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Processo nº 1017853-48.2023.8.26.0309

ID: 333072135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017853-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. S. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA FROSSA

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Processo 1017853-48.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.F.R. - J.M.F. - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 145/1… Processo 1017853-48.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.F.R. - J.M.F. - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 145/152, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Dulce Juarez Gimenez Frossa (óbito fls. 25), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 12 e 17), custas (fls. 52), negativas federal e estadual (fls. 153 e 154), certidão de matrícula (fls. 100/104 e 105/112), negativas municipais (fls. 165, 166 e 167) e certidão do Colégio Notarial (fls. 54/55). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. No presente feito, NÃO É o interessado beneficiário da JG, assim, providencie a comprovação da taxa de emissão (cód 130-9) e em seguida, expeça-se o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. ALVARÁ: Defiro alvará para o levantamento do valor depositado junto à CEF (extrato fls. 113) e MLE para o levantamento do depósito judicial de fls. 129/130. Providencie a Serventia. (Deferido o MLE - mandado de levantamento eletrônico - fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) - Para que a transferência seja feita em conta bancária em nome do advogado, é necessário que a procuração outorgada pela parte dê poderes para tanto. Caso contrário, deverão ser informados os dados bancários da parte para transferência dos valores a serem levantados. Mesmo para valores inferiores a R$ 5.000,00 fica deferido ao patrono o prazo de 05 dias para juntar aos autos o FORMULÁRIO DE MLE sem o que não é possível o cumprimento do ato pela serventia. Ficam partes e patronos cientes de que sobre o valor a ser levantado poderá haver incidência de impostos e taxas.) 6. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. 7. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: CARLA MARIA FROSSA (OAB 452336/SP), CARLA MARIA FROSSA (OAB 452336/SP)

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Processo nº 1010384-82.2025.4.01.4100

ID: 316706758

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010384-82.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI INES NOSCHANG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA

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GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos nº 1010384-82.2025.4.01.4100 POLO ATIVO: MARILEI INES NOSCHANG POLO PASSIVO: FUNDO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos nº 1010384-82.2025.4.01.4100 POLO ATIVO: MARILEI INES NOSCHANG POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros D E C I S Ã O A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), dispõe em seu art. 6º-B, §3º, que o estudante graduado em Medicina, beneficiário do FIES, que ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, fará jus à extensão do período de carência, que perdurará por todo o tempo de duração da residência. A análise da norma permite extrair os seguintes requisitos para a concessão da carência estendida: a) conclusão do curso de graduação em Medicina; b) vínculo com o FIES; c) ingresso em programa de residência médica devidamente credenciado pela CNRM; e d) especialidade reconhecida como prioritária conforme ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, restando comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos legais, revela-se presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, haja vista que a continuidade das cobranças pode acarretar inadimplência, inclusão em cadastros restritivos e comprometer a permanência da parte autora no programa de residência médica, frustrando o próprio objetivo da norma que instituiu a carência estendida, qual seja, incentivar a formação de médicos em especialidades prioritárias. Ante o exposto, presente os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar às rés que, no âmbito de suas competências e de forma solidária: a) suspendam a exigibilidade das parcelas de amortização vinculadas ao contrato de financiamento FIES mantido pela parte autora, enquanto esta estiver regularmente matriculada em programa de residência médica em especialidade prioritária, credenciado pela CNRM; b) abstenham-se de incluir, bem como promovam a imediata exclusão, se for o caso, do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados às parcelas cuja exigibilidade estiver suspensa, durante o mesmo período. A parte autora deverá comprovar semestralmente nos autos a manutenção de sua matrícula e frequência no referido programa de residência médica, sob pena de revogação da presente medida. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta decisão, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa. Recebo a petição inicial sob o rito comum. Cite-se a parte ré para contestação, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito para impugnar o pedido da parte autora, bem como especificar as provas que pretende produzir, de acordo com o art. 336 do CPC. Frustrada a citação, dê-se ciência à parte autora para indicação de novo endereço e, uma vez fornecido, renove-se a diligência. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas, se assim ainda não o fez, conforme art. 348 do CPC. Adotadas as providências acima, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Erika Meireles Tiago

ID: 280586261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010384-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERIKA MEIRELES TIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010384-71.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erika Meireles Tiago e outro - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010384-71.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erika Meireles Tiago e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E RESPECTIVOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85, STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL, NOTADAMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA SÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE LIMITAM A DISCUTIR A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA NEM DA DECISÃO RECORRIDA.A SENTENÇA VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO À GDPI.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLA O DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC, QUE EXIGE DO RECORRENTE A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJAM A REFORMA DA DECISÃO.EM RAZÃO DA DESCONEXÃO LÓGICA E JURÍDICA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO SUAS RAZÕES SÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA DEFICIÊNCIA FORMAL INSANÁVEL, IMPEDINDO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE CORRELAÇÃO ENTRE O OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA E AS RAZÕES DE INCONFORMISMO DO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, II; SÚMULA 85 DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100

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I. F. M. x L. R. M.

ID: 321157253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010384-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. F. M.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

MARIA WALKIRIA REINAQUE DA SILVA D'AZEVE

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JOSÉ DOS SANTOS SANTANA JUNIOR

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DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1010384-25.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.F.M. - L.R.M. - Vistos. 1) Realizada sessão de mediação no CEJUSC, a proposta de conciliação foi infrutífera em relação… Processo 1010384-25.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.F.M. - L.R.M. - Vistos. 1) Realizada sessão de mediação no CEJUSC, a proposta de conciliação foi infrutífera em relação aos alimentos, objeto da ação, mas frutífera em relação ao divórcio à guarda do menor e à fixação do regime de visitas para o genitor, ora réu (p. 99/100). Ocorre que para admitir a autocomposição de relação jurídica não deduzida em juízo, conforme previsão contida no art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil, seria condição sine qua non que houvesse transação em relação aos alimentos. Bem por isso, deixo de conhecer da transação realizada em relação ao divórcio, à guarda do menor e ao regime de visitas para o genitor. Admoesto as partes para o fato de que poderão reproduzir os termos da transação nos autos do divórcio e de guarda e regulamentação de visitas para que haja a homologação. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) necessidade de o autor receber alimentos; b) possibilidade de o réu lhos prestar; e c) a proporcionalidade na contribuição dos genitores no sustento do menor. Bem por isso, com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome dele (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade dele (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por ele feita nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras e cartões de crédito de titularidade dele, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 4) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 6) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: JOSÉ DOS SANTOS SANTANA JUNIOR (OAB 376711/SP), MARIA WALKIRIA REINAQUE DA SILVA D'AZEVE (OAB 6020/ES), DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 463851/SP)

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Fernando Torres Barbosa x Carlos Roberto Crispim Peres

ID: 333234426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010384-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TORRES BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO CRISPIM PERES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

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CLAUDIO VIEIRA LOPES

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Processo 1010384-88.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Torres Barbosa - Carlos Roberto Crispim Peres - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 … Processo 1010384-88.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Torres Barbosa - Carlos Roberto Crispim Peres - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu a gratuidade processual ao réu, intimando-o a comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, porém este quedou-se inerte. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORREIA MATTEO (OAB 433065/SP), CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP)

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Cacinildo Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310583543

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010384-66.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CACINILDO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010384-66.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: CACINILDO DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Prefeitura Municipal De Louveira x Geovano De Oliveira Padilha

ID: 279676671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001417-43.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

GEOVANO DE OLIVEIRA PADILHA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PRISCILA DE MORAES RODRIGUES MARTINS

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GERALDO VENDRAME RIBEIRO JUNIOR

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ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Geraldo Vendrame Ribeiro Junior (OAB 177716/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Priscila de Moraes Rodrigues Martins (OAB 372357/SP) Process… ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Geraldo Vendrame Ribeiro Junior (OAB 177716/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Priscila de Moraes Rodrigues Martins (OAB 372357/SP) Processo 1001417-43.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Exectdo: Geovano de Oliveira Padilha - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por GEOVANO DE OLIVEIRA PADILHA, em sede de execução fiscal promovida pelo Município de Louveira, sob a alegação de inexistência de relação jurídico-tributária e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o feito. Sustenta o excipiente que jamais exerceu atividade no Município, sendo, portanto, indevida a cobrança dos valores consignados na CDA. A exceção de pré-executividade, embora admissível para matérias de ordem pública e nulidades evidentes do título, somente pode ser acolhida quando a alegação puder ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.735.910/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/2020). No presente caso, ainda que admitida a via eleita, a pretensão não comporta acolhimento. A CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de elidir essa presunção mediante prova inequívoca. Contudo, o excipiente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, limitando-se a negar a existência de atividade no Município. Por outro lado, o Município demonstrou que o executado solicitou, em 2012, sua inscrição como ambulante autônomo, mantendo-se cadastrado até 2020, quando protocolou pedido de baixa sob o nº 8274/2020. Assim, é inverossímil a alegação de que nunca exerceu qualquer atividade no Município de Louveira, pois a inscrição como contribuinte autônomo é ato voluntário e pressupõe o exercício ou a intenção de exercer atividade sujeita à tributação municipal. O simples fato de o contribuinte permanecer inscrito no cadastro municipal, sem solicitar a devida baixa, já configura hipótese de incidência tributária, sendo legítima a cobrança de tributos correspondentes aos exercícios em que manteve o vínculo ativo. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: mantida a inscrição municipal como ambulante, ainda que sem atividade, subsiste a sujeição passiva tributária enquanto não formalizada a baixa cadastral, não sendo ilegítima a cobrança dos tributos respectivos (TJSP, Apelação Cível nº 1010384-32.2018.8.26.0361, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 17/08/2022). Assim, demonstrado nos autos que o executado deu causa à inscrição e a manteve ativa por longos anos, não cabe acolher a exceção para declarar a inexigibilidade do crédito, sobretudo na ausência de qualquer prova apta a infirmar a presunção de legitimidade da CDA. A alegação de inexistência de relação tributária, desprovida de provas mínimas, esbarra na própria natureza da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito poderá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 2º, §5º, e 16 da Lei nº 6.830/80, arts. 121, 128 e 204 do Código Tributário Nacional, e diante da ausência de prova inequívoca das alegações do executado, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010384-64.2025.4.01.4300

ID: 320377402

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010384-64.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR PEREIRA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010384-64.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VILMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010384-64.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VILMAR PEREIRA DA ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNO DOS SANTOS SILVA - TO7262 POLO PASSIVO:CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo 1834909495). 2. Pela análise dos autos, verifica-se a juntada apenas do comprovante do protocolo do requerimento (ID 2195838273), sem o respectivo extrato de movimentação, o que impossibilita identificar a existência de mora administrativa a ser coartada (situação atual), bem como da autoridade responsável (RESOLUÇÃO 691 PRES/INSS/25/07/2019). 3.Pugnou pela concessão de medida liminar e gratuidade da justiça. 4. Autos já incluídos no Juízo 100%Digital. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Ordeno a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (5.1) juntar o extrato de movimentações do requerimento administrativo, de modo a viabilizar a análise quanto ao cumprimento do requisito previsto no art. 6º da Lei n.º 12.016/09 (indicação correta da autoridade), bem como para demonstrar eventual movimentação processual, como a expedição de carta de exigências; (5.2) juntar cópia dos documentos pessoais; (5.3 juntar cópia de comprovante de residência atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. 6. Considerando a modicidade das custas vigentes na Justiça Federal, que no caso em tela representariam cerca de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos), bem como o fato de que não há condenação em honorários nesta classe de ação (art. 25 da Lei n.º 12.016/09), tampouco despesas relacionadas a atos de instrução e que não foi apresentado elemento capaz de comprovar a impossibilidade do impetrante de arcar com as custas iniciais, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte impetrante para, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 7. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade coatora. 8. Cumpridas as determinações constantes nos itens 5 e 6, e com o intuito de conferir celeridade à tramitação, notifique-se a autoridade, a ser devidamente identificada com a juntada do extrato atualizado, para prestar informações. 9. Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266). 10. Decorrido os prazos dos itens 5 e 6, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a parte impetrante para cumprir as determinações contidas nos itens 5 e 6; (11.2) após o cumprimento dos itens 5 e 6, notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (item 8); (11.3) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. (11.4) apresentada manifestação ou decorrido o prazos, concluir este processo. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Eduardo Stela e outros x Vanilda Souza Dos Santos

ID: 310612336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012351-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO STELA ROSANGELA APARECIDA FALCONERIO BRUNELLI

Polo Passivo:

VANILDA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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SHEILA DAS GRACAS MARTINS SILVA

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FELIPE LEONARDO FRATEZI

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Processo 0012351-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020891-10.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosangela Aparecida Falconerio Brunelli - - Eduard… Processo 0012351-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020891-10.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosangela Aparecida Falconerio Brunelli - - Eduardo Stela - Vanilda Souza dos Santos e outros - Vistos. Fls. 54/56: a executada Vanilda Souza dos Santos impugnou o bloqueio efetivado em sua conta corrente do Itapu alegando se tratar de salário recebido. O demonstrativo do bloqueio foi juntado às fls. 67/95. É a síntese do necessário. Decido. Os documentos de fls. 57/62 comprovam que foi bloqueado o valor de R$ 800,00 recebido pelo executado a título de salário recebido no mesmo dia do bloqueio, sendo as verbas impenhoráveis, de acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante a impenhorabilidade das verbas alimentares, o executado não se pode valer da regra para furtar-se de obrigações não adimplidas, pois, se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. Tal questão encontra-se pacificada pelo STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, a penhora de 20% do valor bloqueado se revela razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência dele e de sua família. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre o valor de R$ 160,00, bem como de demais valores penhorados e não comprovadas sua origem. Após o prazo recursal dessa decisão e não sendo comunicado pelo executado a interposição de agravo de instrumento, defiro o levantamento do valore penhorado pelo exequente, mediante apresentação do respectivo formulário MLE, se em termos. Por outro lado, defiro, após desbloqueio, o levantamento do valor de R$ 640,00 em favor da executada impugnante, após a apresentação do formulário MLE competente, se em termos. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de guia de levantamento", a fim de facilitar a triagem preferencial e agilizar o cumprimento. Por fim, DETERMINO a interrupção da Teimosinha. Após 48 horas, proceda-se o desbloqueio de R$ 640,00 junto ao Banco Itaú. Após o desbloqueio, DEFIRO Teimosinha nas contas da executada, com exceção de contas vinculadas ao Banco Itaú. No que diz respeito aos demais executados, mantenha-se, na medida do possível, a teimosinha. Intime-se. - ADV: SHEILA DAS GRACAS MARTINS SILVA (OAB 216104/SP), FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP), FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Roberson Ribeiro Taques x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326347379

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010384-69.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON RIBEIRO TAQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010384-69.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010384-69.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERSON RIBEIRO TAQUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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