como legítimo pela própria credora (Teoria da Aparência). Configurado o ato ilícito da ré seja pela falha de segurança, seja pela cobrança e protesto de dívida já paga de boa-fé a credor putativo e o dano material sofrido pela autora, que se viu obrigada a pagar a mesma dívida duas vezes, resta analisar o pedido de repetição do indébito em dobro. O artigo 940 do Código Civil estabelece que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, [...] ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado". A "demanda" a que se refere o dispositivo não se restringe ao ajuizamento de ação, abrangendo atos de cobrança extrajudicial, como o protesto de título. A ré, mesmo ciente do pagamento efetuado pela autora e da controvérsia sobre a fraude, optou por demandar a dívida através do protesto, agindo, no mínimo, com culpa grave, que se equipara à má-fé para fins de aplicação da penalidade. Sua conduta, ao ignorar as evidências apresentadas e transferir todo o ônus da fraude à parceira comercial, extrapolou o mero engano justificável. Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, M.G.A. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE VEDACAO LTDA, a pagar à autora, JOSE ROBERTO DA COSTA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI, a quantia de R$ 11.022,80 (onze mil, vinte e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito em dobro. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do segundo pagamento (19/04/2022 - fls. 145) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (fls. 64). CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou fora das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), LUVERCI GALASTRI NETO (OAB 433550/SP), MARCIO BRAGATO MOREIRA (OAB 234773/SP)

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