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Processo nº 1010334-47.2024.4.01.9999

ID: 275991828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010334-47.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010334-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800774-69.2019.8.10.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DA SILVA BARRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010334-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800774-69.2019.8.10.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DA SILVA BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010334-47.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a capacidade laboral demonstrada na perícia médica judicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, especialmente no que tange à sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010334-47.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 117-126) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de calculose do rim (CID N20.0), sendo que o seu labor habitual não interfere na patologia verificada, e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, este elaborado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida.” (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) (Grifei) Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não constatada a incapacidade laborativa da parte autora, requisito inarredável à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010334-47.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON DA SILVA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. As conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 117-126) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de calculose do rim (CID N20.0), sendo que o seu labor habitual não interfere na patologia verificada, e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1010334-56.2025.4.01.4100

ID: 320896696

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-56.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGUES DA SILVA ALINE RODRIGUES LOFFI GILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALD FERREIRA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010334-56.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010334-56.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON BATISTA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALD FERREIRA DE LIMA - RO13140 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pretende, cobrança de abono permanência. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresentar cópia dos documentos pessoais (RG e/ou CPF), da Maria do Socorro Rodrigues de Lima - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documento que comprove o recebimento ou não da diferença/gratificação questionada; ii) documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; e iii) fichas financeiras dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz Federal (a)

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Processo nº 1010334-19.2025.4.01.3304

ID: 334796999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010334-19.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BOAVENTURA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010334-19.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA BOAVENTURA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CONCEICAO SANTOS - BA64195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ricardo Thongparn Almeida x Estúdio Serginho Charantola e outros

ID: 333971532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO THONGPARN ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTúDIO SERGINHO CHARANTOLA SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA

Intimação

Advogados:

RINALDO PEDRO DA SILVA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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PAULO ROBERTO FERRI

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ERIKA CRISTINA CACERES

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Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola … Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para 1- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a pagar ao autor indenização pelo uso exclusivo de partes dos imóveis descritos na inicial, no valor correspondente a 1/6 de R$ 1.580,00 mensais pela área de uso exclusivo do requerido com relação ao imóvel nº 81, e 1/6 de R$ 1.150,00 com relação ao imóvel nº 102, devido desde data da citação (maio de 2023), com vencimento mensal e consecutivo até que cesse o uso exclusivo das referidas áreas, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. 2- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a ressarcir o autor no percentual correspondente a seu quinhão hereditário sobre o valor dos tributos por ele pago relativo aos imóveis objeto dos autos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na forma acima fundamentada, indefiro o processamento da reconvenção, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), ERIKA CRISTINA CACERES (OAB 301608/SP), RINALDO PEDRO DA SILVA (OAB 342730/SP), PAULO ROBERTO FERRI (OAB 415044/SP)

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José Tavares Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 335308343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015988-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0015988-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1031092-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Tavares Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. T… Processo 0015988-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1031092-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Tavares Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de execução de multa por descumprimento de decisão. A tutela de urgência requerida pelo autor foi parcialemente deferida em 16/12/2023 (fls. 139/141 da ação de conhecimento), determinado que o réu suspendesse os descontos na conta em nome do autor, relativos à contratação do empréstimo fraudulento, bem como se abstivesse de negativar o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, consignando que o autor deveria providenciar a comunicação/envio da decisão. A sentença proferida confirmou a tutela deferida, não modificada em grã de recurso. Iniciada a execução, o exequente postulou pela intimação do executado para o pagamento da multa. A decisão de fls. 68, determinou que se comprovasse a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação de fazer conforme decisão proferida e a par do disposto pela Sumula 410 do STJ. Às fls. 73/75, o exequente juntou documento dando conta da intimação pessoal do réu foi realizada em 14/11/2024. O executado, intimado em diversas oportunidades a se manifestar acerca do cumprimento da decisão, quedou-se inerte. Às fls. 190/200 apresentou o exequente documento emitido pelo executado, dando conta que o cumprimento da obrigação se deu em 22/11/2024. Instando a se manifestar a respeito, o executado deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o requerimento do autor pela aplicação da multa pelo seu valor total, razão não lhe assiste. Isso porque, embora alegue que a executada tomou conhecimento da tutela deferida e da obrigação de fazer em 19/12/2023, a intimação pessoal do executado a cumprir a determinação conforme disposto pela Súmula 410 do STJ, de acordo com os documentos juntados às fls. 73/75, somente ocorreu em 14/11/2024. Segundo documento emitido pelo réu, cujo e-mail foi enviado ao autor, "os contratos foram baixados, bem como as restrições e o pagamento foi efetuado em 22/11/2024". Desse modo, tem-se que o descumprimento se deu por sete dias. Assim, fixo o valor da multa em R$ 7.000,00. Intime-se o executado para o pagamento do valor em quinze dias. Efetuado o depósito, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1026436-25.2023.8.26.0405

ID: 293286154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026436-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026436-25.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de maio de… Processo 1026436-25.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de maio de 2023 até a presente data. O título executivo foi juntado as fls. 10/11. Restando infrutíferas as tentativas de localização do executado, sua citação foi realizada por edital, nomeando-se lhe, em seguida, Curador Especial, o qual apresentou justificativa, por negativa geral em seu favor. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de execução de verba alimentar. O executado não comprovou o pagamento da pensão alimentícia em aberto, citado por edital, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou justificativa em seu favor. O fato é que suas alegações apresentadas na justificativa não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Como se isso não bastasse, constata-se que desde a data do ajuizamento da presente execução não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação, reforçando seu histórico de inadimplência, o que infelizmente mostra extremo descaso para com o bem estar de seu filho. Diante de todas essas considerações , não resta outra alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de obrigação alimentar que havia assumido espontaneamente e a decretação de sua prisão civil, mesmo porque a dívida ora em execução possui natureza alimentar, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade em sua aplicação ao presente caso concreto, notadamente em virtude do evidente caráter constritivo desta medida, legalmente prevista, com o objetivo de forçar o devedor a dar cumprimento àquela obrigação alimentar. Sendo assim, o decreto prisional é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de LUCIANO ADEILTON DOS SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que poderá ser solto, tão somente, se comprovar o pagamento integral do débito apontado, acrescido ainda de eventuais parcelas alimentares que se venceram e não foram pagas após a apresentação da planilha e das vincendas até o término da segregação. Já tendo a exequente apresentado cálculo atualizado do débito às f. 84, providencie a Serventia a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão em relação ao devedor alimentar, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento. Deixa este Juízo consignado, desde logo, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se comprovar o pagamento do débito alimentar a f. 84, devidamente atualizado. Intime-se. - ADV: MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB 484986/SP)

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Processo nº 1010334-21.2024.8.11.0045

ID: 326920294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-21.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA ARSENIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1010334-21.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.649,00 POLO ATIVO: Nome: IVANILDA ARSENIO DOS REIS Endereço: FOZ DO IGUACU, 482, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-517elefone (65) 99223-9215 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA - 0, SN, Telefone (65) 3648-6000, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE , acima qualificadas,para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre o pedido formulado no id. 188547499. DESPACHO : Vistos, etc INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre o pedido formulado no id. 188547499, Após, conclusos. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010334-81.2024.8.26.0084

ID: 304241162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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Processo 1010334-81.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Rio de Janeiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 206/207 como emenda à inicial, anotando-se. Observo que se tr… Processo 1010334-81.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Rio de Janeiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 206/207 como emenda à inicial, anotando-se. Observo que se trata de pedido de exibição de documento (ata de assembleia), vide pedido de fl. 06, alínea "c". Compulsando-se os autos mencionados pelo autor (1008017-13.2024.8.26.0084 - fl. 235), observo que foi postulado naquele feito a suspensão e posterior cassação da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Rio de Janeiro realizada no dia 07/10/2024, às 19:30h, o que restou deferido liminarmente pela Egrégia 3ª Vara local. Insatisfeitos, alguns condôminos teriam convocado nova Assembleia Geral Extraordinária para o dia 28/10/2024 às 19:30h, a qual o autor tentou suspender e posteriormente cassar em ação ajuizada perante a 5ª Vara local (1008675-37.2024.8.26.0084 - fls. 74 e ), mas cuja tutela jurisdicional lhe restou prejudicada por não ter conseguido obsta-la a tempo, dada a proximidade em que foi convocada, o que motivou sua desistência deste ajuizamento. Agora, pretende o autor ter acesso à ata da assembleia realizada na segunda Assembleia realizada no dia 28/10/2024 às 19:30h. Ocorre que o polo ativo pretende compelir todas as 52 pessoas que convocaram a assembleia a promover a exibição da ata, o que não se mostra factível, tampouco necessário e adequado, haja vista que seria necessária a citação de 52 pessoas, comprometendo de forma desnecessária a rápida e econômica solução do litígio. Outrossim, convocar assembleias é um direito dos condôminos, mas que não lhes imputa a responsabilidade sobre a condução da assembleia ou a guarda e registro da respectiva ata, contando a assembleia com uma pessoa eleita pelos presentes para presidir os trabalhos e um(a) secretário(a) que fica incumbido(a) de registrar os termos da reunião, pessoas estas não especificadas inicialmente. Desta forma, prezando-se pelo célere e organizado processamento do feito, indique o autor quem foram o(a) presidente e o(a) secretário(a) da Assembleia de destituição da síndica, qualificando as pessoas responsáveis e retificando o polo passivo, se o caso, tendo em vista que se Gabriela foi mantida no cargo de síndica, o dever de entrega dos termos da ata pertence a quem efetivamente estava responsável pela ata e não todas as pessoas que simplesmente exerceram um direito na condição de condôminos. Sem prejuízo das disposições supracitadas, mas observando que o próprio autor informou que a ata não foi registrada e inclusive desistiu de cassar a realização de tal assembleia (fl. 74), justifique seu interesse processual na demanda e esclareça qual a utilidade da exibição de tal documento, haja vista que, segundo suas alegações, tratou-se de assembleia convocada de forma irregular, a síndica não foi destituída e a falta de exibição e afixação em lugar público simplesmente desobriga os demais condôminos a cumprir qualquer determinação eventualmente deliberada em Assembleia (fl. 22), mostrando-se, a princípio, documentação incapaz de gerar qualquer efeito prático na vida condominial, observados os requisitos do art. 397, incisos II e III, do CPC. Para emenda à inicial e prestação dos esclarecimentos necessários, concedo ao autor o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP)

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Processo nº 1010334-89.2025.8.26.0361

ID: 334956205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA FERRAZ BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento… Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1010334-89.2025.8.26.0361

ID: 334956210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA FERRAZ BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento… Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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