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Processo nº 1010304-87.2025.8.11.0000

ID: 317503151

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010304-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JACI DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010304-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Assistência Judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010304-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS CAETANO PERIN - CPF: 012.652.180-80 (ADVOGADO), AUGUSTO JACI DE MOURA - CPF: 247.764.080-15 (AGRAVANTE), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Augusto Jaci de Moura contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com base em supostos indícios de capacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento em presunção de suficiência econômica baseada na posse de bens e participação societária, sem a prévia intimação para complementação da prova de hipossuficiência, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada por elementos robustos que comprovem a suficiência financeira. 4. A mera posse de veículo alienado e cotas sociais, desacompanhada de elementos que demonstrem efetiva capacidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como indispensável a prévia intimação da parte para comprovação complementar de hipossuficiência antes do indeferimento do pedido, sob pena de ofensa ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada por prova concreta e suficiente. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para apresentação de documentos comprobatórios viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo interposto por AUGUSTO JACI DE MOURA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, no bojo da ação revisional de contrato n. 1002296-10.2025.8.11.0037, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Alega o agravante que, ao indeferir a concessão da assistência judiciária gratuita, o juízo singular deixou de oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência, violando o contraditório e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Segundo sustenta, o simples fato de possuir bens não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, mormente diante da fragilidade econômica evidenciada pelos documentos apresentados. Afirma que o veículo citado na decisão encontra-se alienado fiduciariamente ao agravado, o que exclui a livre disponibilidade do bem e, portanto, sua valoração como indicador inequívoco de suficiência financeira. Argumenta ainda que sua renda mensal, comprovada por documentos, não ultrapassa cinco salários mínimos, além de apresentar extratos bancários negativos, faturas de cartão de crédito vencidas e comprovantes de consumo reduzido de água e luz, todos indicadores da sua hipossuficiência. Por fim, requer a concessão da gratuidade judiciária, inclusive com efeito suspensivo ativo, e, alternativamente, a intimação para apresentação de documentos adicionais que corroborem sua condição de vulnerabilidade financeira. Houve pedido de tutela recursal com efeito suspensivo ativo, o qual foi indeferido, conforme decisão de ID. 279374350. O BANCO VOTORANTIM S.A. não apresentou resposta aos termos do agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, conforme despacho que determinou sua intimação. Não houve, até o momento, manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO JACI DE MOURA contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento, processo n. 1002296-10.2025.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. É incontroverso nos autos que o agravante, ao ingressar com a ação revisional, requereu o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, o juízo de origem, sem a prévia intimação para complementação probatória, entendeu, com base nos elementos iniciais, como a posse de veículo avaliado em R$ 170.000,00, residência própria e cotas em empresa de transporte, que não havia comprovação da alegada carência de recursos, indeferindo de plano o benefício. De início, impende destacar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos que infirmem tal presunção, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão . 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes . 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE . EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art . 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça . 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1 .641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4 . Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). Grifei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2 . É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art . 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022146-35.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10002634820228110006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). À luz do exposto, embora constem indícios de patrimônio no nome do agravante, como veículo e cotas de capital social, tais elementos não são, por si sós, bastantes para afastar a presunção legal, notadamente porque o agravante comprova documentalmente a alienação fiduciária do bem financiado – objeto central da lide – e apresenta documentação que indica dificuldades econômicas atuais, tais como extrato bancário negativo, fatura de cartão de crédito em atraso e declaração de renda abaixo de cinco salários mínimos (IDs 278572866 até 278572872). Ademais, o indeferimento da gratuidade, sem que fosse oportunizada a comprovação complementar da alegada hipossuficiência, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal: APELANTE (S): MARCOS DO ESPIRITO SANTO BESERRA. APELADO (S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial decorrente da não comprovação do recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo sem conceder à parte autora a oportunidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme previsto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do benefício da justiça gratuita sem a devida intimação da parte para comprovar a sua condição de hipossuficiência contraria o disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ferindo o princípio do devido processo legal. A extinção do processo com base na inépcia da petição inicial é medida extrema, não aplicável quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou quando o autor não cumpre a determinação de emendar a petição inicial, conforme disposto no art . 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada . Tese de julgamento: "O indeferimento do benefício da justiça gratuita sem a devida intimação da parte para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira configura violação ao devido processo legal, sendo cabível a reforma da sentença de extinção do processo." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único; art. 99, § 2º . Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000691-53.2024.8.11 .0008, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18/06/2024, pub. 22/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10197745320248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2024). APELANTE (S): VALDECI ALVES DA CRUZ. APELADO (S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – FERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte não se constitui em um dos requisitos da petição inicial a teor do art. 319 e incisos do Código de Processo Civil, portanto, não enseja a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 2 . A teor do dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006915320248110008, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). É certo que a presunção de pobreza jurídica é relativa e admite prova em contrário, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório com razoabilidade e proporcionalidade. No caso, não se verifica a existência de provas robustas a infirmar a alegação de insuficiência de recursos, e tampouco se justifica o indeferimento sumário sem abertura de prazo para apresentação de provas, violando-se, assim, o devido processo legal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão vergastada e conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando-se à parte adversa o direito de, a qualquer tempo, requerer a revogação da benesse, caso comprove alteração na situação financeira da parte beneficiária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0887304-11.2024.8.10.0001

ID: 329479861

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887304-11.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887304-11.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887304-11.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 REU: DIANA RIBEIRO PEARCE GUIMARAES Advogado do(a) REU: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. VÍNCULO CONTRATUAL EXTINTO POR PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por entidade de assistência à saúde de empregados do Banco do Brasil, visando o recebimento de mensalidades não pagas referentes ao período de novembro de 2020 a agosto de 2022, no valor de R$ 24.031,34. 1.2 A parte ré alegou ter solicitado o cancelamento do contrato em novembro de 2020, presencialmente, e não mais utilizou os serviços do plano, tendo migrado para outro convênio de saúde, com suspensão dos débitos automáticos a partir de dezembro do mesmo ano. 1.3 A autora sustentou a manutenção do vínculo por força de norma estadual, durante a pandemia, e requereu o pagamento das parcelas. 1.4 As partes não requereram produção de provas, tendo o feito sido julgado antecipadamente. 1.5 A sentença julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo a inexistência do débito e condenando-a ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificação da existência de vínculo contratual válido e exigibilidade de parcelas de plano de saúde não pagas. 2.2 Responsabilidade da operadora pela demora na formalização do cancelamento do contrato. 2.3 Necessidade de notificação formal para purgação da mora nos moldes contratuais. 2.4 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Reconheceu-se a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 3.2 De acordo com o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II do CPC, competia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito (inadimplemento), e à ré, o fato extintivo (cancelamento do vínculo). 3.3 Comprovou-se nos autos que a ré solicitou o cancelamento do contrato em novembro de 2020, contratando plano alternativo com outra operadora e deixando de utilizar os serviços da CASSI. 3.4 Verificou-se que a autora não promoveu a notificação prevista na cláusula 26 do contrato para purgação da mora, o que caracteriza descumprimento do dever contratual. 3.5 Inexistindo comprovação de utilização dos serviços e tendo havido manifestação inequívoca de vontade pela resilição contratual, não se pode imputar à ré a responsabilidade pela manutenção indevida do contrato. 3.6 A justificativa de impedimento decorrente de norma estadual durante a pandemia revelou-se inócua, tendo sido declarada inconstitucional em 2021, além de não impedir a comunicação para purgação da mora. 3.7 Reputou-se, portanto, indevida a cobrança das mensalidades, por se tratar de serviço não utilizado e mantido à revelia da manifestação da consumidora, configurando falha na prestação do serviço. 3.8 A jurisprudência corroborou o entendimento de que não é devida cobrança por plano de saúde já cancelado, quando não há notificação prévia ou utilização dos serviços, ainda que o cancelamento não tenha sido processado formalmente pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Julgou-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, reconhecendo-se a inexistência do débito de R$ 24.031,34 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e trinta e quatro centavos) imputado à ré. 4.2 Fixou-se a tese de que o cancelamento de contrato de plano de saúde pode se efetivar pela manifestação inequívoca do consumidor, independentemente de formalização pela operadora, especialmente quando não há prestação de serviço e o consumidor não é notificado sobre débitos. 4.3 Reafirmou-se que a falha da operadora em processar o cancelamento e em notificar adequadamente o consumidor impede a cobrança de mensalidades pretéritas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, III; 14; 31; 39, V; 103, I Código de Processo Civil: arts. 319, 355, I; 373, I e II; 487, I; 85, § 2º Resolução Normativa ANS nº 195/2009 (revogada pela RN nº 455/2020) Cláusula 26 do contrato (cancelamento e notificação de mora) Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0026479-45.2021.8.19.0210, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 19/10/2023, pub. 25/10/2023 TJ-RJ, APL 0334189-59.2019.8.19.0001, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 22/06/2023, pub. 23/06/2023 TJ-SP, Apelação Cível 1020586-87.2023.8.26.0405, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 27/03/2024, pub. 27/03/2024 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI em desfavor de DIANA RIBEIRO PEARCE GUIMARÃES, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de mensalidades do plano de saúde mantido entre as partes. Alega a autora, em síntese, que a ré permaneceu vinculada ao plano de saúde até agosto de 2022, sem efetuar o pagamento das mensalidades correspondentes ao período de novembro/2020 a agosto/2022, perfazendo débito que busca receber judicialmente. A inicial foi instruída com os documentos de ID 134390054, dentre os quais se destacam: cópia do contrato, demonstrativo de débitos, e extratos do plano de saúde. Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de ID 136736361. A ré apresentou contestação (ID 139834607), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendendo a improcedência do pedido, sob o fundamento de que solicitou o cancelamento do plano de saúde em novembro de 2020, presencialmente na sede da autora em São Luís, ocasião em que foi informada de que o contrato fora cancelado e os débitos cessariam a partir de dezembro de 2020. Alegou, ainda que houve a contratação de novo plano com a SulAmérica Saúde, em outubro/2020, para si e seus dependentes; ausência de utilização dos serviços da CASSI entre novembro/2020 e agosto/2022; suspensão dos débitos automáticos a partir de dezembro/2020 e ausência de notificação formal para purgação da mora, em desconformidade com a cláusula 26 do contrato. Ao final, sustentou, que a justificativa da autora com base em lei estadual vigente durante a pandemia não procede, pois referida lei não impedia a notificação para cobrança e foi declarada inconstitucional em 11/11/2021, não havendo razão para manter o plano ativo até agosto/2022. A autora apresentou réplica às alegações (ID 142177217), rebatendo os argumentos defensivos e insistindo na procedência da demanda. Instadas as partes a especificarem provas (despacho de ID 142981954), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 144834290 e 145100015), requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1 - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Rejeito. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e documentos comprobatórios mínimos à análise do mérito. A alegação de ausência de clareza ou de impossibilidade de defesa não se sustenta, considerando que a própria contestação demonstrou pleno entendimento da demanda. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas pericial e produção de prova oral em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. A controvérsia gira em torno da cobrança de mensalidades de plano de saúde referente ao período de novembro/2020 a agosto/2022. A requerida apresentou elementos que, somados, conduzem à improcedência da cobrança, uma vez que fez prova de que as cobranças realizadas pela requerida se referem ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato que deveria ter sido cancelado, tendo em vista a migração para outro resultando na indevida cobrança de serviços faturados após migração de plano, acarretadas pela demora da fornecedora em registrar no sistema interno o cancelamento do contrato objeto da lide. A requerida comprovou como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, que: a) houve a contratação de plano de saúde alternativo (SulAmérica) em outubro/2020 para sua família, inclusive para si; b) a ausência de utilização do plano da CASSI no período questionado; c) a interrupção dos débitos automáticos a partir de dezembro/2020, demonstrando expectativa legítima de cancelamento do vínculo contratual e d) a ausência de notificação formal para purgação da mora, conforme exigido pela cláusula 26 do contrato, que condiciona o cancelamento à notificação até o 50º dia de inadimplência. Entendo que a reunião desse acervo probatório torna incontroverso que houve o pedido tempestivo de cancelamento do contrato entre as partes, Mesmo que se considere que o cancelamento do plano não tenha sido formalizado de maneira regular pela CASSI, não se pode imputar exclusivamente à ré a manutenção indevida do vínculo contratual, uma vez que esta manifestou sua intenção de cancelamento, deixou de utilizar os serviços e não foi oportunamente notificada para regularizar eventuais débitos, o que configura falha da própria autora. Ademais, a justificativa de impossibilidade de cancelamento durante a pandemia com base em legislação estadual temporária não se sustenta, pois a autora poderia ter procedido à notificação extrajudicial, além de que a referida norma foi declarada inconstitucional em 11/11/2021, tornando insustentável a cobrança até agosto/2022. A jurisprudência assim corrobora nosso entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE JÁ CANCELADO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, APÓS A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NO PROCESSO N. 0034549-56.2018.8.19.0210 COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OCORREU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE A RÉ INSISTIU NA COBRANÇA POR UMA DÍVIDA INEXISTENTE, JÁ QUE ELA MESMA HAVIA CANCELADO O PLANO DE SAÚDE E TINHA CIÊNCIA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA HAVIA SIDO REVOGADA NO FEITO N. 0034549-56.2018.8.19.0210, QUE TRAMITOU NO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$3.000,00, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00264794520218190210 202300186562, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 19/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . RESCISÃO POR PARTE DO ESTIPULANTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. ARTIGO 103, I, DO CDC. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Demanda proposta por estipulante em contrato de assistência médica que objetiva o cancelamento de dívida junto à seguradora, restituição de indébito e indenização por dano moral. 2. Plano empresarial contratado em 29/06/2017 para 5 (cinco) vidas, com cancelamento requerido pela pessoa jurídica em 02/07/2018. 3. Cláusula contratual 17.1 que exige notificação prévia com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência para rescisão imotivada que deve ser afastada ante a revogação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº. 195/2009 da ANS pela própria Agência Reguladora, por meio da Resolução Normativa nº. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83 .2013.4.02.51.01, julgada no âmbito do TRF 2ª região, decisum que transitou em julgado em 08/10/2018 e tem efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, I, do CDC. 4. Impossibilidade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano. Exclusão do débito e da restrição cadastral. 5. Dano moral configurado ante a falha na prestação do serviço e negativação indevida do nome da pessoa jurídica. 6. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância requerida pela autora na exordial e que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Artigo 944 do Código Civil. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 03341895920198190001 202300101346, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 22/06/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Plano coletivo empresarial. Contratante pessoa jurídica. Irrelevância. Contrato "falso coletivo". Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Abusividade da cobrança de multa, uma vez que decorre de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo nulo. Precedentes . Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020586-87.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024)” Desta forma, não comprovado o inadimplemento voluntário e injustificado da parte ré, inexiste fundamento jurídico para acolher o pedido de cobrança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de cobrança ajuizada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI em desfavor de TÂNIA MARIA FONSECA MUNIZ, declarando-se a inexistência do débito cobrado pela Requerente no valor de R$ 24.031,34 (vinte e quatro mil trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Condeno ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 1012129-66.2025.8.11.0000

ID: 278697520

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012129-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012129-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012129-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLAYVER GONCALVES QUEIROZ - CPF: 062.055.641-22 (INTERESSADO), JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus repressivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado contra decisão da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, imputando ao paciente a prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 331 e 329 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral ao caso concreto; (iii) determinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da prisão preventiva se ampara em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a periculosidade do agente, sua resistência à prisão, tentativa de desarmamento de policial, e agressão física, configurando risco à ordem pública. 4. A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente. 5. O Tema 506 da Repercussão Geral (RExt 635.659/SP) não se aplica automaticamente à hipótese da apreensão de pouca quantidade de droga, pois a análise da condição de usuário exige exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 6. A reincidência do paciente e os registros anteriores por crimes patrimoniais e ligados ao tráfico justificam a manutenção da prisão preventiva como medida proporcional e necessária à preservação da ordem pública. 7. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, ante a gravidade concreta dos fatos e o histórico delitivo do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra-se fundamentada quando demonstrada a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva.” “2. A discussão sobre a condição de usuário, à luz do Tema 506 da Repercussão Geral, exige dilação probatória, sendo inviável na via do habeas corpus.” “3. A reincidência e os maus antecedentes autorizam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando a conduta atual guarda relação com os delitos pretéritos.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 321; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 329, 331, 61, I, 69. Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 635.659/SP, Tema 506 da Repercussão Geral; TJMT, Enunciado 6 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma dos arts, 647 e 648, ambos do CPP, c/c arts. 5º, LXVIII, e art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica, em favor de Clayver Gonçalves Queiroz, qualificado e representado pela Defensoria Pública de Mato Grosso, na pessoa da Dra. Tathiana Gonçalves Queiroz, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pela autoridade judiciária DA 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos do APFD 1007706-54.2025.8.11.0046, homologou a prisão em flagrante datada de 27/3/2025, convolando-a em prisão preventiva, sob acusação da pratica do crime de tráfico de drogas e resistência, previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 329 do CP, a seu ver, ilegal e injustificadamente. Alega-se na inicial [id. 280968852] que o paciente foi preso em flagrante delito em poder de 09 porções de maconha com peso total de apenas 16,13g, que, de acordo com o Tema 506 afetado no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral, é atípico sob o ângulo penal, havendo nessa situação presunção de mero usuário de drogas, inexistindo, ainda, nos autos, elementos indicativos de narcotraficância, de modo que a prisão se apresenta absolutamente ilegal, devendo ser relaxada. Subsidiariamente, entende possível e cabível a liberdade provisória, dada à ausência de quaisquer dos pressupostos da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares diversas. Pede a concessão initio litis da ordem mandamental para restabelecer o ius libertatis do paciente, com ou sem medidas cautelares diversas, e a confirmação no mérito. Instruiu a impetração com cópia integral do auto de prisão em flagrante delito, anexo ao id. 280968853. A ação mandamental foi distribuída por sorteio, e o termo de pesquisa no id. 281048851 não apontou feitos anteriores capazes de caracterizar prevenção. A certidão no id. 281048852 assinala que o processo e julgamento do writ independe de prévio recolhimento de custas iniciais. A liminar foi indeferida em 16/4/2025 [id. 281108384], e as informações aportaram em 22/4/2025 [id. 28199390]. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo conhecimento parcial da ordem, e, no mérito, pela sua denegação: Sumário: Habeas Corpus –tráfico de entorpecentes - prisão em flagrante – conversão em prisão preventiva – alegação de atipicidade da conduta – não conhecimento – versão de que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo próprio depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006 – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I e II) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco de reiteração delitiva – Paciente reincidente e que responde a outra Ação Penal em andamento - Enunciado 6/TCCR-TJMT - elementos concretos e aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública – insuficiência de medidas cautelares diversas - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. [id. 285725393, p. 1]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante já enfocado por ocasião da apreciação da liminar, o incluso Auto de Prisão em Flagrante Delito n. 131.3.2025.5570, lavrado pela autoridade policial da 1ª Delegacia de Polícia Centro de Rondonópolis, encontra-se instruído com o Boletim de Ocorrência n. 2025.93972, auto de resistência, termos de depoimento dos policiais militares 2º Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Sd PM Diego Ricardo Villalba, termo de exibição e apreensão de nove porções de maconha, da motocicleta utilizada para fuga. R$579,00 em espécie, aparelho celular e um capacete vermelho, bem como, ainda, laudo preliminar n. 511.3.10.9151.2025.016252-A01, de constatação toxicológica da substância apreendida e auto de qualificação e interrogatório do increpado, regularmente instruído com nota de ciência de garantias constitucionais, nota de culpa e termo de pesquisa de registros criminais. O 2º Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Sd PM Diego Ricardo Villalba, ambos ouvidos pela autoridade policial, esclareceram que durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Participação, em Rondonópolis, visualizaram o paciente Clayver conduzindo a motocicleta Honda/Pop100, preta, ano 2011, Placa NJT4733/MT, quando, ao ser interpelado por ordem de parada em local ermo conhecido como ponto de venda de drogas, empreendeu fuga, sendo perseguido e detido. Consta ainda que durante a atividade de imobilização do paciente, ele não só não acatou à ordem policial como tentou se apoderar da arma de fogo do Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira, não obtendo êxito. Além disso, após ser algemado, o conduzido mordeu o Sd PM Diego Ricardo Villalba e passou a desferir xingamentos contra os integrantes da guarnição policial, chamando-se de “policiais de merda”, “vermes”, sendo necessário o uso de espargidor de pimenta com o intuito de dissuadir o agressor. Somente com a chegada de apoio policial foi possível conter o paciente, sendo possível promover a revista pessoal, em poder do qual foi encontrado R$579,00 em espécie, bem como nove invólucros de substância pericialmente identificada como sendo maconha, sendo-lhe, pois, dada voz de prisão e encaminhado à delegacia de polícia para as devidas providências. Ao ser interrogado pela autoridade policial, Clayver negou a propriedade da droga, dizendo que apenas reagiu à investida policial “com medo do que eles poderiam fazer”, dizendo ainda que na ocasião foi acusado de realizar o “recolhe” do tráfico de drogas, mas apenas estava em cima da moto, parado, esperando a chuva passar. Levado à presença da autoridade judiciária plantonista, em sede de audiência de custódia, houve por bem homologar a prisão em flagrante delito e convertê-la em prisão preventiva, rechaçando a tese de relaxamento da prisão, já que, em tese, cuida-se de situação de tráfico de drogas e não de mera posse para consumo pessoal, assentando, ainda, que “[...] as circunstâncias fáticas descritas demonstram, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como revelam a periculosidade concreta do custodiado, evidenciada pela sua conduta violenta, tentativa de fuga, resistência física à prisão e tentativa de desarmamento de agente público no exercício da função, o que denota risco à ordem pública e, também, potencial ameaça à integridade dos envolvidos e à instrução criminal” [decisão de origem, id. 280968853, p. 61]. Nessa esteira, concluiu que a “[...] apreensão de entorpecente em quantidade fracionada, somada à quantia em espécie e à resistência injustificada à ação policial, indicam em tese a atuação do custodiado na mercancia ilícita de drogas, não se tratando de simples usuário. Ressalte-se que a violência empregada na abordagem, inclusive com agressão física aos agentes, é incompatível com o deferimento de liberdade provisória” [idem, p. 62]. Regularmente distribuído o APFD à autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis, entendeu que os argumentos lançados pela autoridade judiciária plantonista, bem como o fato de ostentar condenação penal anterior em regime semiaberto por crime de receptação, nos autos de PEP SEEU 2000866-56.2024.8.11.0064, corrobora a necessidade de mantença da prisão preventiva, razão pela qual ratificou o decreto preventivo [ibidem, pp. 79-80]. As informações não trouxeram novo quadro fático-processual, porém, em consulta ao sistema PJe, constatei que a Ação Penal n. 1010304-78.2025.8.11.0003, derivada do APFD 1007706-54.2025.8.11.0046, teve a denúncia oferecida em 23/4/2025, e recebida em 28/4/2025, dando o paciente como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 329, caput, e 331, na forma dos arts. 61, I, e 69, estes do CP, estando no aguardo do oferecimento de defesa preliminar pelo denunciado. No presente writ, a defesa não impugna especificamente a possível prática do crime de resistência, desobediência tampouco a reincidência e maus registros criminais do paciente, deixando de rebatê-los como seria devido. Tais inferências, por si sós, são capazes de justificar a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, II, ambos do CPP, malgrado eventuais elucubrações sobre a ausência de tipicidade da conduta de portar nove porções contendo 16g de maconha, sob a esteira de interpretação do art. 28 da Lei Antidrogas, no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 506), segundo o qual, em apertada síntese, “[...] será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.” Não é demais deixar assentado, desde logo, que esta é a quarta vez em menos de dois anos que o paciente Clayver Goncalves Queiroz se vê preso em flagrante delito pela prática de crimes, tendo sido preso em 27 de setembro de 2023 pela mesma 1ª Delegacia de Polícia – Centro de Rondonópolis, sob acusação da prática de crimes de furto majorado noturno, em continuidade delitiva [APFD 131.3.2023.15371, convertido na Ação Penal n. 1000133-94.2024.8.11.0036, da Vara Única da comarca de Guiratinga/MT], no qual foi beneficiado com liberdade provisória vinculada na data de 29/9/2023 [Apri 1000888-55.2023.8.11.0036, Vara Única de Guiratinga]. Em 16 de outubro de 2023 foi novamente preso em flagrante delito pela 1ª Delegacia de Polícia – Centro de Rondonópolis, acusado de perpetrar crimes de furto majorado noturno, receptação e extorsão [APFD 131.3.2023.16529, convertido na ação penal n. 10353805-05.2023.8.11.0003, do Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, que resultou na sentença de procedência que condenou o paciente ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes dos arts. 158 e 180, ambos do CP, transitado em julgado em 28/8/2024 após recurso de apelação, sendo beneficiado com liberdade provisória em 05/12/2023. Em 13 de abril de 2024, foi novamente preso em flagrante delito pela Central de Flagrantes da Capital, acusado de perpetrar novo crime de furto qualificado [APFD 316.3.2024.6452, convertido na ação penal n. 1007206-02.2024.8.11.0042, do Juízo da Vara Única da comarca de Santo Antônio do Leverger, sendo absolvido da imputação nos termos do art. 386, VII, do CPP, por sentença lavrada em 04/02/2025, transitada em julgado em 21/02/2025, e, portanto, beneficiado com liberdade provisória em 04/02/2025. Passado pouco mais de um mês, em 27/3/2025 novamente se vê preso em flagrante delito sob acusação de perpetrar crimes de tráfico de drogas e resistência. Estabelece, nessa senda, o enunciado 6, aprovado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, realizada no dia 02/3/2017, verbis: Enunciado 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. O risco de reiteração delitiva compreende a probabilidade de vir o paciente a cometer novos crimes, o que pode se dessumir da preexistência de registros criminais por infrações penais graves anteriores, como é o caso sob análise. Sinaliza Guilherme de Souza Nucci, a propósito da fratura da ordem pública pela periculosidade do réu: Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. [in Código de Processo Penal Comentado. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1149, versão e-book.] Ainda, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz Plantonista da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão de indícios da prática dos crimes de ameaça e injúria previstos nos arts. 147, § 1º e art. 140, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) determinar se os predicados pessoais do paciente impedem a manutenção da custódia cautelar; (iii) avaliar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, demonstrando a presença do fumus comissi delicti pelos elementos probatórios colhidos e do periculum libertatis pela gravidade das ameaças proferidas contra a vítima. 4. A presença do periculum libertatis é evidenciada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela ameaça contra a sua vida da vítima, ainda que buscasse a mudança de residência para outro estada da Federação. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme jurisprudência consolidada. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foi considerada inadequada e insuficiente para os fins de proteção à ordem pública e prevenção de novos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é medida idônea e necessária para assegurar a ordem pública e proteger a integridade da vítima, em caso de crimes praticados no contexto de violência doméstica, quando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva são demonstrados”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. [TJMT, HC 1037561-24.2024.8.11.0000, relator Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, 4ª Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025.] Ainda, é importante salientar que a tese de atipicidade da conduta na esteira de interpretação do art. 28 da Lei Antidrogas, no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 506), ainda que vista sob o mero prisma da desnecessidade da prisão preventiva, demanda aprofundada incursão no meritum causae, incompatível com a estreita via cognitiva do writ constitucional. Para o momento, basta apenas os indícios de autoria de crimes de tráfico de drogas, desobediência e resistência, relevando, para fins de admissibilidade formal da acusação, a informação de condenação anterior por receptação, que, como de curial sabença, possui estreitos laços de intimidade com o narcotráfico. Assim, neste estreito âmbito de cognição processual, calcado na cláusula rebus sic stantibus, não incorre em contrariedade ao preceito insculpido no art. 312 do Código de Processo Penal a decisão que mantém a prisão preventiva orientada na reincidência do paciente [art. 313, II, do CPP] e na possibilidade de reiteração delitiva ante os registros criminais desfavoráveis, bem como a proporcionalidade e indispensabilidade da segregação processual como método a restabelecer a ordem pública, máxime em casos em que a conduta é imputada réu portador registros pretéritos por crimes anteriores, alguns dos quais, que guardam íntima relação com a conduta atual, como é o caso da receptação [art. 312 do CPP]. Com efeito, visualizada, ainda que neste inicial plano de cognição, a possível necessidade da prisão preventiva, fica descartada a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nos termos da interpretação do art. 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Ante o exposto, com o parecer, DENEGO a ordem mandamental aviada em prol de Clayver Gonçalves Queiroz, qualificado, mantendo, rebus sic stantibus, incólume o r. decisum invectivado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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