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Larissa Medeiros Rodrigues e outros x Anderson Juanes De Azevedo e outros

ID: 325618298

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015389-04.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MEDEIROS RODRIGUES L. L. M. V. OLDINO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON JUANES DE AZEVEDO VANESSA DIAS DUARTE

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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SILVANA ENDLICH CARDOSO

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SILVANA ENDLICH CARDOSO

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015389-04.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLDINO VIANA DA SILVA e outros (2) AGRAVADO: ANDERSON JUANES DE AZEVEDO e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015389-04.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLDINO VIANA DA SILVA e outros (2) AGRAVADO: ANDERSON JUANES DE AZEVEDO e outros RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE ALEGADAMENTE AD USUCAPIONEM PELOS REQUERIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por OLDINO VIANA DA SILVA e outros contra decisão que deferiu liminar em ação reivindicatória ajuizada por ANDERSON JUANES DE AZEVEDO e VANESSA DIAS DUARTE, determinando a imissão na posse dos lotes 08 e 10 da quadra B do loteamento Recreio Atlântico, no Bairro Lameirão, Município de Guarapari. Os agravantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2008, exercida com animus domini, por meio de contrato de compra e venda, e que edificaram residência no local. Sustentam, assim, que sua posse é justa e ad usucapionem. Requerem a reforma da decisão para indeferir a liminar. Decisão anterior já havia concedido efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência em ação reivindicatória, especialmente a probabilidade do direito à imissão liminar na posse, diante da alegação de posse ad usucapionem pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória é ação de natureza petitória, fundada no direito de propriedade e regida pelo art. 1.228 do Código Civil, exigindo prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu. 4. A posse injusta, além dos vícios objetivos do art. 1.200 do Código Civil (violência, clandestinidade ou precariedade), abrange, segundo a jurisprudência do STJ, qualquer posse sem respaldo em causa jurídica eficiente. 5. Os agravados apresentaram título de propriedade e indicaram posse clandestina, porém não se vislumbra a clandestinidade diante da construção visível no local. 6. Os agravantes apresentaram contrato de compra e venda e prova e prova testemunhal de exercício da posse desde 2010, com alegação de posse ad usucapionem, circunstância que exige produção de prova para apuração da veracidade e da data de início da posse. 7. Imagens de satélite apresentadas pelos agravados sugerem edificação recente, mas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade de contraditório e instrução probatória quanto à natureza e ao tempo da posse. 8. A presença de construção residencial e o princípio da dignidade da pessoa humana recomendam cautela na desocupação liminar do imóvel, sobretudo na pendência de análise probatória sobre a justa posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em ação reivindicatória, a concessão de tutela provisória para imissão liminar na posse exige demonstração clara da posse injusta, não sendo cabível quando houver dúvida relevante sobre a existência de posse ad usucapionem. 2. A alegação de posse mansa, pacífica e de longa duração com animus domini deve ser submetida à instrução probatória, não sendo suficiente para afastar de plano o direito do possuidor. 3. A presença de edificação residencial no imóvel recomenda a suspensão da liminar de reintegração até julgamento de mérito, por força do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.200 e 1.228; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.493/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.06.2019, DJe 02.08.2019; TJMT, AI 1012450-77.2020.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; TJMG, AI 5482136-66.2020.8.13.0000, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 09.11.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015389-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: OLDINO VIANA DA SILVA e outros AGRAVADO: ANDERSON JUANES DE AZEVEDO E VANESSA DIAS DUARTE RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OLDINO VIANA DA SILVA e outros contra a decisão ID 10107761, que deferiu a liminar, determinando a imissão de ANDERSON JUANES DE AZEVEDO E VANESSA DIAS DUARTE na posse dos lotes 08 e 10, da quadra B, integrantes do loteamento Recreio Atlântico, situado no Bairro Lameirão, no Município de Guarapari. Em suas razões, ID 10107736, os recorrentes afirmam que sua posse é justa, velha, mansa e pacífica, contínua, de boa-fé e com animus domini, com natureza ad usucapionem, desde 2008, quando adquiriram o imóvel mediante contrato de compra e venda. Sustentam que no imóvel edificaram sua residência. Decisão em que deferi a liminar recursal (id. 10170437). Contrarrazões, id. 10507633, pelo desprovimento. Pois bem. Primeiramente, mister se faz destacar que a demanda de origem cuida-se de ação reivindicatória, cuja pretensão é a retomada do domínio por parte da titular demandante, retirando-se a coisa reivindicada das mãos de terceiro dito ilegítimo. Trata-se, portanto, de ação de natureza petitória, de natureza real e fundada no direito de sequela, previsto no art. 1.228 do Código Civil, e regida pelo procedimento comum. Na concessão da antecipação de tutela em ação reivindicatória, a análise da verossimilhança das alegações do autor deve levar em conta os requisitos do artigo 1.228, do Código Civil, especialmente a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta do réu. A titularidade do bem e a individualização da coisa estão devidamente delineadas nos autos, uma vez que os autores, aqui agravados, colacionaram título de propriedade. Lado outro, a posse injusta, nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é aquela dotada de alguns dos vícios objetivos, quais sejam: a violência, a clandestinidade e a precariedade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, respaldado na doutrina, possui compreensão de que: Nada obstante, como bem assinalado pela doutrina, "a noção ampla de posse injusta a que alude o caput do art. 1.228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 do mesmo estatuto (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa", referindo-se àquela que, "mesmo obtida pacificamente - despida dos realçados vícios -, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor" (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 5: reais. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 297). (...) Desse modo, excetuada a hipótese em que for configurada posse ad usucapionem, o cabimento da ação reivindicatória reclama apenas a constatação de que a posse – ou a detenção – do réu se contrapõe ao exercício do direito de propriedade do autor, inexistindo causa jurídica adequada que legitime a atuação do possuidor/detentor. (trecho do inteiro teor do REsp n. 1.403.493/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019.) Vislumbra-se, pois, que ao lado dos vícios objetivos da posse também é de se apurar eventual causa jurídica que respalde o possuidor. Na narrativa autoral há indicação da ocorrência de posse clandestina, que não vislumbro ser possível acolher diante do estágio da construção erigida no local. Por outro lado, os agravantes não trouxeram título que pudesse sobrepor àquele apresentado pelos requerentes, uma vez que colacionaram simples contrato de compra e venda. Não obstante, há nos autos alegação de que a posse possui natureza ad usucapionem, o que impõe a análise de tal circunstância. Consta, ainda, declaração de um suposto vizinho no sentido de que os agravantes residem e exercem a posse do imóvel, como se donos fossem, desde 2010. Desse modo, havendo dúvida acerca da natureza da posse dos recorrentes, deve ser indeferida a medida liminar vindicada na ação reinvindicatória. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIDA. DOMÍNIO E POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGÜIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA Nº 237 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deve ser indeferida a liminar de imissão de posse se ausentes os elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, convicção acerca da natureza da posse exercida pelo requerido. (TJ-MT 10124507720208110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021).2. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. (EDCL no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro Jorge MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) 3. [...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. (STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Quando os Embargos de Declaração são protelatórios, aplica-se a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos rejeitados. (TJMT; EDclCv 1010443-44.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. IMISSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA LIMÍTROFE. HISTÓRICO DE LITÍGIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOBRE A POSSE DA REQUERIDA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETARIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Em ação reivindicatória, incumbe ao autor provar seu domínio, bem como a posse injusta do réu, sendo tais pressupostos analisados em conjunto com os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Existindo dúvida razoável a respeito da situação fática, notadamente pelo fato de que as alegações do autor demandam dilação probatória, não sendo possível verificar, de plano, se a posse exercida pela ré é injusta ou não, faz. Se necessário aguardar a instrução do feito. (TJMG; AI 5482136-66.2020.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cabral da Silva; Julg. 09/11/2021; DJEMG 12/11/2021) Outrossim, é de se ponderar que os requeridos demonstraram, minimamente, a natureza residencial do imóvel ocupado, o que, no contexto narrado, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, com a vertente do direito à moradia, impõe-se, a reversão da decisão agravada. Registro que, em contrarrazões, os agravados afirmam que a prova dos autos demonstra que a obra erigida é recente e está inacabada, bem como as imagens de satélite indicam que até 2023 não havia qualquer edificação no terreno. Efetivamente, as imagens colacionadas no id. 10507787 demonstram que o local selecionado pelos recorridos efetivamente encontrava-se sem construção aparente até 2023 e que a situação se modificou em 2024. Ocorre que se trata de imagens trazidas pela própria parte interessada e que precisam ser submetidas ao crivo do contraditório e à instrução probatória, a fim de conferir certeza acerca da localização e das datas utilizadas. De igual modo, no que diz respeito às alegações trazidas na recente petição de id. 13740059 acerca de alienação da posse pelos agravantes. Relembro que o art. 109, do CPC, prevê que "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Não obstante, de fato, reconhecida a alienação, haveria modificação da situação posta em relação à posse e ao direito de moradia sustentado pelos aqui agravantes. Todavia, mais uma vez, a questão, que é nova nos autos, deve ser tratada perante o juízo de origem porque demanda dilação probatória e, após realizada, poderá ensejar nova decisão - lastreada nos elementos de prova colhidos na instrução - eventualmente favorável aos recorridos. Por tal razão, reforço minha compreensão de que a questão deve ser dirimida após ampla produção de provas, na qual se poderá perquirir acerca da data da construção e do efetivo exercício da alegada posse ad usucapionem. De conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar o decisum agravado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Erotildes Bispo Dos Santos x Banco Pan S/A.

ID: 304218177

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801432-02.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito … Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos com qualificações nos autos. Em apertada síntese, o requerente, pessoa idosa de 60 anos, ajuizou a presente ação aduzindo que em 11/03/2019 procurou o banco requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, modalidade que possui taxa de juros inferiores às praticadas no mercado e disponível em razão de sua aposentadoria. Todavia, alega ter sido ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o contrato nº 229725744440. Sustenta que não houve o encaminhamento do aludido cartão de crédito, tampouco as instruções para efetivar o pagamento da operação, que difere amplamente da modalidade de empréstimo intentada. Em razão dessa operação, foi creditado em sua conta bancária o valor de R$ 1.347,00. Aduz que acreditava veementemente estar contraindo um empréstimo consignado, pois jamais adquiriria um cartão de crédito consignado tendo conhecimento de sua forma de pagamento e demais características, uma vez que não possui condições de adimplir o valor de um empréstimo total já no mês seguinte à contratação. Diante do não pagamento integral do empréstimo por cartão de crédito, foram descontados em folha apenas do valor mínimo da fatura, incidindo sobre a diferença encargos rotativos abusivos. Informa que até a data da propositura da ação havia adimplido o montante de R$ 1.091,04, sem previsão de término, sendo o valor atual descontado em folha de R$ 45,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, prática de publicidade enganosa, venda casada e nulidade do contrato por dolo. Requer a procedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Inicial e documentos no Id 57349544. Contestação apresentada pelo banco requerido (Id 118087910), alegando preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, impugnação à justiça gratuita e litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o contrato foi assinado com cláusulas explícitas, havia imagem do cartão no contrato, distinção visual entre cartão e empréstimo, valor foi liberado em conta de titularidade do autor, dever de informação foi cumprido e a contratação foi legítima. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 119094915. Decisão saneadora deferindo a realização de perícia grafotécnica, nomeando perita e determinando que os honorários sejam adiantados pelo banco requerido, conforme Id 119896790. Despacho de 27/11/2024 (Id 132456312) determinando que o banco requerido deposite na secretaria a via original dos contratos no prazo de 30 dias, sob pena de presunção de irregularidade nas assinaturas. O banco requerido não depositou o contrato original em secretaria conforme determinação judicial. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inclusive, em que pese o deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, não foi realizada por inércia da Instituição Financeira requerida em apresentar o contrato original em secretaria, apesar da expressa determinação judicial de 27/11/2024, que concedeu prazo de 30 dias para o depósito dos documentos originais. O descumprimento desta determinação judicial acarreta a presunção de irregularidade nas assinaturas, conforme expressamente consignado na decisão. Assim, declaro preclusa a prova pericial e promovo o julgamento da lide. Ausentes nulidades e irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo banco requerido. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, não há exigência legal de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, sendo tal exigência incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, considerando que o requerente é pessoa idosa, aposentado, com renda comprometida pelos descontos questionados, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, que apenas exerceu regularmente seu direito de ação para questionar contrato que alega não ter celebrado conscientemente. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Em proêmio, não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (Art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento já foi objeto da Súmula 297, do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, aduzindo a parte autora que não realizou o contrato objeto da lide, cabe à instituição financeira, a qual detém maiores elementos para demonstrar o contrário, o ônus da prova da contratação. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que foi contratado em nome do autor um Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440, datado de 11/03/2019. Induvidoso, igualmente, que houve o efetivo saque/disponibilização de valor no importe de R$ 1.278,98 em conta bancária de titularidade do requerente. Alega a parte autora, no entanto, que nunca solicitou tal contratação, tendo procurado o banco apenas para obter empréstimo consignado tradicional. O autor, pessoa idosa e aposentada, sustenta que foi ludibriado pelo banco, que mascarou a operação de cartão de crédito com RMC como se fosse um empréstimo consignado comum. Afirma que jamais teria contratado tal modalidade se tivesse conhecimento de suas características, especialmente a necessidade de pagamento integral da fatura no mês seguinte, valor que supera sua renda mensal. Diante desse cenário, conforme já ressaltado acima, caberia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. No entanto, em que pese o banco acionado ter apresentado documentos na contestação, a parte autora, em réplica, se manteve firme na negativa da contratação, impugnando a validade da assinatura lançada no instrumento e alegando indícios de fraude, especialmente quanto ao preenchimento posterior de informações essenciais do contrato. Com efeito, diante da expressa negativa, caberia à Instituição Financeira requerida o ônus de comprovar que houve a participação da parte autora na celebração da avença, a teor do entendimento exarado no Tema Repetitivo nº 1061, do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Sendo assim, em consonância à regra probatória prevista no CPC e ao entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido expressamente impugnada a autenticidade do contrato, a prova cabal a fim de dar delinear a sua legalidade ou não, seria a produção de perícia. Contudo, é curial relembrar que o maior interessado em pleitear pela produção de tal prova é a Instituição Financeira, eis que a impugnação da parte autora faz inverter o ônus da prova em seu desfavor, conforme Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, a prova foi declarada preclusa, em razão da inércia da parte requerida não ter apresentado o contrato original em cartório para a realização da perícia. Assim, diante da ausência de provas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. Destaco que a prova seria de fácil produção ao requerido, bastando que submetesse o contrato à perícia, contudo, como dito, renunciou ao ato probatório e, no caso, não há como dar validade ao ajuste, sobretudo porque não se alega e tão pouco se vislumbra que a assinatura é da parte autora. Ademais, o simples creditamento do valor na conta bancária da parte autora também não garante higidez ao contrato, nem mesmo tacitamente, como pretende a parte requerida. Como se sabe, a declaração de vontade, manifestada de acordo com o ordenamento legal, é elemento essencial para a existência do negócio jurídico. E, no caso dos autos, inexiste prova firme acerca da realização da contratação, não havendo, portanto, qualquer indicativo que a parte autora tenha, de fato, solicitado o referido cartão/empréstimo. Nesse sentido: APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Negativa de contratação Ré apresenta contrato digital com selfie Impugnação à autenticidade do documento Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença Réu que não requereu a produção de perícia digital Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC e Tema nº 1.061, do STJ Inexigibilidade do débito que se impõe Repetição em dobro - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, diante do valor ínfimo das parcelas - Correção monetária e juros de mora desde o efetivo desconto, aplicável a Súmula 54, do STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1010443-53.2023.8.26.0077; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário Sentença de procedência Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação Divergências nos dados apostos no contrato, notadamente quanto a data de formalização, valor mutuado e prestações - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Ajuizamento da ação logo no mês seguinte à realização do crédito pelo banco configura circunstância relevante, a indicar completa ausência de vontade firmar a avença - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ) Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva - Compensação de valores Possibilidade em sede de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS Verificados Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente Quantum fixado em dez salários-mínimos - Minoração ao importe de R$ 5 mil reais - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para minorar o valor da indenização a título de danos morais Recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005083-92.2023.8.26.0577; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito consignado e empréstimo. Negativa de contratação. Autora que impugnou a assinatura do contrato. Ônus do réu provar a veracidade da assinatura (Tema 1.061/STJ). Demais contratos apócrifos. Mera "selfie". Mecanismo não hábil para a conferência da sua autenticidade. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, do CPC. Inexigibilidade do débito devida. Restituição do indébito, em dobro. Conduta que contraria a boa-fé objetiva. Desconto em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1070216-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Desta forma, não tendo o demandado se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como se estabelecer vínculo obrigacional entre as partes. Em consequência, acolhe-se a postulação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes consistente no contrato "Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440 e, em consequência jurídica lógica e necessária do provimento jurisdicional, restabelecer as partes ao status quo, devendo o banco devolver à parte autora, de forma simples, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. Inaplicável, ao caso, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do Art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EREsp 1.413.542 pelo C. STJ (Tema nº 929), pois o contrato em discussão foi firmado em Março/2019, de modo que anterior a 30/03/2021. Ainda, de qualquer forma, não se evidencia má-fé da Instituição Financeira, a ponto de impor a repetição dobrada. Contudo, in casu, deverá a parte autora proceder à devolução do saque/disponibilização creditado pela Instituição Financeira requerida, no valor de R$ 1.278,98 (Id 118087915), devidamente corrigido na data do respectivo crédito, autorizada a compensação de valores. Lado outro, dano moral não houve. Com efeito, pleiteia a parte autora indenização pelos danos morais supostamente sofridos porque teria havido descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Como se sabe, o dano moral pode ser definido como o sofrimento humano que não decorre de uma perda pecuniária. Em outras palavras, é um constrangimento experimentado pelo indivíduo que decorre da lesão a um direito personalíssimo, produzido por outrem. Há que se atentar para o fato de que nem todo mal estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado revista-se de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, sob pena de banalizar o instituto, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. Tanto é assim que os descontos mensais, em valores incontroversamente baixos, não prejudicaram suas finanças e reforça a tese de que inexistiu qualquer abalo ou perturbação da esfera anímica do(a) demandante. Ora, não se olvida que a situação vivenciada pela parte demandante tenha lhe causado algum transtorno ou aborrecimento. Entretanto, a cobrança indevida, em valores mensais módicos, por si só, não pode ser considerada como agressão exacerbada, capaz de gerar danos à personalidade da parte consumidora. Nesse sentido: Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação indenização por danos materiais e morais por cobrança de taxas e tarifas não autorizadas. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005892-93.2023.8.26.0541; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão Observância apenas parcial- Negócio Jurídico- Inexistência (...). DANO MORAL Ação indenizatória Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente Prova dos descontos- Ausência Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade Inexistência Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano Indenização Não cabimento: O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, quando não há prova dos descontos sobre a verba alimentar, levando-se mais de sete anos para a impugnação. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010530-56.2022.8.26.0008; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. (...) 3. DANOS MORAIS - Embora de fato tenha falhado no dever de conferir segurança à contratação feita por intermédio de seus prepostos, em certa medida a requerida também foi vítima da conduta dos fraudadores - Jurisprudência - No mais, a autora deixou transcorrer longo período (4 anos) entre o início dos descontos e a propositura da presente ação, o que permite presumir que não houve comprometimento significativo de suas economias ou de sua vida cotidiana - Não constatada a presença de dano extrapatrimonial digno de reparação - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005127-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Assim, indevida a indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento da jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para CONDENAR o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, IMPONHO à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 1.278,98 - Id 118087915), com atualização na forma indicada na fundamentação, COMPENSANDO-SE com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Face à sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 1000146-28.2021.8.11.0027

ID: 330686672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE CARVALHO MAURO PEREIRA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX BARBOSA PEREIRA

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KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO, GILDEON DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA devidamente qualificados, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, pela ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória, nos seguintes termos, in verbis: “IMPUTAÇÃO I. No dia 25/10/2015, por volta de 21h30min, na Estrada do acesso à Fazenda Ribeirão, zona rural, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, os denunciados MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, conscientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, previamente conluiados e agindo com unidade de desígnios, durante período noturno, subtraíram, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), pertencentes à vítima América Latina Logística Malha Norte - ALL; IMPUTAÇÃO II. No dia 25/10/2015, em horário não especificado nos autos, em zona rural, próximo à linha férrea, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, o denunciado MAURO PEREIRA TEIXEIRA, consciente da ilicitude de sua conduta, transportou e armazenou substância tóxica, nociva à saúde humana e ao meio ambiente, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), em seu caminhão de marca Mercedes Benz, modelo L1313, cor vermelha, ano 1977, placa NBK-6020, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” A denúncia foi recebida em 14/04/2021 (ID 53442623). Citados (IDs 56995241, 56991250 e 112624772), os acusados apresentaram resposta à acusação aos IDs 57655516, 91705335 e 113717436. Durante a instrução (IDs 132285787 e 184463076), foram inquiridas as testemunhas JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, MARCO AURÉLIO DESSBESELL, LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES e LUCIANO GUIMARÃES SILVA, bem como foi realizado o interrogatório dos acusados. Em memoriais (ID 196974307), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, incluindo o pagamento de indenização à vítima para reparação do dano causado pelo crime. A Defesa de GILDEON DE SOUZA, em memoriais (ID 199328114), requereu a absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas concretas quanto à autoria delitiva (princípio do in dubio pro reo e o art. 386, V, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na forma qualificada do delito, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. A Defesa de CLEITON DE CARVALHO (ID 200025279) também pugnou pela absolvição do acusado, alegando a inexistência de materialidade e autoria do crime de furto, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a Defesa de MAURO PEREIRA TEIXEIRA (ID 200066941) requereu a absolvição do acusado, aduzindo insuficiência probatória da autoria e materialidade dos crimes. Invocou, igualmente, o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: “Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) ‘‘Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade dos delitos está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 49758608 - Pág. 3), termo de apreensão (ID 49758608 - Pág. 13), termo de depoimento (ID 49758608 - Pág. 17) termo de depoimento (ID 49758629 - Pág. 9), relatório interno da empresa (ID 49758629 - Pág. 11/18), auto de depósito (ID 49758629 - Pág. 22), termo de depoimento ID 49758640 - Págs.44), denúncia anônima (ID 49758640 - Pág. 46), termo de depoimento (ID 49759009 - Págs. 24, 37 e 40), e laudo pericial criminal (ID 49759009 - Pág. 43). A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio do acervo probatório colhido, qual seja, pelos depoimentos das testemunhas em ambas as fases investigatória e processual. A testemunha DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, gerente de produção da América Latina Logística Malha Norte - ALL na época dos fatos, declarou em juízo que não tinha conhecimento sobre os fatos e que a segurança patrimonial da empresa estava sob apuração em relação ao furto: “Pois não, senhor Cláudio, o que eu fiquei sabendo na época é que havia tido uma ocorrência de furto em uma das composições da empresa. E aí o pessoal da segurança patrimonial nossa, na época, foi acionado para ir ao ao local, né? Para fazer as apurações que aí essas apurações compete a área de segurança patrimonial, né? Eu, como gerente de produção, só foi comunicado da ocorrência no dia. (...) Não, não tenho conhecimento, na época, na verdade, à segurança me comunicou, tá? É não, é que eu comuniquei, foi a segurança me comunicou, né? Para eu ter ciência, mas eu não conheço como que era, porque justamente essa investigação, vamos chamar assim, isso, essa apuração, ela compete a área de segurança patrimonial. (...) Eles eram funcionários da companhia na época. É, eles eram acionados para fazer trem ali no trecho, nos demais pontos. Eu desconheço, eu sei que era um maquinista, sim, da companhia e fazia uma condução dos trens nesse trecho. (...) Eu não tenho conhecimento, porque que nem eu comentei, né? A segurança patrimonial que faziam as investigações. (...) Isso o senhor Luís Fernando, ele era o coordenador da segurança patrimonial na época. (...) Desconheço. (...) Eu Acredito que eles saíram da companhia. Acredito que eles saíram na companhia porque em 2016 eu fui transferido de unidade, né? Eu fui transferido para Santos, e aí eu retornei 34 anos depois e eles não estão mais na companhia, né? (...) Não, não conheço.” A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, afirmou em juízo que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura e carregado de combustível: “Eu era Supervisor e Coordenador de Segurança patrimonial. (...) Olha, era corriqueiro, isso não foi uma vez que aconteceu. Então, não sei... Como faz muito tempo, eu não sei precisar qual deles que foi, nós encontramos na região mais de um, uns dois ou três caminhões que foram encontrados aí carregados de combustível as margens (...) Me recordo parcialmente sim. (...) Vai, ela vai ter, relatório de escala, quem é que estava no trem, o prefixo do trem, eles vão saber quem era o maquinista que tava conduzindo. (...) Existem as paradas programadas né que são nos pátios de cruzamento pra cruzar uma composição com a outra, quando o maquinista para no meio do trecho né que a gente fala que não é um pátio de cruzamento é só uma linha é, é por algum acidente alguma avaria na locomotiva alguma coisa a normal, dê a normal aconteceu, então é acionado aí a equipe de mecânica, ou se for o caso até de via permanente de quem faz manutenção na via, mas geralmente é a mecânica que é acionada se for problema mecânico na locomotiva. (...) Olha, ele tem o controle de atendimento do que eles fazem né, isso na época. (...) Olha, a escala deles, tem um cronograma que eles seguem de escala e tem o centro de controle operacional que é com quem o maquinista conversa que é o CCO, então ele já entra no trem, ele tem que coloca a matrícula dele e aí ele abre a viagem junto com o centro de controle operacional. (...) Eu acredito que sim. (...) Olha, Dr. eu não me lembro mais o caminhão estava carregado com diesel, sim, ele tava atolado, realmente na lavoura. (...) Olha a locomotiva que ela encheu o tanque em Rondonópolis que era a origem até ela chega no destino é o traçado dela pra ela poder fazer o reabastecimento seria São José do Rio Preto, São Paulo, então assim pelo tanque cheio da locomotiva ela deveria chega até lá, é outro ponto de abastecimento. (...) Não, não foi encontrado ninguém, só o caminhão. (...) Na época não” A testemunha LUCIANO GUIMARÃES SILVA, também coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, informou em audiência que apenas se recorda do disparo de arma de fogo ouvido no dia dos fatos. Contudo, na delegacia, declarou (ID 49758640- Pág. 18): “QUE o depoente é coordenador de segurança da em presa ALL ( am érica latina logística - m alha norte); QUE ontem por volta das 21 :00 ás 21 :30 estava juntam ente com LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES fazendo fiscalização na região de Ouro Branco proxim o ao KM 649 em cim a da passagem de nivel proxim o a fazenda verdura; QUE durante essa ronda de rotina estavam parados na passagem de nivel a aproxim adam ente 40 m etros do veículo da em presa; QUE o declarante ouviu um barulho de um veículo passando proximo a passagem de nivel e que este diminuiu a velociadade e logo depois ouviu alguns disparos de arma de fogo não sabendo precisar quantos disparos foram efetuados e que com receio de sua integridade fisica e de seu com panheiro de serviço se ocultaram no meio da soja; QUE após esse fato o declarante e seu colega de serviço ligaram para policia militar de Ouro Branco do Sul e relataram o ocorrido que a guarnição foi até o local e durante a averiguação verificaram que o veículo da empresa foi alvejado por um tiro aparentando ser de grosso calibre na tampa traseira do veículo palio fiat welkenet de cor preta; QUE o declarante não chegou a visualizar as caracteristicas do veiculo, pois é uma região rural que não possui postes de luz.” A testemunha JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, funcionário do acusado MAURO na época dos fatos, relatou em juízo que no dia dos fatos tentou ajudar o acusado a desatolar uma carreta carregada que estava próxima às lavouras: “Eu na época eu era funcionário do senhor Mauro, trabalhava para ele de carteira assinada. Ele tinha uma empresa de caminhão, eu trabalhava com ele na carteira assinada como motorista. É, eu só tinha vindo de trabalho com ele. (...) Não, eu fazia o serviço para ele de ali, eu ficava rondando (...) Assim minha carteira é aí pessoal, né? Fazer serviço de moto, de carro. Só isso. (...) Tinha, eu trabalhava pra ele, tinha as carreta que eu trabalhava para ele, prestava serviço. (...) Na época, eu cuidava de 4. Assim ajudava, né? (...) Não, aí eu não, não sabia, né? (...) Sim, no dia ele me ligou, aí eu fui lá ajudar. Ele pediu pra me pegar o carro, eu fui, peguei o carro e fui lá. (...) O caminhão estava atolado, aí só tentei ajudar a desatolar. (...) Aí eu não me lembro porque eu não não tinha conhecimento assim da área, né? Não conhecia lá direito. (...) Era normal, estrada onde era lavoura. (...) Não, eu não consegui, nós pegamos e vinha embora. (...) Eu nem cheguei a ver assim. (...) Não, eu não sei, mas tava pesando. Quis puxar, né? Mas eu não sei. (...) Estava carregado porque não quis puxar, né? (...) Não, eu não sei. (...) Sim. Comprava quando trocava as cartas frete. (...)” A testemunha MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, policial militar, em juízo declarou: “Doutor, eu não me. Eu não me recordo de qual deles, porque teve vários. Vários furtos em vários pontos e com a prisão mesmo, foi efetuada uma.(...), mas qual seria deles mesmo? (...) teve cerca de 6 ou 7 furto na região, na época. (...) Sim. Esse foi o primeiro que a gente aprendeu. Foi aí que a gente começou a descobrir como era feito esse esquema de furto na linha férrea, e no caso. (...) É, a princípio já havia denúncias de veículos diferentes, caminhões que não eram para transporte de semente, não eram para serviço de fazenda, já havia chegado ao nosso conhecimento e a gente não tem polícia civil diretamente em Ouro Branco a gente acaba no ostensivo vindo, e acaba executando alguns, pegando algumas informações para serem repassadas para a polícia civil e teve um momento em que fomos informados por alguns funcionários de algumas fazendas que alguém tinha pedido um, um socorro para socorrer um caminhão atolado, mas ele estranhou porque o caminhão não era da região já tinham visto, mas não sabiam quem que eram porque que ele tinha atolado lá e depois a gente acabou levantando que eles saíram com esse caminhão porque tinha conivência na época de maquinistas e de pessoas da empresa e esse caminhão ao ver a viatura nossa no caso no mesmo dia que a gente estava no patrulhamento eles simplesmente pegaram outro caminho que não era o caminho que eles faziam normalmente para executar os furtos e acabou atolando. E quando a gente teve essa denúncia a gente foi verificar o caminhão, aí descobrimos que havia um elemento secreto dentro desse caminhão. Daí em diante foram várias outras apreensões porque a gente já começou a conhecer os modus operandi dele no caso. (...) É um tanque, feito foi adaptado, foi construído um tanque e colocado dentro de um caminhão tipo graneleiro para não levantar suspeita, um tanque de cerca de 15 mil litros de óleo, o caminhão ficou atolado e quando a gente teve o local já não tinha mais ninguém eles já tinham saído do local. Ficou só o caminhão e eu ia carregar de combustível no caso. (...) Não via, essas motobombas elas, na verdade, elas são portáteis, no caso elas eram tiradas de dentro do caminhão ali na caixa de ferramentas e algumas dentro e fazia execução com o trem parado e depois a gente também fez levantamentos porque esses trens estavam parados em locais que não eram para ser parados nos cruzamentos e essas bombas eram de gasolina, às vezes também ficamos sabendo que era com conivência do maquinista e, ao mesmo tempo, também não pelo fato de que ele não tinha coragem de sair lá fora da locomotiva, as locomotivas eram lacradas blindadas no caso e eles não saíam para a questão do furto para trás do trem. Eles pegavam essas bombas se engatavam ou quando era um tanque de combustível na própria locomotiva e bombeavam para esse caminhão. (...) Nesse caminhão não, mas acho que vai haver audiências de outros furtos teve caminhões tanques também apreendidos outros contêineres desses contêineres de mil litros em uma sequência, agora não sabemos se tem ligação com outro ou não, porque o inquérito foi para a Polícia Civil eu não sei como é que ficou, mas nesse caminhão específico era muito camuflado, era um graneleiro, a princípio todo mundo entendia como um caminhão graneleiro.” No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar MARCO AURÉLIO DESSBESELL, em juízo: “Doutor, nesse dia em questão nós estávamos fazendo o patrulhamento rural noturno na região devido ao grande índice de roubo, de furto a fazendas. Quando deparamos com esse veículo no interior de uma lavoura, esse veículo estava abandonado, chegamos no veículo para verificar qual que era a situação. Vimos que o veículo se encontrava dentro do graneleiro dele com um tanque, um tanque feito e afixado dentro desse graneleiro e nesse tanque havia mais de que, acredito que mais de 10 mil litros de diesel e no veículo também tinha motobombas, aí conversando com o pessoal da região eles nos informaram que esse veículo diversas vezes fora visto encostado no trem quando o trem se encostava para fazer passagem por outro esse caminhão diversas vezes estava encostado ao lado da locomotiva tipo que estava subtraindo algo da locomotiva e devido a esse tanque em cima e essas motobombas eles estavam fazendo furto de combustível das locomotivas. Depois após conversando com o pessoal da Rumo da ALL eles nos informaram que diversas vezes havia sido furtado combustível das locomotivas e de tanques de combustível de transporte. (...) Eles falavam que eles retiravam a tampa do tanque ou então à boia, boia do tanque aí introduzia a mangueira com as motobombas e enchia o tanque do caminhão. (...) Quando eles tinham a trava, a trava na tampa do tanque eles arrancavam a boia que é onde se marcava a quantidade de combustível. Agora quando não tinha a trava na tampa do tanque eles arrancavam a tampa mesmo aí já não retirava a boia porque a boia era um sistema eletrônico então não ficava não tinha como colocar uma trava específica nela. (...) Segundo o pessoal da região das fazendas lá que nós estivemos conversando, esse caminhão esteve nesse local por diversas vezes, diversas vezes eles já viram ele tanto andando na região quanto parado ao lado das locomotivas.” Em seu interrogatório judicial, o réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA negou os fatos da seguinte forma: “Uai, eu vou falar porque é, eu tinha um caminhão que a gente fez um tanque para colocar em cima dele sob excelência, porque como a gente tem caminhão aí você vai no exporte de combustível você pega ali e pega os fretes só que os fretes você tem que trocar por carta frete para você pegar um pouco de dinheiro só que aí o que eu fazia os motoristas iam para Lucas, Sinop, Sorriso e voltavam aí eu pegava e usava esse caminhão meu de depósito entendeu? Então o caminhão ia no posto, abastecia, eu tirava um pouco de combustível para não deixar o caminhão com o tanque cheio lá para cima porque o motorista ficava fazendo alguma coisinha, então eu só deixava a quantia deles e voltava. E aí eu já pegava e já abastecia de novo, trocava a carta frete de novo, chegava com o tanque com mais óleo de diesel, eu tirava um pouco de óleo de diesel e ia sempre deixando no meu caminhão. Então tipo assim ali de reserva então eu usava o meu caminhão para isso e as e que nem eu escutei os depoimentos sobre bombas essas coisas e as bombas eu usava para mo dê tirar do tanque do caminhão para guardar em cima do outro caminhão meu. Aí nesse dia aí eu tinha eu estava até com uma caminhonete, aí eu um dia também, eu peguei e bebi umas cachaças lá em casa e eu queria ir com a mãe minha que morava lá no, Itiquira, uma segunda mãe, mãe minha aí eu peguei eu falei assim "Eu vou lá para o Itiquira." A minha esposa foi tomar a chave da minha caminhonete no dia. Eu falei "Não, mas eu vou." Aí nesse bendito dia é aquele tal ditado eu estava no lugar errado e na hora e na hora errada. Eu peguei o caminhão e fui. Só que em vez de eu virar lá no asfalto eu virei antes porque aquela rua também sai lá em ouro branco. Você entendeu? Ela sai lá. Então eu peguei e virei, e virei ali, só que em vez de eu continuar reto eu desci para baixo. Aí na hora em que eu fui voltar para me vir embora eu cheguei lá, tava, tava a locomotiva parada, tava parado lá no meio da linha, eu falei "Vixe, agora eu não tenho como pegar e voltar." Foi aonde eu peguei eu falei "Então eu vou entrar na lavoura” porque a lavoura estava seca eu falei "Eu vou entrar na lavoura, saio lá na frente e volto embora e vou seguir viagem." E isso era de dia, acho que era um meio-dia mais ou menos de dia. Aí o meu funcionário Vinicius do depoimento também pegou a minha, eu liguei para ele, pegou a minha caminhonete, foi lá, tentou me arrastar, não conseguiu tentando daqui, fui nas fazendas, pedi ajuda, corri pra lá, corri para cá, e aí eu não consegui tirar o meu caminhão. Eu falei "Não, então vamos embora e amanhã a gente pega e chama o guincho para vir aqui." Beleza, pegamos e fomos embora. Só que no outro dia de manhã que eu cheguei lá o caminhão já não estava lá mais. Aí eu peguei, fui lá no Ouro Branco, no Ouro Branco não, eu fui lá em Itiquira. Foi aonde que eu conversei com o delegado, expliquei a situação para ele. O que teria acontecido. Só que aí, aí já me jogaram para tudo quanto é lugar. (...) Não, não, eu não conheço ninguém. Nenhum desses pessoal que deu o depoimento eu não conheço. (...)Não, eu não compro diesel, é assim os caminhões eu tenho, eu tenho caminhão, então os meus, caminhão, por exemplo, vai carregar lá na Bungue, na ADM pra Lucas, você entendeu? Só que aí eles te dão uma carta frete, para você trocar essa carta frete você tem que abastecer um pouco de diesel no caminhão, isso aí é de praxes, se você não trocar a carta frete você não consegue trocar ela. A não ser que você vá lá e volta aí, sim, só que aí eu trocava a carta frete, pegava um pouco de óleo, de óleo diesel a mais, entendeu, se eu tivesse que pegar 50 litros eu pegaria 100 litros no caso. Aí o meu caminhão vinha ali para a minha base, vamos fazer uma comparação, eu tirava do tanque e guardava no meu caminhão de reserva se entendeu, porque se deixar no tanque do caminhão o motorista vai lá em cima ele vende 20 litros, 10 litros se entendeu, então aí eu preferia tirar do que deixar se entendeu, porque lá em cima eles abasteciam de novo chegava de volta eu tirava vamos supor ali uns 100 litros, 50 litros e colocava nos meus contêiner. Por quê? Com o óleo diesel, o óleo diesel naquela época estava assim, hoje ele estava R$1,00 amanhã ele já estava R$1,50, tava 2, 3 reais entendeu? Então a gente ganha, hoje para a gente ganhar dinheiro na época a gente tinha que fazer isso. Porque se não a gente não conseguia rodar. Então aquele caminhão meu ele servia de depósito para os outros caminhões que eu tinha. (...) Não. (...) Rondonópolis (...) Para Itiquira (...) Lá eu tenho uma segunda mãe que mora lá e no dia eu tinha bebido eu falei "eu vou lá” entendeu? Só que aí a minha esposa tomou a chave da minha caminhonete no dia, e aí eu resolvi ir no caminhão. (...) Para mim, tirar os tanques do caminhão, do caminhão pra mim joga para cima. (...) 100, 150 litros, 200 litros (...) Ah, mas, bom, aí, sim, aí eu já não sei, se entendeu, a quantidade de litro que (...) Não, a quantidade de litro que a bomba tira, você entendeu? (...) É, não porque, na verdade, essas bombas a gente já tinha elas, a gente mexia com plantação. (...) As duas? Não, porque a gente mexia com plantação. Então a gente fazia irrigação com elas entendeu? (...) Não, a gente tinha, até hoje, a gente ainda tem, a gente mexe também com plantação e a quiabo e jiló, então a gente usa essas bombas, usava essas bombas para isso também entendeu? Então por isso que a gente tinha duas.(...) Uhum. Tava” O réu CLEITON DE CARVALHO, também ouvido em audiência, negou a autoria dos delitos: “A respeito disso é porque o Gildeon era meu maquinista, o instrutor, eu não tenho conhecimento do Mauro Pereira Teixeira, não conheço, não lembro, não tenho nenhum vínculo com essa pessoa, nunca vi esse nome, a única coisa que a gente fazia no trecho, eu e o Gildeon, que era meu maquinista, instrutor, eu era na época não era liberado no trecho ainda, eu não podia pegar uma máquina sozinha, eu tava aprendendo, eu não lembro de ter furto nenhum de diesel, eu não lembro de ter participado de, como dizem, de conluio, desculpa a palavra, eu não sei a outra palavra, é conluio com outras pessoas para furtar diesel da ALL, eu não participei de nada disso, eu não fiz nada disso. Então, tanto é que no dia, no dia, tem um termo de declaração minha aqui que eu fui até na delegacia prestar esclarecimento, que eu tava, foi no dia 7 de janeiro de 2016. Eu fiquei sabendo que eu tava, que eu tava sendo intimado para prestar esclarecimento, fui lá na delegacia, prestei esclarecimento, onde foi me perguntado também sobre o furto, se eu tive participação no furto e o nome, esses nomes que é o Mauro Teixeira, que toda vez aparece, eu não conheço o Mauro Teixeira. Como foi dito, eu apenas conheci, era meu maquinista instrutor e eu não participei de furto algum, não teve nenhum tipo desse no nosso trajeto. (...) Isso, as únicas paradas, porque eu não estagiei somente com o Gildeon, né? Teve outros maquinistas que eu estagiei, tentando aprender, tentando ver se eu podia ser liberado ou não no trecho. Só que com o maquinista Gildeon tantas outras, outras vezes aconteceu com outros maquinistas, no trecho você não pode, você não tem eu escutei alguém falando da parada como que fala da parada programada, que são os, como que fala os cruzamentos, mas no trecho não tem como a gente saber se a gente vai ter um trilho quebrado, um dormente mal colocado, tem todos esses acontecimentos que a gente tem que parar o trem. O procedimento era parar o trem, verificar toda a composição, voltar, claramente, pedir a permissão do CCO, é o CCO se eu não me engano, que é o centro de controle, e a gente tinha conectividade com ele, vamos dizer assim, pedir a permissão, parar o trem, para poder correr o trem e ver o que aconteceu, se é um balanço, a gente tinha que parar. (...) Desculpa, meritíssima, a senhora está dizendo se aconteceu alguma anomalia? (...) Eu não me lembro qual foi o problema real dessa situação, meritíssima, eu só sei que se teve alguma parada, foi, foi sempre era, como fala? Era pedido para o CCO, era informado ao CCO para a gente parar e correr a composição. Eu não me lembro qual foi o, qual foi o como que fala? O problema dessa situação. (...) Pelo que eu entendi, acharam um trem, um trem não, um caminhão, um caminhão cheio de de como fala? De diesel parado, atolado, parece, no meio do mato e nessa pelo que eu entendi, foi feito uma um estudo onde pelo horário ali batendo, assim pela locomotiva que passou foi onde a gente estava porque se eu não me engano o segurança ele tem, ele tinha como fala? Ele tinha conexão lá com o pessoal do.. (...) Estimado, é isso, exatamente. (...) Exatamente. (...) Eu era estagiário, eu era aprendiz de maquinista, eu estava aprendendo para poder ser liberado para me poder ter mas (...) O Gildeon. (...) Desculpa, doutor, como eu disse, eu não me lembro. (...) Sim, ele mandava as macros pro CCO, porque eu não tinha acesso ainda para poder mandar a macro nada. (...) Isso estagiário de maquinista. (...) Era, o na hora que o maquinista entra na composição ele tem que é a matrícula que fala ele tem que colocar a matrícula dele e a minha matrícula como estagiário ele maquinista eu estagiário botava no painel no computador de bordo que fala. (...) Então, como eu disse, às vezes era ou trilho quebrado, fissuras no trilho quebrado que aí o rodeiro passava e aí tinha aquele balanço, aí a gente tinha que parar para correr o coiso ou às vezes era dormente também.” Por sua vez, o acusado GILDEON DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, também negou a prática delitiva: “Na verdade, eu nem sabia que esse crime tinha acontecido, eu fiquei sabendo que eu era réu agora em 2019, 2020, eu acho que eu fui intimado, eu fui intimado primeiramente para prestar, depoimento, mas eu perguntei o rapaz que me passou a intimação falou que não sabia eu liguei no fórum de Itiquira uma mulher me atendeu me disse que não era nada de mais era se não me engano uma promotora que estava fechando um inquérito alguma coisa assim e tanto é que eu fui para prestar meu depoimento eu nem procurei advogado nada aí dentro de alguns dias eu recebi outra intimação para apresentar minha defesa, aí até tomei um susto porque eu não sabia que eu era réu em alguma coisa. (...) Sim, trabalhava. (...) Maquinista. (...) O Cleiton eu conheço. (...) se não me engano o Cleiton fez comigo umas viagens, acho que duas, uma, duas não sei, não me recordo viagens de instrução porque eu era maquinista instrutor também, aí o Cleiton viajou comigo, acho que uma ou duas vezes não sei poucas vezes. (...) Não, Sra. (...) Na verdade, eu não me recordo, mas tem um, porém nessa questão porque no testemunho no depoimento do Carvalho está dizendo que foi perto do meio-dia que a gente parou, que teve uma parada (...) Geralmente se for fora do pátio, se for dentro do pátio é determinado pelo CCO pela empresa, mas se for fora do pátio geralmente é avaria, ou avaria de locomotiva de vagão, problema elétrico, problema na via (…) Olha recorrente pode-se dizer até que sim porque a frota da Rumo ela era sempre levada ao extremo, elas sempre eles sempre rodam com as composições até avariar mesmo. Aí geralmente dá parada, dá parada por causa da via que geralmente dá problema na via na Rumo dava, dava muito problema e vagão corte espontâneo roda geralmente as locomotivas, tem locomotiva nova lá que estoura motor (...) Qualquer tipo de avaria que o maquinista detecte na composição ou na locomotiva, ou na via, ele tem que parar a composição imediatamente, informar o CCO e aguardar a instrução. (...) Não, nunca tive problema na empresa, eu também não faço a menor ideia, tanto é que eu nem sei quem são essas pessoas, esse moço Luiz que apareceu, eu nunca vi, essa pessoa, aqueles dois policiais que foram ouvidos da outra vez eu também nunca vi. Eu não sei quem são essas pessoas, o Luciano eu vi, eu sei que eu me lembro de ter visto ele em Alto taquari em 2012, se não me engano, depois disso eu nunca mais vi esse homem, nunca mais vi essa pessoa. Não faço a menor ideia. (...) É que eu me recordo que se não me engano nós fizemos, não me lembro, não me recordo ao certo, se foi uma viagem de ida e uma de volta ou se foi duas de volta, eu sei que foi algumas vezes que a gente viajou, não sei se foi uma ou duas. (...) Quando ele viajou comigo, apesar dele já ser maquinista, quando ele viajou comigo se não me engano foi como estagiário. (...) Geralmente sim. (...) É que no caso a formação do maquinista é dividida em três, a teórica, a condução e o psicológico, aí no caso, se não me engano, o Cleiton como ele já era o maquinista, ele estava aprendendo condução, no caso ele estava aprendendo o trecho decorando o trecho (...) Ele sobre a minha supervisão. (...) Olha principalmente quando há um estagiário na locomotiva ao menor sinal de qualquer tipo de avaria, qualquer tipo de problema, se o estagiário não perceber, o maquinista instrutor tem que intervir e falar para ele para a composição entra com freio de acordo com o regulamento e para a composição e se preciso for correr a composição olhar a locomotiva fazer, fazer o que se chama de PVI para verificar e informar. (...) Não, não, já aconteceu, já aconteceu a dita pane seca. (...) uma vez eu saí de Rondonópolis indo para Alto Araguaia, mas a mecânica não tinha abastecido a locomotiva de trás a comandada. (...) Isso, eles esqueceram de abastecer a locomotiva de trás aí no caso a loco de trás ela cortou corrente e logo em seguida ela desligou quando a composição chega na rampa ela não sobe. Aí eu fui verificar, eu constatei a pane seca, mas tinha andado o que acho que 5, 7 quilômetros fora do pátio. (...) Bom, perto é ele fica um pouco para trás na locomotiva do lado de fora. (...) Não, o tanque da locomotiva? (...) Não, mas aí que está esse diesel ele foi furtado foi dá loco líder ou da comandada? Se for da comandada, se for da comandada então ela ia ficar em torno dos 20 metros, eu acho 20, 25 metros um pouco mais, da onde o maquinista, da líder fica. Se for da líder? Aí o maquinista está quase praticamente em cima do tanque, ele fica uns 3, 4 metros para trás ali.” Do furto qualificado (Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal) A denúncia imputa aos três réus a prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com abuso de confiança e pelo repouso noturno, de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel S-500 pertencentes à empresa ALL. A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador de segurança da ALL, em seu depoimento policial (ID 49758629 - Pág. 9), declarou que a empresa constatou a subtração de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel de um trem descarregado (prefixo X-39), que realizou uma parada não programada de cerca de três horas no local do crime. Ele expressou a convicção de que não haveria como ocorrer o furto sem a conivência do maquinista. Posteriormente, complementou suas declarações (ID 49758640 - Pág. 44) para incluir GILDEON DE SOUZA como o maquinista responsável pelo estágio de CLEITON DE CARVALHO, ambos a bordo do trem na data dos fatos. Em Juízo, embora não se recordasse dos detalhes específicos devido ao decurso do tempo, LUIZ FERNANDO confirmou que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura com diesel, e que paradas não programadas de locomotivas, como a alegada avaria, geralmente ocorrem por anomalias no funcionamento, sendo o procedimento padrão comunicar o Centro de Controle Operacional (CCO). O relatório interno da empresa ALL (ID 49758629- Pág. 14), corroborado pelo depoimento de LUIZ FERNANDO, indica que CLEITON DE CARVALHO, na função de maquinista, realizou uma parada não programada no KM 649+660 da malha ferroviária, alegando "flambagem na linha férrea". Contudo, a composição permaneceu parada por 2 horas e 25 minutos, enquanto a equipe técnica de apoio, ao chegar ao local, permaneceu por apenas cinco minutos, sem constatação de qualquer irregularidade na via férrea. Esta discrepância temporal e a ausência de anomalias estruturais, conforme o relatório, evidenciam indícios concretos de que a paralisação da composição foi deliberada, com o claro objetivo de viabilizar a subtração do combustível transportado. A alegação de "flambagem na linha férrea" (código 6) como justificativa para uma parada de quase duas horas e meia, desmentida pela rápida inspeção dos técnicos que não constataram qualquer problema, é um forte indicativo de fraude e conluio. Os depoimentos dos policiais militares MARCO AURÉLIO DESSBESELL e MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, são uníssonos, diretos, com nível de detalhes ao relatar que o caminhão de MAURO PEREIRA TEIXEIRA foi encontrado atolado em uma lavoura, contendo grande quantidade de óleo diesel e motobombas. Nesse ponto, cumpre lembrar que os depoimentos dos policiais recebem a normal credibilidade do juízo, uma vez que seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardar a ordem pública o direito de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração do depoimento de policiais somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova. STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017. Portanto, a desqualificação dos depoimentos dos policiais, como requerido pela defesa de CLEITON e MAURO, é considerada descabível. Além disso, a tese de que os réus não se conheciam é frontalmente contraditada pela convergência de suas ações no tempo e espaço. A parada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas, em um local não programado e sem justificativa técnica plausível, e a presença do caminhão de MAURO, carregado com o combustível furtado, nas proximidades, não pode ser atribuída ao acaso. A dinâmica dos fatos, conforme apurado, sugere uma ação coordenada, onde a parada da locomotiva pelos maquinistas era essencial para a execução do furto pelo terceiro envolvido. A ausência de prova direta de comunicação entre eles, como ligações telefônicas, não é suficiente para descaracterizar o conluio, que pode ser inferido das circunstâncias e da unidade de desígnios demonstrada pela sincronia das condutas. Portanto, a autoria delitiva dos três denunciados, MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de prova coligidos, que, embora em parte circunstanciais, são concatenados e coerentes, superando a mera presunção e formando um arcabouço probatório apto a sustentar a condenação. No que pertine à qualificadora prevista no § 4°, IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do art. 155 do Código Penal, a prova dos autos revela que MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA agiram em conjunto para a subtração do óleo diesel. A parada não programada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas CLEITON e GILDEON, em local ermo e sem justificativa técnica comprovada, foi o elemento facilitador essencial para que MAURO pudesse subtrair o combustível. A conduta de cada um, embora distinta, foi complementar e indispensável para o sucesso da empreitada criminosa. Os maquinistas, ao paralisarem o trem e, presumivelmente, ao não comunicarem a real motivação da parada ou ao ignorarem a ação de furto, contribuíram decisivamente para a consumação do delito. MAURO, por sua vez, com seu caminhão adaptado e motobombas, executou a subtração física do diesel. A unidade de desígnios é inferida da sincronia das ações e do benefício mútuo que a prática delitiva proporcionaria. A negativa de conhecimento mútuo pelos réus é desmentida pela convergência de suas condutas no tempo e espaço, em um evento que, pela sua complexidade e logística, dificilmente ocorreria sem prévio ajuste. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) também se mostra presente, tendo em vista que os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA eram maquinistas da empresa América Latina Logística – ALL, e, como tal, detinham a responsabilidade pela condução e segurança das composições ferroviárias. A confiança depositada pela empresa em seus funcionários foi flagrantemente violada no momento em que, valendo-se de suas posições e do conhecimento sobre a operação do trem e da linha férrea, realizaram uma parada não programada e sem justificativa legítima, facilitando a subtração do combustível. A conduta de simular uma avaria ou de simplesmente paralisar o trem em local estratégico para o furto, em vez de zelar pelo patrimônio da empregadora, configura nítida violação do dever inerente à profissão. É imperioso distinguir esta qualificadora da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal ("com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão"). Quando a relação de confiança é o meio facilitador direto para a subtração da coisa, a qualificadora do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é a norma especial e deve prevalecer, absorvendo a agravante genérica, sob pena de bis in idem. Portanto, para os réus CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, a condenação pelo furto qualificado pelo abuso de confiança já contempla a maior reprovabilidade de suas condutas em razão do vínculo empregatício e da quebra de fidúcia. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal) foi expressamente pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que o furto ocorreu durante período noturno, por volta das 21h30min. No entanto, a defesa de GILDEON DE SOUZA requereu o afastamento desta majorante, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a não incidência da causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, §1º, do Código Penal) na forma qualificada do crime (artigo 155, §4º, do CP). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.888.756/SP (Tema 1.087), firmou a tese de que "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Sendo também o entendimento do E.TJMT: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. A CAUSA DE AUMENTO NÃO INCIDE NA SUA FORMA QUALIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.087. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a conduta imputada é penalmente atípica à luz do princípio da insignificância; (II) estabelecer se está comprovado o rompimento de obstáculo para fins de incidência da qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; (III) determinar se é possível aplicar a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) ao furto qualificado. III. Razões de decidir: 3. A incidência do princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Tais requisitos não estão presentes no caso concreto, em virtude da reincidência do réu, o que revela relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio. 4. A habitualidade delitiva do réu afasta a tipicidade supralegal por bagatela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio da insignificância não deve ser aplicado a agentes contumazes na prática de delitos. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova idôneos, como o relato da vítima, sendo prescindível o exame pericial, conforme precedentes do STJ. 6. A causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não se aplica ao furto qualificado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos, por violação aos princípios da proporcionalidade e da taxatividade penal. 7. Diante da exclusão da majorante, a pena do apelante foi readequada para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância por demonstrar habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade da conduta.” “A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base na imagem do local, contante no relatório investigativo e no relato da vítima, sendo dispensável o laudo pericial.” “A causa de aumento do repouso noturno não incide nos casos de furto qualificado, nos termos do Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º e §4º, I; art. 33, §2º, “c”; art. 61 e 65, III, “d”. CPP, art. 386, III; art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: (HC 106510, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 22/03/2011); (Tema 1087 – STJ – REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022); (STJ, AgRg no REsp nº 1.985.419/MT – Relator: Min. Joel Ilan Parciornik – Julgado em 28.11.2022); (AgRg no HC n. 921.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.); (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; data do julgamento: 16.8.2022; data da publicação: 22.8.2022); (N.U 1037555-45.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024); (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021). (N.U 1010443-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Assim, em estrita observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, não deve incidir sobre o furto qualificado. Portanto, acolho o pleito defensivo neste ponto. Do Crime Ambiental (Art. 56, caput, Lei nº 9.605/98) Ao réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA, foi imputada a prática do crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, que tipifica as condutas de "produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". A materialidade e a autoria desse delito são incontestes. O próprio MAURO PEREIRA TEIXEIRA, em seu interrogatório, admitiu possuir um caminhão adaptado com tanque extra para armazenar diesel e que não possuía autorização legal para o transporte do referido combustível. O caminhão foi encontrado com aproximadamente 10.860 litros de óleo diesel S-500, uma substância reconhecidamente perigosa e nociva ao meio ambiente, especialmente quando transportada e armazenada de forma irregular. A defesa de MAURO argumentou que o transporte de combustível em caminhão adaptado não configura crime ambiental se não houver risco comprovado ao meio ambiente, e que a conduta, se irregular, seria de natureza administrativa, prevista no artigo 60 da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal argumentação não prospera. O artigo 56 da Lei nº 9.605/98 é um tipo penal de perigo abstrato, o que significa que a mera conduta de transportar ou armazenar substância perigosa em desacordo com as normas legais já configura o crime, independentemente da comprovação de dano efetivo ou vazamento. A potencialidade lesiva da substância e a inobservância das exigências legais e regulamentares são suficientes para a tipificação. A ausência de licença para transporte de combustível, admitida pelo réu, é a própria essência da conduta "em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". O artigo 60 da Lei nº 9.605/98, por sua vez, trata da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização, o que não se confunde com o transporte e armazenamento de substâncias perigosas. A conduta de MAURO se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Assim, diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação dos acusados é típica e antijurídica. No mais, as condutas são culpáveis, por serem os agentes imputáveis e terem consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumissem postura diversa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA como incursos nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e CONDENAR MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas para o crime do artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal e no art. 56, caput, da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (Art. 5º, XLVI, CF + art. 93, IX, CF + 68 do CP + Art. 381, III do CPP) DO RÉU CLEITON DE CARVALHO Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação Sentinelas do Rei, CNPJ 50.267.413/0001-05, Banco do Brasil, Ag. 2186-5 e C.C. 00000021116-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. DO RÉU GILDEON DE SOUZA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais (CNPJ 14.842.514/0001-07, Cooperativa Sicredi, Ag. 0809 e C.C. 22177-2), bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser assistido por Defensor Público. DO RÉU MAURO PEREIRA TEIXEIRA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado possui ações penais em curso. Contudo, tal fato não serve para agravar a pena base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Uma vez que os crimes imputados ao acusado foram praticados na forma de concurso material, art. 69 do Código Penal, CONDENO o acusado MAURO PEREIRA TEIXEIRA à pena privativa de liberdade no total de 03 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 22 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta do Conselho Comunitário de Segurança Conselheiro Valdir Farinha. CNPJ 54.184.260/0001-93. Banco Cora SCD – 403 (digital). Ag. 0001. C.C. 5084035-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. No que atine ao pedido de condenação dos réus em danos morais para reparação do dano causado pelo crime formulado pelo Ministério Público (ID 49758603 - Pág. 8), entendo que o pedido merece acolhimento, vejamos: Dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (...)”. No mesmo sentido, o art. 91, I do Código Penal, preconiza: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”; Com o advento da Lei 11.719/2008, foi atribuída ao juízo a possibilidade de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido. Prestigia-se, com isso, os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, que encontra previsão no art. 5º, inc. LXXVIII. Na hipótese dos autos, há pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, consoante ID 49758603 - Pág. 8. Preenchida, portanto, a exigência imposta pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018). Também obedecida a orientação deste E. TJMT: Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 14 TJMT: “A condenação a título de reparação de danos pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, assim como sua efetiva comprovação mediante devido processo legal, sendo vedada sua fixação de ofício pelo juiz”. O delito em comento traduz-se em ilícito civil a justificar a reparação pecuniária, configurando o dano moral puro, sendo desnecessária qualquer outra prova, bastando para a sua configuração a condenação do acusado. Dentre os inúmeros parâmetros existentes para a definição do quantum indenizatório a título de danos morais, há quem aponte elementos como a condição social da requerente, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato ou extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a proporcionalidade e razoabilidade do valor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, tem-se que na primeira fase é preciso arbitrar um valor base, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes julgados por este E. TJMT, seguida da adaptação ao caso concreto, fixo como valor mínimo de indenização a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos por CADA acusado à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, valor suficiente para assumir um caráter pedagógico (e não punitivo) ao acusado, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da vítima (N.U 1029529-58.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). INTIMEM-SE os acusados pessoalmente do teor desta sentença, nos termos do artigo 369, §2º, e do artigo 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial (CNGC), em estrita observância às disposições do Provimento TJMT/CGJ nº 39/2020. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; b) expeça-se guia de execução definitiva dos condenados; c) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 5274145-85.2025.8.09.0088

ID: 282690223

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5274145-85.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDA & FLEURY ADVOGADOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

SEBASTIÃO MOREIRA DE MIRANDA NETO

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ARTUR BORGES FLEURY

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AO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Autos n. 5274145-85.2025.8.09.0088 AURUM SOFTMATIC L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.… AO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Autos n. 5274145-85.2025.8.09.0088 AURUM SOFTMATIC L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.160.849/0001-25, com sede na Rua Nirberto Haase, 100, sala 201, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-215, por meio de seus advogados já constituídos nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais que lhe move MIRANDA & FLEURY ADVOGADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.094.628/0001-06, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. RESUMO DA INICIAL 1. A Autora ingressou com a presente demanda alegando que contratou os serviços da Ré em 31 de janeiro de 2024. Aﬁrma que, em 01 de fevereiro de 2025, ocorreu uma renovação automática do plano, a qual reputa indevida por ausência de seu consentimento, com novas cobranças em valores e forma de parcelamento diversos do plano original. 2. Sustenta que a referida renovação automática conﬁgura cláusula abusiva e que não solicitou a continuidade do serviço, e que a Ré teria restituído apenas parcialmente o valor debitado. 3. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro da quantia que entende indevidamente cobrada, no montante de R$ 6.204,77 (seis mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da alegada perda de tempo útil e cobrança indevida. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.204,77 (dezesseis mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos). II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA — EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVOU SER MICROEMPRESA 4. Segundo o art. 8º, II da Lei n. 9.099/1995 permite que microempresas e empresas de pequeno porte ajuízem ações no âmbito do Juizados Especiais, situação na qual não se enquadra a empresa autora, que não comprovou a sua situação de ME ou EPP. 5. Dessa forma, requer-se a extinção do processo por incompetência. III. LINHA DO TEMPO DOS ACONTECIMENTOS IV. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ 6. A Ré presta seus serviços por meio de licença ao software de gestão jurídica “Astrea”, que oferece diversas ferramentas, como monitoramento de publicações, controle de prazos judiciais, emissão de relatórios processuais, entre outros. 7. A Aurum se conﬁgura, então, como uma provedora de SaaS (Software as a Service/Software como Serviço), pois desenvolve e comercializa softwares na forma de serviços. 8. Em resumo, o software como serviço é um tipo de software ou plataforma de assinatura, eliminando a necessidade de adquiri-lo ﬁsicamente. 9. Nesse contexto, a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo "Termo de Aceite e Condições de Uso" (Termo) anuído entre as partes, que estabelece as condições de acesso e utilização do software. 10. Ou seja, ao aderir a um plano, o usuário contrata uma série de recursos e funcionalidades diferentes, estabelecidos em conjunto e oferecidos pela Ré por um preço especíﬁco. V. DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA – REGULARIDADE DA RENOVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA 11. A Autora contratou os serviços da Ré para utilização do software Astrea, em 31 de janeiro de 2024, optando por um plano anual. No momento da contratação, a Autora manifestou sua concordância com o Termo de Aceite e Condições de Uso do Astrea, documento que disciplina a relação entre as partes. 12. O plano contratado pela Autora possuía vigência de 12 (doze) meses, encerrando-se, portanto, em janeiro de 2025, com a possibilidade de renovação automática disciplinada no referido Termo: Termos de Uso 13. A cláusula de renovação automática é prática contratual comum e esperada em relações de prestação de serviço continuado, como a existente entre as partes. 14. A validade da cláusula é chancelada pela conduta da Ré, que cumpriu sua obrigação contratual ao notiﬁcar a Autora, em tempo hábil, sobre a iminente renovação do plano. 15. Nesses termos, em cumprimento ao dever de informação, a Ré enviou uma comunicação à Autora em 04 de janeiro de 2025, informando sobre a proximidade do término do plano e as condições da renovação automática, e os valores: Email encaminhado à Autora no dia 04 de Janeiro de 2025 com o aviso do reajuste e renovação do plano 16. Na época, a Autora, ciente da renovação, não manifestou oposição. 17. A Autora só contatou a Ré para solicitar o cancelamento no dia 7 de março de 2025, mais de um mês após a efetivação da renovação e o início do novo ciclo contratual, o que deu causa, por consequência, à cobrança das duas primeiras parcelas do plano renovado, que venceram nos dias 01/02/2025 e 01/03/2025, conforme a própria Autora mostra na inicial. 18. Inclusive, a conta da Autora permaneceu ativa durante o período entre a renovação e a solicitação de cancelamento, com o software Astrea sendo utilizado para as atividades do escritório, conforme demonstram os registros de acesso e uso das funcionalidades: Sistema Integrado da Ré 19. Diante do pedido de rescisão, a Ré imediatamente cancelou a cobrança da terceira parcela, com vencimento em 01/04/2025, e, abatendo o valor referente ao período de utilização do serviço pela Autora até a comunicação do cancelamento e a multa contratual por rescisão antecipada, devolveu o montante de R$ 1.088,11 (mil e oitenta e oito reais e onze centavos) à Autora (fato incontroverso). RS1.088,11 = R$831,29 (valor referente à multa de 20% sobre o valor devido pelo tempo remanescente do contrato) + R$ 511,56 (Valor correspondente ao período de utilização do software pela Autora) 20. A Ré sempre se manteve aberta a negociações, buscando alternativas que melhor atendessem à Autora. No entanto, conforme conversas registradas e a própria resposta da empresa no portal ReclameAqui, a Autora optou por manter o pedido de cancelamento nos termos inicialmente propostos. VI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES — NÃO INCIDÊNCIA DO CDC EM PRODUTOS OU SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL — INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 21. A Autora requer que sejam utilizadas as disposições de proteção ao consumidor hipossuﬁciente, alegando tratar-se de uma relação consumerista. No entanto, este não é o caso. 22. É sabido que as relações consumeristas entre pessoas jurídicas são plenamente possíveis. Este entendimento, adotado pela doutrina e jurisprudência nacional, estende o conceito do artigo 2º do código consumerista, permitindo a aplicação do CDC às relações interempresariais. 23. Contudo, uma das exceções para a sua caracterização se dá nos casos em que se trata de produto ou serviço adquirido pela empresa para incrementar sua atividade negocial. Nesses casos, o adquirente não estaria na posição de destinatário ﬁnal do bem. 24. Isso porque, para se considerar o empresário-adquirente como consumidor, o mesmo deverá adquirir bens de consumo, e não bens de capital, ou seja, o bem ou serviço adquirido não pode ser utilizado ou reprocessado na cadeia produtiva para gerar o lucro. Deve tão-somente ter o caráter iminente de proveito ﬁnal, jamais de insumo. 25. Ficou comprovado que os valores pagos pela empresa ré foram reinvestidos em sua atividade principal, como insumos, posto que o software é uma ferramenta para o exercício da advocacia. 26. Tais valores passaram a fazer parte do capital de giro da empresa, e a situação descaracteriza, obviamente, o contrato como protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. 27. Em inúmeros julgados, o STJ proferiu a tese de que a aquisição ou a utilização de serviços com o escopo de implementar, ou incrementar a atividade negocial não é relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, consagrando assim a ideia de consumidor intermediário. 28. Em caso muito semelhante ao presente, a 4ª Turma do STJ entendeu que a aquisição de serviços de informática com o escopo de tornar mais eﬁciente a atividade econômica do adquirente afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. [...] TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL PRESSUPOSTAS. CONGLOMERADO ECONÔMICO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como ocorre na hipótese sob exame, em que o serviço de informática foi contratado com o escopo de tornar mais eﬁciente a atividade econômica desenvolvida pelo adquirente, reduzindo custos e maximizando lucro, o que afasta a aplicação do sistema protetivo do CDC. [...] 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1925971 SP 2021/0066145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) 29. A parte Autora é sociedade de advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 43.094.628/0001-06 equiparando-se assim à pessoa jurídica. 30. Além disso, considerando a formação e a atuação da Autora, é razoável presumir que esta possui plena capacidade de compreender os termos e condições a que anuiu no momento da contratação. Não há, portanto, qualquer relação de hipossuﬁciência jurídica ou técnica entre as partes. 31. Reconhecer hipossuﬁciência nesse contexto signiﬁcaria desconsiderar a própria natureza da atividade proﬁssional desempenhada pela Autora, o que não se admite. 32. A controvérsia não decorre de ausência de comunicação ou falta de transparência por parte da Ré, mas, sim, da interpretação conferida pela Autora aos termos de uso aceitos. 33. Sendo assim, o pedido de análise da relação entre as partes sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor deve ser julgado improcedente, haja vista que se trata de uma contratação de cunho empresarial, na qual não há qualquer aspecto de hipossuﬁciência. VII. DO MÉRITO: RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA A. DA LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA COBRANÇA – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CIÊNCIA DA AUTORA 34. A Autora alega ter sido surpreendida pela renovação. Contudo, no dia 04 de janeiro de 2025, a Ré encaminhou comunicação prévia acerca da renovação do plano, detalhando as condições, valores e a forma de pagamento. 35. A Autora teve, portanto, tempo hábil para manifestar eventual desinteresse na continuidade dos serviços antes da efetivação da renovação, o que não ocorreu. A inércia da Autora, após devidamente comunicada, implica concordância tácita com a renovação nos termos informados. 36. Nesse sentido, a jurisprudência nacional já entendeu no sentido de que a renovação automática, quando prevista expressamente no contrato, não conﬁgura ato ilícito: Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c rescisão contratual – Contrato de prestação de serviços para licenciamento de software – Pretensão de rescisão do contrato, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática – Abusividade e desequilíbrio contratual – Inocorrência – Expressa previsão da renovação automática do contrato quando não informada a não intenção de renovação com antecedência de 90 dias – Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justiﬁcar a nulidade da cláusula contratual – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado. (TJSP, AC 1010443-52.2021.8.26.0100, j. 17/02/2022) 37. A solicitação de cancelamento somente ocorreu em 07 de março de 2025, após a utilização dos serviços por mais de um mês no novo ciclo contratual. 38. O cancelamento, nessa hipótese, sujeita-se à política prevista no Termo de Uso, que prevê a possibilidade de cobrança de multa e o cálculo proporcional do reembolso, o que foi devidamente aplicado pela Ré: Termos de Uso da Ré 39. Essa multa, cumpre ressaltar, é válida nos termos da jurisprudência, que entende coerente a cobrança de 20% do valor remanescente do contrato, pois compensa a parte contratada pela interrupção antecipada do contrato por interesse exclusivo e imotivado do contratante: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contrato de prestação de serviços de software. Rescisão do contrato. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida, mantendo-se em 20% do valor residual do contrato, conforme constou da sentença, não se justiﬁcando a redução maior para 10%. Art. 413, CC. Honorários advocatícios que não podem ser ﬁxados sobre o valor da causa, pois não remuneraria devidamente o advogado da parte. Mantida sua ﬁxação, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso não provido. (TJSP, AC 1007943-42.2023.8.26.0100, rel. Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) 40. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou em envio de serviço não solicitado, pelos motivos abaixo: i. O contrato entre as partes prevê expressamente a possibilidade de renovação automática na cláusula 6.3; ii. A Autora foi informada com antecedência sobre a iminência da renovação, o que possibilitou tempo suﬁciente para analisar se as novas condições eram aceitáveis ou não, possibilitando que o serviço fosse cancelado antes de sua renovação; iii. O contrato entre as partes prevê expressamente a multa em caso de rescisão antecipada: Na cláusula 9.3 o contrato estabelece expressamente uma multa de 20% (vinte por cento) caso haja a rescisão antecipada, com a devolução proporcional dos valores; iv. A parte não é hipossuﬁciente: não cabe a uma Sociedade de Advogados alegar hipossuﬁciência e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia diz respeito aos termos contratuais e o software da Ré é insumo da atividade advocatícia. 41. Portanto, a cobrança referente ao plano renovado é legítima, assim como o cálculo do reembolso efetuado pela Ré, que considerou o uso dos serviços e as cláusulas contratuais de cancelamento. 42. Requer-se que seja reconhecida renovação contratual e a regularidade das cobranças efetuadas até a solicitação de cancelamento, bem como do valor restituído. B. DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATADO — AUTORA ANUIU COM OS TERMOS DE USO DO SOFTWARE DA RÉ E CONCORDOU COM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E POLÍTICA DE CANCELAMENTO 43. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) estabelece que o contrato faz lei entre as partes, devendo as cláusulas estipuladas serem cumpridas. No presente caso, a relação é regida pelo Termo de Aceite e Condições de Uso, ao qual a Autora aderiu voluntariamente. 44. A Autora, uma sociedade de advogados, possui plena capacidade para analisar e compreender os termos contratuais. Ao anuir ao Termo de Uso, concordou com a possibilidade de renovação automática (Cláusula 6.3) e com a política de cancelamento (Cláusulas 9.3 e seguintes). 45. Pretender, agora, afastar a aplicação de cláusulas contratuais claras e previamente aceitas, sob a alegação de abusividade genérica, sem demonstrar qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva superveniente, viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (Art. 422, CC). 46. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, prestigia o princípio do pacta sunt servanda, especialmente em relações interempresariais onde não se veriﬁca hipossuﬁciência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial ﬁrmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1413818 DF 2013/0357088-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) 47. Desta forma, o contrato ﬁrmado entre as partes é válido e eﬁcaz, devendo ser cumprido em sua integralidade, o que inclui a sistemática de renovação e as condições de cancelamento. 48. Requer-se a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas, com o reconhecimento da legalidade dos atos praticados pela Ré em conformidade com o Termo de Uso. C. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL — AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA 49. A Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fundamentando seu pedido na suposta cobrança indevida e na teoria da perda do tempo útil. 50. Conforme amplamente demonstrado, não se trata de relação de consumo, o que, por si só, afasta a aplicação automática da teoria do desvio produtivo do consumidor, tese desenvolvida exclusivamente no âmbito das relações consumeristas. 51. Contudo, ainda que se pudesse cogitar a aplicação de tal teoria, a Autora não logrou comprovar os requisitos para sua conﬁguração, quais sejam, a injustiﬁcada resistência da Ré em solucionar um problema e o desperdício de tempo considerável que extrapole o mero dissabor. 52. Pelo contrário, os documentos anexados demonstram que: i. a Ré respondeu às solicitações da Autora (via chat, e-mail, ReclameAqui e notiﬁcação extrajudicial), explicando sua política de renovação e cancelamento; ii. e procedeu ao estorno parcial em conformidade com os Termos de Uso. Não houve descaso ou tentativa de protelar uma solução. 53. Tanto é que os prints destacados pela Autora para comprovar uma suposta “burocracia”, e desvio produtivo tratam de mensagens pequenas e enviadas no curto espaço de 2 (dois) minutos: Trecho da Contestação, Fl. 10 54. Ademais, a Autora é pessoa jurídica (sociedade de advogados). O dano moral à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227), somente se conﬁgura mediante a demonstração de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação, credibilidade ou bom nome no mercado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na veriﬁcação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade da recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.821 - DF (2018/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília (DF), 13 de agosto de 2019. 55. A Autora não apresentou qualquer prova de que a conduta da Ré tenha maculado sua honra objetiva. A mera alegação de cobrança – que se demonstrou regular – e as tratativas para cancelamento do serviço não possuem o condão de gerar dano moral indenizável à pessoa jurídica. 56. Trata-se, no máximo, de um desacordo comercial, um mero aborrecimento que não enseja reparação por danos morais, especialmente considerando que a Ré agiu em conformidade com o contrato. 57. Requer-se a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. 58. Contudo, na remota hipótese de este Juízo entender pela ocorrência de dano moral, o que se admite apenas por argumentar, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo e desproporcional, conﬁgurando enriquecimento sem causa. Requer-se, subsidiariamente, que eventual condenação seja ﬁxada em patamar razoável, não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). D. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO — COBRANÇA PAUTADA NOS TERMOS DE USO CONSENTIDOS PELA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ 59. Na exordial, a Autora solicita que os valores pagos para a utilização do software sejam restituídos em dobro, porém a ré demonstrou boa-fé ao longo de toda a relação contratual, renovando o plano conforme cláusula expressa nos termos de uso, dentro de parâmetros razoáveis e comunicando a autora com antecedência. 60. Em contraste, é a Autora que age de forma contrária à boa-fé ao buscar judicialmente a alteração de termos que ela própria negociou e aceitou por meio de concessões mútuas. 61. Dessa forma, na remota hipótese deste juízo entender que a Autora faz jus a restituição dos valores acordados, requer-se que a restituição seja de forma simples. VIII. REQUERIMENTOS 62. Ante o exposto, requer-se: i. a declaração de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar esta ação movida por empresa de médio/grande porte; ii. o indeferimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ante a ausência de hipossuﬁciência da Autora; iii. sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da Parte Autora, uma vez que não houve demonstração de ato ilícito, dano ou nexo causal a partir dos fatos apontados; iv. seja realizado o julgamento antecipado da lide, uma vez que não pretende produzir mais provas além das juntadas aqui. 63. Por ﬁm, que todas as publicações sejam procedidas em nome do advogado THALES COSTA RODRIGUES – OAB/SC 49.258. Nestes termos, pede deferimento. Florianópolis, 27 de mai. de 2025 THALES COSTA RODRIGUES OAB/SC 49.258 PROCURAÇÃO AURUM SOFTWARE L TDA., sociedade empresária limitada unipessoal com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Nirberto Haase, no 100, sala 201, Santa Mônica, CEP 88035-215, inscrita no CNPJ sob o nº 17.160.849/0001-25, neste ato representada por THAIS SANTANA DE MORAIS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 406.928.648-90, com endereço comercial na Rua Maria Figueiredo, n. 595, Cj, 11, 12 e 13, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04002-003, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui, a partir da assinatura do presente instrumento, seu procurador COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA, sociedade de advogados regularmente inscrita na Seccional Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 4.059, inscrito no CNPJ nº 29.889.489/0001-89, com sede na escritório à Rodovia José Carlos Daux, nº 5500, CFL Square 401, Campeche A, Sala 333, bairro Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.032-005, em especial, os advogados THALES COSTA RODRIGUES (OAB/SC 49.258), PEDRO HENRIQUE MAY (OAB/SC 55.027) e MARIA VICTÓRIA JAEGER GUBERT (OAB/SC 65.892) para atuar em ações judiciais, para isso, de amplos e gerais poderes, principalmente os da cláusula ad juditia, podendo, para tanto, atuar em primeira e segunda instância, utilizando todos os recursos legais e acompanhando-os até ﬁnal decisão, poderes estes que também compreendem os de confessar, desistir, transigir, ﬁrmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, narrar fatos, podendo, ainda, atuar extrajudicialmente ou substabelecer com ou sem reserva de poderes. Florianópolis/SC, 23 de mai. de 2025 THAIS SANTANA DE MORAIS CPF n. 406.928.648-90 Clicksign dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c[AURUM] PROCURAÇÃO - GERAL.docx.pdf Documento número #dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c Hash do documento original (SHA256): f820b54a93715b46eab2b4a02416b515112fcee84c622f14115c4a296a70dff3 Assinaturas THAIS SANTANA DE MORAIS CPF: 406.928.648-90 Assinou em 23 mai 2025 às 09:40:54 Log 23 mai 2025, 09:38:10 Operador com email lapolli@c2r.com.br na Conta 40662653-ee70-4fad-8328-4aba356319a8 criou este documento número dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c. Data limite para assinatura do documento: 22 de junho de 2025 (09:38). Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro. 23 mai 2025, 09:38:47 Operador com email lapolli@c2r.com.br na Conta 40662653-ee70-4fad-8328-4aba356319a8 adicionou à Lista de Assinatura: thais.morais@aurum.com.br para assinar, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo THAIS SANTANA DE MORAIS. 23 mai 2025, 09:40:54 THAIS SANTANA DE MORAIS assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail thais.morais@aurum.com.br. CPF informado: 406.928.648-90. IP: 177.125.173.138. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -23.6781568 e longitude -46.432256. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1215.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 23 mai 2025, 09:40:55 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c. Documento assinado com validade jurídica. Para conferir a validade, acesse https://www.clicksign.com/validador e utilize a senha gerada pelos signatários ou envie este arquivo em PDF. As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001 Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 23 de maio de 2025. Versão v1.45.0. dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c Página 1 de 1 do Log Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto a u r u m . c o m . b r Florianópolis, 14 de março de 2025. A/C Artur B. Fleury (mirandaeﬂeury@gmail.com) Ref.: Solicitação de cancelamento e restituição integral dos valores – Resposta à notiﬁcação Prezados, A AURUM SOFTMATIC LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Nirberto Haase, nº 100, Sala 201, Santa Mônica, CEP 88035-215, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.160.849/0001-25, vem, pela presente, fazendo referência ao TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO ASTREA - Contrato de Licença de Uso de Usuário Final, anuído por Miranda & Fleury Advogados, inscrita no 43.094.628/0001-06, ao realizar a contratação do software as a service ASTREA, para responder a notiﬁcação encaminhada em 06/08/2024, nos seguintes termos: Em resposta à notiﬁcação extrajudicial encaminhada, se faz necessário trazer alguns pontos que precisam ser esclarecidos: Esclarecemos que, ao realizar a assinatura do Astrea, software de gestão jurídica disponibilizado pela AURUM SOFTMATIC LTDA., o CONTRATANTE declarou ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso, os quais regulam a relação contratual entre as partes. Esses termos estão amplamente disponíveis, tanto no próprio software quanto na página referente ao Plano de Uso. Conforme estipulado na Cláusula 6.3 dos Termos e Condições de Uso, os planos são automaticamente renovados ao ﬁnal de sua vigência, salvo manifestação expressa do CONTRATANTE antes do término do período contratado. Em cumprimento a essa cláusula, a AURUM enviou notiﬁcação de renovação em 04/01/2024 para o e-mail a u r u m . c o m . b r mirandaeﬂeury@gmail.com, cadastrado no Astrea pelos próprios administradores da conta para recebimento dessas comunicações, inclusive foi através deste e-mail que foi recebida a presente notiﬁcação. No e-mail enviado, foram informados os detalhes do plano, valores e forma de pagamento da renovação, cumprindo-se assim a obrigação contratual da CONTRATADA, conforme previsto nos Termos de Uso. Além disso, desde a renovação do plano, a conta permaneceu ativa e em uso contínuo pelo CONTRATANTE, que demonstram atividades como monitoramento de processos, adição e conclusão de tarefas, entre outras funcionalidades disponíveis no software. Ressaltamos que a discordância com os termos da renovação foi manifestada apenas em 07/03/2025, ou seja, fora do prazo de 7 dias para arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49) e resguardado, nos termos da Cláusula 8.2.2.2 dos termos de uso anuídos pelo Contratante. Nesse período, duas das três parcelas previstas já haviam sido pagas, consolidando a renovação e a continuidade da prestação do serviço. Conforme descrito nos Termos e Condições de Uso e amplamente divulgado no site da AURUM, o plano anual prevê vantagens em relação ao plano mensal devido ao compromisso de permanência assumido pelo CONTRATANTE. Dessa forma, ao solicitar o cancelamento, foi aplicada a política de cancelamento vigente e prevista nos termos das cláusulas 9.3 e seguintes dos Termos e Condições de Uso do Astrea, onde o cálculo do reembolso foi calculado proporcionalmente, desconsiderando os descontos anteriormente aplicados ao plano anual e considerando o período restante, aplicando-se a multa de 20% sobre o valor proporcional. O montante devido ao CONTRATANTE, após esses ajustes, é de R$1.088,11 (Mil e oitenta e oito reais e onze centavos), valor que será reembolsado. Ressaltamos ainda que a AURUM se manteve disponível para agendar o cancelamento proporcional, permitindo ao CONTRATANTE usufruir do sistema por um período adicional, caso desejasse. Além disso, em contato telefônico com a Gerente de Contas, em busca de uma solução amigável, o CONTRATANTE reiterou seu pedido de cancelamento, sem demonstrar interesse em considerar outras possibilidades de negociação. a u r u m . c o m . b r Diante do exposto, entendemos que o reembolso integral dos valores pagos não se aplica neste caso, considerando que: 1. O CONTRATANTE foi devidamente notiﬁcado sobre a renovação com antecedência adequada; 2. A conta permaneceu ativa e em uso regular pelos usuários; 3. A solicitação de cancelamento foi realizada dois meses após a notiﬁcação da renovação e um mês após sua efetivação; Por ﬁm, informamos que, após o cancelamento, o CONTRATANTE terá até 60 dias para solicitar o backup de seus dados e/ou a reativação de sua conta, antes da exclusão deﬁnitiva dos dados armazenados no software. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Tiago Muza CFO da Aurum TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO ASTREA Contrato de Licença de Uso de Usuário Final LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE ASTREA (O “SOFTWARE”, aplicativo mobile OU “O SISTEMA””) E TODOS OS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS (OS “SERVIÇOS”) PELA AURUM SOFTWARE LTDA. AO UTILIZAR O ASTREA , VOCÊ CONCORDA E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. CASO NÃO CONCORDE, NÃO USE O SISTEMA ASTREA E OS SERVIÇOS DA AURUM SOFTMATIC, ORA CONTRATADA. Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) é um termo de contratação, responsabilidades, obrigações e uso de Software criado e administrado pela CONTRATADA, entre o Usuário pessoa física ou jurídica (denominado “CLIENTE”) e a AURUM SOFTMATIC LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Nirberto Haase, nº 100, Sala 201, Santa Mônica, CEP 88035-215, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.160.849/0001-25 (denominada “CONTRATADA” ou “AURUM’), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e conexos e titularidade sobre o programa de computador ASTREA, cuja licença de uso é cedida ao CLIENTE, por este instrumento denominado “Termos de aceite e Condições de Uso do ASTREA”, e na melhor forma do Direito, regula-se o relacionamento entre a CONTRATADA e o CLIENTE, o qual declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento, o qual constitui a totalidade do pactuado entre as Partes. 1. DEFINIÇÕES GERAIS 1.1. Além dos termos deﬁnidos no corpo deste Contrato, os seguintes termos, quando iniciados em maiúsculas e grifadas, neste Termo terão a deﬁnição que lhes é atribuída abaixo: 1.1.1. AURUM: Pessoa jurídica, criadora, detentora dos direitos e responsável 1 pela operação do ASTREA. 1.1.2. APLICATIVO/APLICATIVO MÓVEL: software que permite acesso aos serviços do ASTREA e que pode ser descarregado pelo Usuário para instalação em dispositivo ou aparelho móvel, através da plataforma virtual ou uma loja on-line oﬁcial vinculada ao fabricante do aparelho, a exemplo Play Store (sistema Android) e App Store (sistema iOS); 1.1.3. ASTREA (“SOFTWARE” ou “SISTEMA””): é o software da CONTRATADA, disponível no site: h t t p s : / / a s t r e a . n e t . b r / # / l o g i n / B R * e no Aplicativo Móvel, onde são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a gestão do cotidiano proﬁssional da área jurídica, tais como agenda para controle através de recursos de tarefas, eventos, e nos planos avançados prazos e audiências 1 ; alertas; cadastro de contatos; captura dos andamentos processuais nos sites oﬁciais de diferentes órgãos e tribunais brasileiros 2 , conforme contratados pelo CLIENTE; armazenamento de documentos e peças processuais anexas pelo usuário; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da CONTRATADA, o qual poderá, também, integrar funcionalidades oferecidas por softwares de terceiros parceiros oﬁciais; 1.1.4. CONTA: é o ambiente virtual do Escritório dentro do Astrea, acessível por meio dos acessos atribuídos a cada usuário, conforme deﬁnições do Administrador da conta, de forma que poderá o usuário fazer o uso do SISTEMA, gerindo suas atividades proﬁssionais e o Conteúdo, como agenda, processos e casos, atendimentos, alertas, documentos, entre outros módulos do Astrea; 1.1.5. CONTEÚDO: são os dados operacionais próprios das atividades proﬁssionais do CLIENTE, inseridos, gerados, recebidos ou organizados na conta do CLIENTE, em decorrência da fruição dos serviços, podendo incluir ou não dados ﬁnanceiros, dados de Usuários, dados de cadastro, dados pessoais, dados de clientes e terceiros, entre outros alimentados pelo USUÁRIO, bem como eventualmente capturados dos sistemas da Justiça; 2 Consulte os tribunais e órgãos disponíveis dentro do ASTREA 1 Consulte e compare as funcionalidades de cada plano antes da contratação 2 1.1.6. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular da conta do ASTREA, a qual adere ao presente instrumento para utilização do ASTREA, em caráter de teste ou deﬁnitivo; 1.1.7. RESPONSÁVEL LEGAL: Pessoa física capaz de responder legalmente e contratualmente pelo CLIENTE; 1.1.8. RESPONSÁVEL FINANCEIRO: Pessoa física, relacionada ao CLIENTE, que atuará como canal de comunicação e responsável direto no tocante a assuntos ﬁnanceiros como pagamentos e emissão de notas ﬁscais da contratação do software ASTREA; 1.1.9. USUÁRIO: é toda a pessoa física vinculada ao CLIENTE e cadastrada para utilizar o SISTEMA, a qual uma vez cadastrada, submete-se automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade. É de responsabilidade exclusiva do administrador deﬁnir as permissões de cada Usuário no SISTEMA; 1.1.10. USUÁRIO ADMINISTRADOR/ADMINISTRADOR: é a pessoa física, vinculada ao CLIENTE e responsável pela conﬁguração de administração da conta do ASTREA. É habilitado para administrar a conta e deﬁnir as permissões de cada Usuário no SISTEMA, bem como dados do campo de “Escritório” que constará em relatórios, boletos, faturas e outras ferramentas do Astrea, conﬁguração de Publicações e Intimações Eletrônicas, controle de acesso de clientes, controle de documentos padrão e atividades predeﬁnidas, se disponível no plano contratado; 1.1.11. QUANTIDADE DE PROCESSOS VINCULADOS PARA MONITORAMENTO: Recurso que confere ao CLIENTE a opção de utilizar o Serviço de monitoramento de andamentos processuais,judicial ou administrativo cadastrado no ASTREA manualmente pelo Usuário e vinculado ao respectivo Tribunal ou Órgão, incluído na primeira busca efetuada pelo usuário, incluindo, mas não se limitando a cada ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, desdobramentos, andamentos ordinários de procedimentos administrativos, tenham eles números de identiﬁcação distintos ou não, estejam eles em curso perante o 3 mesmo juízo ou não e/ou em instâncias diversas ou não. A quantidade de processos monitorados dependerá do plano contratado pelo CLIENTE; 1.1.11.1. A contabilização da quantidade de processos monitorados depende diretamente da forma de distribuição de processos, numeração e divisão aplicada em cada órgão público, sendo que para cada Grau de Jurisdição, novo número CNJ, incidente ou desdobramento será consumido um crédito contratado, por ser captura em banco de dados diferentes da Justiça 1.1.12. DADOS DE ACESSO: são as informações de login (e-mail escolhido) e senha pessoal intransferível (de escolha do usuário) que permitem o acesso a uma conta de Usuário; 1.1.13. DADOS DE CADASTRO: são as informações do CLIENTE, inseridas no ASTREA pelo CLIENTE que permitam a abertura de uma conta, a geração dos Dados de Acesso e a contratação dos serviços, exceto pelos Dados Financeiros; 1.1.14. INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO: são as informações ﬁnanceiras vinculadas a contraprestação para Uso do ASTREA, do cliente ou de seus usuários, para viabilizar a continuidade dos serviços e ferramentas contratadas do ASTREA utilizadas pelo CLIENTE e seus Usuários. 1.1.15. DADOS DOS USUÁRIOS: Os Dados dos Usuários incluem sem se limitar: nome do Usuário, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos e os registros relacionados ao uso do SISTEMA; 1.1.16. DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas à pessoa natural identiﬁcada ou identiﬁcável; 1.1.17. INFORMAÇÕES: é o conjunto de todos os dados vinculados a utilização da conta do cliente, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais, dados de cadastro, informações de pagamento; 4 1.1.18. LICENCIAMENTO: é a relação jurídica existente entre CLIENTE e CONTRATADA, em razão da contratação dos serviços da CONTRATADA pelo CLIENTE em caráter especíﬁco, durante a vigência do contrato ou de utilização do ASTREA; 1.1.19. PERÍODO DE TESTE: consiste em um período de gratuidade dos serviços, geralmente vinculado a conta denominada LIGHT 3 , disponibilizado a critério e por liberalidade da CONTRATADA para que o cliente teste parcialmente o SISTEMA, cuja duração será determinada pela política então vigente da CONTRATADA referente ao período de Teste; 1.1.20. PLANO: refere-se a cada conjunto de recursos e funcionalidades do ASTREA oferecido a condição de preço própria, forma de pagamento para fruição pelo CLIENTE durante prazo determinado, divulgado no ASTREA, conforme vigente à época de sua contratação; 1.1.21. RECURSOS: serviços oferecidos pelo ASTREA de forma quantiﬁcável, a exemplo, mas não se limitando a quantidade de Usuários, capacidade de armazenamento, quantidade de processos monitorados, nomes para monitoramento de publicações, créditos de tradução de andamentos com IA (a consultar). 4 1.1.22. FUNCIONALIDADES: são as funcionalidades oferecidas pelo ASTREA para automação, organização e gestão do cotidiano proﬁssional da área jurídica, incluindo mas sem se limitar a agenda para controle de tarefas, eventos, prazos e audiências (consultar planos que oferecem a função); alertas; cadastro de contatos; armazenamento de documentos e peças processuais incluídas pelo usuário; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da CONTRATADA o qual poderá integrar funcionalidades oferecidas por Softwares de Terceiros; 1.1.23. SERVIÇOS ADICIONAIS: são os serviços contratados de forma avulsa e de prestação não recorrente, oferecidos pela AURUM para o CLIENTE, em condições de preço, pagamento e prazo então vigentes, conforme 4 Conheça a seção “Turbine seu Plano” 3 Conta disponibilizada para uso gratuito, durante o período de 1 (um) ano com algumas limitações. 5 informado pela CONTRATADA antes da contratação, como por exemplo, e não se limitando a Consultorias, MasterClass e Migrações; 1.1.24. SERVIÇOS: Conjunto dos serviços prestados e/ou oferecidos através do ASTREA, como recursos, funcionalidades e serviços adicionais. 1.1.25. SOFTWARE DE TERCEIRO: são os softwares de propriedade de terceiros destinados a contribuir com os serviços oferecidos pelo ASTREA, que podem ou não ser integrados ao SISTEMA da CONTRATADA por meio de Interface de Programação de Aplicativos (“API”); 1.1.26. UPGRADE: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos maiores e/ou mais funcionalidades, acarretando em um aumento do valor do plano contratado. 1.1.27. DOWNGRADE: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos menores e/ou quantidade menor de funcionalidades, acarretando em uma redução do valor pago pelo plano contratado . 1.1.28. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o conjunto de diretrizes que regem a utilização das Informações, incluindo, potencialmente, dados pessoais, a qual o CLIENTE declara estar ciente e de acordo neste ato; 1.1.29. CONSULTORIA ASTREA: é um serviço adicional contratado por horas, onde um Consultor Especialista no Astrea irá realizar Consultoria via vídeo-chamada para ajudar no processo de implantação, tirar dúvidas, uso estratégico do Astrea, conforme as necessidades e quantidade de horas contratadas. 1.1.30. MASTERCLASS: Trata-se de um serviço adicional que consiste em um encontro de até 1h30 com até 15 participantes de escritórios variáveis, com objetivo de acelerar a transformação da rotina jurídica, aprendendo a utilizar o que o Astrea tem a oferecer. As sessões são interativas e dinâmicas, com tempo dedicado às dúvidas e networking com outros escritórios. 6 1.1.31. MIGRAÇÕES: Serviço adicional para migração de dados via planilha ou sistema de outros softwares para o Astrea, tendo cada tipo de migração regras próprias para seu devido ﬂuxo, com obrigações e responsabilidades do usuário para seu desenvolvimento, alinhados conforme modalidade de migração contratada. 2. OBJETO 2.1. Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação pelo CLIENTE da licença revogável, não exclusiva e intransferível, sobre o direito de uso dos serviços e serviços ADICIONAIS do ASTREA. 2.2. São anexos e partes integrantes deste Termo, a Política de Privacidade do ASTREA, publicada e disponível para consulta no SISTEMA, plano de uso, e as informações especíﬁcas informadas pelo CLIENTE quanto ao número de Usuários, quantidade e características dos serviços e serviços adicionais contratados, pelos preços publicados no ASTREA à época da contratação, constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes. 3. DOS SERVIÇOS 3.1. Os planos do SISTEMA em vigência, bem como seus recursos, funcionalidades e valores podem ser acessados no link: h t t p s : / / w w w . a u r u m . c o m . b r / a s t r e a / 3.2. As funcionalidades disponíveis no ASTREA são aquelas listadas na página "Plano de Uso", dentro do software, incluindo, mas não se limitando a, agenda, contatos, atendimentos, timesheet, ﬁnanceiro. 3.3. Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, por escrito, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando as Soluções adquiridas, sob os novos termos e condições. 3.4. Os recursos disponíveis no ASTREA são: 3.4.1. Espaço de Armazenamento em Nuvem: trata-se do Serviço de 7 disponibilização de espaço em banco de dados em nuvem, em Software de Terceiros, e administrado pela CONTRATADA, para guarda de conteúdo inserido pelo CLIENTE no software. 3.4.2. Monitoramento de processos: trata-se do serviço de monitoramento e captura dos andamentos processuais nos sistemas dos órgãos públicos relacionados a procedimento judicial ou administrativo, selecionados pelo CLIENTE no ASTREA, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo: 3.4.2.1. O CLIENTE reconhece que a captura não é realizada de forma individual, personalizada, sob demanda e instantânea. 3.4.2.2. As movimentações dos processos monitorados serão atualizadas a cada 60 (sessenta) horas (em dias úteis) no ASTREA. O tempo de cada consulta realizada pelo ASTREA, aqui estipulado, poderá sofrer alterações a depender da disponibilidade de cada órgão público ou Tribunal, sendo processos judiciais ou administrativos, observando ainda o disposto no item 10.3 deste instrumento; 3.4.2.3. Compete ao CLIENTE informar os dados necessários dos processos a serem pesquisados e os Sites Oﬁciais em que pretende que a pesquisa seja realizada. Para a efetiva realização da pesquisa, os dados necessários são os exigidos na pesquisa de cada site oﬁcial, de cada órgão público judicial ou administrativo, e os mesmos serão exigidos caso a caso no momento de sua habilitação para a captura automática. 3.4.3. Publicações/Intimações Eletrônicas - Trata-se do serviço de captura e disponibilização das publicações e dos andamentos processuais nos Diários Oﬁciais da Justiça Federal das Justiças Estaduais, Tribunais Trabalhistas e outros disponíveis no Astrea, conforme selecionado pelo CLIENTE, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo: 3.4.3.1. As publicações oriundas dos Diários Oﬁciais serão disponibilizadas até o ﬁnal do dia útil subsequente à data de sua disponibilização no respectivo Diário Oﬁcial. Eventuais atrasos decorrentes de fatores externos, tais como indisponibilidade técnica do sistema do Diário 8 Oﬁcial ou problemas alheios ao controle da CONTRATADA, não serão considerados descumprimento desta obrigação, ﬁcando resguardado o direito de comunicação tempestiva ao CLIENTE sobre tais ocorrências. Esse prazo é aplicável a todas as publicações processadas pelo sistema, salvo em casos de manutenção programada, indisponibilidades ou outras ocorrências que fujam do controle da CONTRATADA. 3.4.3.2. Poderão ocorrer sobreposições dos Diários de Justiça Eletrônicos Nacionais (DJN), sendo realizada a conferência das publicações após 3 (três) dias úteis da data de publicação, uma vez se tratar de um comportamento comum dos Tribunais em alterar o conteúdo dos diários 3.4.3.3. Poderão ainda, ocorrer sobreposições nos Diários de Justiça Eletrônicos (DJE), sendo realizada a sua conferência aos ﬁnais de semana. 3.4.3.4. Cabe ao CLIENTE a informação por escrito dos nomes para pesquisa, bem como de todas as possibilidades de variações dos mesmos, passíveis de publicações nos Diários Oﬁciais e da Justiça; 3.4.3.5. A CONTRATADA não se responsabilizará pela não entrega de publicações onde constem variações que não estejam cadastradas para o nome principal, além de não se responsabilizar por nomes que não estejam efetivamente com o status “ativo” dentro do painel de Administração do software; 3.4.3.6. O cadastramento de variações será realizado pela equipe da CONTRATADA, conforme os nomes fornecidos pelo CLIENTE, sendo deste a responsabilidade de informar por escrito à AURUM os nomes para pesquisa, bem como de todas as possibilidades de variações dos mesmos, passíveis de publicações nos Diários Oﬁciais e da Justiça, em especial, eventuais OABs suplementares, caso o nome de advogado pesquisado tenha OAB suplementar deverá imediatamente informar via chat no Astrea.A AURUM estará isenta de qualquer responsabilidade pela não entrega de publicações onde constem variações que não estejam cadastradas para o nome principal informado pelo CLIENTE; 9 3.4.3.7. O CLIENTE reconhece a possibilidade de falhas causadas por homônimos, o que pode resultar tanto no recebimento de publicações de terceiros quanto na ausência de recebimento de publicações vinculadas ao nome cadastrado, sendo necessária a imediata comunicação do problema à CONTRATADA. A Aurum não se responsabiliza por eventuais falhas resultantes desta possibilidade, sendo inerentes ao ﬂuxo normal de captação. 3.4.3.8. O CLIENTE tem ciência de que em caso de inadimplência e suspensão dos serviços por falta de pagamento, haverá a possibilidade da não entrega das publicações e outras funcionalidades do SISTEMA, sem a possibilidade de recebê-los de forma retroativa após o adimplemento. 3.4.4. O recebimento de movimentações referente a processos que estejam protegidos sob segredo de justiça dependerá da inclusão pelo CLIENTE dos dados de acesso do referido processo (ex: login, senha, CPF, “chaves” do processo.) no SISTEMA, podendo ser solicitado o Login e Senha de acesso ao Tribunal de pesquisa, para efetivar a vinculação do processo em segredo de Justiça no Astrea. 3.4.5. Além dos serviços já citados, o ASTREA oferece funcionalidades e possibilidades técnicas, tais como alertas, envio de notiﬁcações por e-mail, entre outras, que poderão, a critério do CLIENTE, ser ativadas ou inativadas para adequação às suas reais necessidades. O CLIENTE reconhece que, ao optar pela desativação de quaisquer dessas funcionalidades, inclusive aquelas consideradas essenciais para a melhoria das entregas e para o controle adicional dos prazos, a AURUM não será responsável por eventuais falhas ou ausências de entrega decorrentes dessa desativação. As funcionalidades foram projetadas para promover múltiplas revisões e reforçar a eﬁciência nas entregas do serviço, sendo a decisão de desativá-las inteiramente de responsabilidade do CLIENTE. 3.4.6. Andamentos - Ao cadastrar os processos dentro do ASTREA, é possível ativar o recebimento de andamentos automáticos. Com essa função, todas as atualizações do processo cadastrado, serão vinculadas automaticamente e irão aparecer dentro do Astrea como andamentos automáticos acessando pela aba de “alertas”, permitindo que além das publicações, o CLIENTE 10 tenha a possibilidade de checar a informação pelos andamentos e tratá-los da forma que lhe couber. 3.4.7. Ao vincular um processo ao Tribunal, é gasto um crédito de andamento automático, que voltará para a conta do CLIENTE quando este optar por desvincular. 3.4.8. A ativação dos andamentos em questão é opcional e ﬁcará inteiramente a critério do CLIENTE. Caso opte por desativar a funcionalidade, destacamos que será de sua exclusiva responsabilidade o gerenciamento dos impactos e riscos relacionados à não utilização deste recurso. 3.5. Serviços Adicionais: O ASTREA oferece ainda os seguintes serviços Adicionais: 3.5.1. Migração: Os serviços de Migração consistem na realização pela CONTRATADA da transferência de dados do CLIENTE de outro SISTEMA de gestão de atividade advocatícia. Este Serviço (a) está disponível apenas para os CLIENTES que atendam os requisitos técnicos básicos previstos no ASTREA, no momento da contratação; (b) é oferecido apenas para a transferência dos dados especiﬁcados em documento apartado; (c) e sua prestação será condicionada aos procedimentos especiﬁcados no ASTREA, no momento da contratação, além do previsto nas subcláusulas abaixo. 3.5.1.1. Caso o CLIENTE tenha mais de um banco de dados, deverá contratar uma Migração para cada um dos bancos de dados. 3.5.1.2. É responsabilidade do CLIENTE o correto envio das informações requeridas para a Migração, de acordo com as instruções especiﬁcadas pela CONTRATADA para o local de origem do CLIENTE, conforme detalhado no ASTREA, no momento da contratação. 3.5.1.3. A rotina de Migração será executada pela CONTRATADA somente uma vez a partir das informações recebidas do CLIENTE. 3.5.1.4. A Migração será executada pela CONTRATADA seguindo as informações, prazos e condições informadas no ASTREA e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação. 11 3.5.1.5. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, na hipótese de: (a) indisponibilidade do SISTEMA de origem durante a migração, (b) alteração de versão do SISTEMA de origem; ou ainda (c) volume de informações do CLIENTE a serem migradas. Nestes cenários, a CONTRATADA entrará em contato com o CLIENTE a ﬁm de informá-lo a respeito da nova previsão de entrega, informando de tempos em tempos a evolução do Serviço. 3.5.1.6. O CLIENTE terá até 30 (trinta) dias, após a contratação dos serviços, para fornecer as informações necessárias e completas para que a CONTRATADA possa dar início ao Serviço de Migração. Durante este prazo, a CONTRATADA manterá um de seus analistas disponível para a realização do Serviço junto ao CLIENTE. Após tal prazo, o Serviço não estará mais disponível para o CLIENTE, sem ônus a qualquer das Partes, ou direito a reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE. 3.5.1.7. O CLIENTE declara e concorda que devido às características do Serviço: (a) se a Migração for contratada após o CLIENTE ter inserido algum processo, a Migração poderá gerar duplicidade de informações; (b) após aceite da Migração pelo CLIENTE não será possível solicitar à CONTRATADA a realização de ajustes nos dados migrados . 3.5.1.8. A AURUM atua na qualidade de OPERADORA de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VII da Lei 13.709/2018, ao realizar a migração dos dados (incluindo pessoais) do banco de dados envolvido. 3.5.1.9. O CLIENTE declara que possui plena ciência de que durante a prestação deste serviço a AURUM poderá acessar os dados armazenados (incluindo, potencialmente, dados pessoais). Os dados tratados em razão da migração não serão utilizados pela AURUM para quaisquer outros ﬁns diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. O CLIENTE reconhece, ainda, a competência técnica e idoneidade da AURUM e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento. 3.5.2. Consultoria(s): As consultorias são oferecidas com a ﬁnalidade de contribuir com a capacitação dos Usuários para o melhor aproveitamento 12 do SISTEMA. Suas condições de contratação são aquelas previstas no ASTREA, no momento da contratação. 3.5.2.1. O conjunto de Consultorias, compõe uma jornada de encontros entre a AURUM e o CLIENTE. 3.5.2.2. As consultorias serão executadas pela CONTRATADA seguindo as informações, prazos e condições informadas no ASTREA e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério adicionar novos serviços, modiﬁcá-los, alterar suas condições de oferta, bem como deixar de oferecê-los, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus à CONTRATADA, na medida máxima permitida pela lei. 3.5.2.3. O prazo para realização das consultorias é de 60 (sessenta) dias úteis a partir da contração do serviço e acontecem apenas em dias úteis e em horário comercial. 3.5.2.4. A quantidade total de consultorias pode variar de acordo com o número de horas contratadas. Cada reunião é conduzida separadamente e possui a duração de 1 (uma) hora. 3.5.3. Masterclass: O serviço de Masterclass está vinculado exclusivamente ao plano UP e funciona como um encontro online, através do Google Meet, com duração de até 1h e 30 minutos 3.5.4. O encontro será realizado por especialista da CONTRATADA, reunindo participantes de escritórios diversos, em uma sala virtual com até 15 participantes, com o objetivo de esclarecer dúvidas e criar um ambiente de conexão entre os proﬁssionais. 3.6. Das integração oﬁciais disponíveis no Astrea: 5 5 Confira os termos de uso dos serviços integrados: Pjbank; Clieent 13 3.6.1. O módulo ﬁnanceiro do ASTREA poderá utilizar serviços de terceiros, por meio de integração com o SISTEMA, para disponibilizar as funcionalidades de emissão de boletos bancários e recebimento de valores. 3.6.2. Nas situações envolvendo o serviço acima, o ASTREA não reterá quaisquer valores ou dados envolvidos nas transações, bem como não se responsabiliza por tal operação; 3.6.3. O Módulo de CRM, permite que o CLIENTE conecte o funil de vendas à gestão de seus clientes, possibilitando o cadastro automático de contatos e casos no SISTEMA. 3.6.4. O cliente reconhece que os terceiros envolvidos possuem processos próprios e prestam o serviço sem envolvimento ou interferência da CONTRATADA, que portanto não possui qualquer responsabilidade quanto à prestação destes serviços, eventuais falhas ou interrupções. Não obstante, a CONTRATADA prestará todo o suporte ao cliente em relação ao presente serviço, intermediando junto ao terceiro envolvido a resolução de eventuais problemas. 3.6.5. As integrações oﬁciais reconhecidas pela CONTRATADA são as que estão detalhadas neste termo. O uso de outras integrações não oﬁciais, que dependam de APIs ou credenciais internas fornecidas pelo usuário, não é de responsabilidade da CONTRATADA, sendo realizadas por conta e risco exclusivo do CLIENTE. 4. CONTRATAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS PLANOS 4.1. Após criar sua conta no ASTREA, o CLIENTE poderá optar por utilizar o SISTEMA pelo período de teste no plano LIGHT, onde terá acesso aos serviços (Consultar Recursos e Funcionalidades), a título gratuito para teste. 4.2. A qualquer tempo, antes, depois ou durante o Período de teste, o CLIENTE poderá efetivar a contratação de um plano a partir da modalidade UP, os 14 serviços estarão disponíveis à título oneroso pelo prazo de vigência contratado, conforme as condições vigentes à época, divulgadas no ASTREA. 4.3. Na contratação do plano, inclusive no Período de teste, o CLIENTE elegerá as funcionalidades que pretende contratar, bem como o dimensionamento de sua demanda, informando no ASTREA o número de Usuários, número de processos que pretende gerenciar pelo SISTEMA, o Espaço de Armazenamento em Nuvem que pretender contratar, e o número de nomes de advogados que deverão ser utilizados para os serviços de Publicações. Com base nessas informações, o ASTREA poderá sugerir o Plano a ser contratado, indicando seu correspondente valor. 4.3.1. O prazo de vigência da contratação será igualmente determinado pelo CLIENTE que poderá contratar os serviços com recorrência mensal ou anual. 4.4. Os planos do ASTREA possuem limites ﬁxos para cada recurso, e por tal motivo, caso o CLIENTE queira expandir a capacidade de ao menos um desses recursos, deverá alterar seu plano de forma integral, realizando um upgrade. 4.5. O CLIENTE, quando desejar, poderá reduzir suas funcionalidades e/ou recursos no SISTEMA, realizando por livre vontade um downgrade. Neste caso, o CLIENTE reconhece que poderá perder recursos e/ou funcionalidades em relação ao plano até então utilizado. 4.6. Para a efetivação do downgrade, o cliente precisa conﬁgurar sua conta no ASTREA com recursos compatíveis com o limite de recursos do plano contratado, sem qualquer intervenção da CONTRATADA. 4.7. O CLIENTE poderá ainda contratar a qualquer tempo os serviços Adicionais, conforme estejam disponíveis no ASTREA e em seu plano, pelo prazo de duração e preço informados no momento da contratação. 4.7.1. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério cancelar ou modiﬁcar as condições de oferta de qualquer dos serviços, incluindo 15 e não se limitando às ofertas adquiridas durante campanhas anuais pontuais, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, na medida máxima permitida pela lei. 4.8. O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não se compromete ou se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades ou recursos, bem como pela realização de customizações, desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE, observando ainda, as disposições contidas na Cláusula 14.3 do presente termo. 4.8.1. Caso o CLIENTE tenha interesse na busca e consulta de novos tribunais e/ou órgãos públicos que não estejam disponíveis no ASTREA, deverá solicitar a CONTRATADA, a qual irá adicionar o pedido em lista de espera. A busca poderá ser implementada, sem prazo deﬁnido, a depender de outras demandas e disponibilidades. 4.9. Outras condições relacionadas à downgrade, upgrade e troca de periodicidade devem ser solicitadas à AURUM via chat no ASTREA. Tais solicitações seguirão os procedimentos com base na política interna da CONTRATADA vigente no momento da solicitação. 4.9.1. A alteração de plano, seja ela por downgrade, upgrade ou troca de periodicidade não altera a data de aniversário do contrato, podendo ser alterada apenas a data do vencimento das faturas seguintes. 4.9.2. Ao realizar a alteração de plano, seja ela por downgrade, upgrade ou troca de periodicidade, o cliente perderá eventuais descontos recebidos na contratação do plano. 4.9.3. Caso o pedido de downgrade ocorra após os primeiros 7 (sete) dias de contrato, ou seja, após o período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE possui ciência ao aceitar este Termo de Uso, que a CONTRATADA não realizará qualquer tipo de reembolso dos eventuais valores pagos a maior. 16 5. USUÁRIOS 5.1. O CLIENTE deverá inserir corretamente os dados solicitados pelo ASTREA para o cadastramento de Usuários até o limite contratado. 5.1.1. Cabe exclusivamente ao CLIENTE ou Usuário Administrador a responsabilidade pela limitação dos poderes administrativos de cada Usuário no que diz respeito às possibilidades técnicas oferecidas no ambiente de conﬁguração de Usuários, inclusive mas sem se limitar à aplicação de restrições a Usuários especíﬁcos para (a) alteração e cancelamento do Plano contratado; (b) contratação de serviços Adicionais; (c) acesso a módulos ﬁnanceiros; e (d) acesso a processos especíﬁcos, inclusive aqueles sob segredo de Justiça. 5.1.2. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE os atos praticados por seus Usuários, comprometendo-se também a dar ciência a esses de que os Dados de Acesso às Contas de Usuários são pessoais e intransferíveis. 5.2. A qualquer tempo, através do Usuário Administrador, será possível adicionar e retirar Usuários, desde que respeitado o limite de Usuários do plano vigente. 5.2.1. A CONTRATADA somente realiza a exclusão de usuários mediante autorização expressa do Usuário Administrador, que poderá solicitá-la em casos especíﬁcos, como quando o usuário representar risco à segurança do SISTEMA ou em outras situações justiﬁcadas. 5.3. Cada Usuário é responsável pela criação e utilização dos seus dados de acesso. 6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 6.1. A partir da data do aceite ao presente Termo no SISTEMA, no ato da contratação ou ativação do Plano escolhido, se dará início a vigência do presente Termo. 17 6.2. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou dispositivo contratual, devam sobreviver a este prazo, a duração do prazo de vigência deste Termo corresponderá a: 6.2.1. 30 (trinta) dias, no caso de contratação de Plano mensal; 6.2.2. 1 (um ano), no caso de Plano anual. 6.3. Os Planos serão automaticamente renovados ao ﬁnal do prazo de duração do Plano, a menos que o CLIENTE manifeste seu interesse em cancelar o seu Plano antes do ﬁnal do período contratado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 6.3.1. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do prazo de duração do Plano em vigor. 6.3.2. A renovação será realizada com base no plano utilizado pelo CLIENTE no momento da renovação. 6.3.3. Nos casos de pagamento anual, a CONTRATADA enviará alertas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, acerca da renovação do plano antes do ﬁm de sua vigência, considerando o silêncio do CLIENTE como concordância para renovação automática de seu plano. 6.3.4. O CLIENTE está ciente de que, em caso de renovação automática do plano, a opção pelo cancelamento antecipado não dará direito ao ressarcimento dos valores pagos anteriormente, aplicando-se a política de cancelamento vigente. 6.3.5. Caso o CLIENTE esteja utilizando o ASTREA na modalidade anual e deseje, ao ﬁnal da vigência de tal plano, migrar para a modalidade mensal, deverá proceder tal alteração comunicando a CONTRATADA em um período mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do plano anual em curso. Caso assim não proceda, a vigência será renovada automaticamente na modalidade anual. 18 6.4. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Contrato, no 10º (décimo) dia após o término do prazo de vigência, caso não ocorra o pagamento do Plano, o acesso do CLIENTE ao SISTEMA será automaticamente interrompido, independentemente de qualquer aviso prévio. 6.5. Transcorridos 60 (sessenta) dias a contar da data de término da vigência deste Termo, as Informações serão apagadas do banco de dados da CONTRATADA, exceto por aquelas que mandatoriamente devam ﬁcar em poder da CONTRATADA, considerando exigências processuais e as bases legais adequadas. 7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E DOS USUÁRIOS 7.1. O CLIENTE, uma vez aderido ao presente Contrato, declara ter avaliado as capacidades do software contratado e estar ciente de suas funcionalidades, recursos, padrão de qualidade e adaptabilidade, e considera-se responsável por contratar o Software na forma como ele se encontra, tendo avaliado suas características de maneira completa e ilimitada. 7.2. Em sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal ou outra pessoa legalmente autorizada, o qual terá acesso ao SISTEMA como Usuário administrador e será, juntamente com o CLIENTE, responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com o CLIENTE e seja o único detentor das informações de acesso, esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oﬁcial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo o CLIENTE efetuar as modiﬁcações necessárias. 7.3. O CLIENTE reconhece e concorda que os serviços oferecidos pelo ASTREA são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao ASTREA, assim como a responsabilidade pela falha de 19 funcionamento de seus equipamentos do CLIENTE, ou quaisquer limitações ou impedimentos técnicos de seus equipamentos e de sua conexão à rede internet do CLIENTE e aos serviços disponibilizados no SISTEMA. 7.4. O CLIENTE é responsável pela utilização do SISTEMA unicamente para a ﬁnalidade de auxiliar a gestão de sua prática proﬁssional, conforme designado neste Contrato, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer uso do sistema que não esteja alinhado à ﬁnalidade aqui estabelecida. 7.5. O CLIENTE reconhece que o uso do ASTREA não exime o advogado de suas responsabilidades legais frente aos seus clientes e aos processos nos quais atua como patrono, sendo o ASTREA um software de auxílio e meio. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações proﬁssionais do advogado, cabendo ao CLIENTE assegurar o uso correto do SISTEMA com todas as funcionalidades para o apoio no acompanhamento eﬁciente de suas atividades jurídicas. 7.6. O CLIENTE declara e garante que todos os Dados de seus Clientes, Informações de pagamento e dos Usuários inseridos no SISTEMA são verdadeiros e precisos, sendo o único e exclusivo responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, comprometendo-se, ainda, a manter os dados necessários sempre atualizados. 7.7. O CLIENTE é o único responsável pela inserção de dados corretos, válidos e precisos requeridos pelo SISTEMA para a perfeita fruição dos serviços de Captura Automática e Publicações, bem como pela atualização de tais dados. 7.7.1. Para a plena fruição dos serviços de Captura Automática, conforme a modalidade de busca eleita pelo CLIENTE, competirá a ele informar com exatidão número da inscrição de cada Usuário na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) e/ou o número de identiﬁcação de cada um dos procedimentos judiciais e administrativos a serem monitorados em seus respectivos Juízos ou Cortes, inclusive mas sem se limitar a cada ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, quaisquer andamentos ordinários 20 de procedimentos administrativos, dentro de uma mesma instância, e/ou ainda por seu número de identiﬁcação perante o Conselho Nacional de Justiça. Caberá ao CLIENTE também discriminar os tribunais e outros órgão públicos em cujos sites as buscas deverão ser feitas, podendo consultar a lista de sites de tribunais e órgãos públicos disponíveis para este Serviço, apresentada no ASTREA. 7.7.2. O funcionamento dos serviços de Publicações dependerá da inserção pelo CLIENTE do nome e documento (OAB ou CPF) do Usuário pessoa física ou do nome e CNPJ do Usuário pessoa jurídica, a serem pesquisados, bem como da escolha, dos Diários Oﬁciais em que pretende que as buscas sejam realizadas, dentre aqueles disponibilizados no ASTREA. 7.8. Os Dados de Acesso são de responsabilidade exclusiva de cada Usuário que deverá entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança. 7.9. O CLIENTE deverá informar à CONTRATADA imediatamente através do canal oﬁcial (chat do astrea), ao constatar qualquer irregularidade que afete o funcionamento regular dos serviços, de modo a possibilitar que a CONTRATADA tome as providências necessárias para o restabelecimento dos serviços no menor prazo possível. 7.10. É expressamente vedado ao CLIENTE: a) Utilizar o SISTEMA para ﬁnalidade diversa daquela prevista neste Termo, em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Sublicenciar, transferir, vender, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a 21 qualquer título, o direito de uso objeto deste Licenciamento, inclusive, mas sem se limitar a seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Reproduzir, adaptar, modiﬁcar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer ﬁm, o software ou seu conteúdo, sem a autorização expressa da CONTRATADA; d) Publicar conteúdo inapropriado, ilegal ou imoral no SISTEMA; e) Burlar a segurança do SISTEMA para práticas nocivas à CONTRATADA e a terceiros, como exploits, spamming, ﬂooding, spooﬁng, crashing, root kits; f) Realizar engenharia reversa; g) Utilizar automatizações e/ou integrações próprias ou de terceiros sem a autorização expressa da AURUM; h) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do software, tais como vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro. 7.11. É de responsabilidade do CLIENTE efetuar e manter seguras as cópias das suas informações, utilizando as ferramentas disponíveis no ASTREA antes de se desligar do SISTEMA. O CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio de informações, nos termos da Cláusula 9.7 deste instrumento. 7.12. O CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a CONTRATADA e suas aﬁliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e custos judiciais, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do ASTREA, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste Termo, por si ou por qualquer de seus Usuários. 22 8. PAGAMENTO 8.1. Em retribuição ao Licenciamento ora contratado, o CLIENTE pagará à CONTRATADA conforme os valores vigentes e divulgados no ASTREA à época da contratação para o Plano conﬁgurado pelo CLIENTE no SISTEMA. 8.2. Os planos do ASTREA são pré-pagos, ou seja, o SISTEMA será disponibilizado ao CLIENTE a partir da conﬁrmação do primeiro pagamento. O valor do plano deverá ser pago da seguinte forma: 8.2.1. Nas contratações de PLANO MENSAL, o pagamento será realizado mensalmente e assim disponibilizado. 8.2.2. Nas contratações de PLANO ANUAL, o pagamento poderá ser realizado à vista em parcela única, ou em uma quantidade de parcelas deﬁnidas pela política da CONTRATADA vigente no momento da contratação. 8.2.2.1. Independentemente do número de parcelas aplicadas, os pagamentos deverão ser realizados nos meses subsequentes da contratação. 8.2.2.2. Em caso de cancelamento antecipado do plano, os valores pagos não serão restituídos, por se tratar de um serviço pré-pago, considera-se a utilização do serviço, estando passível apenas as hipóteses de restituição previstas na política de cancelamento vigente, vide cláusula 9.3 e seguintes . 8.2.3. A critério do CLIENTE, os pagamentos poderão ser realizados por meio de boletos bancários gerados diretamente no ASTREA ou por meio de autorização de débito dos valores contratados no cartão de crédito informado pelo CLIENTE no SISTEMA. 8.2.4. Nos pagamentos realizados com a utilização de cartão de crédito, o CLIENTE automaticamente autoriza a CONTRATADA a debitar de seu cartão de crédito o valor referente a renovação do PLANO, caso não 23 haja manifestação prévia, conforme a periodicidade prevista no Plano contratado, seja ela mensal ou anual. 8.2.5. O CLIENTE concorda que (a) a data de débito no cartão de crédito das parcelas subsequentes à primeira coincidirão com o mesmo dia do mês-calendário em que foi realizado o débito da primeira parcela da retribuição, e (b) caso a data do primeiro débito tenha sido um dia 29, 30 ou 31, em meses subsequentes mais curtos que o mês de contratação, o débito poderá ser feito no último dia daquele mês. 8.2.6. A AURUM não se responsabiliza por eventuais falhas, instabilidades, estornos ou qualquer outra situação relacionada à cobrança por cartões de créditos relacionados a terceiros. 8.2.7. No caso dos pagamentos via boleto bancário, as PARTES reconhecem que os serviços e prazos relacionados dependem da compensação do referido boleto. 8.2.8. A falta de utilização do software pelo usuário não conﬁgura motivo para reembolso integral do período contratado. 8.3. A contratação de serviços adicionais se dará pelos valores e formas vigentes na data de sua contratação, conforme divulgado pelo ASTREA à época, não se alterando, contudo, os valores dos serviços contratados anteriormente. 8.4. Caso o CLIENTE solicite a alteração de plano, os valores vigentes serão atualizados de acordo com a preciﬁcação praticada na data da solicitação. 8.4.1. Em casos de downgrade: 8.4.1.1. Nenhum valor já pago será restituído, a não ser que se enquadre ao prazo do direito de arrependimento, vide cláusula 4.9.3 ou na política de cancelamento vigente vide 8.2.4; 8.4.2. Em casos de upgrade: 24 8.4.2.1. No momento da alteração, o CLIENTE deverá realizar o pagamento do valor correspondente à diferença de valor entre os planos e/ou periodicidade, de forma proporcional ao tempo de serviço que já foi pago mas não utilizado. 8.4.2.2. O pagamento da diferença de valores referente ao upgrade deverá ser realizado à vista em parcela única, por meio de cartão de crédito ou boleto. 8.5. A retribuição paga referente ao plano contratado passará por reajuste anual, de maneira automática, considerando índice a ser determinado pela CONTRATADA, combinado com as melhorias e a manutenção de entrega da alta qualidade do produto e serviços oferecidos, garantindo que os preços praticados estejam alinhados às condições de mercado e à inﬂação corrente, assegurando a sustentabilidade e o equilíbrio econômico, recompensando o valor adicional através das melhorias constantes e avanços tecnológicos envolvidos na prestação de serviços. 8.6.1. Para os ﬁns desta Cláusula, considera-se como data base da periodicidade para reajustes, a data da primeira fatura paga resultante da primeira contratação de um Plano pelo CLIENTE. 8.6.2. Para a hipótese de vigência mensal, a base de cálculo para aplicação do reajuste será o valor cobrado no mês imediatamente anterior à aplicação do reajuste. 8.6.3. Para a hipótese de vigência anual, o valor será reajustado observando, para tanto, o valor cobrado pela última anuidade contratada. 8.6.4. O Preço da Assinatura inclui o valor dos tributos que serão integralmente pagos pelo CLIENTE. No caso de alteração da legislação em vigor que venha a criar novos tributos ou majorar as alíquotas dos tributos ora incidentes, o Preço será automaticamente reajustado para prever tais alterações. 25 8.6. Caberá ao CLIENTE, caso discorde do reajuste, entrar em contato com a CONTRATADA, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência para cancelar o Plano antes da atualização e cobrança do novo valor. A continuidade da utilização dos serviços e o silêncio pelo CLIENTE após a aplicação do reajuste será considerada como aceite à renovação do Plano e ao respectivo valor atualizado. 8.7. O não pagamento da retribuição no prazo estipulado acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 8.8. O CLIENTE permanecerá responsável pelo pagamento na data de vencimento, ainda que haja atraso, por qualquer motivo, na entrega do boleto bancário ou cobrança de qualquer espécie até a data do pagamento, devendo contactar a CONTRATADA via chat do SISTEMA para informar o ocorrido e realizar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir em mora. 8.9. O atraso do pagamento não sanado pelo CLIENTE por prazo superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de vencimento, acarretará na suspensão automática dos serviços a partir do 11º (décimo primeiro) dia sem pagamento. 8.9.1 O CLIENTE tem ciência de que, com a suspensão dos serviços, ﬁcará passível da não entrega de andamentos, publicações, e intimações, dentro do período suspenso, além de possibilidade de exclusão de publicações recebidas, porém, não tratadas, bem como de todas as funcionalidades do ASTREA, as quais permanecerão indisponíveis até a regularização da conta. 8.10. Após a comprovação do pagamento pelo CLIENTE à CONTRATADA, o restabelecimento dos serviços suspensos ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas. 8.10.1. Nos casos em que o pagamento ocorrer na forma de boleto, prevalecerá como marco a compensação do boleto. 26 8.11. Não haverá restituição de valores, modiﬁcação nas datas de vencimento ou redução de valor das retribuições subsequentes, como forma de compensar o período de suspensão dos serviços por inadimplemento. 8.12. Caso o inadimplemento seja superior a 20 (vinte) dias corridos a contar da data do vencimento da retribuição devida, considerar-se-á o presente instrumento rescindido, sem prejuízo do direito da CONTRATADA em tomar as medidas que entender necessárias para o recebimento do pagamento das parcelas em atraso. 8.13. A CONTRATADA manterá sempre disponível no ASTREA, e no site https://www.aurum.com.br/astrea/ o preço e as condições vigentes de cada plano. 8.13.1. Os descontos promocionais concedidos para a contratação de determinados Planos: (a) não são cumulativos, (b) são exclusivos do Plano e da Periodicidade a que se referem, e (c) tem prazo de validade, conforme informado pela CONTRATADA ao CLIENTE quando da oferta do desconto. 8.13.2. Eventual cancelamento antecipado do Plano que não esteja previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ou a alteração dos serviços antes do ﬁnal do prazo de vigência contratado pelo CLIENTE não implicará em restituição de valores pagos antecipadamente, sendo necessária a aplicação da política de cancelamento vigente, se for o caso. Ao aceitar este Termo de Uso, o CLIENTE concorda expressamente com esta condição, estando ciente das políticas internas da CONTRATADA 8.13.3. O CLIENTE declara ciência de que eventuais descontos, ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos, condições especiais de pagamento, podem ser oferecidos em caráter temporário pela CONTRATADA 6 , podendo a CONTRATADA alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, desde que informe previamente o ﬁnal da gratuidade e o valor a ser cobrado. Caso o CLIENTE discorde da alteração, poderá cancelar a 6 Consulte sempre o regulamento das promoções em que foram adquiridas as condições anteriores 27 contratação da funcionalidade ou módulo objeto da modiﬁcação, sob pena de a continuidade de utilização do ASTREA pelo CLIENTE seja considerado o aceite do preço informado. 9. RESCISÃO 9.1. O CLIENTE poderá rescindir o presente Contrato, imotivadamente, por meio de comunicação à CONTRATADA via chat de atendimento no SISTEMA ou do e-mail suporte.astrea@aurum.com.br. 9.1.1. Independente da vigência do Plano (anual ou mensal), este aviso poderá ser dado com até 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento da próxima fatura. 9.1.2. O CLIENTE desde já concorda que em caso de rescisão de qualquer Plano, tenha ele vigência, mensal ou anual, um consultor da CONTRATADA poderá entrar em contato para avaliação do nível de satisfação do CLIENTE e acordar junto ao CLIENTE as providências ﬁnais decorrentes da rescisão. 9.1.3. Havendo desistência da rescisão pelo CLIENTE durante o período do aviso prévio, o Termo permanecerá válido e eﬁcaz entre as Partes pelo seu prazo remanescente e o acesso não será suspenso ao ﬁnal do prazo do aviso prévio. 9.2. O CLIENTE reconhece que, a depender do momento do pedido de rescisão, alguma cobrança previamente programada/agendada poderá ser realizada, tendo em vista a conexão e dependência de serviços de terceiros. 9.2.1. Caso a referida cobrança seja realizada de forma indevida, a AURUM compromete-se em contribuir com a breve devolução dos valores, sem qualquer tipo de incidência de juros ou multas. 9.3. Na hipótese de rescisão imotivada pelo CLIENTE antes de esgotado o prazo de duração do Plano contratado, os serviços permanecerão disponíveis pelo 28 prazo remanescente de vigência contratado e serão cancelados automaticamente após esse período, aplicando a política de cancelamento vigente à data do pedido, e a partir de então nenhuma nova cobrança será feita pela CONTRATADA, exceto pelos valores porventura em aberto. 9.3.1. Caso o CLIENTE tenha usufruído de descontos ou vantagens oferecidas para assinatura anual e solicite o cancelamento antes do término do período contratado, o valor proporcional ao período utilizado será recalculado com base no preço mensal vigente, descontando-se eventuais valores já pagos. O CLIENTE será responsável pelo pagamento da diferença resultante desse ajuste. 9.3.2. O reembolso em caso de cancelamento antecipado será calculado com base no valor proporcional ao período restante do contrato, considerando o valor já pago pelo CLIENTE. Será aplicada uma multa de 20% sobre o valor proporcional correspondente ao custo regular do plano mensal, sem considerar qualquer desconto ou vantagem decorrente da contratação do plano anual. O valor ﬁnal a ser reembolsado será o montante pago pelo CONTRATANTE, subtraído da multa referida. 9.4. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, mediante envio de comunicação por e-mail ao CLIENTE, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus, exceto pela devolução dos valores pagos antecipadamente pelo CLIENTE em proporção correspondente ao período remanescente de vigência do Contrato. 9.5. Sem prejuízo de outros dispositivos neste sentido, a presente relação também poderá ser considerada rescindida por qualquer das Partes, bastando o envio de notiﬁcação a outra Parte neste sentido, nas seguintes hipóteses: 9.5.1. Descumprimento das obrigações não pecuniárias previstas neste Contrato, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data de recebimento de notiﬁcação enviada pela Parte inocente neste sentido, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados; 29 9.5.2. Pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes, bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial; 9.5.3. Impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior que perdurem por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sem qualquer obrigação de ressarcimento por perdas e danos de uma Parte a outra. 9.5.4. Dentro do prazo de até 7 (sete) dias a contar da data em que quaisquer das Partes tome conhecimento a respeito de uma reorganização societária da outra Parte que implique na transferência do controle societário a terceiros, caso em que não caberá qualquer indenização de uma Parte a outra. 9.6. A resilição ou rescisão deste Contrato conforme previsto nesta Cláusula 8 não afetará o direito da CONTRATADA tomar as medidas que entenda cabíveis para a cobrança de eventuais débitos pendentes do CLIENTE, em decorrência do presente Contrato. 9.7. Em qualquer hipótese de rescisão, em até 60 (sessenta) dias da data da rescisão, o CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio das informações da sua área de trabalho, agenda, contratos, ﬁnanceiro, processos e casos contidas no banco de dados da CONTRATADA. As Informações serão exportadas em formato eletrônico (cópia da base de dados) na condição "como está" e "como disponível", em formato .xls ou outro formato determinado pela CONTRATADA, não sendo possível qualquer customização dos relatórios para atender às solicitações especíﬁcas de cada CLIENTE. 9.7.1. Após esse prazo, caso o cliente tenha interesse em retornar a usar o ASTREA, será criada uma nova conta sem qualquer ligação com a conta e informações utilizadas anteriormente. 10. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS 30 10.1. O ASTREA estará à disposição do CLIENTE diariamente e em tempo integral, podendo a CONTRATADA interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses: 10.1.1. Realização de manutenções preventivas pela CONTRATADA: as manutenções preventivas ocorrerão em data e horário comunicados ao CLIENTE com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência; 10.1.2. Realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros. 10.2. As manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela CONTRATADA ou comunicadas a ela pelo CLIENTE. 10.3. Além dos eventos previstos na Cláusula 10.1, o SISTEMA e os serviços poderão estar indisponíveis nos casos abaixo, dos quais a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, se responsabilizará: 10.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica; 10.3.2. Falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços; 10.3.3. Defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros; 10.3.4. Falhas na conexão aos respectivos tribunais, de modo que o Serviço poderá ser interrompido em razão de alterações ou impossibilidade de acesso às aplicações dos tribunais; 10.3.5. Atualizações, manutenções, eventuais bloqueios ou outras ações realizadas diretamente nos sistemas dos órgãos públicos que são utilizados como fonte de busca pelo ASTREA. 31 10.3.6. Eventos fora do controle da CONTRATADA, inclusive mas sem se limitar (i) eventos causados por atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (ii) não utilização de todas as ferramentas disponíveis do software; (iii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo CLIENTE; bem como (iv) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim deﬁnidos pelo Artigo 393, do Código Civil. 10.4. A AURUM reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações dos nossos serviços a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modiﬁcar os procedimentos para o seu contato Conosco, sem a necessidade de notiﬁcação prévia. 10.5. A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE: 10.5.1. Encerrar, modiﬁcar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à sua conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo; 10.5.2. Encerrar, modiﬁcar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE por meio de endereços de IP de origem que apresentam risco à segurança do ASTREA. 10.5.3. Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste Termo; e 10.5.4. Remover ou desabilitar o acesso a Conteúdo que esteja em desacordo com este Termo. 11. SUPORTE 11.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar aos CLIENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito do SISTEMA e do Plano contratado, bem como a prestar suporte técnico ao CLIENTE durante todo o prazo de duração dos serviços. 32 11.2. O suporte técnico será prestado por proﬁssionais capacitados, em dias úteis e dentro do horário comercial compreendido entre 9h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio dos canais "E-mail" (suporte.astrea@aurum.com.br) ou “Chat” sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos serviços. 11.2.1. Em casos de Feriados Municipais ou Estaduais que contemplem a sede da CONTRATADA em Florianópolis/SC, os Usuários serão informados sobre a adoção de SISTEMA de plantão, com número de pessoal reduzido. 11.3. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da CONTRATADA sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações. 11.4. A CONTRATADA não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento e por uma única pessoa. 11.5. A CONTRATADA poderá solicitar ao CLIENTE durante um atendimento informações pessoais como login e senha de acesso ao tribunal e outras informações que forem necessárias, com o ﬁm único e exclusivo de solução de problemas, cuja resolução exijam tal acesso, como busca de processos em segredo de justiça e intimações eletrônicas. Nestes casos, a CONTRATADA tratará referidos dados de maneira conﬁdencial e não utilizará as Informações (incluindo, potencialmente, dados pessoais) que eventualmente vier a ter acesso durante o atendimento para quaisquer ﬁns diversos dos aqui previstos, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018. 11.6. O CLIENTE possui ciência que, ao abrir um chamado junto ao atendimento e não fornecer as informações solicitadas pela CONTRATADA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o atendimento será automaticamente encerrado, sem qualquer ônus à CONTRATADA, podendo ser reaberto mediante nova solicitação pelo CLIENTE, sujeita à análise e prioridade da equipe de atendimento. 33 12. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS 1 2 . 1 . As Partes reconhecem a natureza conﬁdencial das Informações que lhes serão transmitidas, sob forma eletrônica, escrita ou oral, em razão da prestação do serviço ora contratado, na forma aqui estabelecida. 1 2 . 2 . As Partes obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Conﬁdenciais da outra Parte que venham a tomar conhecimento em razão deste contrato e apenas utilizá-las de forma restritiva, nos exatos limites para os quais as mesmas foram compartilhadas. 1 2 . 3 . Não são consideradas violações ao dever de sigilo e segurança a divulgação ou recebimento de informações que: 1 2 . 3 . 1 . Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato; 1 2 . 3 . 2 . Eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral; 1 2 . 3 . 3 . Eram conhecidas pela CONTRATADA antes de ter sido recebida do CLIENTE; 1 2 . 3 . 4 . Forem reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitidos por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo; 1 2 . 3 . 5 . Sejam recebidas de terceiros e/ou tenham sido desenvolvidas independentemente pela CONTRATADA; ou 1 2 . 3 . 6 . Sejam reveladas em razão de exigência legal ou por ordem judicial, hipótese na qual a CONTRATADA comunicará o CLIENTE, previamente à divulgação. 1 2 . 4 . São consideradas Informações Conﬁdenciais, para os ﬁns deste Contrato, todos e quaisquer dados, informações, documentos e conhecimentos sobre as atividades, negócios, ﬁnanças, produtos, processos, bancos de dados, know-how, ideias, códigos fontes e outras programações, invenções, conceitos, equipamentos, softwares, diagramas, ﬂuxogramas, desenvolvimento, listas de CLIENTEs e parceiros ou outras informações técnicas, ﬁnanceiras ou comerciais da Parte Reveladora, que a Parte Receptora ou qualquer de suas pessoas autorizadas venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser conﬁado em 34 decorrência da relação entre as Partes. 1 2 . 5 . Para ﬁns desta Cláusula, entende-se como “Parte Reveladora” a parte que divulgou as informações e “Parte Receptora” a parte que obteve as informações divulgadas pela Parte Reveladora. 1 2 . 6 . O CLIENTE concorda que os registros das operações que correspondem à aceitação de determinadas opções no SISTEMA serão mantidos nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora de manifestação do aceite pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade. 1 2 . 6 . 1 . Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá ceder, transferir, alienar ou disponibilizar as Informações do CLIENTE, salvo para o ﬁm exclusivo da prestação do serviço ora contratado, dentro dos termos do presente instrumento e da legislação aplicável. 1 2 . 6 . 2 . O CLIENTE expressamente autoriza a CONTRATADA a utilizar as Informações para (a) envio de notiﬁcações, alertas e comunicados; (b) promover o funcionamento das características dos serviços disponíveis no ASTREA; (c) aperfeiçoar as características e funcionalidades dos serviços oferecidos pelo SISTEMA; (d) gerar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do SISTEMA; (e) realizar pesquisas de marketing, planejamento de projetos da CONTRATADA; (f) viabilizar integrações do ASTREA com Software de Terceiros por meio de APIs; e (g) promover resolução de problemas no SISTEMA ou Aplicativo, veriﬁcação e proteção das Informações, do SISTEMA ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico. 1 2 . 6 . 3 . A CONTRATADA poderá ter acesso às Informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer requisições do CLIENTE que assim o exijam, inclusive por meio de acesso remoto, conforme previsto no item 12.10 desta Cláusula. 1 2 . 6 . 4 . A CONTRATADA poderá fazer o uso do conteúdo das mensagens trocadas com o CLIENTE e de suas avaliações, de forma escrita ou oral, por telefone ou via chat, em todas as etapas de contato durante a relação das partes, internamente para aperfeiçoar os processos de atendimento e a 35 experiência do CLIENTE com o ASTREA. Não obstante as informações fornecidas pelo CLIENTE estejam seguras nos termos deste Contrato, os Dados de Acesso são conﬁdenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e de seus Usuários. 1 2 . 6 . 5 . Caso o CLIENTE ou qualquer de seus Usuários acredite que o sigilo de seus Dados de Acesso esteja ameaçado por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a CONTRATADA em quaisquer dos canais de atendimento disponíveis, sem prejuízo da alteração de senha imediata no SISTEMA. 1 2 . 6 . 6 . A CONTRATADA é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção das Informações, bem como pela adoção de meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida das Informações. 1 2 . 7 . A CONTRATADA aplicará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do ASTREA. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros. 1 2 . 8 . A CONTRATADA não acessará o SISTEMA do CLIENTE, salvo com sua autorização expressa através do SISTEMA e exclusivamente nos seguintes casos: 1 2 . 8 . 1 . Para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software por meio de acesso remoto previamente e expressamente autorizado pelo CLIENTE; 1 2 . 8 . 2 . Em caso de problema técnico na conta, relatado pelo CLIENTE, ocasião em que é aberto um chamado ao time de suporte técnico, o qual realizará o acesso ao banco de dados da CONTRATADA para a correção do problema técnico da conta. 1 2 . 9 . Em ambas as situações, os colaboradores da AURUM responsáveis por tal acesso comprometem-se contratualmente a tratar os dados de maneira conﬁdencial e, também, a não utilizar dados (incluindo dados pessoais) que eventualmente vierem a ter acesso para quaisquer outros ﬁns diversos dos previstos no Termo de Uso do 36 ASTREA, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018. 1 2 . 1 0 . Ao utilizar o software ASTREA, o CLIENTE está ciente: 1 2 . 1 0 . 1 . Que durante a prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA poderá acessar remotamente, mediante o aceite do Usuário (checkbox) no SISTEMA ou através de outro meio expresso, os dados armazenados em seu ASTREA (incluindo, potencialmente, dados pessoais); 1 2 . 1 0 . 2 . Que os dados obtidos por meio do acesso remoto não serão utilizados pela CONTRATADA para quaisquer outros ﬁns diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados; 1 2 . 1 0 . 3 . Da competência técnica e idoneidade da CONTRATADA e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento; 1 2 . 1 0 . 4 . Que a CONTRATADA poderá utilizar sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato, um conjunto de ferramentas (softwares licenciados), para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software ASTREA por meio do acesso remoto. 1 2 . 1 1 . Na utilização de alguns serviços do ASTREA, o CLIENTE poderá acessar e/ou utilizar também Software de Terceiros. O CLIENTE compreende e concorda que tais Informações serão compartilhadas com os Software de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados, conforme indicado em seus próprios termos de uso. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às Informações do CLIENTE por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao CLIENTE, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, cancelar a contratação do Serviço. 13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.1. No âmbito do software ASTREA, a AURUM poderá coletar e tratar dados pessoais de duas maneiras, conforme descrito a seguir: 13.1.1. Dados coletados pela AURUM enquanto CONTROLADORA de dados: Para a prestação dos serviços a AURUM realizará a coleta e 37 tratamento das seguintes informações do CLIENTE e demais Usuários do software, nos termos do artigo 7º, incisos I, V, VI e IX da Lei nº 13.709/2018: Dados fornecidos voluntariamente pelo titular ou seu representante para cadastro da conta e contratação dos serviços: O ASTREA coleta e trata dados pessoais dos Usuários conforme sejam necessários para o seu cadastramento no SISTEMA, tais como nome, número de OAB, endereço de e-mail, contato telefônico e dados ﬁnanceiros, tais como relacionados aos meios de pagamento utilizados para a contratação de um Plano de serviços; 13.1.1.1. Informações coletadas durante a utilização do ASTREA: O ASTREA coleta e trata ainda dados relacionadas a: I. Dados de acesso e utilização: O ASTREA poderá coletar e tratar dados do Usuário relacionados ao seu acesso e utilização do SISTEMA e dos serviços, tais como: tipo de plano contratado; informações sobre as interações do Usuário com os serviços, assim como a data e hora de qualquer acesso, inclusive os serviços utilizados, o Conteúdo publicado na conta do CLIENTE, a conﬁguração e alterações na conﬁguração dos serviços, e pode incluir informações relacionados ou resultantes da utilização de Software de Terceiros. II. Dados técnicos: O ASTREA poderá coletar e tratar certos dados técnicos do Usuário e de sua interação com o SISTEMA, tais como informações de URL, dados de cookies, o endereço IP do Usuário, geolocalização, o tipo de dispositivo utilizado para acessar ou conectar-se ao ASTREA, identiﬁcação do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de ligação à rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informações que permitam a gestão dos direitos digitais, SISTEMA operativo e versão do ASTREA. 38 13.1.1.2. Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.709/2018, a AURUM promoverá o tratamento dos dados coletados estritamente com a ﬁnalidade de: I. Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do Usuário com os serviços oferecidos pelo ASTREA, e com outros serviços e produtos fornecidos pela AURUM, (por exemplo, ao fornecer serviços personalizados, individualizados ou adaptados à sua localização ou interesse, recomendações e funcionalidades); II. Compreender de que forma o Usuário acessa e utiliza os serviços, a ﬁm de garantir a sua funcionalidade técnica, desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização do SISTEMA pelo Usuário, incluindo a sua interação com aplicativos, produtos e serviços que são disponibilizados, oferecidos ou conectados através do ASTREA; III. Permitir a execução das obrigações contratuais estabelecidas pela AURUM em face do Usuário, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, treinamento, hospedagem de dados, geração de relatórios em formato disponível de acordo com as atualizações do produto, etc; IV. Processar o faturamento e outros assuntos relacionados à gestão do contrato; V. Prover a autenticação do Usuário e outras medidas para evitar a ocorrência de fraudes; VI. Enviar notiﬁcações e avisos sobre os serviços; VII. Enviar comunicações ao Usuário, diretamente ou através de parceiros, para ﬁns de: marketing, pesquisa, participação em concursos, enquetes, promoções através de e-mails, notiﬁcações ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autorizações eventualmente transmitidas pelo Usuário (por exemplo, através da página de Deﬁnições de conta do Usuário); e 39 VIII. Fornecer ao Usuário funcionalidades, atualizações, políticas de preços e de contratação, publicidade ou outro conteúdo baseado na localização e nos interesses especíﬁcos do Usuário. 13.2. Dados coletados pela AURUM enquanto OPERADORA de dados: Em relação aos dados pessoais de terceiros coletados pelo CLIENTE e imputados no SISTEMA, a AURUM tratará tais dados pessoais na qualidade de Operadora de dados. Isso signiﬁca que a AURUM coletará e tratará dados pessoais por conta e ordem do CLIENTE, o qual ﬁgura neste caso como Controlador de Dados, responsável por tais operações de tratamento. Desse modo, é de responsabilidade do CLIENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, estipular os objetivos que justiﬁcam a realização do tratamento, sua respectiva base legal, bem como obter as autorizações aplicáveis. Cabe ainda ao CLIENTE, atender às solicitações dos titulares de dados pessoais. 13.2.1. A AURUM armazena as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados (atualmente Google Cloud e AWS) com o compromisso de cumprir as determinações de conﬁdencialidade. Dessa forma, é possível que dados pessoais sejam tratados fora do território nacional. 13.2.2. A AURUM adota as medidas tecnológicas adequadas a atender aos padrões legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados, tais como: 13.2.2.1. Proteção contra acesso não autorizado de terceiros a seus SISTEMAs por meio de login e senha de acesso individuais, adotando uma política de renovação de senhas e revisão de autorizações periódica; 13.2.2.2. Controle de acesso às informações coletadas por empregados e proﬁssionais terceirizados, os quais se comprometeram formalmente e por escrito a manter seu sigilo e seu acesso é orientado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, objetivando a preservação da privacidade conforme disposto no presente contrato e na Política de Privacidade do ASTREA (disponibilizada na página “Plano de Uso”), a qual 40 recomenda-se a consulta periódica. 13.2.3. Quando a Aurum detectar atividade suspeita na conta do CLIENTE, como por exemplo alto número de tentativas frustradas de acesso, poderá adotar as medidas de segurança que entender cabíveis, a ﬁm de proteger a conta do CLIENTE e o software, ocasião em que deverá comunicar o CLIENTE o mais rápido possível. 13.2.4. O CLIENTE declara estar ciente de que, em razão das políticas internas de segurança e privacidade de dados adotadas pela Aurum, determinados países estão impedidos de acessar ou utilizar o sistema ASTREA. Essa restrição visa garantir a conformidade com regulamentações aplicáveis e mitigar riscos relacionados à segurança da informação. A Aurum reserva-se o direito de atualizar a lista de países restritos a qualquer momento, mediante necessidade de adequação às suas políticas internas ou a exigências legais e regulatórias. 7 14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 14.1. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra. As Partes entendem e concordam que o Licenciamento do ASTREA não conﬁgura qualquer relação que envolva vínculo empregatício entre as Partes, as quais obrigam-se por si próprias a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso empregado da outra Parte venha a acioná-las judicialmente. 14.2. Os serviços do ASTREA, incluindo os serviços prestados com auxílio de Softwares de Terceiros, são disponibilizados ao CLIENTE na condição "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo que garanta que: (a) as funções contidas no SISTEMA e nos serviços atendam às necessidades do CLIENTE, (b) o SISTEMA e os serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, (c) qualquer funcionalidade continuará disponível, (d) os defeitos no SISTEMA e/ou nos serviços serão corrigidos, ou (d) que haverá compatibilidade entre o ASTREA, aplicações ou serviços de terceiros. 7 Como funciona o bloqueio por geolocalização no Astrea 41 14.3. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA responderá por eventuais prejuízos experimentados pelo CLIENTE em razão de: 14.3.1. Tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo ASTREA; 14.3.2. Uso limitado das funcionalidades disponíveis no sistema pelo CLIENTE, não sendo possível a entrega do serviço em sua totalidade; 14.3.3. Falhas no SISTEMA de informática ou nos servidores que não tenham sido causados pela CONTRATADA; 14.3.4. Interrupções da disponibilidade dos serviços em razão dos eventos listados na Cláusula 10.1; 14.3.5. Outros eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 14.4. A CONTRATADA exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modiﬁcação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios Usuários solicitados pelo CLIENTE, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos serviços contratados. 14.5. Cabe exclusivamente ao CLIENTE a criação de senha quando do seu cadastro de Usuário no ASTREA. O sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do CLIENTE, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à CONTRATADA sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do CLIENTE não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo. 14.6. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, 42 sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do CLIENTE em usar o ASTREA, sem prejuízo do previsto nas demais Cláusulas. 14.7. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CLIENTE por todos os danos indenizáveis, conforme regulada neste contrato, excederá o correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo CLIENTE à CONTRATADA no ano anterior à ocorrência do fato danoso. 14.8. Como garantia de envio de todas as publicações oriundas dos diários oﬁciais que estejam disponíveis no SISTEMA e tenham sido efetivamente adicionados pelo CLIENTE ao Serviço de Publicações, a CONTRATADA se compromete a manter um seguro garantia para cobertura de eventuais falhas, erros, omissões e atrasos, junto a uma companhia seguradora idônea, que poderá ser considerado após investigação interna da CONTRATADA, com a comprovação do prejuízo material pela falha na prestação dos serviços, estando sujeitas às condições de cobertura da seguradora. 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL 15.1. A CONTRATADA é titular de todos os direitos intelectuais e patrimoniais sobre o ASTREA, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos serviços contratados. 15.2. O CLIENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o CLIENTE a tão somente utilizar as funcionalidades do ASTREA manifestamente contratadas. 15.3. Por meio deste Licenciamento, a CONTRATADA de nenhuma forma outorga ao CLIENTE quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre os direitos intelectuais (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou sobre qualquer outro direito de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA, 43 independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento. 15.3.1. A CONTRATADA é detentora legítima da licença de Software de Terceiros incluídos nos serviços licenciados ao CLIENTE e está autorizada a utilizar referidas licenças para a prestação dos serviços oferecidos pelo ASTREA. 15.4. O CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso do ASTREA ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros. 15.5. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do ASTREA ora licenciado, propriedade intelectual da CONTRATADA. 15.6. Todo o conteúdo do ASTREA, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA, de forma que a sua utilização pelo CLIENTE está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência. 15.7. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no ASTREA, o que inclui mas não se limita a gráﬁcos, documentos, textos, imagens, ícones, fotograﬁas, logos, gravações, software, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a CONTRATADA que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização. 15.8. É vedado ao CLIENTE, Usuários e seus terceiros relacionados: 15.8.1. Criar trabalhos derivados baseados nos serviços do ASTREA; 44 15.8.2. Copiar ou exibir o conteúdo e layout dos websites da AURUM e da sua aplicação em outro website (emoldurar); 15.8.3. Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do SISTEMA para quaisquer ﬁns, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da CONTRATADA; 15.8.4. Falar em nome da CONTRATADA ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATADA. 15.9. O CLIENTE concede a autorização para que a AURUM possa utilizar o nome, razão social, logomarca e/ou marcas da CLIENTE em ações promocionais, comerciais e de divulgação, que se relacionam com o objeto deste contrato. 16. CONDIÇÕES GERAIS 16.1. Caráter Vinculativo. Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas. 16.2. Cessões. A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao CLIENTE, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A CONTRATADA está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da CONTRATADA, independente de autorização prévia do CLIENTE. 16.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui deﬁnidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conﬂito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes. 45 16.4. Legitimidade. O CLIENTE declara e garante à CONTRATADA que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação. 16.5. Título Executivo. As partes concordam que o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, constituem títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil. 16.6. Renúncia ou Novação. A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação jurídica aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais Cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas. 16.7. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substituí-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível. 16.8. Notiﬁcações. Todos os avisos, notiﬁcações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das Partes, inclusive para ﬁns de dar ou receber informações, se para a CONTRATADA, deverão ocorrer no ASTREA, por e-mail ou Chat e se para o CLIENTE, serão dadas por meio do e-mail cadastrado no ASTREA. 46 16.9. Alterações. O CLIENTE expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modiﬁcado unilateralmente pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio, exceto em caso de modiﬁcações que a CONTRATADA considere materiais. A CONTRATADA compromete-se, no entanto, a comunicar a alteração contratual realizada por aviso enviado ao e-mail cadastrado do CLIENTE. A partir da data de publicação da versão atualizada do Contrato no ASTREA, os serviços passarão a ser regulados pelos termos e condições do Contrato atualizado, cabendo ao CLIENTE que vier a discordar de referida alteração, solicitar a rescisão contratual, nos moldes da Cláusula 9.1. A continuidade na utilização dos serviços serão consideradas como aceitação das novas condições contratuais. 16.10. Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. 16.11. Foro. Fica eleito o foro competente da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. *** DOCUMENTO REGISTRADO EM NO OFÍCIO DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE FLORIANÓPOLIS, REGISTRO , LIVRO , FOLHA , SELO . CONFIRA OS DADOS DO ATO EM TJSC.JUS.BR/SELO 47 a u r u m . c o m . b r Florianópolis, 05 de maio de 2025. À Fundação PROCON – Núcleo Regional de Itumbiara Avenida Porto Nacional, nº 495, Bairro Planalto - Itumbiara/GO Ref.: Resposta à Notiﬁcação – Reclamação de Miranda & Fleury Advogados Razão Social da Empresa: AURUM SOFTMATIC LTDA. CNPJ: 17.160.849/0001-25 Endereço: Rua Nirberto Haase, nº 100, Sala 201, Bairro Santa Mônica, Florianópolis/SC – CEP 88035-215 Prezados, Em atenção à reclamação de nº 25.03.0218.001.00419-3, recebida por esta empresa, referente à solicitação de reembolso integral apresentada por Miranda & Fleury Advogados (CNPJ nº 43.094.628/0001-06), vimos, por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos: 1. DOS FATOS O consumidor contratou o software jurídico ASTREA em regime de assinatura anual, com aceitação expressa dos Termos de Uso vigentes no momento da contratação. O plano anual foi renovado de forma automática no dia 01/02/2025, nos termos da Cláusula 6.3 dos Termos e Condições de Uso, com envio de notiﬁcação prévia em 04/01/2024 ao e-mail mirandaeﬂeury@gmail.com, cadastrado pela própria parte reclamante para ﬁns de comunicação, conforme pode-se veriﬁcar na imagem a seguir: a u r u m . c o m . b r A imagem demonstra que a empresa não só comunicou a renovação do plano em 04/01/2025, como enviou em 30/01/2025, três e-mails informando o reajuste da conta Astrea, inclusive constando como visualizado pelo cliente. Além disso, foram encaminhados e-mails de reconhecimento de pagamento e nota ﬁscal em 01/02/2025 e em 01/03/2025, vejamos: É importante registrar que após a renovação e durante todo o período de envio das comunicações, o sistema permaneceu ativo e em pleno uso por parte do contratante, inclusive com monitoramento de processos, inserção de tarefas e uso de funcionalidades do sistema e apenas em 07/03/2025, pouco mais de 60 dias da primeira comunicação enviada, o Cliente entrou em contato pelo canal oﬁcial do Astrea, solicitando o cancelamento imediato e reembolso integral, ainda que tenha recebido informações indicando sobre a renovação automática e o envio do e-mail de renovação. Ao contratar o Astrea, todo cliente concorda com os Termos e Condições de Uso antes mesmo de ter acesso ao sistema, onde em caso de discordância, o cliente tem a opção de não efetivar a compra, estando o cliente ciente de todos os termos e condições regentes desta relação contratual. Os Termos de Uso do Astrea possuem uma redação clara e objetiva, e após a contratação ﬁca acessível na página de login do cliente, à disposição para consulta: a u r u m . c o m . b r A Aurum possui uma política de cancelamento e na cláusula 6.3.4 e 8.2.2.2 do presente termo, constam a seguinte redação: 6.3.4. O CLIENTE está ciente de que, em caso de renovação automática do plano, a opção pelo cancelamento antecipado não dará direito ao ressarcimento dos valores pagos anteriormente, aplicando-se a política de cancelamento vigente. 8.2.2.2 Em caso de cancelamento antecipado do plano, os valores pagos não serão restituídos, por se tratar de um serviço pré-pago, considera-se a utilização do serviço, estando passível apenas as hipóteses de restituição previstas na política de cancelamento vigente, vide cláusula 9.3 e seguintes . A política de cancelamento vigente, prevê o reembolso parcial, considerando ser um serviço pré-pago e de utilização contínua pelo cliente, sendo aplicada uma compensação pecuniária de 20% sobre o valor proporcional ao custo regular do plano mensal, o que é totalmente justiﬁcável e plausível, tendo em vista que além de ter conhecimento sobre os termos de uso, o cliente em questão, teve conhecimento acerca a u r u m . c o m . b r da renovação automática, recebeu e deu como “lido” todos os e-mails relativos às notas ﬁscais enviadas, não podendo alegar o desconhecimento das regras de negócio e dos termos de uso enquanto esteve nesta relação contratual. Destaca-se que mesmo com a possibilidade de reembolso parcial e a tentativa de contato da Gerente de Contas na tentativa de realizar uma negociação amigável, o cliente restou irredutível, não aceitando em nenhuma hipótese a política da empresa, ameaçando ingressar com Ação Judicial. Importante registrar que o reembolso parcial foi realizado em 17/03/2025, no valor de R$ 1.088,11 (mil e oitenta e oito reais e onze centavos) e foi calculado considerando os dias de uso do sistema após a renovação, a data de início e de renovação, a data de solicitação do cancelamento deﬁnitivo e a proporcionalidade dos dias restantes da anualidade do plano. É certo que o pedido de rescisão contratual ocorreu após o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC, todavia, a legislação consumerista não obsta que o consumidor requeira o cancelamento de forma unilateral após o referido prazo, mesmo em casos de serviço por tempo determinado, sendo que, para tais situações, é a u r u m . c o m . b r permitida a imposição de multa decorrente da rescisão precoce do contrato (art. 409, CC). Dada a peculiaridade do caso, além de considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é pertinente e totalmente aceitável pela Jurisprudência atual, estabelecer a retenção de valores à título de cláusula penal, frisando-se que a Jurisprudência segue um posicionamento acerca da possibilidade de retenção entre 10% a 25% dos valores pagos. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.180.352/DF, Rel.Ministro Lázaro Guimarães, Julgado em 20.02.2018. Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEMELHANTE A HOTELARIA. CONTRATAÇÃO COM DATA ERRÔNEA. PEDIDO DEAIRBNB. CANCELAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO DE 07 DIAS PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DIMINUIÇÃO DO IMPORTE (PARA 20%). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC C/C ART. 39, V, DO CDC. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA. MERA ADEQUAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE ABALO OU DESCASO COM O CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001023-94.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.12.2018). Portanto, sendo cumprida a política de cancelamento e os termos de uso vigentes alinhado ao entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável. 2. DO POSICIONAMENTO DA EMPRESA A AURUM reforça que: a u r u m . c o m . b r ● O aviso de renovação foi realizado antes do vencimento do plano anterior, em conformidade com os Termos de Uso aceitos; ● O uso do sistema foi contínuo mesmo após a renovação, o que caracteriza a anuência tácita e continuidade da prestação do serviço; ● A manifestação de cancelamento ocorreu apenas em 07/03/2025, mais de dois meses após o envio do aviso, fora do prazo legal de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC); ● Em conformidade com a cláusula 9.3 dos Termos de Uso e a jurisprudência atual, foi aplicada a política proporcional de cancelamento, com retenção de descontos do plano anual e multa de 20% sobre o saldo restante; ● O valor ﬁnal a ser reembolsado foi de R$ 1.088,11, o qual foi calculado corretamente e foi restituído ao contratante. 3. DA CONCILIAÇÃO A AURUM segue disponível para esclarecimentos adicionais, prezando sempre pelo respeito ao consumidor e cumprimento da legislação vigente. No entanto, entende que, diante da clareza contratual e do uso regular da plataforma pelo contratante, não há fundamento legal para o reembolso integral solicitado. Anexamos cópia da notiﬁcação de renovação enviada e do Termo de Uso vigente. Atenciosamente, AURUM SOFTMATIC LTDA. Conversation with Astrea Started on March 7, 2025 at 09:31 AM America/SaoPaulo time -03 (GMT- 0300) --- March 7, 2025 --- 09:31 AM | Vinicius Fleury: Estou ciente, continuar com o atendimento 09:31 AM | Time Astrea: Certo, Vinicius! 😊 Reforçando que, devido ao alto volume, pode levar mais tempo para lhe atendermos, mas não se preocupe – entraremos em contato assim que possível! 09:31 AM | Time Astrea: Enquanto isso, como posso te ajudar hoje? Por favor, escolha uma das opções abaixo: 👇 09:31 AM | Vinicius Fleury: Nenhuma das opções acima 09:31 AM | Time Astrea: Entendi, obrigado por compartilhar. Transferirei seu atendimento para um de nossos especialistas. Por favor, para ajudar na resolução, pode trazer a sua necessidade abaixo com o máximo de detalhes possível? 👇 09:32 AM | Vinicius Fleury: Fizeram renovação automática do meu plano. Não estou de acordo. Queria renovar somente para três meses. Como cancelar? 09:33 AM | Lilith from Astrea: Olá, Vinicius! Tudo bem? Meu nome é Lilith, sou do time do Suporte Astrea e vou ajudar você hoje. Vinicius, precisarei encaminhar o seu atendimento para o time responsável, mas antes, posso ajudar com alguma outra questão? Caso esteja tudo certo, vou transferir o seu chat para o nosso time de Sucesso do Cliente, pois é o time especializado em tratar das solicitações de renovação de contrato. O prazo para esse contato é de até 4 horas, mas vou pedir para que lhe atendam o mais breve quanto possível, aqui pelo chat mesmo. 09:33 AM | Vinicius Fleury: fico aguardando. Tem como ser contato via whatsapp? 09:35 AM | Vinicius Fleury: Gostaria de cancelar na verdade. Agora que descobri que já cobraram 02/03 parcelas de R$1.215,48 sem minha autorização 09:36 AM | Lilith from Astrea: Posso informá-los da sua preferência via Whatsapp, Vinicius, mas não posso garantir que o contato seja feito por lá. 🤕 09:36 AM | Lilith from Astrea: Certo, irei lhe encaminhar. 09:36 AM | Vinicius Fleury: Qual o número de protocolo? 02:38 PM | Barbara from Astrea: Oi Vinicius, tudo bem? 😊 Meu nome é Bárbara, sou do time de Sucesso do Cliente aqui no Astrea e recebi sua solicitação de cancelamento. Gostaria de entender um pouco melhor o que motivou sua decisão e saber se existe algo que possamos fazer para que você continue com a gente. Nosso objetivo é sempre oferecer a melhor experiência e garantir que você esteja satisfeita com o Astrea. Caso tenha algum ponto específico que gostaria de compartilhar ou se precisar de algo que ainda não foi atendido, estou à disposição para ajudar! Fico no aguardo do seu retorno. 💫 --- March 11, 2025 --- 10:20 AM | Barbara from Astrea: Bom dia Vinicius, tudo bem? Como seu pedido está sendo feito após o período de arrependimento de 7 dias, aplicam-se as condições da nossa política de cancelamento. O reembolso será calculado de forma proporcional ao período restante do seu plano, considerando o valor já pago. Haverá a aplicação de uma multa de 20% sobre o valor proporcional do plano mensal, sem considerar descontos ou vantagens concedidas no plano anual. O valor final a ser reembolsado será o montante pago, subtraído da multa mencionada. Se desejar prosseguir com o cancelamento, basta confirmar sua solicitação por aqui. Estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida! 💫 11:54 AM | Vinicius Fleury: olá, a multa não é devida. Eu não solicitei a renovação. 11:55 AM | Vinicius Fleury: Qual o número de protocolo? Quero o reembolso integral e cancelamento do que não fora autorizado nem solicitado. Caso não efetuem, ingressaremos com ação judicial. 03:12 PM | Barbara from Astrea: Vinicius, entendo sua solicitação e quero esclarecer os pontos sobre a renovação. Conforme nossos Termos de Uso, o plano possui renovação automática, e enviamos um aviso sobre isso no dia 04/01/2025, que consta como entregue. Não identificamos nenhuma manifestação contrária antes da renovação ser processada. Sabemos que imprevistos podem acontecer, e para minimizar qualquer impacto para você, podemos realizar o cancelamento proporcional, sem aplicação da multa. Isso significa que iremos cancelar a última parcela em aberto e manter o acesso ao sistema até 02/10/2025, referente ao período já pago. Caso queira seguir com essa solução, basta me confirmar por aqui. Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida! --- March 12, 2025 --- 02:40 PM | Vinicius Fleury: Olá, gostaria de solicitar o reembolso integral. Aparentemente, já entenderam que a multa é devida. Mas também, a renovação automática é. O termo de usa é genérico e leronino. Não seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Solicito o reembolso integral, por gentileza. --- March 13, 2025 --- 01:43 PM | Barbara from Astrea: Boa tarde Vinicius, tudo bem? Entendo sua solicitação e quero esclarecer os critérios aplicáveis. Como é comum em sistemas de assinatura, nossos Termos de Uso são gerais e válidos para todos os clientes, sendo aceitos no momento da contratação. Caso opte pelo cancelamento imediato, conforme previsto nos Termos, os descontos concedidos devido à modalidade de pagamento não são mantidos, e o cálculo da rescisão é feito com base no valor mensal vigente. Considerando essa regra e a multa aplicável ao cancelamento antecipado, o valor a ser estornado é de R$1.088,11. Se desejar seguir com essa opção, basta me confirmar por aqui. Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida! 💫 04:36 PM | Vinicius Fleury: Quero o cancelamento imediato. Já foi solicitado anteriormente. Com relação ao reembolso, enfatizo, pela última vez, é necessário que seja integral. 04:50 PM | Vinicius Fleury: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 de março de 2025 À AURUM SOFTMATIC LTDA (ASTREA SOFTWARE) CNPJ: 17.160.849/0002-06 Rua Maria Figueiredo, 595 - Paraíso São Paulo - SP, CEP 04002-003 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES Prezados Senhores, A presente notificação extrajudicial tem por finalidade requerer o imediato cancelamento e a restituição integral do valor cobrado indevidamente pela empresa AURUM SOFTMATIC LTDA (ASTREA SOFTWARE), em razão da renovação automática de serviço não autorizada pela empresa Miranda & Fleury Advogados, inscrita no 43.094.628/0001-06, representada pelo sócio Vinícius Borges Fleury, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO 67.940. DOS FATOS Em 2024, a empresa Miranda & Fleury Advogados contratou os serviços da empresa notificada pelo valor anual, dividido em 06 (seis) parcelas. No entanto, no ano de 2025, houve uma renovação automática indevida, sem qualquer consentimento por parte da contratante, sendo o valor cobrado em apenas 03 (três) parcelas, evidenciando que não houve continuidade regular do plano originalmente contratado. Tal renovação, além de não ter sido autorizada, infringe o disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que veda o envio de produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor, configurando prática abusiva. DA SOLICITAÇÃO Diante dos fatos, requeremos o seguinte, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta notificação: Cancelamento imediato da renovação indevida; Restituição integral do valor cobrado indevidamente, na mesma forma de pagamento utilizada. Caso a solicitação não seja atendida no prazo estipulado, não restará alternativa senão a adoção das medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial, incluindo, mas não se limitando, à propositura de ação judicial para reaver os valores pagos, acrescidos de eventuais danos materiais e morais, bem como a denúncia aos órgãos competentes, como o Procon e Ministério Público. A presente notificação tem caráter oficial e constitui a empresa notificada em mora, servindo como prova para futuras providências legais. Aguardamos retorno dentro do prazo estipulado. Atenciosamente, Miranda & Fleury Advogados CNPJ: 43.094.628/0001-06 Endereço: Guimarães Natal, 586, Centro E-mail: mirandaefleury@gmail.com Telefone: 64 98133-3532 Data: 13 de março de 2025. --- March 17, 2025 --- 03:48 PM | Barbara from Astrea: Boa tarde Vinicius, tudo bem? Nosso time jurídico respondeu à sua notificação por e-mail, notei também que sua gerente de contas esteve em contato com você por whats. Do lado de cá, já foi solicitado o estorno do valor de R$1.088,11, cujo cálculo expliquei anteriormente, o cancelamento foi efetivado no dia 13/03, no entanto, como uma cortesia, liberamos o acesso ao sistema até o dia 21/03, sem custo adicional. Também solicitei o envio dos seus dados de backup para o seu e-mail, mas reforço que você tem até 60 dias caso precise de algum apoio com essa questão ou deseje reativar a conta nas mesmas condições, pois após este período os dados serão permanentemente excluídos. Por hora, estarei encerrando o atendimento, mas caso possua qualquer dúvida sobre o seu cancelamento ou deseje negociar sua permanência no Astrea, é só me acionar por aqui ou à sua gerente de contas pelo whatsapp. Desejo uma boa semana e sucesso! 03:49 PM | Barbara from Astrea: [Image "image.png?expires=1748014200&signature=2a762e29f60763bc6608beb7c40ebc3ca 6ac1e6af3e59b86804ade074a49cb6a&req=dSQlEcl8lYZdWvMW1HO4zYDbx%2FN8Dxc9GIS 0SjKJp0cPThrjDm50Y43rw3dt%0AOixCz7W75oO6jaxXpRc%3D%0A"] --- March 24, 2025 --- 09:40 AM | Time Astrea: Ajude Barbara a entender como está se saindo: 09:40 AM | Time Astrea: Classifique sua conversa --- Exported from Astrea on May 23, 2025 at 11:52 AM America/SaoPaulo time - 03 (GMT-0300) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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