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Processo nº 1010443-59.2024.8.11.0037

ID: 334818303

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010443-59.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1010443-59.2024.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ALVIN…

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Processo nº 1010443-67.2024.8.11.0002

ID: 263154845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010443-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA LEMES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010443-67.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TANIA CRISTINA LEMES MACHADO EXECUTADO: ESTADO D…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295749601

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010443-86.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010443-86.2020.8.11.0041. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A…

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Processo nº 1010443-67.2024.8.11.0002

ID: 282037861

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010443-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA LEMES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010443-67.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TANIA CRISTINA LEMES MACHADO EXECUTADO: ESTADO D…

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Gabimar Transportes Ltda x Ambev S.A. e outros

ID: 300695240

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010443-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABIMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. MARCELO VICTOR ROCHA SANTOS LTDA. VIDROPORTO S.A.

Sentença

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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RENATA MARTINS GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010443-36.2025.8.11.0001. AUTOR: GABIMAR TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MARCELO VICTOR ROCHA SANTOS LTDA., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010443-36.2025.8.11.0001. AUTOR: GABIMAR TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MARCELO VICTOR ROCHA SANTOS LTDA., VIDROPORTO S.A., AMBEV S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 193391363), fundados na alegada omissão ocorrida na sentença de id. 189729594, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando a parte recorrente apenas no exercício do direito de defesa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1010443-30.2025.8.11.0003

ID: 260723057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010443-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010443-30.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Anál… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010443-30.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS Endereço: Sitio Pantanal, Lt 71, Ast Padre Josim, 0, Sitio Pantanal, Lt 71, Ast Padre Josim, JOSIM, SÃO JOSÉ DO POVO - MT - CEP: 78773-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SN, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 05/06/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1010443-69.2021.8.11.0003

ID: 259086860

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010443-69.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010443-69.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Planos de saúde] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010443-69.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - CNPJ: 18.275.071/0001-62 (APELANTE), FELIPE MUDESTO GOMES - CPF: 069.836.456-26 (ADVOGADO), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - CPF: 064.454.346-90 (ADVOGADO), JALOUSIEUX SIGMUND PETRY - CPF: 792.709.801-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADO: JALOUSIEUX SIGMUND PETRY EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS PERDA DA ELEGIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança dos valores relativos à utilização de plano de saúde após a perda de elegibilidade da usuária, fixando os juros moratórios a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores cobrados a título de coparticipação e mensalidades decorrentes da utilização do plano de saúde, após a perda da elegibilidade da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o art. 405 do Código Civil preveja, como regra geral, a incidência de juros moratórios a partir da citação, a exceção se aplica às obrigações líquidas e com vencimento certo, em que a mora é automática (ex re), nos termos dos arts. 389, 394 e 397 do mesmo diploma. 4. No caso concreto, os valores cobrados foram demonstrados mediante documentação que indica vencimento certo, sendo caracterizada a dívida líquida e exigível, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela, e não apenas a partir da citação. 5. Reforma da sentença nesse ponto, para fixar o termo inicial dos juros moratórios no vencimento individual de cada obrigação inadimplida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida, ainda que a cobrança ocorra por meio de ação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 394, 397 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1571442/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1164735/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1959395/DF, j. 03.10.2022 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, contra sentença (ID. 262776879 – Autos de Origem nº 1010443-69.2021.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança proposta pela autora, ora apelante, para condenar a ré ao pagamento das coparticipações e demais valores pela utilização do plano de saúde após a perda da elegibilidade, com incidência de juros de mora a contar da citação. Nos autos da Ação de Cobrança, a parte autora alegou que a ré, após ter seu contrato de trabalho rescindido com a ECT e, portanto, perdido a elegibilidade ao plano Correios Saúde, continuou a utilizá-lo indevidamente, sem arcar com as coparticipações e mensalidades, o que gerou prejuízo à operadora. Postulou, assim, a condenação da ré ao ressarcimento pelos valores devidos durante e após a vigência de liminar que a reintegrava ao plano, inclusive de forma subsidiária, com base na coparticipação e mensalidades instituídas. A sentença acolheu os pedidos, reconhecendo o direito da autora à percepção dos valores cobrados, fixando, contudo, a incidência dos juros de mora a partir da citação, com atualização monetária conforme os índices legais. Em razões recursais (ID. 262880), a apelante sustenta que os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, e não da data da citação, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, conforme disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento em razão da gratuidade da justiça (ID. 262776808). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADO: JALOUSIEUX SIGMUND PETRY VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido da autora POSTAL SAÚDE, condenando a ré ao pagamento das verbas de coparticipação e demais valores decorrentes da utilização do plano de saúde após a perda da elegibilidade, com juros de mora fixados a partir da citação. A insurgência da apelante restringe-se à data de início da incidência dos juros moratórios, sustentando que, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, os juros devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela, e não a partir da citação. Pois bem. Nos termos do art. 405 do Código Civil, a regra geral é que os juros moratórios fluem a partir da citação. Todavia, essa regra comporta exceção nos casos de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, hipótese em que a mora é configurada ex re, isto é, desde o inadimplemento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, conforme os arts. 389, 394 e 397 do mesmo diploma legal. A propósito, dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Trata-se, portanto, de mora automática, decorrente da simples inércia no cumprimento da obrigação vencida. No caso concreto, conforme reconhecido na própria sentença, os valores cobrados pela autora foram devidamente demonstrados por meio das fichas financeiras e documentos que apontam mês a mês as despesas médicas e obrigações de coparticipação e/ou mensalidades, tratando-se, pois, de dívida líquida, certa e com vencimentos identificados, o que atrai a aplicação da regra excepcional mencionada. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1571442 SP 2019/0253017-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) – Grifo Nosso “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art . 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional".1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164735 SP 2017/0221546-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) – Grifo Nosso “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula n. 504/STJ), o que foi observado pela Corte local. 3. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp n. 1.250.382/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 8/4/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1959395 DF 2021/0254727-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) – Grifo Nosso Dessa forma, deve ser reformada a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme a data de vencimento indicada na documentação apresentada pela autora, mantida, no mais, a condenação imposta. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos dos arts. 389, 394 e 397 do Código Civil, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% sobre o valor anteriormente fixado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010443-69.2021.8.11.0003

ID: 259086862

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010443-69.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JALOUSIEUX SIGMUND PETRY

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010443-69.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Planos de saúde] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010443-69.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - CNPJ: 18.275.071/0001-62 (APELANTE), FELIPE MUDESTO GOMES - CPF: 069.836.456-26 (ADVOGADO), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - CPF: 064.454.346-90 (ADVOGADO), JALOUSIEUX SIGMUND PETRY - CPF: 792.709.801-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADO: JALOUSIEUX SIGMUND PETRY EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS PERDA DA ELEGIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança dos valores relativos à utilização de plano de saúde após a perda de elegibilidade da usuária, fixando os juros moratórios a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores cobrados a título de coparticipação e mensalidades decorrentes da utilização do plano de saúde, após a perda da elegibilidade da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o art. 405 do Código Civil preveja, como regra geral, a incidência de juros moratórios a partir da citação, a exceção se aplica às obrigações líquidas e com vencimento certo, em que a mora é automática (ex re), nos termos dos arts. 389, 394 e 397 do mesmo diploma. 4. No caso concreto, os valores cobrados foram demonstrados mediante documentação que indica vencimento certo, sendo caracterizada a dívida líquida e exigível, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela, e não apenas a partir da citação. 5. Reforma da sentença nesse ponto, para fixar o termo inicial dos juros moratórios no vencimento individual de cada obrigação inadimplida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida, ainda que a cobrança ocorra por meio de ação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 394, 397 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1571442/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1164735/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1959395/DF, j. 03.10.2022 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, contra sentença (ID. 262776879 – Autos de Origem nº 1010443-69.2021.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança proposta pela autora, ora apelante, para condenar a ré ao pagamento das coparticipações e demais valores pela utilização do plano de saúde após a perda da elegibilidade, com incidência de juros de mora a contar da citação. Nos autos da Ação de Cobrança, a parte autora alegou que a ré, após ter seu contrato de trabalho rescindido com a ECT e, portanto, perdido a elegibilidade ao plano Correios Saúde, continuou a utilizá-lo indevidamente, sem arcar com as coparticipações e mensalidades, o que gerou prejuízo à operadora. Postulou, assim, a condenação da ré ao ressarcimento pelos valores devidos durante e após a vigência de liminar que a reintegrava ao plano, inclusive de forma subsidiária, com base na coparticipação e mensalidades instituídas. A sentença acolheu os pedidos, reconhecendo o direito da autora à percepção dos valores cobrados, fixando, contudo, a incidência dos juros de mora a partir da citação, com atualização monetária conforme os índices legais. Em razões recursais (ID. 262880), a apelante sustenta que os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, e não da data da citação, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, conforme disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento em razão da gratuidade da justiça (ID. 262776808). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADO: JALOUSIEUX SIGMUND PETRY VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido da autora POSTAL SAÚDE, condenando a ré ao pagamento das verbas de coparticipação e demais valores decorrentes da utilização do plano de saúde após a perda da elegibilidade, com juros de mora fixados a partir da citação. A insurgência da apelante restringe-se à data de início da incidência dos juros moratórios, sustentando que, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, os juros devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela, e não a partir da citação. Pois bem. Nos termos do art. 405 do Código Civil, a regra geral é que os juros moratórios fluem a partir da citação. Todavia, essa regra comporta exceção nos casos de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, hipótese em que a mora é configurada ex re, isto é, desde o inadimplemento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, conforme os arts. 389, 394 e 397 do mesmo diploma legal. A propósito, dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Trata-se, portanto, de mora automática, decorrente da simples inércia no cumprimento da obrigação vencida. No caso concreto, conforme reconhecido na própria sentença, os valores cobrados pela autora foram devidamente demonstrados por meio das fichas financeiras e documentos que apontam mês a mês as despesas médicas e obrigações de coparticipação e/ou mensalidades, tratando-se, pois, de dívida líquida, certa e com vencimentos identificados, o que atrai a aplicação da regra excepcional mencionada. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1571442 SP 2019/0253017-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) – Grifo Nosso “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art . 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional".1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164735 SP 2017/0221546-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) – Grifo Nosso “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula n. 504/STJ), o que foi observado pela Corte local. 3. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp n. 1.250.382/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 8/4/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1959395 DF 2021/0254727-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) – Grifo Nosso Dessa forma, deve ser reformada a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme a data de vencimento indicada na documentação apresentada pela autora, mantida, no mais, a condenação imposta. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos dos arts. 389, 394 e 397 do Código Civil, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% sobre o valor anteriormente fixado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Michael Jose Rezende Dos Reis x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307618508

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010443-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010443-30.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010443-30.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de reclamação manejada pela parte autora em face do requerido. A parte demandante, em resumo, sustenta que não notificado de qualquer débito junto ao requerido e mesmo assim o seu nome encontra-se com restrição junto ao BACEN, o que gerou uma recusa de crédito no mercado financeiro. Ao final, postula pela exclusão do seu nome junto ao registro perante o SCR no campo “vencido” e “prejuízo”. O requerido em sua defesa, arguiu preliminares e no mérito pela improcedência da ação. Das preliminares: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, vez que se verifica do registro do SCR a relação jurídica entre as partes. Não conheço da preliminar de ausência de interesse de agir, eis que se confunde com o mérito e com este será analisado. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que o valor atribuído a causa é meramente subjetivo. Ademais, o valor requerido pelo demandante encontra-se dentro do limite da competência do juizado especial, conforme previsto no inciso I do art. 3º da Lei n. 9.099/95. A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente anoto que a definição extraída do site do BACEN, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no País" (Disponível em: http://www.bcb.gov.br). Na prática essas informações possuem características semelhantes às entidades de proteção ao crédito (SERASA, CDL dentre outros) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Sobre o assunto, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (Negritei). Da análise dos autos, verifico que o requerido não apresentou qualquer documento apto a justificar a origem das dívidas inscritas junto ao sistema SCR em nome da parte requerente, cujo ônus lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015. Logo, impõe-se a acolher o pedido de exclusão do nome do autor junto ao SCR, no campo “Prejuízo”. Quanto ao dano moral, ao analisar o extrato emitido pelo SCR (Id. 191737203), constata-se que ao tempo da inscrição dos débitos discutidos neste processo, o requerente possui outras dívidas concomitante, vencida e anotada no cadastro como “prejuízo”, especificamente em relação ao Banco Bradesco, Santander e Sicred, que não restou comprovada ser ilegítima. A respeito, foi editada a Súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando preexistente (concomitante) legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral nos casos de anotação irregular. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. ORIGEM NÃO COMPROVADA. REGISTRO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONCOMITANTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ÓBICE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual o Banco Central não é legítimo para figurar no polo passivo em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). 2. A instituição financeira recorrente possui legitimidade para responder os termos da lide, tendo em vista que foi a responsável pela anotação sub judice. 3. Ausente prova apta a sustentar a licitude da conduta, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. 4. A existência de anotação diversa com a mesma data e sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição atrai a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Óbice ao pleito indenizatório. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em reparação por danos morais. (TJ-MT - RI: 10159772920238110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) grifei. Por derradeiro, a parte autora sustenta que não houve comunicação prévia em relação à inscrição no cadastro de SCR, todavia, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando há dívida concomitante legítima. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A regra da exigência de prévia notificação para inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) capaz de gerar dano in re ipsa é excetuada na hipótese de existirem anotações pretéritas em desfavor do consumidor (Súmula 385/STJ). 2. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52598760320218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ante o exposto, OPINO, em julgar parcialmente procedente o pedido da autora para: CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor junto ao SCR, no campo “Prejuízo”. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Remeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 e artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sem custas e honorários, nessa fase processual, a teor do art. 54, Lei n. 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Jose Catarino Da Silva Costa Junior x Diretor Detran Mt

ID: 278596664

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010443-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CATARINO DA SILVA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRETOR DETRAN MT

Sentença

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1010443-13.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1010443-13.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por JOSE CATARINO DA SILVA COSTA JUNIOR em razão de ato ilícito praticado pelo o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), Ilmo Sr: ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE. O Impetrante narra na inicial que obteve a Permissão Provisória para Dirigir – PPD em 18/10/2023. Já em 18/10/2024 requereu a emissão de sua CNH definitiva, devidamente autorizada pelo órgão competente. Salienta a necessidade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o desempenho de suas atividades profissionais, uma vez que trabalha com manutenção de pneus e realiza deslocamentos frequentes por rodovias, sendo imprescindível que sua CNH esteja em plena validade para exercer suas funções de forma adequada. Aduz que consta infração ocorrida durante o período em que possuía a CNH provisória. Contudo, houve a competente emissão da CNH definitiva, sem que a impetrante fosse notificada quanto à infração, ou qualquer procedimento administrativo em trâmite, a fim de que pudesse contestar as penalidades ao tempo e modo devido, ato esse que lhe fere direito líquido e certo ao contraditório e ampla defesa. Todavia, foi surpreendido ao acessar o aplicativo da Carteira Digital, em que constava a cassação de sua licença para dirigir, e, consequentemente, para continuar desempenhando seu labor. Tal circunstância se deu pela existência de uma infração de trânsito ocorrida em 29/03/2024, identificado sob o n.º T676670725. Assim, requer, liminarmente, o restabelecimento da validade de sua CNH, com a anulação do procedimento administrativo nº 223/2025, a fim de assegurar o direito de exercer a condução de veículos com a devida habilitação. No mérito, postula pela procedência o presente Mandado de Segurança, a fim de seja determinado o arquivamento definitivo do processo administrativo que ensejou a cassação da CNH, com o restabelecimento do status de condutor habilitado do Impetrante, na categoria “AB”. A liminar foi deferida. O órgão coator prestou informações no id 187590491. Manifestação ministerial no id 190993014 É o que merece relato. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Com efeito, é cediço que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta em determinadas situações, conforme exposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” In casu, denota-se que o parte impetrante somente tomou conhecimento do processo administrativo quando já havia sido determinação de cassação de sua CNH, o que demonstra a plausibilidade direito invocado, consubstanciada na ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o assunto, é claro o disposto no artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (destaquei)” Contudo, impende ressaltar que não há nos autos qualquer indicação de que a parte impetrante fora notificada para apresentar defesa no processo administrativo, culminando a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse viés, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido, senão vejamos: “Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação Cível/Remessa Necessária. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ausência de Devido Processo Legal Administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT – Rejeição - Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Wesley de Lima Costa contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT, determinando o restabelecimento da validade da CNH do impetrante e a suspensão da decisão de cassação. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/MT na demanda; e (ii) analisar a legalidade da cassação da CNH do impetrante, especialmente quanto à observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. O DETRAN/MT, como órgão responsável pelo registro e controle das habilitações, possui legitimidade passiva em demandas que visam anular atos administrativos de cassação da CNH, especialmente quando é a autoridade que efetivou a penalidade. 4. A ausência de notificação prévia do condutor acerca das infrações que culminaram na cassação de sua CNH configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando não precedido de notificação regular que assegure ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 265 e 290. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000801-45.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021.” (N.U 1026517-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA POSTERIOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante com base em infração cometida durante a vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD), sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão. 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o ato de cassação da CNH, baseado em infração cometida durante o período de validade da PPD, mas expedido após a emissão da CNH definitiva, é nulo por ausência de prévio processo administrativo, com intimação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. A anulação de ato administrativo que repercute na esfera de interesses individuais deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio do devido processo legal, especialmente quando o ato já produziu efeitos concretos, como a emissão da CNH definitiva. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 138 de repercussão geral (RE 594.296) reforça que o desfazimento de atos administrativos que já geraram efeitos concretos exige regular processo administrativo. 5. No caso, o órgão de trânsito deveria ter instaurado procedimento administrativo antes de cassar a CNH do impetrante, mesmo que o ato estivesse fundamentado em infração cometida durante a vigência da PPD, sendo impositiva a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 (Tema 138 de repercussão geral).” (N.U 1009827-80.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Desse modo, a cassação da CNH, sem observância do devido processo legal administrativo que contempla o contraditório e à ampla defesa, viola a livre iniciativa, assegurada pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucional. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida, determinando que a autoridade coatora restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira de Habilitação Nº RENACH MT667947809, bem como suspenda a decisão que determinou a cassação de sua CNH, se outro não for o motivo para tal. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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