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Processo nº 1010233-38.2023.4.01.3502

ID: 305685965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-38.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINELMA BRITO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010233-38.2023.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINELMA BRITO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 1957159658), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO TELEFONES ATUALIZADOS Certifico e dou fé que, nesta data, às 14:00h, dirige-me à Rua 08 (na frente da Igreja Católica), quadra 1, lote 28, Vila São Vicente (bairro do lado direito da BR 153 - acesso ao lado do Posto Presidente - em freNte ao Centro de Convenções de Anápolis sentido Goiânia), onde, em cumprimento ao mandado de verificação expedido, CONSTATEI: 1. Que, em contato com a vizinha do lote 29, senhora Laura, após me identificar, perguntada se conhecia os vizinhos do lote 28, afirmou que residiam ali o senhor Donizete e a sua esposa, senhora Marli; 2. Que perguntei para a senhora Laura se o casal tinha filhos, tendo informado que se chamavam Warlen e Francielen; 3. Que expliquei para a senhora Laura, que iria, também, ao endereço indicado no mandado, para conversar com os próprios moradores; 4. Que, em seguida, chamei pelos moradores do lote 28, tendo sido atendida pelo senhor José Donizete Camargo (9.9273-8155) e senhora Marli de Melo Camargo (9.9191-2966), e que o senhor Donizete informou ser o dono da casa e residir ali há 48 anos; 5. Que, após minha identificação, perguntei quem residia ali, tendo informado que eram sua esposa e ele próprio; 6.Que esta oficial perguntou se também os filhos morava ali, uma vez que obtive informações, tendo afirmado que Warlen, já há dois anos se casou e morava em outro endereço, e sua filha Francielen morava em Goiânia, tendo, neste momento, colhido a assinatura do senhor José Donizete e lhe entregado contrafé; (...) Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002590-92.2024.4.01.3502; 1003041-20.2024.4.01.3502; 1001347-16.2024.4.01.3502; e 1010252-44.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Helio Valio x Gabrielli Prado Barbosa De Oliveira

ID: 337485698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004944-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO VALIO

Polo Passivo:

GABRIELLI PRADO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004944-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1004767-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Helio Valio - Gabrielli Prado Barbosa de Oliveira … Processo 0004944-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1004767-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Helio Valio - Gabrielli Prado Barbosa de Oliveira - Vistos. 1. Fls. retro: Como dito alhures, à parte executada compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, do exame dos autos se dá conta de que a executada não se utiliza de sua conta mantida no BANCO NU exclusivamente para recebimento de salário, mas, também, para pagamentos e recebimento de inúmeros depósitos, sendo tais transações típicas de conta corrente. De fato, a movimentação da conta, dada a sua amplitude é típica de conta corrente. Ademais, não obstante a executada defenda que o bloqueio recaíra sobre verba salarial, não há provas nesse sentido, uma vez que os bloqueios se deram em junho e julho (fls. 121/134) e não constam nos extratos desse período recebimentos da empresa à qual a executada presta serviços. No mais, a executada recebeu PIX realizados por pessoas físicas diferentes (R$ 1.285,00 em 31/05 e R$ 449,90 em 12/06). A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Assim, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Ademais disso, embora seja cediço que a orientação atual do C. STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo emconta correntesão absolutamente impenhoráveis até aquele limite, além do precedente não ser vinculante, acaba por criar severos embaraços ao recebimento do crédito pelo exequente, já que permite a salvaguarda de praticamente todo o patrimônio do devedor. De fato, o entendimento do STJ no sentido da extensão da impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança às aplicações financeiras e também à conta corrente, deve ceder passo a uma análise que tenta alcançar mais a mens legis, o espírito da lei, pela qual é necessário verificar, caso a caso, o que se pretende penhorar, para se conhecer de sua efetiva condição de impenhorabilidade. Não se pode olvidar o limite imposto pelo Legislador: 40 salários mínimos, em caderneta de poupança (art. 833, inciso X do CPC) A natureza do investimento se dirige, certamente, ao tipo de investimento (poupança) predominante, ainda, no chamado mercado financeiro. E o limite de valor (40 salários mínimos), parece ter sido tirado do valor referência e também limite para as causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais (Lei Federal 9.099/1995, art. 3º, inciso I). Nesse diapasão, consentir que um devedor mantenha em conta corrente valores albergados sob o manto da impenhorabilidade redundará, na verdade, na proteção legal do mero conforto financeiro do devedor às expensas de seu credor, situação incompatível com a boa-fé, a segurança jurídica e a eficácia e efetividade de uma decisão judicial. O instituto da impenhorabilidade tem como objetivo garantir a dignidade e a mínima segurança econômica do devedor, de modo que não pode servir de escudo para a manutenção de privilégio, muito menos para inviabilizar o recebimento do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio realizado nas contas dos executados - Insurgência dos interessados - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166149-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente do executado - Insurgência deste, que alega se tratar de verbas de natureza salarial, impenhoráveis, portanto - Não comprovação - Pedido de desbloqueio sob outro fundamento, de que o valor constrito é inferior a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade de valores até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175390-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Em assim sendo, embora já tenha decidido anteriormente no sentido da interpretação extensiva dada pelo STJ ao art.833, do CPC, reanalisando o tema, convenci-me do contrário. Deste modo, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para recursos, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Sem prejuízo, com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 1.1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 1.2. Após, tornem conclusos. 2. Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade. Intime-se. - ADV: RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317903581

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A autora é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou por meio da cobrança de prêmio a assegurar a unidade consumidora do segurado indicado abaixo através da cobertura de Danos Elétricos. O segurado DROGARIA ULTRAPOPULAR LUCAS DO RIO VERDE LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 20.037.481/0002-06, endereço Avenida Mato Grosso, Nº 369, Lucas do Rio Verde/MT, firmou contrato de seguro com a Requerente desta ação de ressarcimento mediante Apólice de Seguros nº 180 2614194. Ocorre que, no dia 07 de junho de 2023, o local do risco ora mencionado, foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela Concessionária de Energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. Tal evento, que a concessionária de energia deu origem, causou danos a 02 Impressoras Térmicas, 05 CPU’s, 04 monitores, 02 Notebook e 01 Refrigerador. Após abertura do sinistro 31018013116, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. O segurado foi indenizado em 29/09/2023, no valor total de R$ 14.090,16, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, conforme quadro abaixo: Vale destacar que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente. Porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Uma vez fora dos padrões, a energia que efetivamente chega à unidade consumidora está acima das tensões adequadas de fornecimento e são as causadoras dos danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem a residência do segurado. O monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. A rede de distribuição é responsabilidade da Ré e deve, por ela, ser cuidada e controlada a fim de distribuir produto a contento aos seus consumidores. Por fim, urge destacar que a ré tomou conhecimento do sinistro, através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 4221012341/122101231, momento em que lhe foi dada a oportunidade de avaliar as circunstâncias do evento danoso, no entanto, nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária restando infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. Assim, ante o exposto, imperioso se faz o ajuizamento da presente demanda regressiva de ressarcimento de danos materiais para que a autora possa recuperar a quantia indenizada ao seu segurado, em decorrência das perdas provocadas pela concessionária ré.” Por isso, requereu no mérito a procedência da presente ação condenar a concessionária Ré ao pagamento do montante de R$ 14.090,16 (quatorze mil e noventa reais e dezesseis centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária nos termos da lei. Designada audiência perante o CEJUSC, a tentativa de conciliação restou inexitosa. Contestação no Id. 152000374 aventando, preliminarmente: ausência de documento inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no Id. 153111232 rebatendo os pontos insertos na peça de defesa. Intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir (Id. 169863421). A parte autora requereu que a Ré apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da ANEEL. (Id. 170888386). Manifestação da parte requerida pugnando pela produção de prova pericial (Id. 171907375). Intimação da parte requerente para a informar se possui os equipamentos ou peças avariadas para que seja realizada perícia técnica. Manifestação da parte autora no Id. 186201772 informando descarte e/ou substituição das peças danificadas. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Este Juízo entende que o feito está apto para julgamento, sendo cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, a parte autora, expressamente afirmou que os equipamentos avariados foram substituídos/descartados, o que torna prejudicada a realização da dita prova. Entretanto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento judicial. Nessa toada, indefiro a prova pericial perquirida. No que tange ao pedido de produção de prova documental (cinco relatórios citados no módulo 09 da ANEEL), este igualmente não merece prosperar, isso porque os documentos necessários a comprovação das alegações das partes deveriam ter sido aportados os autos quando da primeira manifestação, logo, operou-se a preclusão temporal e o pleito deve ser rechaçado. 2.1. Da Preliminar: No que tange a preliminar de “ausência de documento essencial”, tal arguição é descabida se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa, portanto, rejeito a preliminar ventilada. Superada essa questão, passa-se a análise meritória. 2.2. Do Mérito: Trata-se de ação de ressarcimento onde a parte requerente busca, em suma, o ressarcimento dos valores que foi obrigada a dispender em favor de seu segurado, ante o dano supostamente ocasionado pela concessionária Ré. Pois bem. É imperioso destacar que se aplica ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, isso porque o STJ pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas interpostas pelas seguradoras em face das concessionárias de energia elétrica (REsp Nº 1.321.739 – SP). Em relação a sub-rogação, o art. 786, do Código Civil, dispõe que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal aduz que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça aventou “havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (REsp 802.442/SP). Portanto, adequado o ajuizamento da demanda nos moldes da exordial. No caso em comento, embora impere as normas consumeristas, é de bom alvitre desatracar que à parte autora cabe a comprovação mínima de seu direito, não podendo esquivar-se do seu onus probandi. Embora a parte autora tenha aportado “laudos técnicos” (Id. 135646263 - Pág.2 a7 e Id. 135646264 – Pág.1 a 8) que comprovariam o nexo de causalidade e a falha na prestação de distribuição de energia elétrica pela requerida, percebo que tais laudos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta variação de energia. Demais disso, além de serem extremamente vagos e genéricos, não trazem a qualificação técnica de quem os confeccionou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1006714-69.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DESCARGAS ELÉTRICAS QUE RESULTARAM EM QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU OS LAUDOS UNILATERAIS, E JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REDE – ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS E INCAPAZES DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA NÃO É INTEGRAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NOS CASOS QUE INEXISTA NEXO CAUSAL – QUE APRESENTOU PARECER PRODIST DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A prova técnica apresentada pela seguradora requerente/apelada concluiu genericamente que o motivo da queima dos componentes do aparelho segurado ocorreu por SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. Entretanto, não existindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia, a sentença deve ser reformada para negar o ressarcimento do sinistro.II - Ademais, a concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro . (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11 .0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023).III - Ônus da sucumbência invertido, condenando a empresa seguradora apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011557320188110045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICOS - LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica é prestadora de serviço público e responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, consoante artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a seguradora tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da concessionária de energia elétrica, uma vez que não se trata de prova produzida por especialista habilitado ou sob o crivo do contraditório. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil.” (TJ-MT - AC: 10193805120218110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (sem negritos no original). Ao analisar minuciosamente os elementos de prova, verifica-se que a autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos da responsabilidade civil, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de comprovar que os danos no equipamento eletroeletrônico do Segurado foram efetivamente causados por “fortes oscilações elétricas”, conforme alegado no laudo anexado à inicial. Nesse sentido, os documentos unilaterais apresentados pela demandante não possuem caráter conclusivo, pois apenas indicam, sem qualquer metodologia ou análise técnica, que os aparelhos foram danificados por tais fatores. Além disso, os laudos não informam a qualificação dos profissionais responsáveis pela avaliação nem apresentam uma descrição detalhada dos danos constatados. Destaco que apenas a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, contudo, esta seria impossível de ser realizada em virtude da substituição dos itens danificados, o que fora confessado pela parte autora no Id. 186201772, veja-se: “Por esta razão, os danos ocasionaram perda total aos componentes eletroeletrônicos e mesmo quando há reparos ou substituição, estas são de peças, que uma vez queimadas, são descartadas pela própria assistência técnica e os bens/objetos reparados/substituídos são devolvidos ao segurado, ou seja, aos bens em questão só ocorrem duas situações: i) perda total do equipamento (reparo/substituição); ii) descarte de peças queimadas (lixos eletrônicos)” De toda forma, a impossibilidade de realização de perícia por esse motivo milita em favor da requerida, pois os reparos ou trocas foram efetuados sem o seu conhecimento. Sobre isso, a Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ao dispor sobre a responsabilidade da concessionária por danos elétricos causados ao consumidor, tais como causas de exclusão da responsabilidade, menciona as seguintes conjecturas: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: (...) II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (negritos aditados) Notadamente a citada Resolução preserva a produção de eventual prova pericial, garantindo que a prestadora de serviço público não seja responsabilizada por todo e qualquer dano elétrico suscitado em juízo. Estando prejudicada a realização da perícia, o processo está carente de prova do nexo causal, isso porque impossível de ser produzida neste momento, uma vez que os produtos já foram reparados ou descartados. Em casos análogos, o Sodalício Mato-grossense assim decidiu: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.-(TJ-MT - AC: 10001117120208110102, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – DOCUMENTOS E LAUDO UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTOS REPARADOS/DESCARTADOS SEM CONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É inócua a realização de perícia se o equipamento danificado já foi reparado/descartado, e portanto não se justifica a dilação probatória. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exime a concessionária de serviço público da responsabilidade pelo dano quando o consumidor, por si mesmo, providencia o conserto do aparelho sem aguardar o trâmite do procedimento administrativo que possibilitaria o contraditório em relação ao laudo técnico.” (TJ-MT - AC: 10051090820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) (negritos aditados) Destarte, ao passo que a parte autora não trouxe elementos suficientes do nexo de causalidade entre os danos suportados e a suposta oscilação de energia ante a precariedade dos laudos exibidos, a parte requerida logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Portanto, com supedâneo no art. 210, II da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a parte requerida se exonera do dever de indenizar e a pretensão inaugural não comporta acolhimento. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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