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Luana Virginia Weis x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259638532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUANA VIRGINIA WEIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE CAMURUGY VOLKERS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE CAMURUGY FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037. AUTOR(A): LUANA VIRGINIA WEIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037. AUTOR(A): LUANA VIRGINIA WEIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.1. Ausência de pretensão resistida. Do Comprovante de Endereço. Da Procuração. Aduz a reclamada que a parte autora não buscou resolver a alegada inscrição indevida de forma administrativa, requerendo assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeito a preliminar uma vez que a parte autora não esta obrigada a buscar de forma administrativa a resolução da lide. A reclamada requer a extinção da ação uma vez que a reclamada não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável a propositura da ação, bem como, a autora juntou comprovante de internet em nome próprio comprovando assim a residência nesta comarca. Não vislumbro irregularidade na procuração apresentada, ademais a parte Reclamante compareceu à audiência de conciliação acompanhada do seu patrono, o que corrobora com a legitimidade do instrumento de procuração. Já a preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Rejeito as preliminares. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada em face da reclamada com base em suposta falha na prestação de serviços. Em síntese, afirma a parte autora ter contratado os serviços da reclamada para realizar transporte aéreo, para o trecho Cuiabá/MT a Vitoria/ES, com conexão em São Paulo/SP. Afirma que o voo de ida foi alterado, sem comunicação prévia. Diante do exposto requerer indenização pelos danos morais sofridos. A parte Reclamada em breve síntese, esclarece que o atraso ocorreu por impedimentos operacionais. Afirma, ainda, que prestou toda assistência a reclamante. Por fim requereu a improcedência da ação. Pois bem. Entre o horário previsto e o efetivo de chegada houve um atraso de mais de nove (9) horas entre o previsto e o que ocorreu. Cinge-se a controvérsia sobre a verificação de responsabilidade civil em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Verifico que a Reclamante comprova a relação jurídica e os trechos originariamente adquiridos perante a empresa. Sabe-se que a responsabilidade civil é objetiva e que o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral é exclusivamente da companhia aérea. Esta confirmou que houve o cancelamento no voo da parte reclamante. Portanto, é incontroverso que houve o cancelamento e o atraso de 9 horas para que a parte Reclamante pudesse concluir a viagem. A reclamada é responsável uma vez que ela foi a causadora de todo este infortúnio no momento em que descumpriu o contrato pactuado inicialmente. Verifico ainda que a reclamada não comunicou a alteração do voo. A parte autora ficou sabendo da alteração momentos antes do check-in. A parte Reclamada não comprovou os impedimentos operacionais e a necessidade de alteração de voo da parte autora uma vez que não comprovou o problema na aeronave/malha aérea. Sabe-se que a responsabilidade civil é objetiva e que o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral é exclusivamente da companhia aérea. Apesar disso, na hipótese de cancelamento de voo por problemas técnicos, a jurisprudência considera, em regra, como fortuito interno e, portanto, impassível de excluir a responsabilidade da empresa aérea: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO – PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – ATRASO DE 6HS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS QUANTUM EM CONTRARRAZÕES – PLEITO INCABÍVEL – VEDAÇÃO AO MANEJO DE RECURSO ADESIVO – SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE NÃO CONHECIDO – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO. Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal, nos termos do Enunciado 88 do FONAJE. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 18hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da parte promovida desprovido e recurso adesivo da parte promovente não conhecido. (N. U. 1001931-40.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 03/09/2020) – grifei. Portanto, manutenção não programada nas aeronaves se incluem nos riscos do negócio, pelo que os passageiros não podem ser prejudicados. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pela análise dos autos, considero que o conjunto probatório colacionado revela de forma suficiente a falha na prestação dos serviços pela Reclamada. Assim, considerando a existência de fortuito interno, o atraso superior à 9 horas, não se desincumbindo a parte Reclamada do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, entendo caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório observa a proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Mauro Campos De Siqueira e outros x Antonio Carlos Espíndola e outros

ID: 328219900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-07.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ESPíNDOLA DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA ELAINE TARDELLI MARçULLI ESPINDOLA HIROKO KAWASAKI SUZUKI HYRO CARDOSO PEREIRA JUNIOR JOSé MARIA PEREIRA DOS SANTOS KARIN MAMEDE KOPP KUAHARA MANOEL MACEDO CAMPOS MARA LúCIA CITRANGULO DOS SANTOS MARISA CONCEIçãO ACUNZO BAIONNE PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA RICARDO TAKASHI KUAHARA ROGERIO BAIONNE ROSELI MATOS DE SOUZA CARDOSO PEREIRA SOLANGE SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ROBSON LEITE GOUVEIA

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Sique… Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Siqueira de Moura - - Paulo Fernando Alves da Silveira Junior - - Ricardo Takashi Kuahara - - Hyro Cardoso Pereira Junior - - Hiroko Kawasaki Suzuki - - Manoel Macedo Campos - - Rogerio Baionne - - Elaine Tardelli Marçulli Espindola - - Antonio Carlos Espíndola - - Mara Lúcia Citrangulo dos Santos - - Debora Maria de Almeida Silveira - - Karin Mamede Kopp Kuahara - - Marisa Conceição Acunzo Baionne - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - - Roseli Matos de Souza Cardoso Pereira e outros - Ricardo Augusto Cialfi Abbondanza - - Alvaro Nunes Junior e outros - Priscila da Silva Leite - - Claudia de Campos Pereira Abbondanza - Rrobson Leite Gouveia e outro - Vistos. 1. Fls. 2564/2566: Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Leite Gouveia contra a decisão de fls. 2560/2561. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca do pleito de abertura de prazo para manifestação sobre o parecer ministerial Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), manifestando-se expressamente sobre o pedido n.º 5 da petição de fls. 2509/2517 de abertura de prazo para impugnação do parecer do Ministério Público, reconhecendo a necessidade de uma atuação mais rigorosa, para evitar que o processo seja utilizado para fins ilegais. A parte embargada manifestou-se às fls. 2587/2591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Isso porque, a decisão embargada, por primeiro, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse nos autos sobre o alegado pelo terceiro interessado, aqui embargante, às fls. 2478/2487 e 2509/2559, o que inclui, por óbvio, a alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 2515) e o pedido de "intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415 e ao ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis, fls. 2497/2499", formulado no "item 5", de fls. 2516. Posto isto, respeitado o entendimento da parte embargante, não há omissão a reconhecer, na medida em que a decisão embargada apenas respeita o contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Destarte, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, conforme requerido pela parte embargada às fls. 2590, tendo em vista que não vislumbro na hipótese que os embargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 2. Fls. 2478/2487: De proêmio, observo que a alegação de que a zelosa serventia não deu cumprimento a determinação deste Juízo de fls. 2470, "item 2", perdeu seu objeto, na medida em que o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que tange à alegação de que na hipótese, os autores não possuem os requisitos para procedência da pretensão, observo que se trata de matéria que está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e queserá oportunamente apreciada com ele. 3. Fls. 2509/2517: Trata-se de arguição de nulidades e suscitação de conflitos de interesses dos patronos e prejudicialidade externa apresentadas pelo terceiro interessado Robson Leite Gouveia. A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 2570/2580. Pois bem. 3.1. Da prejudicialidade externa Cuida-se de pedido formulado por terceiro interessado Robson Leite Gouveia para suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 e das ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes, autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 000315206.2024.8.26.0361, face a existente prejudicialidade externa. Conforme se extrai dos autos, a área usucapienda tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, ao passo que, a ação de adjudicação compulsória e as ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes mencionadas, têm por objeto a área descrita na matrícula 34.676, também do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. No que tange à área descrita na matrícula nº 34.676, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1391/1455) dispõe que: "30. A área da matrícula 34.676 estava ligada de fato às áreas das matrículas nºs 33.791 e 38.573, do 1º ORI de Mogi das Cruzes? R: Todas essas matrículas tiveram como proprietário originário Paulo Ramos Quintal, todavia, a matrícula 34.676, originou-se outro condomínio chamado Viverde. 31. Poderia a Sra. Perita confirmar se a área da matrícula nº 34.676, do 1º Registro Imobiliário (fls. 1300/1307), estaria compreendida no superado projeto do condomínio Aquarius aprovado em 1997? R: Não, essa área não faz parte do projeto. 32. Poderia a Sra. Perita confirmar se na área da matrícula nº 34.676 do 1º ORI foi aprovado o Projeto de Regularização de Con-junto-Vila, conforme Alvará nº E-079/2018, com 7(sete) unidades habitacionais, com a segregação fática da mesma do condomínio Aquarius? R: Nessa matrícula consta apenas vendas com fração ideal." Assim, respeitado o entendimento do terceiro interessado, as soluções dos processos supra mencionados não condicionam nem interferem no julgamento da presente usucapião, na medida em que resta evidente que se tratam de áreas distintas. Nos termos do art. 313, IV, alíneas a e b, do CPC, a suspensão do processo é admitida quando: "Art. 313.Suspende-se o processo: (...) V- quando a sentença de mérito: a)depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações legais, pois inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. A propósito, sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2024, p. 702). Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3.2. Da suscitação de conflitos de interesses dos patronos Aduz o terceiro interessado que há grave e duplo conflito de interesses decorrente da atuação dos autores, Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria nesta demanda, bem como na ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361, na qual também defendem os requeridos Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. Conforme o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de atuar em caso de evidente conflito de interesses entre clientes. Todavia, para a caracterização de tal conflito, é necessário que haja, simultaneamente, interesse ativo e relação de patrocínio em ambas as causas, o que não é o caso presente. Isso porque a ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 visa a condenação dos réus Mauro Campos de Siqueira, Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal ao cumprimento do contrato de cessão de direitos sob parcela da área maior do imóvel de matricula 34.676. Enquanto na presente ação, verifica-se que Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, compõem o polo passivo da presente na qualidade de antecessores na posse da área usucapienda, que como já explanado, tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Além disso, sobreleva ressaltar, que estes não se opõem à pretensão dos autores na usucapião, inclusive apresentando declaração de concordância (fls. 257). Posto isto, não vislumbro qualquer nulidade dos atos processuais praticados neste feito pelos autores Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria, nem mesmo pelas advogadas por eles constituídas, Dra. Ângela Campos de Siqueira e Dra. Cássia Regina Campos de Siqueira (cf. Instrumento de procuração de fls. 20), em face de Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. No mais, observo que os antecessores na posse Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, não possuem advogados habilitados nestes autos. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado no "item 2", de fls. 2516. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração das violações ao Código de Ética e Estatuto da OAB/SP praticadas pela sociedade de advogados que compõem a procuração de fls. 20, uma vez que eventual representação deverá ser promovida diretamente à Comissão de Ética da OAB/SP pela parte suscitante. 3.3. Das demais nulidades Por fim, sustenta o terceiro interessado Robson Leite Gouveia que há outras graves nulidades processuais que inviabilizam o prosseguimento do feito. São elas: (i) ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação acerca da resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499; (iii) intimação exclusiva dos autores no ato ordinatório de fls. 2.500; (iv) petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo; (v) descumprimento da determinação de fls. 2461/2470 pelos autores; e (vi) informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676 mencionada pelos autos, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361. Contudo, razão lhe assiste em parte. Apesar dos esforços do terceiro interessado, não vislumbro nos autos nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415. O Ilustre Parquet manifestou-se às fls. 2409/2415, reiterando as manifestações ministeriais precedentes de fls. 1325, 1576 e 2343/2344 e respeitosamente deixou de se manifestar no presente feito. É preciso salientar que as hipóteses que exigem a intervenção necessária do Ministério Público estão previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil vigente, e nesse ponto, como bem salientado pelo Ministério Público "a interpretação conforme a Constituição, a ser dada ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe que somente interesses ou direitos verdadeiramente indisponíveis justificam e obrigam a intervenção do Ministério Público no processo civil, ainda que de titularidade de incapazes. Com efeito, não pode o referido artigo conferir finalidade diversa à Instituição, extrapolando seu perfil constitucional". Além disso, observo que nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que foi evidentemente respeitado nestes autos. Posto isto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, bem como não há se falar em intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415, que a propósito, se limitou a reiterar manifestações anteriores, sem inovação relevante. Ficando assim, indeferido o pedido formulado na primeira parte, do "item 5", de fls. 2516. No que tange à resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499, observo que, de fato, o ato ordinatório de fls. 2.500, deu ciência acerca do ofício juntado, apenas à parte autora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos e os terceiros interessados cadastrados nos autos, querendo, se manifestem acerca do ofício de fls. 2497/2499. No mais, as alegações de que os autores descumpriram a determinação de fls. 2461/2470 e que a petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo, não comportam acolhimento. Isso porque, os autores em atendimento à decisão de fls. 2461/2470, manifestaram-se às fls. 2473/2476, o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e devidamente encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que se refere à petição de fls. 2478/2482, foi oportunizado à parte autora o contraditório, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (fls. 2560/2561), e conforme já explanado, a matéria aventada está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e com ele deve ser oportunamente apreciada. Desta feita, nesse ponto, não vislumbro qualquer nulidade processual apta a inviabilizar o prosseguimento do feito, conforme alega o terceiro interessado. No que tange à informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361 - saliento, mais uma vez, que inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. 4. Fls. 2570/2580: Deixo de reconhecer, por ora, o pedido de litigância de má-fé do terceiro interessado Robson Leite Gouveia, na medida em que, para a configuração da litigância de má-fé, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)", o que não se vislumbra no caso dos autos, pois, até o presente momento processual, vislumbro que o terceiro interessado limitou-se a defender seus interesses. 5. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, de fls. 2594/2596. 6. Sem prejuízo, observo que em 05 de maio de 2025, diante da inércia dos proprietários e adquirentes e do agravamento da situação fundiária e urbanística, bem como em atenção à recomendação formal do Ministério Público, o Município de Guararema propôs a ACP nº 1000602-25.2025.8.26.0219, visando a regularização do parcelamento e uso do solo do Condomínio Aquarius. Posto isto, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intime-se o Município de Guararema, autor da ACP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse superveniente na lide, inclusive para considerações que se entender necessárias sobre eventual prejudicialidade. Com a manifestação, intimem-se as partes para que, querendo, em igual prazo, manifestem-se em contraditório. Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para que não haja posterior alegação de nulidade, se manifestar, de forma específica, sobre o des(interesse) em atuar no feito, após a distribuição da ACP pelo Município de Guararema. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Por fim, observo que o feito se arrasta sem solução desde 2019 e que o excessivo peticionamento das partes nos autos, tumultua o feito e dificulta a prestação jurisidicional. Assim, a fim de se evitar prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, às partes deverão se atentar ao estrito cumprimento das determinações judiciais, abstendo-se de apresentar petições que não guardem relação com o objeto da presente demanda. Intime-se. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU (OAB 365927/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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Leandra Goncalves Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 311325830

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por Alan Santos da Silva Junior, advogado que atuou como empregado da empresa executada, Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.), asseverando, em síntese, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença, mas teve valores bloqueados em suas contas bancárias, em razão de sua nomeação como depositário fiel de bens penhorados no curso do processo executivo promovido por Leandra Gonçalves Silva. Sustenta o embargante que, apesar de figurar como depositário, tal designação decorreu de determinação interna da empresa, notadamente do CEO, Sr. João Ricardo Rangel Mendes, não tendo ele, em momento algum, exercido poderes de administração sobre os bens da empresa. Alega, ainda, que seu vínculo empregatício foi encerrado em 21/03/2025, e que os bloqueios judiciais atingiram contas destinadas exclusivamente ao recebimento de verbas salariais e seguro-desemprego. Argumenta, também, que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação, o que caracteriza cerceamento de defesa. Pautado nessas considerações, requer a nulidade das penhoras realizadas e os atos processuais que culminaram no bloqueio de seus bens, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, na qual defende que os valores penhorados não se referem a bens móveis, mas sim a dinheiro em espécie, que teria sido entregue ao embargante diretamente pela oficial de justiça, conforme certidão constante na carta precatória (nº 0823253-94.2024.8.19.0209), assinada pelo próprio embargante. Assevera que o embargante assumiu voluntariamente a condição de depositário fiel dos valores em espécie e que, em razão de sua qualificação profissional (advogado), não poderia alegar desconhecimento das obrigações decorrentes da referida nomeação. Realça que o embargante agiu em má-fé, retardando sua manifestação nos autos apenas após sofrer bloqueios em suas contas, mesmo ciente de suas obrigações. Afirma, ainda, que a exoneração do cargo de depositário não foi requerida tempestivamente, e que os documentos apresentados pelo embargante (comunicado à OAB, boletim de ocorrência, etc.) são posteriores à intimação da decisão que determinou a constrição, pondo em dúvida sua boa-fé. Ao final, impugna a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que os valores depositados têm natureza alimentar, requerendo improcedência dos embargos; manutenção dos bloqueios; responsabilização do embargante por suposta apropriação indébita ou fraude à execução; a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça; e a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Admissibilidade Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade dos embargos à execução, está condicionada à garantia do juízo no valor perseguido pelo exequente, o que restou atendido pela penhora eletrônica de ativos financeiros existentes na conta do embargado, merecendo a impugnação ser apreciada. Ausência de intimação pessoal O embargante defende que não houve sua intimação pessoal acerca da obrigação de pagamento ou da possibilidade de constrição de seus bens, cuja medida adotada sem prévio contraditório, a seu ver, afronta ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dispõe a Súmula 410 do STJ, ser indispensável a intimação pessoal do devedor antes da adoção de medidas constritivas. Ocorre que, no presente caso, a constrição judicial de que foi alvo o embargante não decorre necessariamente de sua condição como devedor, mas sim como depositário fiel dos bens da empresa devedora, em vista da nomeação para o encargo. Assim, descabe falar em nulidade dos atos processuais subsequentes à constrição patrimonial, ainda que realizado bloqueio de contas, sem prévia intimação do embargante. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, melhor sorte não resta ao embargante, porquanto a simples penhora constritiva de valores não induz, automaticamente, perda patrimonial do numerário, que se encontra apenas bloqueado, até decidida a questão da destinação do montante. Tanto assim é que o embargante apresentou defesa executiva tão logo efetuada a penhora. Do valor inferior a 40 salários mínimos O embargante assevera, ainda, que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A alegação, porém, não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado estabelece impenhorabilidade apenas para quantias mantidas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso concreto, os valores constritos foram localizados em conta bancária de titularidade empresarial, e não em conta poupança — circunstância que afasta de plano a aplicação da norma protetiva. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: “O bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos é plenamente admitido quando não demonstrado que a conta bancária possui natureza de poupança ou que se trata de valores impenhoráveis.” (TJMT, AI 1012674-10.2023.8.11.0000). Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a inexpressividade do valor penhorado frente ao total do débito exequendo não constitui fundamento suficiente para seu levantamento” (REsp 1.112.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2010). No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). Legitimidade passiva e responsabilidade O embargante defende que não integra o polo passivo do processo principal que deu causa ao cumprimento de sentença e que sua inclusão nos atos constritivos decorreu unicamente de sua nomeação como depositário fiel de bens pertencentes à empresa executada. De acordo com o artigo 840 do Código de Processo Civil, o depositário dos bens penhorados poderá ser substituído quando demonstrar justo motivo, de modo que desnecessário seu consentimento para o exercício do encargo, desde que reste evidenciada a impossibilidade de manter a função. Nessa linha, a Súmula 319 do STJ é clara ao estabelecer que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Logo, a exoneração de referido encargo pode ocorrer sem qualquer condicionante, especialmente quando comprovada a falta de condições para a manutenção dos bens eventualmente penhorados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL URBANO. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. Os imóveis urbanos objeto de penhora serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial ou em poder do exequente. Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art . 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, o executado por recusar ao encargo de depositário de bens penhorados. Súmula 319 do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 70083838789 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 25/03/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020) No caso concreto, o embargante não detinha poderes de gestão, tampouco acesso cotidiano aos bens penhorados, atuando tão somente no exercício da advocacia, dentro do escopo de sua contratação celetista. Pelas informações constantes do processo, a designação como depositário decorreu de imposição interna da empresa, conforme documentos anexos e comunicação feita à OAB/RJ, a qual manifestou apoio à tese de que os advogados da empresa não podem ser responsabilizados por encargos que extrapolam suas funções legais. À toda evidência, o encargo de depositário foi assumido pelo embargante quando da penhora dos bens tão somente por determinação do sócio administrador da empresa executada, não dispondo o advogado contratado sequer poderes para guardar e preservar os valores objeto da constrição. Além disso, o embargante demonstrou que foi desligado, sem justa causa, dos quadros de funcionários da empresa executada, Hurb Technologies S.A., não tendo com ela mais vínculo empregatício. Nessas circunstâncias, resta evidenciado justo motivo para a exoneração do encargo de depositário judicial, não havendo indicativo de má-fé ou omissão dolosa de sua parte. Com efeito, o desligamento formal do embargante da empresa executada em 21/03/2025 elimina qualquer presunção de continuidade de responsabilidades anteriormente atribuídas. Logo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade, devendo ser exonerado encargo de depositário, nos termos do art. 685, § 2º, do CPC, bem assim desbloqueados os valores penhorados integrantes ao seu patrimônio. Dispositivo. Ante o exposto, o Estado-juiz acolhe os embargos à execução opostos por Alan Santos da Silva Junior, a fim de determinar a exoneração do encargo de fiel depositário e, por conseguinte, desbloquear os valores penhorados eletronicamente, via Sisbajud. Por outro lado, indefere-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não caracterizada infidelidade do embargante no encargo de depositário. No mais, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juiz de Direito

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Banco Santander Brasil S/A x Adelia Maria Alves

ID: 261170304

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034292-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADELIA MARIA ALVES

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1034292-02.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. EXECUTADO: ADELIA MARIA ALVES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1034292-02.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. EXECUTADO: ADELIA MARIA ALVES Vistos. Trata-se de manifestação visando a impugnação a penhora apresentado pela Executada, argumentando quanto a impossibilidade de constrição em sua conta salário, pugnando ao final pela liberação das quantias bloqueadas. A parte Exequente, por sua vez, requer a continuidade da execução, posto que a parte Executada não comprovou seus argumentos, solicitando a liberação dos valores já penhorados. Relatado o essencial, destaca-se que a penhora e bloqueio de dinheiro é permissivo preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, inciso I. Ademais, em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos[1]. No caso destes autos, a parte Executada foi condenada como litigante de má-fé, posto sentença prolatada em id. 142376045, e em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 20/10/2024, a Exequente tenta receber a quantia que lhe é devida, sem ter qualquer manifestação dos Executados. Sob esse contexto foram realizadas as penhoras de id. 183267083, id. 188157555. Observa-se, ainda, que a Executada não se insurge contra a dívida, tendo apenas manifestado nos autos que a penhora realizada é ilegal. Oportuno destacar, que no extrato juntado em id. 187835663, constata-se a realização de diversas transferências via PIX, não restando configurada a conta como conta salário, visto que é utilizada para fins diversos. Assim, não se vislumbra outra possibilidade se não a continuidade da execução para o adimplemento da dívida perseguida nesta lide. Em situações como a presente, esse tem sido o posicionamento predominante da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE (ARTIGO 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. 3. Contudo, em que pese às alegações do Recorrente, verifico que deixou de juntar nos autos o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. para comprovar a composição do saldo. Logo, se o Executado, ora Recorrente, não colaciona qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, razão pela qual é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de prova. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio da importância de R$ 2.619,78, na conta corrente do autor junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. incidiu sobre verba alimentar, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 6. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Locação. Penhora de valores em conta corrente do executado, com fundos provenientes de transferência de conta-salário. Penhora de 5% do salário do executado. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Ausência de prova de que a constrição afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21274380920228260000 SP 2127438-09.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. 2. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 4. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685448220218260000 SP 2168544-82.2021.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/09/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENHORA MANTIDA. Diante da ausência de provas o bastante a confirmar a impenhorabilidade da verba constrita, foi propiciada à recorrente a juntada de novos documentos, o que não foi atendido satisfatoriamente pela agravante, de modo que, pelos documentos acostados, não se tem como auferir a alegada impenhorabilidade, seja por se tratar, supostamente, de verba salarial, seja em razão de eventual reserva financeira. RECURSO DEPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083983684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 26-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Considerando que o recorrente quedou inerte quando lhe foi oportunizado por este Tribunal a juntada de seus extratos bancários, a fim de comprovar a natureza do valor penhorado, não se tem como reconhecer a impenhorabilidade sustentada.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082644139 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Denota-se dos autos, que o bloqueio ocorreu no Banco Itaú no valor de R$ 2.619,78 e no Banco Bradesco no valor de 63,68, no entanto, somente foi juntado extrato da conta do Banco Itaú, que comprova que ocorreu bloqueio de valores de natureza salarial. Com relação ao bloqueio realizado no Banco Itaú (R$ 2.619,78) não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a origem do valor penhorado.”. 8. Assim a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Deste modo, DETERMINO a restituição do valor penhorado no Banco Bradesco na quantia de R$ 63.68 para a executada através de alvará judicial. CONVERTO a penhora realizada no Banco Itaú (R$ 2.619,78) em cumprimento da obrigação e determino a liberação para a parte exequente. Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial na forma determinada. Nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento do processo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010612-59.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, nos termos dos artigos 797 e 805, parágrafo único do CPC. 2. As telas intituladas de “extrato bancário” pela Recorrente, demonstram que a conta onde foi realizado o bloqueio é regularmente movimentada, não se tratando, pois, de caderneta de poupança. 3. A Recorrente também não demonstrou que a quantia bloqueada se trate de salário, provento, ou do recebimento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio realizado na conta corrente da parte Autora junto ao Banco Original incidiu sobre verba alimentar ou conta poupança, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1029760-56.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Diante do exposto, opino pela rejeição da impugnação a penhora. Considerando que a penhora foi realizada de forma parcial, determino a liberação dos valores, mediante a expedição de Alvará, conforme dados bancários apresentados pela Exequente em id. 189952899. Por fim, opino por determinar a INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE REALIZE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM ABERTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NOVA EXECUÇÃO FORÇADA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] [1] REsp n. 1.818.716/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 19/06/2019, DJe 25/09/2019 e REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 25/10/2016 e DJe 06/12/2016.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juliana Santos De Araujo

ID: 257076788

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037148-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JULIANA SANTOS DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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FRANCISCO JHONATAN GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1037148-36.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXECUTADO: JULIANA SANTOS DE ARAUJO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1037148-36.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXECUTADO: JULIANA SANTOS DE ARAUJO Vistos. Trata-se de embargos a execução apresentado pela Executada, sob o fundamento quanto a impossibilidade de realização de penhora em suas contas, visto que as quantias ali presentes se trata de verba alimentar. A parte exequente, por sua vez, requer a continuidade da execução, posto a realização de penhora parcial nas contas da Executada, pontuando que a justiça gratuita não abarca as condenações por litigância de má-fé. Relatado o essencial, destaca-se que a penhora e bloqueio de dinheiro é permissivo preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, inciso I. Ademais, em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos[1]. No caso destes autos, a parte Executada foi condenada como litigante de má-fé em virtude de ação judicial temerária, em que modificou a realidade dos fatos, e em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde agosto de 2024, o Exequente tenta receber a quantia que lhe é devida, sem ter qualquer manifestação da Executada. Observa-se, ainda, que a executada não se insurge contra a dívida, tendo apenas manifestado nos autos que não possui condições de arcar com os valores em virtude de não possuir emprego formal, sendo a verba presente em sua conta de origem alimentar. Oportuno destacar, que não foi juntado qualquer extrato bancário comprovando os apontamentos da Executada, não sendo comprovado o fato das contas serem utilizadas apenas para o recebimento de verba alimentar. Assim, não se vislumbra outra possibilidade se não a continuidade da execução para o adimplemento da dívida perseguida nesta lide. Em situações como a presente, esse tem sido o posicionamento predominante da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE (ARTIGO 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. 3. Contudo, em que pese às alegações do Recorrente, verifico que deixou de juntar nos autos o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. para comprovar a composição do saldo. Logo, se o Executado, ora Recorrente, não colaciona qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, razão pela qual é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de prova. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio da importância de R$ 2.619,78, na conta corrente do autor junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. incidiu sobre verba alimentar, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 6. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Locação. Penhora de valores em conta corrente do executado, com fundos provenientes de transferência de conta-salário. Penhora de 5% do salário do executado. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Ausência de prova de que a constrição afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21274380920228260000 SP 2127438-09.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. 2. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 4. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685448220218260000 SP 2168544-82.2021.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/09/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENHORA MANTIDA. Diante da ausência de provas o bastante a confirmar a impenhorabilidade da verba constrita, foi propiciada à recorrente a juntada de novos documentos, o que não foi atendido satisfatoriamente pela agravante, de modo que, pelos documentos acostados, não se tem como auferir a alegada impenhorabilidade, seja por se tratar, supostamente, de verba salarial, seja em razão de eventual reserva financeira. RECURSO DEPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083983684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 26-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Considerando que o recorrente quedou inerte quando lhe foi oportunizado por este Tribunal a juntada de seus extratos bancários, a fim de comprovar a natureza do valor penhorado, não se tem como reconhecer a impenhorabilidade sustentada.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082644139 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Denota-se dos autos, que o bloqueio ocorreu no Banco Itaú no valor de R$ 2.619,78 e no Banco Bradesco no valor de 63,68, no entanto, somente foi juntado extrato da conta do Banco Itaú, que comprova que ocorreu bloqueio de valores de natureza salarial. Com relação ao bloqueio realizado no Banco Itaú (R$ 2.619,78) não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a origem do valor penhorado.”. 8. Assim a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Deste modo, DETERMINO a restituição do valor penhorado no Banco Bradesco na quantia de R$ 63.68 para a executada através de alvará judicial. CONVERTO a penhora realizada no Banco Itaú (R$ 2.619,78) em cumprimento da obrigação e determino a liberação para a parte exequente. Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial na forma determinada. Nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento do processo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010612-59.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, nos termos dos artigos 797 e 805, parágrafo único do CPC. 2. As telas intituladas de “extrato bancário” pela Recorrente, demonstram que a conta onde foi realizado o bloqueio é regularmente movimentada, não se tratando, pois, de caderneta de poupança. 3. A Recorrente também não demonstrou que a quantia bloqueada se trate de salário, provento, ou do recebimento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio realizado na conta corrente da parte Autora junto ao Banco Original incidiu sobre verba alimentar ou conta poupança, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1029760-56.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos à execução, e, no mérito, o rejeito. Determino, por fim, a intimação da parte Executada, para que realize a quitação do débito em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova execução forçada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] [1] REsp n. 1.818.716/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 19/06/2019, DJe 25/09/2019 e REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 25/10/2016 e DJe 06/12/2016.

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Antonio Facin x Lindomar Domingos De Oliveira

ID: 277758179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003180-71.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FACIN

Polo Passivo:

LINDOMAR DOMINGOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WANDERLEY BRICATTE BARROS

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LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

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KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

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FERNANDO FRANCA NISHIKAWA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003180-71.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ANTONIO FACIN EXECUTADO: LINDOMAR DOMINGOS DE OLIVEIRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003180-71.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ANTONIO FACIN EXECUTADO: LINDOMAR DOMINGOS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Executado Lindomar Domingos de Oliveira, ora Embargante, no qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial deferida no Id n. 173035885, por se tratar, em tese, de bem de família, bem como a existência de excesso de penhora e vício no laudo de avaliação, pleiteando, ainda, a expedição de mandado de constatação para averiguar sua atual condição de residência e renda. O Embargado/Exequente, por sua vez, apresentou impugnação, refutando todos os argumentos lançados e requerendo a rejeição dos embargos, com o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No que concerne à matéria sob exame, é firme o entendimento dos Tribunais superiores no sentido de que o reconhecimento de determinado imóvel como bem de família exige a comprovação cumulativa de dois pressupostos essenciais, quais sejam: que se trate do único bem de propriedade do devedor e que o referido imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar. Importa salientar que, nos termos da Súmula n.º 364 do STJ, o conceito de entidade familiar deve ser interpretado de forma extensiva, de modo a abranger não apenas o núcleo familiar tradicional, mas também pessoas solteiras, separadas ou viúvas que utilizem o imóvel como sua moradia habitual. No caso dos autos, conforme já mencionado, o Embargante/Executado aduz que o imóvel sobre o qual se pretende a penhora ostenta natureza jurídica de bem de família, sendo, por conseguinte, integralmente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90. Ainda, a parte sustenta que, embora o imóvel atingido pela constrição esteja localizado em cidade distinta, fixou residência no Município de Alta Floresta/MT, ressaltando que o bem em questão está atualmente locado e que os recursos obtidos com a referida locação são integralmente utilizados para arcar com os encargos da habitação por ele ocupado nesta urbe. É forçoso reconhecer que a jurisprudência admite a incidência da proteção legal conferida pela Lei n.º 8.009/90 nos casos em que os rendimentos advindos do imóvel sejam empregados na subsistência ou na manutenção da habitação do devedor. Ocorre que, não obstante as alegações apresentadas, observa-se que não foi juntado aos autos certidão de negativa de propriedade emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, documento essencial e imprescindível à comprovação inequívoca de que o Embargante/Executado não possui outros bens imóveis registrados em seu nome. Com efeito, a simples afirmação, desacompanhada de prova documental idônea, revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar a alegada exclusividade patrimonial, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se depreende do teor dos documentos acostados nos Id's n. 183550814, 183550817, 183550819 e 183550821, constata-se que o imóvel objeto de penhora é destinado para uso comercial, estando formalmente locado para esse fim. Verifica-se que o imóvel em análise possui área total de 2.100,00 m² (dois mil e cem metros quadrados), sendo a parte frontal destinada ao exercício de atividades comerciais, típicas de exploração econômica, enquanto nos fundos há uma edícula com finalidade residencial. Tratando-se de imóvel misto, ou seja, que possui destinação tanto residencial quanto comercial, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de constrição parcial, desde que comprovada a viabilidade de seu desmembramento, tanto físico quanto jurídico, sem que disso decorra qualquer comprometimento da porção utilizada para fins habitacionais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO AFIRMADA COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. \"Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso\" (AgRg no AREsp n. 531.614/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de desmembramento de parte do imóvel, sem prejuízo à unidade familiar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Não se conhece de insurgência recursal que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como foram ofendidos, o que impede a verificação de sua ocorrência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1371849/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sêlo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Dessa forma, tendo em vista que restou incontroverso que o imóvel penhorado possui natureza mista e que apresenta plena possibilidade de desmembramento, sem que tal providência comprometa ou cause prejuízo à fração destinada à residência da entidade familiar, não subsiste razão jurídica para a desconstituição da constrição anteriormente determinada. No que diz respeito ao laudo elaborado pela Oficial de Justiça, impende destacar que tal avaliação possui presunção de veracidade e legitimidade, sendo sua desconstituição condicionada à apresentação de prova técnica ou à demonstração de erro substancial ou falha relevante, o que, no presente feito, não foi comprovado. Ressalte-se que o Embargante/Executado deixou de apresentar qualquer estimativa concreta acerca do valor real do imóvel, limitando-se a formulações genéricas, destituídas de respaldo probatório mínimo, o que afronta diretamente o disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal exige, como requisito indispensável à validade da impugnação à avaliação judicial, a apresentação de fundamentação adequada, acompanhada de proposta justificada de novo valor, circunstância que, como se observa, não se verifica nos presentes autos. Quanto ao pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o local de moradia e a destinação do imóvel constrito, tal providência mostra-se desnecessária, especialmente diante dos documentos já acostados aos autos. Compete à parte interessada produzir prova eficaz do fato que alega, ônus do qual não se desincumbiu, sendo oportuno destacar que, no rito dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, não se admite a adoção de diligências meramente protelatórias que visem retardar o desfecho da demanda. No tocante à alegação de desproporcionalidade entre o valor do imóvel penhorado e o montante da execução, tal argumento não subsiste diante da ausência de indicação de outro bem livre e desimpedido que possa ser constrito em substituição. A simples diferença entre o valor da constrição e o débito exequendo não configura, por si só, excesso de penhora, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo à parte executada. A Turma Recursal Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconhece que a execução deve se realizar da forma menos onerosa ao devedor, contudo, impõe-se a este o ônus de comprovar a excessiva gravosidade da medida executiva e de indicar meio alternativo eficaz para a satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos constritivos regularmente determinados: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, nos termos dos artigos 797 e 805, parágrafo único do CPC. 2. As telas intituladas de “extrato bancário” pela Recorrente, demonstram que a conta onde foi realizado o bloqueio é regularmente movimentada, não se tratando, pois, de caderneta de poupança. 3. A Recorrente também não demonstrou que a quantia bloqueada se trate de salário, provento, ou do recebimento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4 . Se não restou comprovado que o bloqueio realizado na conta corrente da parte Autora junto ao Banco Original incidiu sobre verba alimentar ou conta poupança, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3 . Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020 .8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). 7 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RI: 10297605620218110002, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Portanto, é de rigor a rejeição dos embargos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução acostados no Id n. 183548575 e, por consequência, mantenho a penhora realizada no Id n. 173035885. HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, a avaliação do imóvel penhorado juntada ao feito sob o Id n. 182047306. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do valor da execução, bem como informe o meio expropriatório que pretende ver adotado nos autos. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Joelson Sergio Amorim Padilha x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 329047739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SERGIO AMORIM PADILHA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARA GIOVANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011467-96.2025.8.11.0002. AUTOR: JOELSON SÉRGIO AMORIM PADILHA REQUERIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011467-96.2025.8.11.0002. AUTOR: JOELSON SÉRGIO AMORIM PADILHA REQUERIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SÍNTESE DOS FATOS JOELSON SÉRGIO AMORIM PADILHA sustenta que contratou um consórcio com a requerida “Grupo: 05107, Cota: 1101, Bem 2457 – CB500F – Seguimento DIS” SIC e que já quitou 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$146,00 (cento e quarenta e seis reais), além de ter ofertado um lance no valor de R$2.095,92 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega, no entanto, que recebeu a informação da decretação de liquidação extrajudicial da ré, motivo pelo qual entrou em contato para reaver os valores já quitados, ao que recebeu a informação de que deveria quitar as demais parcelas para ter seu dinheiro de volta. Nos pedidos, requereu a nulidade ou rescisão do contrato, a restituição da quantia de “aproximadamente R$10,271,00 (dez mil, duzentos e setenta e um reais)” SIC e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “a liquidação extrajudicial não acarreta a rescisão do contrato”. (...) “o autor foi contemplado com lance em 23/02/2024, e até a decretação da liquidação extrajudicial da Disbrave em 15/04/2024, o autor não se manifestou em momento algum para retirada do seu credito, agora após tanto tempo quer levar esse juizo a erro alegando que foi enganado, o que de fato não ocorreu” (...) “Em análise ao extrato financeiro, verificamos que o último pagamento foi em fevereiro de 2024 totalizando a quantia paga de R$ 13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Ressalta-se que o valor da prestação engloba além do fundo comum destinado ao Grupo, também as taxas contratadas como: taxa de administração, fundo de reserva, seguro, eventuais multas, dentre outros que houver. Logo, frisando-se que o autor não quitou o contrato celebrado, é necessário considerar que a restituição, quando devida, por meio de sorteio da cota cancelada ou do encerramento do grupo, deve se dar com a devida dedução da multa contratual e taxa de administração”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da decretação da liquidação extrajudicial da DISBRAVE administradora / Da realidade fática / inexistência de promessa de contemplação Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da concessão de gratuidade da justiça à requerida Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Restou incontroverso nos autos que a parte autora adimpliu o total de R$13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de ID 193579974 e reconhecido em defesa e que, posteriormente, foi surpreendido com a decretação da liquidação extrajudicial da administradora, sem qualquer devolução espontânea dos valores pagos ou resposta às suas tentativas de solução administrativa. A controvérsia exige a análise do descumprimento das obrigações contratuais para a correta solução do caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.119.300/RS sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entretanto, a situação discutida nos autos é distinta, não se tratando de desistência voluntária do consorciado durante a vigência do contrato, mas sim de rescisão contratual motivada por culpa exclusiva da administradora reclamada, decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Restou comprovado que a parte autora estava adimplente com todas as suas obrigações contratuais quando da decretação do regime de liquidação extrajudicial da ré (ID 193579974), que tornou-se inadimplente, inviabilizando a continuidade do contrato, diante disso, é evidente que o requerente tem o direito de ser restituído da integralidade dos valores pagos, de forma imediata. Nesse contexto, observa-se que a interrupção da relação contratual foi ocasionada exclusivamente pela administradora, não havendo qualquer indicativo de desistência deliberada por parte do consorciado, o pleito de rescisão decorreu do estado de liquidação extrajudicial da administradora, o que comprometeu a execução do contrato. Portanto, no presente caso, a rescisão se deu por inadimplemento contratual da administradora e que em casos como este, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer a restituição imediata e integral dos valores pagos, sem aplicação de cláusulas contratuais punitivas, um vez que em havendo culpa exclusiva da administradora, não havendo fundamento jurídico para retenção de taxa de administração ou cláusula penal, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Essa conclusão encontra respaldo no princípio da boa-fé contratual e na legislação consumerista aplicável, que assegura ao consumidor o direito de não ser prejudicado por falhas imputáveis à parte fornecedora do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não há como acolher o pedido de exclusão dos juros moratórios após a decretação da liquidação extrajudicial, com base no artigo 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/1974. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de liquidação extrajudicial não exclui a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, especialmente em ações de conhecimento. Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ decidiu que “a decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese” (STJ, AgInt no REsp nº 1764725/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 27/04/2020). Logo, é devida a restituição integral dos valores pagos, bem como entendimento jurisprudencial: “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Legitimidade passiva. Rescisão por culpa da administradora. Restituição integral e imediata de valores pagos. Juros e correção monetária devidos mesmo em liquidação extrajudicial. (...) 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de administração do grupo consorcial não afasta a legitimidade passiva da administradora original na ação de rescisão contratual; 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária (INPC) desde o desembolso e juros de mora (1% ao mês) desde a citação." (N.U 1008938-07.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. INCABÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES. NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DO PRINCIPAL, MAS NÃO IMPEDE SUA FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 05. In casu, a situação é diversa, pois trata-se de administradora de consórcio submetida à liquidação extrajudicial por comprometimento patrimonial. Assim, a extinção do contrato é medida impositiva, bem como a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela consorciada, eis que a extinção da relação jurídica é atribuída única e exclusivamente à ré, sendo injustificável qualquer retenção dos valores pagos a título de multa ou taxa de administração, conforme pleiteado no recurso. 06. Não tendo restado comprovado nos autos que existiu solução de continuidade do grupo de consórcio, no qual a autora até então se inseria, quando da decretação da liquidação extrajudicial da recorrente (restando comprovada, ao contrário, a suspensão do grupo), legitimada está a consumidora a exercer seu direito de retirada, sendo descabido falar-se em saída imotivada ou desistência da consorciada. (...) (TJ-GO - RI: 51950441820228090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Grifei. “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Legitimidade passiva. Rescisão por culpa da administradora. Restituição integral e imediata de valores pagos. Juros e correção monetária devidos mesmo em liquidação extrajudicial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio firmado entre as partes e condenou solidariamente as administradoras ao ressarcimento de valores pagos pela consorciada, com dedução de taxa administrativa, correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente diante da cessão da administração do grupo de consórcio; (ii) cabimento da restituição imediata e integral dos valores pagos pela consorciada; (iii) exclusão dos juros e aplicação dos descontos contratuais. III. Razões de decidir 3. A cessão da administração do grupo de consórcio não afasta a legitimidade passiva da apelante, conforme art. 109 do CPC, especialmente diante da ausência de consentimento expresso da consorciada e da responsabilidade solidária prevista no CDC. 4. A rescisão contratual foi motivada por culpa exclusiva da administradora, em decorrência de sua liquidação extrajudicial, impondo-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pela consorciada, sem deduções contratuais. 5. Correção monetária (INPC) incide a partir de cada desembolso, e juros de mora (1% ao mês) desde a citação, conforme jurisprudência do STJ. A liquidação extrajudicial não afasta a incidência desses encargos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de administração do grupo consorcial não afasta a legitimidade passiva da administradora original na ação de rescisão contratual; 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária (INPC) desde o desembolso e juros de mora (1% ao mês) desde a citação." (N.U 1008938-07.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)”. Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. NÃO ABATIMENTO DAS TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. 2. Por não tratar-se de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. 3. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. 4. Desprovido o recurso, majora-se os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53714924020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))”. Grifei. Portanto, devida a restituição integral da quantia paga na importância total de R$13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de ID 193579974. No que tange ao pleito de que em caso de condenação, para que os valores deverão ser habilitados no processo de liquidação, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, a liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento de ação de conhecimento, tampouco afasta a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme decidido no AgInt no REsp nº 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27/04/2020. Pleiteia ainda a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, entendo que este não merece prosperar. Consigna-se que a parte autora não comprova nos autos a alegação de promessa de contemplação em caso de lance ofertado em 02/2024, sendo seu o ônus da prova quanto ao fato alegado. Em contrapartida, a reclamada não comprova que notificou o autor acerca da suposta contemplação arguida em defesa. Embora seja legítima a frustração da parte autora diante do inadimplemento contratual, não se vislumbra nos autos violação grave e excepcional a direito da personalidade ou abalo de ordem extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento decorrente da relação contratual frustrada. O dano moral indenizável exige prova de sofrimento psicológico concreto, humilhação ou ofensa significativa à dignidade do consumidor, o que não restou configurado no caso em exame. Acerca do entendimento: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ab initio cumpre mencionar que a abordagem de argumentos diversos daqueles contidos na exordial, não apreciados pelo juízo a quo, constitui flagrante inovação recursal, a saber, a possibilidade de execução individual pelo rito comum e a execução da empresa Disbrave, terceiro alheio ao processo. Logo, por não ter sido a referida assertiva pleiteada em momento oportuno descabe o conhecimento desta alegação por parte do colegiado revisor. II. No caso demandado, alega a parte autora que, em 30/11/2020, entabulou um contrato de consórcio com a empresa requerida para aquisição de bem móvel, com carta de crédito no valor de R$ 35.000,00, adquirindo a cota 47 do grupo 6172. Relata que efetuou o pagamento de 10 dez parcelas, totalizando o valor de R$ 5.834,56. Todavia, afirma que tomou conhecimento de que seu grupo não estava mais contemplando cotas e que o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da requerida, por meio do Ato do Presidente nº 1.355 de 18/11/2021. Narra que considerando a paralisação das atividades da empresa, ante a decretação da liquidação extrajudicial, bem como o risco de inadimplemento do contrato, consubstanciado na não contemplação da sua carta de crédito e na ausência de restituição dos valores pagos, intenta a presente demanda pleiteando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos de forma imediata e indenização pelos danos morais sofridos. O juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida a restituir integralmente e de forma imediata à parte promovente o valor de R$ 5.834,56 e improcedente o pedido de danos morais. III. O dano moral indenizável decorre de constrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem angústias e dissabores do cotidiano e evidencie violação à dignidade da pessoa humana. IV. In casu, a mera frustração contratual, por si só, sem comprovação de qualquer ofensa adicional, não enseja dano moral indenizável, configurando mero dissabor, razão pela qual não merece reparos a sentença vergastada. V. Ressalta-se que a responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018). VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua 2ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. Votaram a Juíza Relatora, além dos Excelentíssimos Juízes de Direito e membros desta Turma, Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo e Dr. Héber Carlos de Oliveira, que presidiu a sessão. Juíza Roberta Nasser Leone RELATORA?. Recurso Inominado nº 5265924-55, Rel. Roberta Nasser Leone, Publicado em 07/07/2023)”. Grifei. Logo, indevido o pedido de dano moral. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre a autora e a requerida, objeto da lide e; 2) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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