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"1011566-94.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca

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Processo nº 5483588-90.2025.8.09.0051

ID: 309562617

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5483588-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5483588-90.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Isenção ICMS e IPVA - pess… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5483588-90.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Isenção ICMS e IPVA - pessoa com deficiência visual – visão monocularPolo ativo: Diego Fernando Oliveira MessiasPolo passivo: Estado De GoiásJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência (isenção de ICMS e IPVA – pessoa com deficiência visual – visão monocular) ajuizado por Diego Fernando Oliveira Messias em desfavor do Estado de Goiás.O feito foi distribuído no dia 18/06/2025.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: “O Autor é portador de visão monocular congênita (CID H54.4), condição definitiva e irreversível, conforme comprovam os laudos médicos acostados aos autos da presente e da ação nº 1024079-94.2024.4.01.3500, em que foi judicialmente reconhecido o direito do Autor à isenção do IPI para aquisição de veículo automotor.A sentença naquela ação, transitada em julgado, foi inclusive acatada pela União, que informou não interpor recurso, reconhecendo a tese fixada pela TNU: "A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do art. 1º da Lei 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH)." Munido dessa decisão judicial e do diagnóstico médico, o Autor requereu administrativamente a isenção de ICMS e IPVA perante o Estado de Goiás. Entretanto, o pedido foi indeferido, mesmo após a submissão de recurso administrativo, sob alegação de que a legislação estadual não contempla a isenção para deficiente visual condutor habilitado, restringindo o benefício aos "deficientes visuais não condutores", conforme consta do Decreto Estadual nº 4.852/1997 (doc. anexo).”Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:“a) Tutela provisória de urgênciaQue Vossa Excelência defira tutela de urgência, determinando que o Estado de Goiás:• Autorize a emissão da nota fiscal do veículo com isenção de ICMS e IPVA em favor do Autor;• Abstenha-se de exigir o recolhimento desses tributos na operação de aquisição do veículo.b) MéritoQue a presente ação seja julgada procedente, para declarar o direito do Autor à isenção de ICMS e IPVA, nos termos da legislação federal e da jurisprudência consolidada.c) Condenação em custas e honoráriosQue o Estado de Goiás seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.d) Produção de provasRequer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:• Juntada da sentença da ação nº 1024079-94.2024.4.01.3500;• Documentos médicos;Demais documentos já acostados.”A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando apenas declaração de hipossuficiência.Atribuiu à causa o valor de R$ 10.451,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta e um reais)É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Nota-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária; todavia, não trouxe documentos suficientes que possam comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, para análise de concessão do benefício.Portanto, resta inviabilizada, por ora, a análise do pedido de gratuidade de Justiça.Destaque-se que, nos termos da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira.A expressão ‘por arbitramento’ (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), nada tem a ver com liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (art. 509, inciso I, do CPC/2015), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz deve averiguar o valor do proveito econômico, em atenção aos critérios referidos no comentário supra.Admite-se, portanto, a fixação judicial provisória do valor da causa, a fim de que o mesmo seja corrigido posteriormente, quando da prolação da sentença (cf. no entanto, comentário ao art. 291 do CPC/2015). Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), vide MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª. ed. rev., e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 475 .De ofício, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para a alçada de R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, sem comprometer a extensão do pedido e principalmente sem reduzir o valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial, consoante o precedente do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5792269-44.2023, Rel. Desora. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª CCivel, TJ/GO, Julg. 11/12/2023, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E /OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. CUSTAS INICIAIS. REDUÇÃO E PARCELAMENTO CONCEDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Conquanto não seja a hipótese de deferimento da gratuidade, mostra-se razoável à espécie a medida intermediária de redução e parcelamento das custas iniciais prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, de modo a resguardar o acesso da insurgente à Justiça, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. g.n. Para que ocorra o adiantamento no tempo do processo dos efeitos materiais da tutela, como sabido, é necessária a demonstração, ainda que em decorrência de uma cognição apenas sumária, da razoabilidade do direito e o perigo de dano, como se extrai da redação do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o autor almeja a isenção de ICMS e IPVA em face de seu veículo, sob a alegação de que a restrição imposta pelo Estado de Goiás é inconstitucional.Ainda, a concessão da medida constitui faculdade atribuída ao julgador, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Assim, tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submetendo-se ao princípio do livre convencimento racional.No caso em foco, a concessão da medida liminar não se apresenta conveniente, eis que ausentes se encontram, a priori, os requisitos necessários a sua concessão, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ainda, acerca da isenção do IPVA, na Lei nº 11.651/91 do Código Tributário Estadual:Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:(…) V - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;(...) § 2º A isenção deve ser previamente reconhecida pela administração tributária, conforme dispuser o regulamento.(...) § 10. Para aplicação do benefício constante no inciso XIV, exige-se que o automóvel seja de passageiros, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)Assim sendo, resta claro que a legislação tributária estadual limita a isenção parcial a veículos automotores adaptados que se destinam à condução própria de pessoas com necessidades especiais e que não ultrapassem ao montante fixado.No caso em tela, superando a quantia prevista no Código Tributário Estadual, nos termos do artigo mencionado, contudo afigura-se inviável estender o valor fixado no ato normativo.Senão Vejamos entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA DEFICIENTE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADO. ARTIGO 94, IV, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CLÁUSULA 1ª, § 2º, CONVÊNIO ICMS 38/2012. PROVIMENTO. 1. Como dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. Dessa forma, se o produto da soma do valor final do veículo ao consumidor ultrapassa o teto normativo, forçoso reconhecer o acerto do ato administrativo indeferidor do pedido de isenção fiscal, denegando-se a segurança. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5439866- 16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA DEFICIENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA. ULTRAPASSADO O VALOR MÁXIMO FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 94, IV, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CLÁUSULA 1ª, § 2º, CONVÊNIO ICMS 38/2012. PROVIMENTO. I - Como dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. Dessa forma, se o produto da soma do valor final do veículo ao consumidor e dos impostos desonerados (neste caso, IPI) ultrapassa o teto normativo, forçoso reconhecer o acerto do ato administrativo indeferidor do pedido de isenção fiscal, denegando-se a segurança. II - Remessa conhecida e provida. (TJGO, Reexame Necessário 0173664-68.2015.8.09.0051, Rel. Desora. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, DJe de 18/07/2018)Portanto, não compete ao Poder Judiciário ultrapassar os limites da separação dos poderes, especialmente para estabelecer novos parâmetros de isenções tributárias de veículos automotores.Frente ao exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar.Ato contínuo, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade.Por fim, a parte autora deverá esclarecer a eventual impossibilidade financeira de arcar com o parcelamento das custas iniciais em até dez vezes, mediante redução em 30% (trinta por cento) dos valor das custas, gerando prestações mensais no montante aproximado de R$ 50 (cinquenta reais).Em caso de recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, desde já, autorizo a citação da parte requerida.Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e volvam-me os autos conclusos (classificador: Inicial retorno oitiva/diligência).Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1011566-94.2024.4.01.3500"

Processo nº 5483588-90.2025.8.09.0051