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"1013059-75.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1013059-75.2023.8.26.0602"

1. Kesia Christina Ribeiro Ramos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447253

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226823-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013059/SP (2025/0226823-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS - SP50… HC 1013059/SP (2025/0226823-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS - SP508380 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WESLEY DONIZETE PEREIRA CORRÉU : LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO CORRÉU : VALQUIRIA PAULINO DOS SANTOS CORRÉU : JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA CORRÉU : RENIVALDO CAMILO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY DONIZETE PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2128959-81.2025.8.26.0000). Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A impetrante alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o paciente encontra-se preso desde 05/09/2024. Assevera a prisão preventiva é desarrazoada, pois não houve violência ou grave ameaça na prática do delito, e a quantidade de droga apreendida foi uma porção de cocaína encontrada em um muro. Afirma que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não pode justificar o excesso de prazo na condução da instrução criminal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa e revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou: Recebida a denúncia, o juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para 24 de fevereiro de 2025 (fls. 649/652 do processo de origem), contudo, na data aprazada (fls. 8/10), o Ministério Público insistiu na oitiva de uma testemunha, bem como requereu o envio de ofício ao Instituto de Criminalística para a juntada do laudo pericial realizado nos telefones apreendidos, cujos pleitos foram deferidos pelo magistrado, sendo agendada audiência em continuação para 14 de abril de 2025. No dia designado, novamente houve insistência da juntada dos laudos periciais faltantes, sendo agendada nova audiência em continuação para 15 de julho de 2025 (fls. 11/12). Por despachos proferidos nos dias 8 e 30 de abril de 2025 (fls. 817 e 860 dos autos de origem), o juízo de origem reiterou o envio de ofício requisitando os laudos periciais faltantes, os quais já foram juntados ao feito (fls. 878/914). Por decisões proferidas em 23.10.2024, 04.12.2024, 05.03.2025 e 13.05.2025 (fls. 448/449, 608/609, 773/774 e 875/877 dos autos de origem), a autoridade coatora reavaliou a necessidade das custódias cautelares, mantendo-as pelos mesmos motivos anteriormente declinados. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fls. 209/211 do feito de origem), apurou-se que o paciente ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas com minoração (processo nº. 1500594-16.2021.8.26.0062), às penas 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 250 dias-multa, cujas penas restritivas de direito foram reconvertidas em privativa de liberdade após descumprimento, por decisão proferida em 29.07.2024, sendo o paciente reconduzido ao regime inicialmente fixado. Diante do panorama consubstanciado nos autos, inicialmente, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual se estende por, aproximadamente, nove meses, porquanto o juiz a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, bem como tem reavaliado frequentemente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos moldes determinados pela Lei n°. 13.964/2019, ressaltando-se, ademais, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, salientando-se que já foi agendada audiência em continuação para data próxima. (fls.12/13). Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Isso porque a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 703.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, principalmente acerca do andamento da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1013059-75.2023.8.26.0602"

1. Kesia Christina Ribeiro Ramos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)