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Processo nº 0014056-75.2023.8.26.0602

ID: 291277464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014056-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014056-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007162-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - Luis Gustavo de Abreu - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JU… Processo 0014056-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007162-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - Luis Gustavo de Abreu - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$2.965,35 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor do autor Luis Gustavo de Abreu, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE ABREU (OAB 152566/SP)

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Processo nº 1013059-48.2025.8.26.0071

ID: 295841697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1013059-52.2024.4.01.4100

ID: 294896045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-52.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013059-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013059-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531 e PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 24 de julho de 2025, às 09h (horário local de Porto Velho) para a colheita da prova oral com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, a saber: José Ribamar Farias Lima e Antônio Conrado Nascimento. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Por fim, na oportunidade da realização da audiência, o Magistrado verificará a necessidade/conveniência da produção de novas provas requeridas pelo autor. Intimem-se, com urgência. " OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez

ID: 314994136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014453-47.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - 3º andar

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Fernanda Cristina Piovezan Bacha e outros x American Airlines Inc

ID: 310209991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PIOVEZAN BACHA IBRAHIM YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA LUCMAN YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA YOUSSEF AHMAD HUSSEIN EL BACHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bach… Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bacha - - Lucman Youssef Piovezan El Bacha - American Airlines INC - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegam, em síntese que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela ré, com embarque programado para o dia 27/12/2024, com destino a Miami. Afirmam que foram realizadas duas tentativas de compra das passagens, tendo sido a primeira cancelada e o reembolso efetivado pela ré. Já a segunda, teria sido processada corretamente, com a devida emissão dos bilhetes eletrônicos. Todavia, ao chegarem no aeroporto, foram impedidos de embarcar, sob alegação de que não haviam passagens registradas em nome dos autores. Afirmam que foi necessário adquirir novas passagens e que a ré não apresentou qualquer justificativa ou o reembolso dos valores. Requerem o reembolso dos valores pagos para aquisição das novas passagens, no valor de R$54.944,76, ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago na primeira passagem, de R$29.763,44 e o valor pago a maior na segunda passagem, de R$25.148,32, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo juízo. Juntaram procuração e documentos, fls. 21 e ss. Houve emenda à inicial, fls. 58/59, indicando a quantia de R$15.000,00 a titulo de indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. A ré contestou às fls. 70 e ss. Confirmou a compra, em duplicidade, das passagens aéreas. Esclareceu que a primeira compra foi cancelada, após contestação do autor, junto à administradora do cartão de crédito e a segunda, devidamente processada. Contudo, em razão cancelamento da primeira compra, houve suspeita de fraude na compra, o que resultou na alteração do status dos bilhetes para NOGO, que indica que o passageiro não está autorizado a embarcar. Todavia, considerando que a viagem foi realizada, não há que se falar em reparação de nenhuma natureza. Negou falha na prestação dos serviços e impugnou os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 87 e ss. Houve réplica, fls. 126 e ss. É o relatório. Delibero. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Não há preliminares. A ré impugna os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Em 15 dias, sob pena de preclusão, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas às fls. 28 e ss, no valor total de R$29.763,44, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas a fl. 47, parcelado em seis prestações, no valor total de R$ 54.911,76, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez e outros

ID: 314994244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014456-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ LUCAS BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Bertoldo Javarez (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR LUCAS BERTOLDO JAVAREZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1503244-87.2024.8.26.0302

ID: 335100837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503244-87.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO WESLEY DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

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ISABELA BOLINI DE ALMEIDA

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Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁ… Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO e outros - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº 1013059 - SP). 2. Providencie-se a extração de cópias das peças mencionadas, anexando-as, a seguir, ao expediente, que deverá ser imediatamente enviado - com senha para acesso ao andamento processual - ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator. 3. Págs. 975/979 (Requisição do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Otávio de Almeida Toledo, do C. Superior Tribunal de Justiça): acuso o recebimento e, com o devido respeito, dirijo-me, honrosamente, a Vossa Excelência para, em atendimento, prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de Habeas Corpus em referência (CPP, art. 662 - NSCGJ, art. 495). Nos autos da ação penal em epígrafe, em trâmite por este Juízo, o Ministério Público imputou ao ora paciente - preso em flagrante-delito em 05/09/2024 - a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Notificado para os fins do art. 55 da Lei nº 11.343/06, ele apresentou defesa preliminar. Recebida a denúncia e afastada a hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (Lei 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57), cuja realização se aguarda. Por decisão deste Juízo, proferida em audiência de custódia, mediante provocação da Autoridade Policial e do Ministério Público, a prisão em flagrante-delito foi convertida em preventiva, nos termos dos arts. 282, § 6º, 310, II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Ressalvada elevada compreensão diversa, sustento que a prisão cautelar, cuja necessidade atual ainda persiste, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (base empírica idônea), bem como que não há excesso injustificado passível de relaxamento da custódia cautelar, mas intercorrências que, sem contribuição do juízo, impõem o retardamento do término da instrução processual (como a necessidade de duplicação do prazo para conclusão do inquérito policial, a ausência de testemunhas às audiências e as vicissitudes havidas na juntada de laudo e relatório de investigação, sob insistência das partes). Ademais, se houver condenação, os antecedentes criminais noticiados indicam o prognóstico de pena superior ao quanto meramente cogitado pela Defesa também como parâmetro do alegado excesso de prazo, não havendo, por ora, ilegalidade ou violação de direitos do réu (inclusive, ressalte-se, porque nenhum direito é absoluto, devendo todos - e os fundamentais - ser tratados com base no princípio da cedência recíproca e também diante do princípio da razoabilidade). Por fim, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (Comunicado CG nº 78/2020 e art. 3º da Resolução CNJ nº 66/2009), a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada contra a parte paciente foi revisada por este Juízo, tendo sido ela mantida. Essas, as informações. Anexada senha de acesso, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras complementares, aproveitando a oportunidade para externar protestos de estima e consideração. - ADV: ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (OAB 508380/SP)

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Marcos Gava Caim x Maristela Gava Caim e outros

ID: 330777974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217438-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GAVA CAIM

Polo Passivo:

MARISTELA GAVA CAIM ROSA MARIA MATIJACIC CAIM

Despacho

Advogados:

ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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LAUDO ARTHUR

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DESPACHO Nº 2217438-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217438-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Gava Caim - Agravada: Maristela Gava Caim - Agravado: Rosa Maria Matijacic Caim (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 51/52, que, nos autos de ação de inventário, assim dispôs: De proêmio, correta a insurgência do herdeiro quanto ao pedido de inventário negativo, posto que a requerente era sabedora dos bens comuns que seriam partilhados no inventário do cônjuge falecido (processo nº 1013059- 05.2018.8.26.0003), onde a inventariada figura como meeira. Outrossim, em que pese a insurgência do herdeiro Marcos quanto a nomeação da irmã Maristela e as contradições dos bens da inventariada apresentada na exordial, nada obsta a nomeação da requerente como inventariante. Assim, considerando que por ela foi distribuída a ação de inventário e, ausente impedimentos, NOMEIO MARISTELA GAVA CAIM inventariante, dispensado o compromisso. Insurge-se o herdeiro MARCOS, argumentando que a agravada procedeu à abertura do inventário da genitora, sob inverdades. A inventariante reside há 10 anos em imóvel comum, o que demonstra conflito de interesse na administração do espólio. Ela foi condenada por inserção de informação falsa na declaração de bens do genitor comum, ao indicar perdão de empréstimo que o genitor lhe havia concedido, sem ter ocorrido, para beneficiar a si própria. Houve penhora em conta bancária da de cujus, no valor de R$120.000,00, proveniente de ordem judicial no processo 0001499-49.2010.8.26.0008. Liberou-se 40 salários-mínimos. A inventariante não prestou contas a respeito desta liberação na ação de interdição materna, tampouco informou nesta ação de inventário. Pagou-se mais do que a falecida deveria, por fragilidade na defesa do interesse materno, ocorrida também no processo 1006897-86.2021.8.26.0003. Não ajudou com o pagamento da taxa judiciária do inventário paterno, bem como do registro de imóveis. Detém condições de promover a partilha de bens com agilidade. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, para nomeá-lo inventariante dos bens deixados pela genitora, considerando-se sua atuação satisfatória na inventariança paterna. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. É o relato. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Portanto, em razão da importância da matéria deduzida, do princípio do contraditório, e do princípio da colegialidade, DEFIRO efeito suspensivo e INDEFIRO efeito ativo, aguardando-se o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do pedido para nomeação do agravante como inventariante. Processe-se o agravo. Providencie o recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam julgados inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Laudo Arthur (OAB: 113035/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Roberto Aguillar Rocha (OAB: 320585/SP) - 4º andar

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Fernanda Rodrigues De Oliveira Moura Me x Bruno Leandro Dos Santos Bessa

ID: 322718151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012795-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

BRUNO LEANDRO DOS SANTOS BESSA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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Processo 0012795-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Bruno Leandro dos… Processo 0012795-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Bruno Leandro dos Santos Bessa - Vistos. Fl. 74: Ante o anúncio de pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), KARISE LOPES PEREIRA MELLO (OAB 266377/SP)

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Processo nº 1030907-75.2023.8.26.0602

ID: 335119695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030907-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME (GRUPO SETE REMOçõES E PáTIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1030907-75.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Nº de Ordem: 2023/001774 Vistos. Homologo a desistênc… Processo 1030907-75.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Nº de Ordem: 2023/001774 Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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