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Processo nº 1060260-94.2024.4.01.3500

ID: 297616884

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060260-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRYELLEN LOPES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060260-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060260-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRESSA LOPES RIBEIRO IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA LOPES RIBEIRO contra ato do .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros, objetivando assegurar a participação da Impetrante na próxima etapa do 42º Exame de Ordem Unificado. Sustentou a Impetrante que: a) o ato do Presidente do Conselho Seccional da OAB, ao reprovar a Impetrante na 1ª Fase do 42º Exame de Ordem Unificado, violou seu direito líquido e certo protegido por princípios essenciais do Direito Administrativo e Constitucional; b) em 18/12/2024, tomou ciência da sua indevida reprovação, por supressão ilegal de pontuação e erro material, conforme resultado de recursos interpostos e indeferidos acerca da questão 68 da prova tipo 1, cor branca; c) a questão 68 da prova tipo 1, cor branca, não possuí gabarito possível. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a liminar e concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2165773881). Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) A parte impetrante pretende obter liminar, confirmada por sentença, para atribuição de pontos à questão objetiva do 42º Exame de Ordem Unificado, sob alegação de nulidade; b) Sustenta que não houve qualquer irregularidade na formulação ou correção da questão impugnada, sendo incabível a intervenção judicial; c) Afirma ser vedado ao Poder Judiciário examinar critérios de correção de provas em certames públicos, por se tratar de mérito administrativo, conforme entendimento consolidado no STF e STJ; d) Ressalta que apenas a legalidade dos atos administrativos pode ser controlada judicialmente, não se incluindo o conteúdo técnico das questões; e) Cita a tese fixada no julgamento do RE 632.853, no qual o STF decidiu que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e atribuir notas; f) Alega que eventual concessão de segurança violaria o princípio da separação dos poderes, uma vez que representaria ingerência indevida no exercício das atribuições da OAB; g) Enfatiza que a OAB possui competência privativa para disciplinar e selecionar advogados, conforme art. 44, II, da Lei nº 8.906/1994, sendo entidade autônoma e dotada de poder público; h) Destaca que a impetrante apenas expressa descontentamento pela reprovação, sem demonstrar qualquer vício de legalidade; i) Reitera que todos os candidatos foram submetidos à mesma prova, em igualdade de condições, conforme edital; j) Sustenta que a alternativa C da questão impugnada é a correta, pois a ação civil ex delicto contra responsável civil não pode seguir o rito de execução, devendo observar o contraditório por meio de ação de conhecimento; k) Cita jurisprudência do STJ no sentido de que sentença penal não constitui título executivo contra quem não participou do processo penal, sendo necessária nova ação para obtenção de título executivo; l) Argumenta que inexiste qualquer irregularidade na questão que justifique sua anulação; m) Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e, alternativamente, a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. Busca a Impetrante, em sede liminar, ver assegurado o direito de concorrer à próxima etapa do certame (prova escrita), mediante o reconhecimento da nulidade da questão 68 da prova objetiva tipo 1, cor branca, do 42º Exame Unificado da Ordem. Em cognição sumária, não vejo plausibilidade na impetração. É sabido que, ressalvados aspectos ligados à observância formal das normas que regem o certame, o Judiciário não pode imiscuir-se nos critérios subjetivos de correção de provas, sob pena de invadir o âmbito discricionário concedido ao agente público. Os problemas relativos tanto à formulação material das questões de concurso público quanto à regularidade da correção procedida pela Banca Examinadora encontram-se, portanto, fora da órbita de controle do Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg no AI 827.001/RJ, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 30-03-2011.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, 1ª Turma, MS 30.860/DF, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 28/08/2012, DJe de 05/11/2012.) Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo. Com esse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário em que se pretendia a anulação de questões de prova, cujo conteúdo não estaria compreendido no programa do concurso. Precedentes citados: MS 21.176-DF (RTJ 137/194) e RE 140.242-DF ( DJU de 21.11.97). (Informativo STF nº 188. Precedente citado: RE 268.244/SP, rel. Ministro MOREIRA ALVES, 09/05/2000). Certo, “admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005)”, como reconheceu a 1ª Turma do STF no MS 30.860/DF (rel. Min. LUIZ FUX, j. em 28/08/2012, DJe de 05/11/2012). Nesse sentido, o entendimento do STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. em 23/04/2015, DJe-de 26-06-2015.) No caso em exame, contudo, o que busca a Impetrante, na verdade, é a correção da prova pelo Judiciário, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. ". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1060260-94.2024.4.01.3500

ID: 297616889

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060260-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060260-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060260-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRESSA LOPES RIBEIRO IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA LOPES RIBEIRO contra ato do .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros, objetivando assegurar a participação da Impetrante na próxima etapa do 42º Exame de Ordem Unificado. Sustentou a Impetrante que: a) o ato do Presidente do Conselho Seccional da OAB, ao reprovar a Impetrante na 1ª Fase do 42º Exame de Ordem Unificado, violou seu direito líquido e certo protegido por princípios essenciais do Direito Administrativo e Constitucional; b) em 18/12/2024, tomou ciência da sua indevida reprovação, por supressão ilegal de pontuação e erro material, conforme resultado de recursos interpostos e indeferidos acerca da questão 68 da prova tipo 1, cor branca; c) a questão 68 da prova tipo 1, cor branca, não possuí gabarito possível. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a liminar e concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2165773881). Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) A parte impetrante pretende obter liminar, confirmada por sentença, para atribuição de pontos à questão objetiva do 42º Exame de Ordem Unificado, sob alegação de nulidade; b) Sustenta que não houve qualquer irregularidade na formulação ou correção da questão impugnada, sendo incabível a intervenção judicial; c) Afirma ser vedado ao Poder Judiciário examinar critérios de correção de provas em certames públicos, por se tratar de mérito administrativo, conforme entendimento consolidado no STF e STJ; d) Ressalta que apenas a legalidade dos atos administrativos pode ser controlada judicialmente, não se incluindo o conteúdo técnico das questões; e) Cita a tese fixada no julgamento do RE 632.853, no qual o STF decidiu que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e atribuir notas; f) Alega que eventual concessão de segurança violaria o princípio da separação dos poderes, uma vez que representaria ingerência indevida no exercício das atribuições da OAB; g) Enfatiza que a OAB possui competência privativa para disciplinar e selecionar advogados, conforme art. 44, II, da Lei nº 8.906/1994, sendo entidade autônoma e dotada de poder público; h) Destaca que a impetrante apenas expressa descontentamento pela reprovação, sem demonstrar qualquer vício de legalidade; i) Reitera que todos os candidatos foram submetidos à mesma prova, em igualdade de condições, conforme edital; j) Sustenta que a alternativa C da questão impugnada é a correta, pois a ação civil ex delicto contra responsável civil não pode seguir o rito de execução, devendo observar o contraditório por meio de ação de conhecimento; k) Cita jurisprudência do STJ no sentido de que sentença penal não constitui título executivo contra quem não participou do processo penal, sendo necessária nova ação para obtenção de título executivo; l) Argumenta que inexiste qualquer irregularidade na questão que justifique sua anulação; m) Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e, alternativamente, a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. Busca a Impetrante, em sede liminar, ver assegurado o direito de concorrer à próxima etapa do certame (prova escrita), mediante o reconhecimento da nulidade da questão 68 da prova objetiva tipo 1, cor branca, do 42º Exame Unificado da Ordem. Em cognição sumária, não vejo plausibilidade na impetração. É sabido que, ressalvados aspectos ligados à observância formal das normas que regem o certame, o Judiciário não pode imiscuir-se nos critérios subjetivos de correção de provas, sob pena de invadir o âmbito discricionário concedido ao agente público. Os problemas relativos tanto à formulação material das questões de concurso público quanto à regularidade da correção procedida pela Banca Examinadora encontram-se, portanto, fora da órbita de controle do Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg no AI 827.001/RJ, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 30-03-2011.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, 1ª Turma, MS 30.860/DF, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 28/08/2012, DJe de 05/11/2012.) Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo. Com esse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário em que se pretendia a anulação de questões de prova, cujo conteúdo não estaria compreendido no programa do concurso. Precedentes citados: MS 21.176-DF (RTJ 137/194) e RE 140.242-DF ( DJU de 21.11.97). (Informativo STF nº 188. Precedente citado: RE 268.244/SP, rel. Ministro MOREIRA ALVES, 09/05/2000). Certo, “admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005)”, como reconheceu a 1ª Turma do STF no MS 30.860/DF (rel. Min. LUIZ FUX, j. em 28/08/2012, DJe de 05/11/2012). Nesse sentido, o entendimento do STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. em 23/04/2015, DJe-de 26-06-2015.) No caso em exame, contudo, o que busca a Impetrante, na verdade, é a correção da prova pelo Judiciário, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. ". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1016610-94.2024.4.01.3500

ID: 295571498

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016610-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUVENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA ESPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016610-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016610-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE JUVENCIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA ESPERANDIO - TO8435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, o art. 48 da Lei 9.099/95 estatui, remetendo ao CPC, que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. No caso, o embargante alega que a sentença teria incorrido em erro material na contagem do tempo de serviço. Quando ocorre erro de cálculo, a tabela deve ser retificada de acordo com os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença, a fim de que seja sanada a conta sem alterar os fundamentos do julgado. No caso, a parte autora alegou três equívocos: “1. Não foi computado o período de 01/08/1993 a 31/07/1996, laborado na empresa A M Pereira; 2. Não foi convertido os períodos especiais em comum os períodos de 15/07/1992 a 30/08/1992 e 03/06/2007 e 30/09/2007, de auxilio doença; e 3. Não foi convertido pelo fator 1,4 o período de 02/12/1982 a 01/04/1984, laborado na empresa Expresso Universo Sociedade Anônima.” Contudo, o item 1 refere-se a período concomitante, assim como os períodos de auxílio-doença do item 2, não sendo possível contá-los em duplicidade. Quanto ao item 3, a tabela equivocou-se ao não imputar-lhe o fator de conversão. Desse modo, ocorreu erro de cálculo, razão pela qual retifico a contagem do tempo de serviço e determino a substituição da tabela de cálculos da sentença pela seguinte conta: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 12/02/1959 Sexo Masculino DER 11/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VÍNCULO 02/12/1982 31/07/1984 1.40 Especial 1 ano, 7 meses e 29 dias + 0 anos, 7 meses e 29 dias = 2 anos, 3 meses e 28 dias 20 2 VIACAO PARAISO LTDA 01/09/1978 10/11/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3 3 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 03/03/1980 16/07/1980 1.00 0 anos, 4 meses e 14 dias 5 4 BARSIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 20/04/1981 07/07/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 18 dias 4 5 EXPRESSO UNIVERSO SOCIEDADE ANONIMA 02/04/1984 01/08/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 1 6 PNEULANDIA COMERCIAL LTDA 01/08/1984 07/09/1985 1.00 1 ano, 1 mês e 6 dias Ajustada concomitância 12 7 CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ 16/09/1985 31/07/1996 1.40 Especial 10 anos, 10 meses e 15 dias + 4 anos, 4 meses e 6 dias = 15 anos, 2 meses e 21 dias 131 8 SOUZA CRUZ LTDA 16/09/1985 31/08/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 436698625) 15/07/1992 30/08/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 COMERCIAL DE ALIMENTOS MARANHAO LTDA 01/11/1996 28/02/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 11 CESAR TRANSPORTES, GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA 12/05/1997 05/08/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 4 12 TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IEAN) 01/11/1997 07/06/2001 1.00 3 anos, 7 meses e 7 dias 44 13 EXPRESSO SAO LUIZ LTDA 18/03/2002 27/04/2004 1.00 2 anos, 1 mês e 10 dias 26 14 TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 13/04/2005 23/10/2007 1.75 Especial 2 anos, 6 meses e 11 dias + 1 ano, 10 meses e 23 dias = 4 anos, 5 meses e 4 dias 31 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5207508748) 03/06/2007 30/09/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 20/11/2008 17/02/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 17 CONSTRUTORA SUPERA LTDA 08/11/2010 11/12/2011 1.00 1 ano, 1 mês e 4 dias 14 18 H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 17/01/2012 16/07/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 19 EXPRESSO SAO LUIZ LTDA 18/07/2012 31/07/2014 1.00 2 anos, 0 meses e 13 dias 24 20 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6069097835) 11/07/2014 14/09/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias Ajustada concomitância 2 21 EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA 24/11/2014 21/01/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2017 30/11/2019 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 23 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2021 31/12/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 24 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6360109267) 22/07/2021 22/09/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 25 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6373754689) 30/11/2021 31/05/2022 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 26 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2022 31/07/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 27 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6410832706) 04/10/2022 02/11/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 28 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6445141114) 09/07/2023 07/08/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 21 anos, 1 mês e 18 dias 198 39 anos, 10 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 6 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 22 anos, 1 mês e 0 dias 209 40 anos, 9 meses e 16 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 8 meses e 3 dias 368 60 anos, 9 meses e 1 dias 97.4278 Até 31/12/2019 36 anos, 8 meses e 20 dias 368 60 anos, 10 meses e 18 dias 97.6056 Até 31/12/2020 36 anos, 8 meses e 20 dias 368 61 anos, 10 meses e 18 dias 98.6056 Até 31/12/2021 36 anos, 11 meses e 22 dias 373 62 anos, 10 meses e 18 dias 99.8611 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 3 meses e 26 dias 378 63 anos, 2 meses e 22 dias 100.5500 Até 31/12/2022 37 anos, 4 meses e 22 dias 378 63 anos, 10 meses e 18 dias 101.2778 Até a DER (11/08/2023) 37 anos, 4 meses e 22 dias 378 64 anos, 5 meses e 29 dias 101.8917 Em 13/11/2019, último dia de vigência das regras anteriores à reforma da Previdência, o autor demonstrou direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base no art. art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98. Como demonstrou atingir pontuação total superior a 96 pontos e tempo mínimo de contribuição, tem direito à não incidência do fator previdenciário, conforme Lei 8.213/91, art. 29-C, I. Pelo exposto, dou provimento aos embargos para: 1) retificar os erros de cálculo na tabela de tempo de serviço, substituindo a tabela da sentença pela acima apresentada; 2) acrescentar os seguintes parágrafos ao dispositivo da sentença: “c) declarar o tempo de serviço constante da tabela acima; d) determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, no prazo de 30 dias da ciência da sentença; e) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (11/08/2023), descontando-se valores eventualmente pagos na via administrativa após essa data; f) considerando a natureza alimentar do benefício buscado, bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa." Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1028847-87.2024.4.01.0000

ID: 291390530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028847-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA GOMES NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028847-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034555-94.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SABRINA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028847-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034555-94.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SABRINA GOMES NEVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028847-87.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA GOMES NEVES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 13/08/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423934342, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028847-87.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028847-87.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SABRINA GOMES NEVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo o leilão designado para 13/08/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1028847-87.2024.4.01.0000

ID: 291390543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028847-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA GOMES NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028847-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034555-94.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SABRINA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028847-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034555-94.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SABRINA GOMES NEVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028847-87.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA GOMES NEVES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 13/08/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423934342, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028847-87.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028847-87.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SABRINA GOMES NEVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo o leilão designado para 13/08/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1009162-77.2025.8.11.0055

ID: 323251840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Malaquias Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de MAQ Peças Ltda., ambas qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo do agronegócio, com reputação ilibada e sem qualquer histórico de inadimplência. Narra que o Sr. Fábio Kievek compareceu à sede da empresa requerente, apresentando-se como técnico em reparo de equipamentos, tendo insistido em levar uma peça para orçamento, prometendo devolvê-la caso o serviço não fosse aprovado. Cita que o Sr. Alessandro Santos da Silva, funcionário da autora, autorizou a retirada da peça apenas para orçamento, sem qualquer compromisso. Todavia, após a retirada, a empresa foi surpreendida com a cobrança de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais) e, ao contestar o valor, o funcionário supracitado teria sido ameaçado. Menciona que lhe foram encaminhados um boleto bancário e uma nota fiscal para pagamento, tendo como beneficiário a empresa requerida, e que, ao verificar a autenticidade do boleto no site do Banco do Brasil, constatou que este era falso. Afirma que em que pese o equipamento não tenha sido efetivamente reparado, mas apenas pintado externamente, conforme laudo técnico de ID 199910749, a empresa requerida promoveu o protesto do suposto débito. Aduz que as tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia restaram infrutíferas, e que a parte requerida figura como demandada nas ações de n.º 1010846-94.2024.8.11.0015, 1000623-45.2024.8.11.0092 e 1011566-38.2024.8.11.0055, todas baseadas em alegações semelhantes quanto ao mesmo modus operandi fraudulento. Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Tangará da Serra/MT para que proceda à imediata suspensão dos efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967, Livro 595, Folha 297, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda a indenização por danos morais, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, verifico que ao menos neste momento, não há comprovação suficiente de que o serviço discutido não tenha sido contratado e realizado consoante vontade da parte autora, uma vez que o documento de ID 199910744, assinado pelo funcionário da parte autora, consta de forma expressa que após sua assinatura, o serviço descrito estaria autorizado para conserto. Ademais, o laudo técnico de ID 199910749 ainda que mencione danos nos componentes, constitui prova unilateral, elaborada após o início do litígio e sem contraditório. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, compulsando os autos verifico que o protesto mencionado foi realizado em 30 de julho de 2024, ou seja, há quase um ano do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal indica que, se havia urgência, ela não foi contemporânea à propositura da demanda, o que esvazia o perigo da demora exigido pelo artigo 300 do CPC. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000 Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) Vale ressaltar ainda que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado uma vez que a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados após o julgamento da presente ação, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1051821-94.2024.4.01.3500

ID: 305957183

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051821-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA TATIANY SANTANA ALVES

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LAIS ADORNO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051821-94.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051821-94.2024.4.01.3500 CURADOR: MARCOS ANDRE DA SILVA AUTOR: MARCOS EDUARDO BORGES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAIS ADORNO COELHO - GO67727, MARCELA TATIANY SANTANA ALVES - GO38848, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (30/09/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 19/02/2025, informa que o autor, de 19 anos, estudante, é portador(a) de epilepsia, encefalopatia hipóxico-isquêmica e retardo mental, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 10/02/2025, informa que a parte autora reside com seu genitor (48 anos de idade), sua irmã (16 anos de idade) e com a companheira do seu genitor (48 anos de idade) em moradia cedida pela irmã, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da renda do genitor, decorrente da atividade de marceneiro autônomo, com o que declara auferir R$ 1.518,00 mensais, da renda da companheira do genitor (Marleides), decorrente da atividade de artesã, com o que declara auferir R$ 500,00 mensais, da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 486,09 mensais com a aquisição de medicamentos, e que com o agravamento da saúde do autor, seu genitor não possui mais emprego formal e precisou abandonar os trabalhos extras que fazia. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Marcos Eduardo Borges da Silva 3 CPF do titular 042.016.681-50 4 CPF do representante 812.435.881-87 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 30/09/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 03/2023 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1051821-94.2024.4.01.3500

ID: 305952466

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051821-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA TATIANY SANTANA ALVES

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LAIS ADORNO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051821-94.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051821-94.2024.4.01.3500 CURADOR: MARCOS ANDRE DA SILVA AUTOR: MARCOS EDUARDO BORGES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAIS ADORNO COELHO - GO67727, MARCELA TATIANY SANTANA ALVES - GO38848, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (30/09/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 19/02/2025, informa que o autor, de 19 anos, estudante, é portador(a) de epilepsia, encefalopatia hipóxico-isquêmica e retardo mental, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 10/02/2025, informa que a parte autora reside com seu genitor (48 anos de idade), sua irmã (16 anos de idade) e com a companheira do seu genitor (48 anos de idade) em moradia cedida pela irmã, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da renda do genitor, decorrente da atividade de marceneiro autônomo, com o que declara auferir R$ 1.518,00 mensais, da renda da companheira do genitor (Marleides), decorrente da atividade de artesã, com o que declara auferir R$ 500,00 mensais, da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 486,09 mensais com a aquisição de medicamentos, e que com o agravamento da saúde do autor, seu genitor não possui mais emprego formal e precisou abandonar os trabalhos extras que fazia. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Marcos Eduardo Borges da Silva 3 CPF do titular 042.016.681-50 4 CPF do representante 812.435.881-87 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 30/09/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 03/2023 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1013118-94.2024.4.01.3500

ID: 298493672

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013118-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013118-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013118-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (24/01/2024) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 12/07/1989 a 30/12/1995 e de 01/01/2005 a 01/02/2011. A parte autora não faz menção a direito adquirido até 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019. Portanto, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, § 7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural - em regime de economia familiar -, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 08/10/1955, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 25, II, da Lei 8.213/1991. O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: Segundo cálculo do INSS, o autor completou até a DER (15/09/2022), tempo de contribuição de 08 anos, 07 meses e 29 dias, totalizando 107 meses de carência: Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (12/07/1989 a 30/12/1995 e de 01/01/2005 a 01/02/2011). Na inicial, o autor alega que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar e como diarista prestador de serviços durante períodos intercalados com recolhimentos previdenciários na condição de empregado. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: 1) certidão de casamento realizado em 1980, indicando sua profissão como horticultor; 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goianápolis, datada de 27/11/1979; 3) CTPS com anotação de vínculo empregatício de natureza rural no período de 11/01/1989 a 11/07/1989 (tratador de suínos); 4) ficha de matrícula da filha em estabelecimento de ensino público no ano letivo de 2002, com informação da profissão do pai como lavrador; 5) declarações emitidas pela Secretária Municipal de Saúde de Goianápolis em 07/12/2023 e por secretário de escola estadual em 05/01/2024, que o qualificam como lavrador, desacompanhadas dos prontuários médicos e dos formulários de matrícula contemporâneos aos fatos declarados; 05) declaração do proprietário da Fazenda Laranjeiras, localizada no município de Gameleira de Goiás, emitida em 11/12/2023, no mês anterior ao protocolo do requerimento administrativo de aposentadoria (24/01/2024). À vista da instrução inicial, nota-se a prevalência de documentos particulares, extemporâneos ou meramente declaratórios, o que restringe o início de prova material do labor campesino a tempo remoto. Ressalvados o registro da profissão de horticultor na certidão de casamento de 1980 e a anotação de vínculo de emprego rural na CTPS em 1989, os demais documentos são desprovidos de valor probatório ou constituem meros indícios do exercício de atividade rural. Por outro lado, as demais anotações da CTPS e o extrato do CNIS revelam que o autor manteve vínculos empregatícios de natureza urbana no interstício de 1976 a 2024, realizando diferentes atividades: ajudante em empresas de mudanças e transportes, almoxarife, coletor de lixo domiciliar, auxiliar de escritório e assistente administrativo no Município de Goianápolis. Durante a audiência, o autor declarou que reside na cidade de Goianápolis, atualmente presta serviços na prefeitura municipal mediante contrato e já trabalhou na condição de meeiro em propriedades rurais durante o período de 2005 a 2011, no cultivo de tomate. Esclareceu que era responsável pela mão de obra enquanto os proprietários arcavam com insumos e despesas, porém não formalizou nenhum contrato de meação. Informou que o último vínculo antes desse período foi mantido com uma empresa de construção civil em 2004 e que, posteriormente, começou a exercer a função de serviços gerais na prefeitura de Goianápolis. Confirmou que sua esposa, falecida em 2015, era funcionária pública desde 1990 e nunca trabalhou na roça com ele. Destacou que sempre trabalhou na zona rural e que manteve vínculos urbanos para complementar a renda nos períodos de dificuldades financeiras. A primeira testemunha declarou que o demandante atuou como meeiro em sua fazenda, no cultivo de tomate, entre 2005 e 2011. Detalhou que, na meação, dividiam igualmente o lucro, sendo que o autor realizava o plantio e manejo, enquanto o proprietário fornecia insumos. Informou que a produção era destinada à Ceasa de Goiânia e outros estados. A segunda testemunha, por sua vez, declarou ter trabalhado com o autor em lavouras de tomate em diferentes fazendas. Descreveu o regime de meação praticado na região de modo similar ao detalhado pelo demandante, com divisão de lucros e responsabilidades. Ressaltou que o autor residia na cidade, trabalhava frequentemente como meeiro, enquanto a esposa era professora. As declarações colhidas em audiência, no sentido de que o demandante atuava como meeiro em fazendas e firmava vínculos empregatícios urbanos de forma eventual, não estão em consonância com a prova documental apresentada, que revela a execução das mais variadas atividades no interstício de 1976 até 2024. Nesse contexto, não é possível descartar a prestação de serviços urbanos pelo autor, de maneira informal, durante os períodos sem registro de vínculos empregatícios. A diversidade das atividades executadas pelo autor ao longo dos anos, tanto em empresas privadas como na prefeitura de Goianápolis, associada ao limitado início de prova material da condição de rurícola evidencia sua vocação para o trabalho urbano, o que aponta em sentido contrário ao exercício de atividades rurais nos períodos sem registros de relações previdenciárias. Desse modo, muito embora a parte autora tenha preenchido o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida na data do requerimento administrativo, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência durante os períodos que pretende ver reconhecidos. Quanto ao tempo de serviço urbano, se considerado isoladamente, não atinge a carência mínima exigida nem o tempo de contribuição previsto no art. 18 da EC 103/2019. Portanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora ainda não havia cumprido o requisito temporal mínimo para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1049590-94.2024.4.01.3500

ID: 330178657

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049590-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE MENDONCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049590-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049590-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDETE MENDONCA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA - TO10.273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida/mista, pretendendo, para tanto, o reconhecimento de período remotamente trabalhado como segurada especial rural, a ser somado aos vínculos registrados no extrato do CNIS. Dispõe o artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Em sua modalidade híbrida (ou mista), a aposentadoria por idade exige que os momentos trabalhados nas duas atividades (urbana e rural) sejam somados, para efeito de concessão do benefício. Prevista no artigo 48, § 3°, da Lei 8.213/91, o STJ fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.674.221-SP, vazada no tema 1007 de sua jurisprudência, que ficou assim delimitada: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Registre-se que a suspensão dos processos em curso no território nacional que versem sobre o mesmo tema foi mantida apenas quanto aos feitos em tramitação perante Tribunais e Turmas Recursais, nos termos da parte final da decisão admissiva de Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão lavrado no âmbito do REsp 1.674.221-SP. Não há óbice processual, assim, ao julgamento da presente demanda. Sendo juridicamente possível o pedido, passo a analisar seu mérito. A parte autora, nascida aos 15/01/1960, contava com mais de 64 anos quando formulou o pedido de aposentadoria no âmbito administrativo, no dia 30/07/2024. O requisito etário restou, assim, preenchido. Resta saber se na data do requerimento administrativo ela também havia satisfeito o tempo mínimo de contribuição exigido pela norma constitucional, bem como a carência de 180 contribuições mensais, prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991. A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). O STJ considera, em regra, que os documentos dotados de fé pública preenchem aquela finalidade. Também se admite que estes documentos tenham sido expedidos em nome do próprio interessado em obter o benefício previdenciário ou, ainda, em nome do cônjuge/companheiro, caso em que a qualidade de trabalhador rural será estendida ao postulante (súmula 06 da TNU). Convém advertir que a TNU, ao estabelecer que o início de prova material expedido em nome do cônjuge possa se estender ao(à) postulante, restringiu o alcance do enunciado, de modo a impedir o uso de prova indiciária emitida em nome de outros componentes do grupo familiar, como pais, avós, filhos etc. Além disso, deve-se comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. No caso em estudo, a parte autora alega, em síntese, que durante a sua vida desempenhou trabalhos rurais e urbanos. Afirma que conviveu em união estável com Francisco Bernardino de Araújo, no período de 1985 a 1999, período em que moraram na Fazenda São Francisco, de propriedade do companheiro, situada no Município de Augustinópolis - TO, onde tiveram dois filhos e trabalharam em regime de economia familiar, na plantação e colheita de arroz, feijão, milho, mandioca e criação de animais, como bodes e galinhas. Após a separação, informa que passou a residir e trabalhar em Goiânia. Como início de prova material da união estável e do labor rural, verifico que a autora trouxe documentos que qualificam Francisco Bernardino de Araújo como fazendeiro/lavrador, como as certidões de nascimento dos filhos em comum entre eles (01/02/1986 e 29/10/1988) e a escritura de compra e venda de imóvel rural (1993). Além disso, juntou aos autos fichas de matrícula escolar da filha (1995, 1997), onde ela e Francisco são qualificados como lavradores e trazem como endereço de moradia da família a Fazenda São Francisco. A jurisprudência consolidada admite como válida a utilização de documentos em nome do cônjuge ou companheiro, quando houver prova suficiente da união estável e do labor conjunto, como é o caso dos autos, onde o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Com efeito, além da certidão de nascimento de filhos em comum, a relação de união estável entre Francisco Bernardino de Araújo a autora foi confirmada pelas duas testemunhas ouvidas em audiência. Ambas informaram que Francisco e a autora viveram como marido e mulher na Fazenda São Francisco, onde tiveram dois filhos, e que o relacionamento perdurou por muito tempo, pois quando a autora se separou de Francisco os filhos já eram adolescentes. As testemunhas também confirmaram que o casal sempre desempenhou atividades rurais, em regime de economia familiar (plantação de arroz, feijão, milho e criação de animais, como porcos, galinhas e poucos gados). O trabalho no campo desenvolvido com o propósito de prover a subsistência do grupo familiar autoriza a conclusão de que estamos diante de uma pessoa que atuou como segurada especial, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/1991. O intervalo a ser considerado, para fins declaratórios, como de labor rural, será o de 01/02/1986 a 12/12/1997. Explico. O marco inicial é a data de nascimento da primeira filha. Não há documento anterior que confirme o trabalho rural da autora. Pontuo que a certidão de nascimento da própria autora, que qualifica o pai como lavrador, não pode servir ao propósito dessa demanda. Quanto à data final, 12/12/1997, teve como suporte a data da renovação da matrícula escolar da filha, documento em que autora e o companheiro são qualificados como lavradores e que trazem o endereço da Fazenda São Francisco como de moradia do casal. Ressalte-se que não houve comprovação do labor rural após tal marco. A própria autora informou, ao ser ouvida em audiência, que em 1998 se separou do ex-companheiro e passou a residir e trabalhar em Goiânia. Portanto, considero como comprovado o labor rural no período de 01/02/1986 a 12/12/1997. Partindo-se, agora, para a avaliação dos documentos que aludem a períodos trabalhados em atividades nitidamente urbanas, vale certificar que os vínculos anotados na CTPS devem ser computados no cálculo do benefício, nos termos da Súmula 75 da TNU. Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nesse sentido, verifico que a CTPS comprova os seguintes vínculos trabalhistas: a) Ilma R. Pessoa : 01/04/2010 a 07/01/2011 - empregada doméstica b) Adriana Barbosa Ancelmo: 01/04/2011 a 30/05/2014 - empregada doméstica c) Leda Rodrigues da Cunha Cândido: 21/07/2014 a 18/08/2014 empregada doméstica d) Primor Prestadora de Serviços Ltda. : 03/09/2014 a 07/02/2015 - auxiliar de serviços gerais e) Meta Limpeza e Conservação Ltda.: 25/02/15 a 30/07/2024 (DER)- serviços gerais. O CNIS registra recolhimentos vertidos pela autora, como empregada doméstica, nos períodos de 01/04/2011 a 31/05/2014 e 01/07/2014 a 31/08/2014, que são válidos, já que comprovado o vínculo empregatício correspondente por meio da CTPS. Não serão computadas no cálculo do benefício as contribuições referentes às competências de 03/2020, 06/2021, 05/2022, 05/2023 e 07/2023, pois há indicador de pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo (PSC-MEN-SM-EC103), não havendo prova de requerimento de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. Somando-se, assim, os períodos registrados na CTPS/CNIS, com aquele aqui considerado como desempenhado na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, observa-se que a autora atingiu o seguinte tempo de contribuição: Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 01/02/1986 12/12/1997 1,0000 4.332 11 10 17 01/04/2010 07/01/2011 1,0000 281 0 9 11 01/04/2011 30/05/2014 1,0000 1.155 3 2 0 01/07/2014 31/08/2014 1,0000 61 0 2 1 03/09/2014 07/02/2015 1,0000 157 0 5 7 25/02/2015 28/02/2020 1,0000 1.829 5 0 4 01/04/2020 31/05/2021 1,0000 425 1 2 0 01/07/2021 30/04/2022 1,0000 303 0 10 3 01/06/2022 30/04/2023 1,0000 333 0 11 3 01/06/2023 30/06/2023 1,0000 29 0 0 29 01/08/2023 30/07/2024 1,0000 364 0 12 4 9.269 25 4 24 Cumprido o requisito etário e a carência legalmente exigida (180 contribuições mensais), a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo é a medida adequada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) implantar em prol do requerente o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, assinalando, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) averbar junto ao registro da parte autora o período compreendido entre 01/02/1986 a 12/12/1997 como desempenhado na qualidade de segurado especial; c) efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde o requerimento administrativo (30/07/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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