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Processo nº 1011305-37.2021.4.01.9999

ID: 310023822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011305-37.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011305-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700179-02.2013.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011305-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700179-02.2013.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011305-37.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com fundamento na ausência da incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que restou demonstrara a sua qualidade de segurada por prova material corroborada por prova oral. Sustenta que a existência de dificuldade de cumprir as atividades laborais implica a existência de incapacidade temporária para a atividade habitual. Requer a reforma da sentença para que seja concedido benefício por incapacidade, com data de início retroativa à citação, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E e condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011305-37.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui quadro de lombalgia, que lhe acarretou diminuição da capacidade para a realização de atividades com esforço físico intenso a moderado, de forma temporária. Conforme constou no laudo pericial, a parte autora é trabalhadora rural e suas atividades exigem esforço físico intenso. Logo, constata-se que a requerente se encontra temporariamente incapaz de exercer sua atividade habitual. O perito constatou que o início da incapacidade se deu em 2012 e estimou o prazo de 3 meses para reabilitação com tratamento adequado. (fls. 65/68 – ID 117267516) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade temporária para a atividade habitual. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença, desde que cumpridos todos os requisitos. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurado especial da autora restou demonstrada pelo instrumento particular de compra e venda de imóvel rural em seu nome, com firma reconhecida em setembro de 2010, o qual constitui início razoável de prova material da sua condição de rurícola. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela requerente, conforme já consignado na sentença. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do auxílio-doença A presente ação foi ajuizada em 2013, anteriormente à conclusão do julgamento do Tema 350 do STF (03/09/2014), sem requerimento administrativo, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora diante da apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir”. O laudo pericial informou que o início da incapacidade da parte autora ocorreu em 2012. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 2013. Portanto, à data do ajuizamento da ação, a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. No caso, considerando a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade seria a data do ajuizamento da ação, segundo os termos delineados pelo STF no julgamento do RE 631240, em repercussão geral. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 350 DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014. APELAÇÃO PROVIDA DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: "(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir". 3. A presente ação foi ajuizada em 16/09/2013, anteriormente à conclusão do julgamento do Tema 350 do STF (03/09/2014), sem prévio requerimento administrativo. 4. O laudo pericial informou que o início da incapacidade da parte autora ocorreu em 2003, na data do acidente automobilístico sofrido (ID 360797141 - pág. 24 fl. 126). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 16/09/2013; portanto, à data do ajuizamento da ação, a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. 5. Por todo o exposto, o termo inicial do benefício por incapacidade deferido judicialmente deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, segundo os termos delineados pelo STF no julgamento do RE 631240, em repercussão geral. 6. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (16/09/2013). (AC 1019844-21.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) Não obstante, no caso em questão, a parte autora requereu expressamente em suas razões recursais que o termo inicial seja fixado na data da citação. Logo, em observância ao princípio da congruência, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data da citação. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 3 meses, computado a partir da data do laudo pericial (25/10/2013). Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 25/10/2014. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 25/10/2014, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Consectários legais Dos encargos moratórios A parte autora requer sejam as parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E. No entanto, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a citação, nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011305-37.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM PRAZO ESTIMADO PELA PERÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta que demonstrou a qualidade de segurada especial, bem como a existência de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, pleiteando a concessão do auxílio-doença com termo inicial na data da citação. Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, notadamente: (i) qualidade de segurada especial e cumprimento de carência; (ii) comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual; e (iii) definição do termo inicial e do termo final do benefício. 3. A concessão do auxílio-doença exige: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I e art. 26, II da Lei nº 8.213/91); c) incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício de atividade laboral habitual. 4. No caso, a autora comprovou sua condição de segurada especial mediante instrumento de compra e venda de imóvel rural com firma reconhecida em 2010, documento corroborado por prova testemunhal que confirmou o efetivo exercício da atividade rural. 5. A perícia médica judicial atestou a existência de incapacidade temporária decorrente de lombalgia, sendo a autora trabalhadora rural, cuja ocupação exige esforço físico intenso. O perito estimou o tempo de recuperação em 3 meses a contar da data do laudo (25/10/2013). 6. À falta de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício seria, em regra, a data do ajuizamento da ação (2013), conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). Entretanto, a parte apelante requereu, expressamente, que o benefício seja fixado desde a citação, o que deve ser respeitado com base no princípio da congruência. 7. O termo final do benefício deve ser fixado com base no prazo estimado pelo perito, isto é, 3 meses após a data da perícia (25/10/2014), conforme prevê o §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017. 8. A cessação do benefício na data indicada não impede que a parte autora, caso permaneça incapacitada, requeira sua prorrogação administrativa, com efeitos retroativos. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC, com incidência de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os entendimentos fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 10. Sucumbência mínima da parte autora. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 11. Deverá haver compensação com eventuais valores pagos administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. 12. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial na data da citação. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-doença exige prova de incapacidade temporária, qualidade de segurado e carência, nos termos da Lei nº 8.213/91." "2. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal." "3. Em ação ajuizada antes de 03/09/2014, sem requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício pode ser a data da citação, se assim requerido pela parte autora." "4. O termo final do auxílio-doença pode ser fixado com base no prazo estimado pela perícia judicial, conforme previsão legal e jurisprudência ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, (Tema 350). STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018. TRF1, AC 1019844-21.2023.4.01.9999, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, j. 23/07/2024. TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 25/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004428-42.2025.8.11.0004

ID: 308693582

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004428-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA CARLA MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004428-42.2025.8.11.0004. REQUERENTE: NUBIA CARLA MOREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004428-42.2025.8.11.0004. REQUERENTE: NUBIA CARLA MOREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por NUBIA CARLA MOREIRA BORGES em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Diz, em síntese, que foi contratada temporariamente pela empresa requerida na função de Professora de Educação Básica com Contrato Temporário B-001, tendo como sua última lotação a Escola Estadual São Miguel, localizada no município de Pontal do Araguaia-MT, tendo trabalhado o período de 2022-2023, motivo pelo qual tem direito as férias remuneradas de 45 dias. A parte reclamada contestou alegando que não houve desvirtuamento dos contratos e que a parte autora não completou o período aquisitivo de 12 meses por período para aquisição das férias. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque os contratos da parte autora não foram celebrados de forma sucessiva, tendo, ainda um intervalo entre eles, motivo pelo qual não restou demonstrado ter completado o período aquisitivo das férias. Assim, parte autora não comprovou que teve vários contratos sucessivos que descaracterizasse a contratação temporário a fim de juntar os períodos aquisitivos, neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PAGAMENTO DE FGTS. INDEVIDO. TEMA 916 DO STF. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. JÁ REALIZADO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF, IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20/TR-MT. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Tema 916/STF. 3. Nos termos do Tema 551/STF, do IRDR 4/TJ-MT e da Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação estadual. 4. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011305-64.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1082080-81.2024.8.11.0001

ID: 276722998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082080-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU O

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1082080-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU O REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1082080-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU O REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSE IVAN PADZAWERE WAHUTU em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Diz, em síntese, que foi contrato temporariamente pela empresa requerida na função de Técnico Administrativo Educacional em 2019 a 2021 – 2023 e 2024, na função de Professor em 2013 a 2018 – 2021 a 2022, sendo que ambos os cargos foram exercidos em Escolas Estaduais Indígenas. A parte reclamada contestou alegando que não houve desvirtuamento dos contratos. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque os contratos da parte autora não foram celebrados de forma sucessiva para o mesmo cargo, tendo, ainda um intervalo entre eles sendo na função de Técnico Administrativo Educacional em 2019 a 2021, 2023 a 2024, na função de Professor em 2013 a 2018, 2021 a 2022, Assim, parte autora não comprovou que teve vários contratos sucessivos que descaracterizasse a contratação temporário que é permita por lei, neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PAGAMENTO DE FGTS. INDEVIDO. TEMA 916 DO STF. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. JÁ REALIZADO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF, IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20/TR-MT. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Tema 916/STF. 3. Nos termos do Tema 551/STF, do IRDR 4/TJ-MT e da Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação estadual. 4. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011305-64.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002889-41.2025.8.11.0004

ID: 337163301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002889-41.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA EVELYN SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002889-41.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LARA EVELYN SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002889-41.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LARA EVELYN SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por LARA EVELYN SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Diz, em síntese, que foi contratada temporariamente pela empresa requerida durante o período de 2019 até 2025, motivo pelo qual houve desvirtuamento da contratação temporária e requer a declaração de nulidade e pagamento de FGTS . A parte reclamada contestou alegando que não houve desvirtuamento. O Núcleo dos Juizados Especiais informou nos autos a ocorrência de coisa julgada do objeto da presente ação nos autos do processo número 1005889-92.2024.8.11.0001, ao que a parte autora informou que naqueles autos foi cobrado o FGTS de 2019 a 2023 e nestes autos de 2024 a 2025. É um breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque a parte autora confessou que já havia proposta outra ação requerendo a nulidade dos contratos do período anterior a 2023, ao que estando sendo questionado apenas os anos de 2024/2025 é que não comprovou que teve vários contratos sucessivos que descaracterizasse a contratação temporário que é permitida por lei, neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PAGAMENTO DE FGTS. INDEVIDO. TEMA 916 DO STF. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. JÁ REALIZADO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF, IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20/TR-MT. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Tema 916/STF. 3. Nos termos do Tema 551/STF, do IRDR 4/TJ-MT e da Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação estadual. 4. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011305-64.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1011305-28.2025.8.26.0053

ID: 324835954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011305-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CATELAN ENCINAS ALECHANDRINA LEMES DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE ARO DEJANDIR MOREIRA DEUZENI DA SILVA E ARAUJO GLAUCIA MARIA FERREIRA LOBO MUNIN ILDA KARL BENTLER MAZZO JEANICE TEREZINHA MORETTO DE MATOS LUCY MARIA VASCONCELOS SANTANA MARIA APARECIDA SILVEIRA SALIM TUNES MARIA CECILIA ALMEIDA CHEHOUAN JOSE MARIA ENEIDA MEIRA NETTO MARIZ MARIA HELENA DIAS DE CAMARGO MARIA IGNEZ RODRIGUES MARIA LUIZA GAVAZZI MARIA TEREZINHA ZANINI MARILENA CRISTOFARO CAMPOS NANCY COUTINHO MARINELLI NEUSA LIMA NAKAMURA REGINA CELESTE MASCARO JOSé RENDELI AMARAL DA CUNHA RIBEIRO RUTE MARLI RODRIGUES COELHO SELMA DA SILVA MARCONI SUELY ALVES CALIO VALDOMIRO BOIAGO VERA LUCIA DE MEDEIROS VILNA BERGAMASCO DE FREITAS WALBERTO LUCHINI WILLIANS TURCO ZENILDE EID MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1011305-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ignez Rodrigues - - A… Processo 1011305-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ignez Rodrigues - - Adair Catelan Encinas - - Alechandrina Lemes de Oliveira - - Antonio Jose Aro - - Dejandir Moreira - - Deuzeni da Silva e Araujo - - Glaucia Maria Ferreira Lobo Munin - - Ilda Karl Bentler Mazzo - - Jeanice Terezinha Moretto de Matos - - Lucy Maria Vasconcelos Santana - - Maria Aparecida Silveira Salim Tunes - - Maria Cecilia Almeida Chehouan Jose - - Maria Eneida Meira Netto Mariz - - Maria Helena Dias de Camargo - - Maria Luiza Gavazzi - - Maria Terezinha Zanini - - Marilena Cristofaro Campos - - Nancy Coutinho Marinelli - - Neusa Lima Nakamura - - Regina Celeste Mascaro José - - Rendeli Amaral da Cunha Ribeiro - - Rute Marli Rodrigues Coelho - - Selma da Silva Marconi - - Suely Alves Calio - - Valdomiro Boiago - - Vera Lucia de Medeiros - - Vilna Bergamasco de Freitas - - Walberto Luchini - - Willians Turco - - Zenilde Eid Marciano - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043852

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO NASCIMENTO

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043863

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Processo nº 1011305-71.2025.8.26.0071

ID: 313577292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011305-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

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Processo 1011305-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jose Roberto Garcia Menezes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1011305-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jose Roberto Garcia Menezes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A CBPM foi criada pela Lei Complementar 452/1974, de natureza autárquica vinculadas à Secretaria de Segurança Pública e é destinada, de forma essencial, a conceder pensão e assistência médico-hospitalar e odontológica aos beneficiários de seus contribuintes (art. 1º e §§ 1º, 2º e 3º), sendo que a assistência médico-hospitalar e odontológica, por força de lei, vem sendo prestada pela Cruz Azul de São Paulo, mediante contribuição obrigatória dos ativos, inativos e pensionistas (art. 31). Embora ainda não seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 452/74, o seu caráter obrigatório se torna incompatível com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores. Para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Portanto, não obstante a requerida possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar aos segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos os seus contribuintes. Assim, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, esclarece que ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é gênero do qual são espécies a saúde, a previdência e a assistência social, que também não se confundem entre si. Observa-se, ainda, que nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No mesmo sentido o artigo 40 ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos. Assim, as contribuições previdenciárias têm caráter compulsório, sendo a sua arrecadação realizada independentemente da concordância do contribuinte. Por outro lado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Observe-se, ainda, que tal direito é custeado com verbas do orçamento geral da seguridade social. Ademais, as normas citadas pela requerida, para justificar a legalidade da cobrança da contribuição, são hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão, inclusive do servidor público, a escolha por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico-hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido pelo Estado (art. 196 da CF). Deste modo, pode a Caixa Beneficente da Polícia Militar oferecer assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, recebendo a contribuição prevista no citado artigo 32 da Lei 452/74; não pode, porém, obrigá-los a participar desse sistema. Nesse sentido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de são Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Restituição dos valores descontados, desde a citação. Sentença de improcedência. Recurso do autor parcialmente provido. (apl. Civil 884.366-5/5 Dês. Relator Antonio Carlos Villen. 10ª Câmara de direito Público). Incidente de Inconstitucionalidade. Reserva de plenário (CF 97). Competência funcional e absoluta do Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade da LE-SP 452, de 2.10.74, artigos 30, 31 (redação anterior à LC-SP 1013, de 6.7.2007) e 32, levantada pela E. 12ª Câmara de Direito Público. Forma compulsória de associação da autora à Caixa Beneficente da Polícia Militar para custear serviços de saúde prestados pelo Hospital Cruz Azul. Afronta ao art. 149 § 1. ° da CF de 1988. Reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que prevê a obrigatoriedade da contribuição, conforme entendimento externado em outro incidente. Prejudicialidade. Não conhecimento. Inteligência CPC 481, parágrafo único (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0353456- 74.2009.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery, j. 13/04/11). Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da LC n° 1.013/07, na parte em que modificou a redação do art. 31, da Lei n° 452/74, estabelecendo desconto obrigatório de percentual sobre os vencimentos de policiais militares, a título de "taxa de contribuição para a assistência médico hospitalar e odontológica", recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e repassada à Cruz Azul de São Paulo. Arguição formulada pela 5ª Câmara de Direito Público. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial, por se tratar de restrição incompatível com o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF) e instituição de taxa para finalidade alheia aos limites traçados pelo art. 149, § 1º, da CF. Prejudicialidade. Não conhecimento. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0221707-31.2009.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. José Roberto Bedran). CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em continuar a integrar esse sistema que, todavia, foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível apenas a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) Recursos das partes não providos. (AC nº 0004896-95.2010.8.26.0597, TJESP, Dês. Rel. Paulo Dimas Mascaretti). A própria requerida manifestou-se pelo reconhecimento jurídico dos pedidos feitos pela parte autora (fls. 23/28). Finalmente, considerando que o serviço encontrava-se à disposição do autor e não há nos autos documentação que comprove haver solicitado administrativamente o seu desligamento, é cabível a devolução dos valores somente após a citação da requerida; assim, também não há que se falar em prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por JOSE ROBERTO GARCIA MENEZES contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de determinar que a requerida proceda à cessação do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar, restituindo os valores descontados a partir da citação, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP)

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Processo nº 1011305-07.2025.8.11.0001

ID: 314801376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011305-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE PAULA

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011305-07.2025.8.11.0001 RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011305-07.2025.8.11.0001 RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: VALENTINA ALVES DE PAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, interpõe recurso inominado (Id 292515396), no qual pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja moderada a aplicação dano moral. VALENTINA ALVES DE PAULA, em contrarrazões (Id 292515397), requer a manutenção da sentença. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011305-57.2023.4.01.3600

ID: 315534744

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011305-57.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAIN BROKER NEGOCIOS DO AGRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011305-57.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRAIN BROKER NEGOCIOS … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011305-57.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRAIN BROKER NEGOCIOS DO AGRO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRAIN BROKER NEGÓCIOS DO AGRO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, por intermédio do qual a impetrante objetiva assegurar o direito de deixar de recolher o IRPJ e a CSLL sobre os efeitos financeiros/patrimoniais referentes a todos os benefícios fiscais de ICMS aos quais faz jus, bem como compensar e/ou restituir o indébito tributário apurado no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito. Narrou a impetrante que era pessoa jurídica de direito privado, indústria que explorava a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, razão pela qual era contribuinte do ICMS, IRPJ e CSLL. Informou que usufruía de benefício fiscal consistente em redução de base de cálculo, isenção, diferimento, entre outros, concedido pelo Estado de Mato Grosso e constatou que o fisco federal exigia que os valores relativos ao referido benefício fossem incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em detrimento da equivocada interpretação do conceito jurídico de receita e total desconsideração das competências tributárias delimitadas pela Constituição Federal com espeque no pacto federativo. Pediu a concessão da segurança “[...] para ser declarado o direito líquido e certo da contribuinte, especialmente: (i) Em deixar de recolher o IRPJ e a CSLL sobre os efeitos financeiros/patrimoniais referentes a todos os benefícios fiscais de ICMS aos quais fazem jus, autorizando, ainda, a compensação e/ou restituição do indébito tributário apurado no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da que vier a substitui-la, com as parcelas vencidas ou vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; (ii) não constituir reserva de incentivos fiscais, ou, subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a não constituição da reserva – o que se admite para fins de esgotamento de argumentação, permitir que, uma vez constituída, possam apurá-la e distribuí-la como lucro (ou seja, sem a incidência do IRPJ e da CSLL), declarando, ainda, o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente tributados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vencidas ou vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; (iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela lesão ao Pacto Federativo – o que, novamente, admite-se para fins de esgotamento de argumentação –, que o não recolhimento do IRPJ/CSLL sobre os efeitos financeiros/patrimoniais referentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS observe a previsão contida no artigo 10, da LC 160/2017 e artigo 30, § 4º, da Lei n. 12.973/2014, de tal forma que o único requisito exigível seja o registro em reserva de lucros e os autorizadores dos incisos I e II, do aludido artigo 30, declarando-se, ainda, o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente tributados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vencidas ou vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; d) sejam, expressamente, apreciados no julgamento da lide o art. 1º da CF; inc. III do art. 153 da CF; alínea “a” do inc. V do art. 150 da CF; inc. II do art. 151 da CF; LC n. 160/2017; §1o do art. 3o da Lei n. 9.718/1998; art. 110 do CTN; arts. 11 e 51 a 57 da Lei n. .320/1964; art. 79, inc. XII, da Lei n. 11.945/2009; §1º do art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000; art. 12 e 18 da Lei n. 4.320/1964; art. 44, IV, da Lei n. 4.506/1964; art. 38, §2°, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014; art. 74 da Lei n. 9.430/1991; arts. 165 e 170 do CTN, de acordo com o disposto no §1o do art. 489 do CPC31, bem como para efeitos de prequestionamento da matéria, em função da eventual necessidade de discussão da matéria por instâncias recursais”. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. Foi determinado o sobrestamento do feito em observância do determinado no julgamento do Tema 1.182 do STJ. Realizado o julgamento, a suspensão foi levantada e determinou-se o prosseguimento do processo. A União pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais afirmou a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança com vistas à restituição de indébito tributário e explicou sobre a possibilidade de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas das subvenções para investimentos, para fatos geradores até 31.12.2023. Explicou a legislação aplicável ao caso e da necessidade de observância aos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 e defendeu que não havia violações a princípios constitucionais. Mencionou a revogação do art. 30 da Lei n. 12.971/2014 pela Lei n. 14.789/23 e pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido Preliminares De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. O impetrante requer com o presente mandado de segurança a exclusão de todos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sejam eles redução de base de cálculo, isenção, diferimento e crédito presumido. Assim o quer por entender inexistir previsão legal, uma vez que o valor correspondente aos referidos benefícios de ICMS não se enquadra no conceito constitucional de receita ou renda, muito menos configura riqueza própria decorrente do exercício da atividade do contribuinte, tratando-se de subvenção concedida pelos Estados, que, caso tributada pelo IRPJ e CSLL, chegaria a revelar o caso extremo de violação à imunidade recíproca, consagrada no corpo constitucional. Dispõe o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) A princípio, o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com as alterações efetivadas pela Lei Complementar nº 160/2017, permite a dedução das subvenções para investimentos das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições previstas no próprio artigo. É que o parágrafo 4º veda a exigência de “outros requisitos ou condições não previstas neste artigo”, de maneira que o excerto deve ser interpretado no contexto do caput e demais parágrafos. Em cognição sumária, essa interpretação não parece ser afastada pelos julgados do STJ: (...) 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.” (REsp 1605245/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Assim, a princípio, desde que cumpridas determinadas condições estabelecidas no próprio artigo 30 da citada Lei, possível a dedução da base de cálculo. Nas subvenções para investimento, há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados, o que não ocorre nas demais subvenções, conforme frisado no REsp 1605245/RS acima mencionado. Releva destacar que, em recente acórdão da 2ª Turma do STJ, foi feita a distinção entre as situações nas quais a parte pleiteia a exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, daquelas em que se trata especificamente do benefício de crédito presumido de ICMS. Apenas nessa última hipótese é que seria aplicado o entendimento do julgamento realizado no EREsp. n. 1.517.492/PR (STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01/02/2018), pois nas demais hipóteses de subvenção para investimento se aplica art. 30, da Lei n. 12.973/2014, inclusive com as condicionantes ali expostas: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1968755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022) Dessa forma, não verifico a relevância do fundamento neste juízo preliminar para concessão de forma ampla como requerido pela parte, conforme jurisprudência acima. Ademais, foi firmada a tese no Tema 1.182 (REsp 1945110/RS e n. 1987158/SC), julgada em 26.04.2023: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Na própria ementa há a explicação da diferença entre o decidido no tema e no REsp 1.517.492/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS:a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação.4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros).5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023.8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e os recursos especiais afetados – n. 1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC - transitaram em julgado em 14.06.2024. Conclui-se, portanto, que é cabível o parcial acolhimento dos pedidos da impetrante apenas em relação à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL e, por consequência, a não constituição de reservas de incentivos fiscais nas condições previstas no artigo 30 da Lei n. 12.973/14 até 12.2023. Considerando-se o acolhimento parcial dos pedidos principais, não serão apreciados os subsidiários. Convém ressaltar que o artigo 21, inciso IV da Lei n. 14.789/23 revogou o artigo 30 da Lei n. 12.973/14 e deixou de admitir a exclusão dos benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas passou a autorizar a apuração de um crédito relativo à subvenção, a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos (arts. 3º a 5º da Lei 14.789 /23), que não são objeto do presente mandado de segurança e podem ser, se for o caso, objeto de futura objeção. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança. Concedo-a para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de todo e qualquer ato destinado a exigir da parte impetrante a apuração e/ou o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, quando a parte impetrante figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121 do Código Tributário Nacional), bem como para reconhecer o direito a não constituição de reservas de incentivos fiscais nas condições previstas no artigo 30 da Lei n. 12.973/14 até 12.2023. Ainda, declaro o direito da impetrante de compensar, na via administrativa, os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL dos últimos 05 anos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, atualizado pela SELIC. Denego-a em relação aos demais benefícios fiscais (redução de base de cálculo, isenção, diferimento, entre outros). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas, dada a sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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