Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010304-87.2023.8.26.0405"

Processo nº 1010304-69.2023.4.06.3803

ID: 320194631

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010304-69.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1010304-69.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : IVANA TEREZA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO (O…

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Processo nº 1010304-69.2023.4.06.3803

ID: 328425938

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010304-69.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1010304-69.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : IVANA TEREZA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO (O…

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Processo nº 1010304-39.2023.4.06.3813

ID: 291843514

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010304-39.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WEBER DA SILVA LOPES NETO WENDEL KAIZER DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010304-39.2023.4.06.3813/MG RELATOR : LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES EXEQUENTE : WEBER DA SILVA LOPES NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS…

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Processo nº 1010304-39.2023.4.06.3813

ID: 275623675

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010304-39.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBER DA SILVA LOPES NETO WENDEL KAIZER DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010304-39.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE : WEBER DA SILVA LOPES NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : WENDEL KAIZER DE F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010304-39.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE : WEBER DA SILVA LOPES NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : WENDEL KAIZER DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proposta por WEBER DA SILVA LOPES NETO e WENDEL KAIZER DE FREITAS , visando à execução do título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0016026-35.1996.4.01.3400, promovida pelo SINPRF/MG, com trânsito em julgado em 30/11/2021. A União foi devidamente intimada (evento 13) e, em manifestação posterior (evento 27), declarou não ter interesse em impugnar a requisição de pagamento expedida no evento 22, evidenciando, assim, concordância com os valores apurados e requisitados aos beneficiários e patronos. As requisições de pagamento foram regularmente expedidas, com destaque dos honorários contratuais conforme autorizado por este juízo, tendo sido incluídos os percentuais de 13% ao escritório Bulhões & Advogados Associados e 7% ao escritório Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados, totalizando 20%, nos termos dos contratos acostados. Em petição subsequente (evento 28), os exequentes requereram: a) expedição de requisição referente à verba de sucumbência fixada na fase de conhecimento, no percentual de 5%; b) fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, com base na atuação específica dos patronos na liquidação do título coletivo; c) reembolso das custas iniciais no valor de R$ 957,69. Quanto à verba de sucumbência da fase de conhecimento, de fato, consta do título executivo judicial (ação coletiva nº 0016026-35.1996.4.01.3400) o reconhecimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, sendo legítima a expedição do respectivo precatório em favor dos advogados, nos percentuais por eles ajustados. Assim, defiro o pedido de expedição da requisição de pagamento da verba sucumbencial da fase de conhecimento no valor de R$ 28.846,32 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme planilha do evento 21, a ser partilhada na proporção de 65% para o escritório Bulhões & Advogados Associados e 35% para o escritório Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados. No que se refere à pretensão de fixação de honorários sucumbenciais pela atuação na fase de cumprimento de sentença, entendo que não há lugar para acolhimento do pleito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.990, fixou a seguinte tese: "N ão são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja submetido ao pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV).” No presente caso, a União não apresentou impugnação, reconheceu expressamente a correção dos valores executados e não opôs qualquer resistência à liquidação e expedição de precatórios, circunstância que se amolda, com exatidão, à hipótese tratada no Tema 1.990 do STJ. Assim, indefero o pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto ao reembolso das custas iniciais, verifica-se que a parte exequente comprovou o recolhimento da taxa no valor de R$ 957,69 (evento 12). Considerando que houve concordância da União com os valores executados e ausência de resistência, impõe-se o reembolso em favor da parte que suportou o pagamento. Portanto, defiro o pedido de reembolso das custas iniciais , no valor de R$ 957,69, em favor do escritório Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados, conforme solicitado. Expeça-se a(s) requisição(ões) de pagamento conforme requerido; Após, intime-se a parte autora e a União para ciência; Cumpridas as providências, aguardem-se os pagamentos com a devida suspensão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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