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Prefeitura Municipal De Sumaré x Roseli Burgarelo Dos Santos e outros

ID: 319858935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009507-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

ROSELI BURGARELO DOS SANTOS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1996 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Sirlei Aparecida Da Silva Martins e outros

ID: 322270409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009804-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DA SILVA MARTINS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011669-25.2025.8.26.0562

ID: 331640778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011669-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARINA SA SILVA DE SOUZA JOSELMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ REQUEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada … Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas autoras, Joselma Bezerra da Silva e Cristina Gomes de Lima, às fls. 198-200, em cumprimento à decisão de fls. 195/197, proferida por este juízo. Na r. decisão em questão, determinou-se que as autoras apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos de identificação do imóvel usucapiendo, em atenção às exigências legais para o processamento de ações de usucapião, especialmente quanto à especialidade objetiva do pedido. A manifestação das autoras alega, em síntese, que a unidade imobiliária objeto da presente demanda de usucapião especial urbana já se encontra devidamente individualizada e registrada na matrícula própria no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Sustenta que a matrícula possui descrição completa quanto à área útil, área comum e área total, confrontações e localização, encontrando-se inserida em condomínio edilício regular, com convenção condominial registrada e número de contribuinte municipal (IPTU). Por essa razão, alega que as exigências contidas no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, como planta e memorial descritivo com ART/RRT, referem-se a imóveis não individualizados, áreas maiores, glebas ou terrenos, situação que não se aplicaria ao presente caso de unidade habitacional urbana já delimitada e registrada. Diante disso, requer a dispensa da apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos. O Juízo, em sua r. decisão de fls. 195/197, determinou às autoras a apresentação de tais documentos, com base em um juízo preliminar de que a especialidade objetiva e a identificação do imóvel não estariam plenamente atendidas. Considerando as alegações apresentadas pelas autoras em sua manifestação, especialmente a alegação de que a unidade já está devidamente individualizada e registrada em matrícula própria, o que, em tese, supriria a necessidade de documentos adicionais, faz-se necessária a manifestação da União sobre o tema. A União, conforme despacho anterior deste juízo, deve ser intimada para se manifestar sobre questões que envolvam registro de imóveis e possíveis interesses públicos na causa. Ante o exposto, para que se possa formar um juízo mais completo sobre a necessidade ou não dos documentos solicitados, e para garantir o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: A intimação da UNIÃO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pelas autoras às fls. 198-200, especialmente quanto à suficiência da matrícula imobiliária para a individualização do imóvel usucapiendo e a desnecessidade de apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos, considerando o disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos e a natureza da unidade imobiliária em questão. Após a manifestação da União, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Processo nº 1011669-96.2022.4.01.0000

ID: 316771522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011669-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARDOSO NEWTON CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEC… Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, alegando a existência de vícios na decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1011669-96.2022.4.01.0000. Alega o embargante que a decisão embargada contém contradição ao afirmar a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, mas ao mesmo tempo reputar como adequadamente fundamentada a decisão agravada que teria se baseado em dispositivos da redação anterior da LIA, alguns deles já revogados. Alega, ainda, haver nova contradição ao afirmar-se que será respeitado o devido processo legal e, simultaneamente, fixar-se o prazo de contestação em 15 dias, quando o correto, segundo a nova legislação, seria de 30 dias. Sustenta, também, que a decisão embargada incorre em omissão ao não esclarecer por que se reputa adequada a decisão que recebe a ação de improbidade sem qualquer ressalva, mesmo quando esta se fundamenta em dispositivo legal expressamente revogado (inciso I do art. 11 da LIA). Alega outra omissão no fato de a decisão embargada não tratar da necessidade de emenda à inicial, para adequação à exigência de enquadramento específico de cada ato ímprobo aos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que se conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em sua manifestação, o embargado Ministério Público Federal alegou que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou suficientemente os requisitos legais para recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Sustenta também que não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida, tampouco exigir fundamentação ponto a ponto, desde que o julgado tenha enfrentado as questões essenciais. Ao final, requer o rejeitamento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra os embargantes, com base em suposto desvio de função de assessores parlamentares, que teriam exercido tarefas privadas no domicílio do então deputado Newton Cardoso . A controvérsia nos autos do agravo reside na legalidade do recebimento da petição inicial dessa ação. O ato embargado foi no sentido de que a decisão agravada — que recebeu a petição inicial da ação de improbidade — encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Reconheceu-se que, mesmo sob a égide da nova legislação, havia indícios suficientes da prática de atos ímprobos, autorizando o regular prosseguimento do feito, sendo a fase instrutória o momento adequado para análise probatória exauriente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou, ainda que de forma concisa, todas as questões essenciais trazidas no agravo. O reconhecimento da aplicação imediata da nova LIA não se contrapõe à conclusão de que a inicial está adequadamente fundamentada. A análise dos requisitos legais foi feita à luz da legislação atual, como demonstrado no próprio corpo da decisão. Além disso, inexiste contradição entre o reconhecimento do devido processo legal e a ausência de efeito suspensivo. O prazo de contestação sequer foi objeto de deliberação direta no julgado embargado, razão pela qual sua alegação como contradição processual é imprópria. Quanto à alegada omissão sobre a revogação de dispositivos legais, a decisão embargada examinou, de maneira clara, que os requisitos da nova legislação foram observados e que os fatos narrados na petição inicial constituem, em tese, infrações previstas na atual LIA. Portanto, o tema foi apreciado de forma suficiente, ainda que sem menção expressa ao inciso I do art. 11. Por fim, quanto à exigência de individualização dos tipos legais em cada conduta narrada, o julgador entendeu que a inicial trazia elementos mínimos para o recebimento, sendo questões de maior rigor técnico e classificatório matérias a serem aprofundadas na instrução. Inexistente, pois, omissão relevante. Não se verifica, portanto, qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o seu acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual se mostra clara e devidamente fundamentada. Determino, ainda, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do falecimento do agravante Newton Cardoso , ocorrido em fevereiro do corrente ano, requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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R. L. Da S. M. x M. A. S. M.

ID: 325005074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016422-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. M.

Polo Passivo:

M. A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016422-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016422-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: R. L. da S. M. - Apdo/Apte: M. A. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.S.M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SEU GENITOR, R.L. DA S.M., ALEGANDO OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO. A AUTORA PLEITEIA ALIMENTOS DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO REQUERIDO OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER REDUZIDA CONFORME A APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E SUSTENTO DE OUTRA FILHA, E (II) SE DEVE SER MAJORADA CONFORME A APELAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS IDÔNEAS, E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO SE JUSTIFICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA ALIMENTADA, UMA VEZ QUE O PATAMAR ARBITRADO JÁ SE COADUNA COM AQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE SUSTENTO DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM PROVA CONCRETA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1507056-88.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025; DATA DE REGISTRO: 24/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026756-36.2023.8.26.0224; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004352-48.2023.8.26.0108; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAJAMAR - 2ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2025; DATA DE REGISTRO: 27/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1044006-49.2022.8.26.0602; RELATOR (A): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOROCABA - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel do Nascimento Amorim (OAB: 400834/SP) - Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - 4º andar

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Iraci De Araujo Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 337036712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015452-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Iraci de Araujo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 19/05/2018 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO C. STJ) QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA REVISÃO DO CONTRATO, EXIGINDO EXAME TAMBÉM PELA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA E A COMUM CONTRATO CCB COM PARCELAS DE VALOR FIXO, ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL LEGALIDADE E REGULARIDADE (STJ, SÚMULA 541) CCB ADMITE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA (LEI NÚMERO 10.931/2004, ART. 28, §1º, I) CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000, À ÉGIDE DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001, E RATIFICADA NA EC 32/2001, CUJO ARTIGO 5º TAMBÉM PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539) CONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO ASSENTADA PELO C. STF NO RE 566.397-RS, J. 04/02/2015 NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXAS DE JUROS, PREVALECENDO SEM OFENSA À LEI Nº 1.521/51, LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), E SÚMULA STF 121, O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STF NA SÚMULA VINCULANTE 7, E SÚMULA 596, E PELO STJ, SÚMULA 382 SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ADESÃO RATIFICADA EM PROPOSTA AUTÔNOMA AUSÊNCIA DE VÍCIO TESE 2.2, FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB OU TAG) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO TESES 2.3, 2.3.1 E 2.3.2 FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP ALÉM DE PREVISÃO CONTRATUAL É EXIGIDA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME, COMPROVADO - AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - PROVA NÃO PRODUZIDA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM BASE NO ART. 940 DO CC E ART. 42 DO CDC, QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS RESULTA INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - CABÍVEL RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA - DECAIMENTO DO BANCO RÉU QUE É MÍNIMO PARTE ATIVA QUE RESPONDE INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM OS ÔNUS DO DECAIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Estado De São Paulo e outros x Lucia Maria Dos Santos Seixas Batalha

ID: 295215106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011669-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS SEIXAS BATALHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Maria dos Santos Seixas Batalha - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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Rosalino Elias Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE CATIJERO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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J.P. x Wellington Alves Dos Santos

ID: 339168688

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Guarujá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502974-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). EDMILSON ROSA DOS SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). EDMILSON ROSA DOS SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WELLINGTON ALVES DOS SANTOS, Solteiro, Churrasqueiro, RG 37463154, CPF 372.249.598-98, pai CICERO JOSÉ DOS SANTOS, mãe IVANETE ALVES DE LIMA, Nascido/Nascida 13/03/1987, de cor Pardo, com endereço à Alameda dos Lirios, 614, Jardim Primavera, CEP 11432-260, Guarujá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP e Art. 7 "caput", I do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502974-09.2024.8.26.0223, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "(...) Diante do exposto, denuncio à Vossa Excelência, WELLINGTON ALVES DOS SANTOS, como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal, em consonância com o artigo 7º, inciso I e demais disposições da Lei nº 11.340/2006(...)" . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 30 de julho de 2025.

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