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José Arailton Batista Almeida x Reserva Administradora De Consórcio Ltda

ID: 330414128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041692-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARAILTON BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais… Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio indicado na inicial, firmado em 05/09/2023; CONDENAR a requerida à restituição de todos os valores pagos pelo autor, no prazo de trinta dias, contados a partir do encerramento do grupo ou na hipótese de contemplação do requerente por sorteio, ficando autorizado somente o desconto da taxa de administração proporcional ao período de participação, ou seja, até a data em que houve o pagamento das parcelas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do término do prazo concedido para devolução. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Processo nº 1010167-26.2025.8.26.0053

ID: 308219384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1010167-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cicero Jose de Sousa Moura - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PED… Processo 1010167-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cicero Jose de Sousa Moura - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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B. R. Z. x A. H. M. De B.

ID: 296728870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-41.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. Z.

Polo Passivo:

A. H. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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FERNANDO BOTELHO SENNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: B. R. Z. (Justiça Gratuita) - Embargdo: A. H. M. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO EMBARGADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE EMBARGANTE. EXAME: REQUER-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO. RESPEITO À GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.076 DO C. STJ. ADEMAIS, NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ATRIBUI A UM ÓRGÃO DE CLASSE, COM BASE EM UMA TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA LEGAL DO JUIZ QUE PRESSUPÕE ANÁLISE FÁTICA. VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO JULGADOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Botelho Senna (OAB: 184686/SP) - Adauto Jose de Oliveira (OAB: 263552/SP) - Cibely Marques Basques dos Santos (OAB: 416306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010167-55.2025.8.26.0011

ID: 310393161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1010167-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo de Souza Bezerra - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as … Processo 1010167-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo de Souza Bezerra - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo CIvil. Tarja retirada na presente data. Saliento que, diante de dados considerados sensíveis, o sistema SAJ já possui funcionalidade que permite classificar documentos como sigilosos. 2. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1010167-79.2024.4.01.4001

ID: 311963358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-79.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HONORINA MENDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-79.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-79.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORINA MENDES DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010167-75.2024.4.01.3000

ID: 280919623

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-75.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-75.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. T. P. B. x F. L. De M. B.

ID: 278553574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-33.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. P. B.

Polo Passivo:

F. L. DE M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

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FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-33.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-33.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. T. P. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. L. de M. B. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E ALTERAÇÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO OU 14% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.GRATUIDADE JUDICIAL PLEITEADA PELA GENITORA EM RELAÇÃO À MODIFICAÇÃO DAS VISITAS INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ALIMENTOS ALEGAÇÃO DO AUTOR DO AUMENTO DE DESPESAS E ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE RÉU QUE, APESAR DE AFIRMAR RENDA INSUFICIENTE DURANTE O FEITO, APRESENTOU DOCUMENTOS RECENTES QUE COMPROVAM A ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PERMITINDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EFETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS, NO CASO DE VÍNCULO FORMAL, RESPEITADO O VALOR DEVIDO NO CASO DA INFORMALIDADE (70% DO SALÁRIO MÍNIMO) DESPESAS DO ALIMENTADO DEVEM SER ADEQUADAS ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES.PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francimeire Hipolito da Silva Alves (OAB: 314207/SP) - Claudio Carneiro de Faria (OAB: 176654/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279900449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279140188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279702153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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