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Processo nº 1012367-48.2024.8.26.0309

ID: 280032270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012367-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o pr… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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Processo nº 1010233-15.2024.8.26.0320

ID: 297616840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010233-15.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA

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Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requ… Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requerido a f. 60/61 e 85, a fim de autorizar a curadora CINTYA YURI UEMURÁ SIVIERO, CPF 382.190.688-09, RG 33.799.394-4, a proceder à venda e transferência da parte do imóvel localizado na Rua Joaquim Antunes Quintas, 195, no Povoado de Santa Luzia, na Cidade e Comarca de José Bonifácio-SP, matrícula nº. 14.595, do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio-SP, pertencente à interditanda IZABEL APARECIDA DA SILVA UEMURA, CPF 032.187.258-44, RG 14722765 (f. 79), pelo valor da média das avaliações acostadas aos autos, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias. A importância referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial, vinculada a este processo, para futuro levantamento, mediante premente e comprovada necessidade, prestando-se contas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a partir da efetiva transação, comprovando-se a venda e eventual aquisição de novo imóvel nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio a Dra.Marie Denise Clothilde Brihier. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe à requerente. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie à nomeada o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda) ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 26/28) e pela requerida (f. 72). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

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Processo nº 1010233-56.2025.8.13.0024

ID: 291495490

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010233-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LUX LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SILVA FILOMANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010233-56.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COMERCIAL LUX LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SILVA FILOMANO (OAB MG137955) DECISÃO Vistos etc., 1 – Cite-se o Executado, c…

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Silvan Alves Sobrinho x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 302773788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. VAGNINHO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IEDA MARIA DE JESUS MORAES

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EMERSON FABIANO BELÃO

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DOUGLAS ROMEIRA

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Processo 0005022-48.2024.8.26.0309 (processo principal 1007446-85.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvan Alves Sobrinho - Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Lt… Processo 0005022-48.2024.8.26.0309 (processo principal 1007446-85.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvan Alves Sobrinho - Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Eduardo dos Santos - Providencie a serventia o cadastro do terceiro interessado de fls. 110/112. EDUARDO DOS SANTOS peticionou neste cumprimento de sentença afirmando que, na data de 07 de novembro de 2019, vendeu o veículo para a parte requerida VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, recebendo pela venda o valor de R$ 28.500,00 Disse que desconhecia a existência do presente processo, até ser surpreendido com o recebimento de multas em seu nome. Alegou que pensava que o veículo estaria em nome de SILVAN ALVES SOBRINHO, pois realizou a transferência a ele a pedido da concessionária. Afirmou que o veículo deve ser transferido para VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, afirmando que não possui nenhuma responsabilidade pelo ocorrido. Disse que recebe multas indevidas e que poderá ser cobrado indevidamente quanto ao IPVA e licenciamento. Requereu, assim, que seja oficiado o DETRAN para que seja excluído este peticionante da propriedade do bem objeto da presente demanda, devendo o veículo ser transmitido à requerida - Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Ltda e que sejam excluídas as multas em seu nome. É o relatório. Decido. Na sentença de fls. 339/344 dos autos principais, os réus foram condenados ao seguinte: [...] iii) condenar solidariamente os réus a adotar todas as providências necessárias para a exclusão de todos os débitos em nome do autor (efetuar os pagamentos correlatos), que tenha como origem a propriedade do veículo VW/UP Move, placa FPE 4189, bem como para que o nome do autor seja excluído do cadastro do veículo objeto da lide (providenciar a transferência a quem de direito); [...] Por meio do extrato de f. 117, o peticionário comprovou que vendeu o veículo a VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI. Ademais, comprovou a autorização de transferência diretamente a SILVAN ALVES SOBRINHO, na mesma data da venda, o que corrobora com a versão apresentada por Eduardo de que o representante da VAGNINHO MULTIMARCAS teria pedido para que a transferência fosse realizada para SILVAN, diretamente. Nesse contexto, a transferência - após a sentença - não poderia ter sido realizada em favor de EDUARDO DOS SANTOS, que, comprovadamente, vendeu o veículo à parte requerida VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, não possuindo qualquer relação com o discutido nos autos principais. Assim, OFICIE-SE ao DETRAN para que EDUARDO DOS SANTOS seja excluído da propriedade do bem objeto da presente demanda, com o consequente cancelamento das multas a ele atribuídas. Ato contínuo, o veículo deverá ser transferido à parte requerida VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. No mais, intimem-se as partes para cumprimento do acórdão de fls. 119/124. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP)

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Processo nº 1024880-48.2024.8.26.0309

ID: 329788895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1024880-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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Processo 1024880-48.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.A.F. - Posto isso, ACOLHO os pedidos e DECLARO EXTINTO o processo com fulcr… Processo 1024880-48.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.A.F. - Posto isso, ACOLHO os pedidos e DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a realização das seguintes retificações: 1. CASAMENTO DE ANTONIO MARQUINI E MARIA DAS DORES LAURINDA DOS REIS (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SOCORRO/SP). Livro B-07, às folhas 16, sob número 81, aos 08/06/1908. Observa-se que o nome do contraente consta como Antonio Marquini quando deveria ser Carlo Antonio Marchini; Observa-se que a naturalidade do contraente consta como Itália, quando deveria ser Sermide e Felonica (Província de Mantova), Itália; Observa-se que os nomes dos genitores do contraente constam como José Marquini e Paulina Bagnona, quando deveria ser Giuseppe Marchini e Paola Barbieri; 2. ÓBITO DE ANTONIO MARCHINI (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CASA BRANCA/SP). Livro C-10, às folhas 162, sob número 1826, aos 18/06/1944. Observa-se que o nome do falecido consta como Antonio Marquini quando deveria ser Carlo Antonio Marchini; observa-se que a idade do falecido consta como 53 anos de idade, quando deveria ser 56 anos de idade; observa-se que a naturalidade do contraente consta como Mantoa, Itália, quando deveria ser Sermide e Felonica (Província de Mantova), Itália; Observa-se que os nomes dos genitores constam como José Machini e Paulina Barbieri, quando deveria ser Giuseppe Marchini e Paola Barbieri; 3. NASCIMENTO DE SEBASTIANA (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SOCORRO/SP). Livro A-30, às folhas 100, sob número 43, aos 15/01/1921. Observa-se que o nome do genitor consta como Antonio Marchine quando deveria ser Carlo Antonio Marchini; observa-se que os nomes dos avós paternos como José Marchine e Paulina Barbieri, quando deveria ser Giuseppe Marchini e Paola Barbieri; 4. CASAMENTO DE ROQUE ALVES DA FONSECA E SEBASTIANA MARCHINI (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SOCORRO/SP). Livro B-24, às folhas 100, sob número 610, aos 11/02/1937. Observa-se que o nome do genitor da contraente consta como Antonio Marchini quando deveria ser Carlo Antonio Marchini; 5. ÓBITO DE SEBASTIANA MARQUES (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE JUNDIAÍ/SP, 2º SUBD.). Livro C-20, às folhas 259, sob número 11085, aos 09/07/2013. Observa-se que o nome do genitor consta como Antonio Marchini quando deveria ser Carlo Antonio Marchini; 6. NASCIMENTO DE LAZARO ANTONIO ALVES DA FONSECA (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SOCORRO/SP). Livro A-54, às folhas 47, sob número 4363, aos 01/03/1938. Observa-se que o nome do avô materno consta como Antonio Marchini quando deveria ser Carlo Antonio Marchini. Vistas ao Parquet. Com o trânsito em julgado, expeça-se os necessários mandados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP)

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Goiabeiras Auto Center Ltda - Me x Robert Bosch Limitada

ID: 277321543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

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RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos, Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (id.191600417). Dispensado relatório detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante destacar que a presença dos envolvidos é obrigatória na audiência de conciliação em demandas promovidas em Juizados Especiais; tendo em vista que constitui ato do qual o procedimento sumaríssimo deve buscar, sempre que possível (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Neide Da Silva Santos Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 320177503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017314-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1017314-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Neide da Silva Santos Batista - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vis… Processo 1017314-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Neide da Silva Santos Batista - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. O feito não está apto a julgamento. Primeiro, verifica-se que o caso se amolda ao Tema 1264, do Superior Tribunal de Justiça, havendo determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a matéria, no primeiro e segundo graus. Não obstante, percebe-se, também, que a procuração e a declaração de pobreza apresentadas às folhas 20 e seguintes foram assinadas por meio do site "ZAPSIGN". Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização dos documentos. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Tratando-se de ação cuja natureza não raro este juízo verifica a existência de litigância predatória, com repetição indevida de ações, forçoso determinar providências para garantir a higidez e o desenvolvimento válido do processo. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, acostando procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se. - ADV: LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1010233-77.2025.8.26.0482

ID: 293519085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1010233-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetiç… Processo 1010233-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e reparação de danos, alegando o(a) autor(a), em síntese, que recebe benefício previdenciário (pensão por morte NB 178.844.683-3) e que verificou descontos indevidos realizados pelo Banco Mercantial do Brasil S/A., ora requerido, sem que houvesse contratação ou aceitação pela parte autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos a título de Contrato de Cartão de Crédito realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/137. Decido. Diante da declaração de hipossuficiência financeira juntada a fls. 32, e do teor dos documentos que instruem a inicial (fls. 41/42) e, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". No caso em exame, e em sede de cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Deveras. Os descontos no benefício da autora, conforme ela própria afirma, tiveram início em dezembro de 2016. Ausente assim, o periculum in mora, uma vez que ela não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, além do que, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a suspensão da cobrança nesse momento processual. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. Presidente Prudente, 14 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES Juiz(a) de Direito - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Manoel Marques Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309566482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010233-80.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010233-80.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/10/2024 17:35:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Estado De São Paulo x Fixcomm Soluções Em Telecomunicações Eireli Me

ID: 295506825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010233-92.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FIXCOMM SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN ALBERTO BARROCO

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fixcomm Soluções Em Telecomunicações Eireli Me - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E PROTESTO DE ICMS JÁ PAGO. CANCELAMENTO DOS ATOS APÓS AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE QUE OBTEVE CONTRA SI PROTESTO DE CDA RELATIVO A DÉBITO DE ICMS JÁ PAGO. A SENTENÇA CONSIGNOU A RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CANCELAMENTO DOS AUTOS PELA RÉ, E CONDENAÇÃO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A FAZENDA RÉ PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A FAZENDA ESTADUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO O TRIBUTO JÁ SE ENCONTRAVA PAGO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO DÉBITO DE ICMS EM 21.11.2023, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (12.02.2024) E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL.3.2. A INSCRIÇÃO DA CDA E O PROTESTO DO DÉBITO JÁ QUITADO CONFIGURAM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO ATOS INDEVIDOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. AINDA QUE OS ATOS IMPUGNADOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE CANCELADOS, A CONDUTA DA FAZENDA ESTADUAL DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3.3. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DADA A UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA.3.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SE RECONHECE QUE A ORIGEM DA DEMANDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO OU COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: POR FORÇA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVE PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JÁ PAGO DÁ CAUSA À PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA E DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MESMO EM CASO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, COMO QUANDO A FAZENDA NÃO RESISTE À PRETENSÃO ANULATÓRIA E EFETUA O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. DISPOSITIVO NORMATIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 10.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000382-35.2020.8.26.0564, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Willian Alberto Barroco (OAB: 255918/SP) - 1º andar

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