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Benicio Stauffer Dias x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300824554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO STAUFFER DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Benicio Stauffer Dias (Menor) e outro - Apelado: Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INCONFORMISMO DO AUTOR DEVER DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, ABRANGENDO O TEA (RN 539/2022) “MUSICOTERAPIA” INCLUÍDA À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PORTARIA Nº 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) - TERAPIA QUE DEVE SER MANTIDA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 QUE INCLUIU O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 - ANS QUE PASSOU A INCLUIR NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE OS MÉTODOS E AS TÉCNICAS TAL QUAL PRESCRITAS PELO RESPONSÁVEL CLÍNICO PSICOPEDAGOGIA QUE TEM SEU DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO PORQUANTO INSERIDO NO SERVIÇO DE PSICOLOGIA, SENDO EXCLUÍDO, APENAS, O SERVIÇO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO POR EXTRAPOLAR O CONCEITO DE CUIDADO MÉDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÓBICE COLOCADO INICIALMENTE PELA RÉ QUE, EMBORA ABUSIVO, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA PARTE AUTORA, NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES TRAUMÁTICAS OU QUE TENHAM CAUSADO PREJUÍZOS ÍNTIMOS INDENIZAÇÃO INDEVIDA PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB: 58685/DF) - Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - 4º andar

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Antônia Gomes Dos Santos x Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda

ID: 294105554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021506-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE IX LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021506-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021506-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antônia Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPC-A. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRADORA QUE SEMPRE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO LIVREMENTE ASSINADO PELAS PARTES. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M. VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TJ/SP. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE BUSCA EM JUÍZO AFASTAR A EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE PERIÓDICO DAS PRESTAÇÕES SOMENTE EM PERÍODO QUE MELHOR LHE CONVÉM E É MAIS PREJUDICIAL AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. EFEITOS NEFASTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO SOCORREM AO DIREITO POSTULADO PELO APELANTE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI CONTRATADA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. NECESSIDADE DE SER RESPEITADA A FORMA DE PAGAMENTO INICIALMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. DICÇÃO DOS ARTS. 313 E 314 DO CC. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É RAZOÁVEL O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM CONTRATO ENTRE 10% E 25%. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 25% PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas França Mota (OAB: 483819/SP) - Rubens Junior Pelaes (OAB: 213799/SP) - 5º andar

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Luiz Gabriel Patricio Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 323185680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010475-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010475-87.2024.8.26.0482 (processo principal 1022022-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Títulos de Crédito - Luiz Gabriel Patricio Martins - Banco Bradesco S.A. - V… Processo 0010475-87.2024.8.26.0482 (processo principal 1022022-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Títulos de Crédito - Luiz Gabriel Patricio Martins - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. No que se refere à manifestação de fls. 60/65, consigno que a função deste incidente é tão somente dar efetividade ao que foi decidido nos autos da ação de conhecimento. A referida petição, contudo, visa tão somente apresentar uma nova pretensão própria do executado que seria uma típica tese defensiva baseada na exceptio non adimpleti contractus, o que, neste momento processual é absolutamente inútil, posto que a sentença proferida nos autos da fase de conhecimento já transitou em julgado. Ademais, se a parte exequente descumpriu a sua parte no contrato, lesando interesse jurídico do executado, deverá o interessado ingressar com ação própria visando satisfazer à sua pretensão, não sendo o caso de se apreciar tal situação nestes autos. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES (OAB 372808/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Zoraide Da Silva Gomes x Athia Planos De Benefícios Ltda. e outros

ID: 331491218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026841-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ATHIA PLANOS DE BENEFíCIOS LTDA. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026841-87.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zoraide da Silva Gomes - Athia Planos de Benefícios Ltda. - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Dois sã… Processo 1026841-87.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zoraide da Silva Gomes - Athia Planos de Benefícios Ltda. - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP)

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Processo nº 1013067-34.2025.8.26.0068

ID: 305818405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013067-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da… Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Maria Do Carmo Lopes De Azevedo x Daniela Magalhães Baia

ID: 300097573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DANIELA MAGALHãES BAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SOARES RIBEIRO ZENGO

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Maria do Carmo Lopes de Azevedo - Apda/Apte: Daniela Magalhães Baia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FALSAMENTE ACUSADA DE FURTO PELA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$ 500,00 - INCONFORMISMOS DAS DUAS PARTES - RÉ QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, POIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PARTES QUE TINHAM RELAÇÃO DE AMIZADE - RÉ QUE RECEBEU VISITA DA AUTORA EM SUA CASA, A QUAL SE AUSENTOU PARA BUSCAR OS FILHOS NA ESCOLA E DEPOIS RETORNOU - RÉ QUE AO NOTAR SUA BOLSA REVIRADA ACUSOU AUTORA EM SEU RETORNO DE ESTA TER SUBTRAÍDO QUANTIA EM DINHEIRO DE SEU INTERIOR - FATOS REPERCUTIDOS A UMA VIZINHA QUE TAMBÉM TERIA VISTO A BOLSA ABERTA, BEM COMO AO MARIDO DA AUTORA E À IRMÃ DA RÉ, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO À AUTORA E ATINGINDO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PEQUENA REPERCUSSÃO DO ILÍCITO QUE, NO ENTANTO, DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E NÃO PARA AFASTÁ-LA POR COMPLETO SOB O FUNDAMENTO DO MERO ABORRECIMENTO DEFENDIDO PELA RÉ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SE REVELA APTO AOS OBJETIVOS DA LEI E AO CUMPRIMENTO DO DUPLO CARÁTER DA INDENIZAÇÃO - VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00, QUANTIA QUE NÃO SE PODE DIZER ÍNFIMA E QUE, AO MESMO TEMPO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA E SUA BAIXA COMPLEXIDADE - APELO DA RÉ DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Mariana Soares Ribeiro Zengo (OAB: 382246/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011515-87.2024.8.26.0482

ID: 293559142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011515-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. V.

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1011515-87.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.V. - Por certo que desde a declaração firmada pela genitora do exequente (fl. 18), com… Processo 1011515-87.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.V. - Por certo que desde a declaração firmada pela genitora do exequente (fl. 18), com assinatura datada de 04/06/2024, há informação de que não somente os filhos, mas também a genitora já estavam residindo no mesmo endereço que o executado - e a réplica datada de 12/02/2025 demonstra que essa condição de coabitação ainda vigora até os dias atuais. Nesse sentido, entendo que a coabitação do alimentado no lar paterno, juntamente com a genitora e seus irmãos comprometem a renda do executado que é o responsável em arcar, bem ou mal, com as despesas do lar, o que são inclusos os gastos com energia, água e alimentação. Tal contexto não pode passar desapercebido aos olhos do Juízo e se a genitora aceitou a coabitação junto ao ex-marido as despesas devem ser suportadas de maneira conjunta, não podendo se valer do título executivo judicial que garantiu ao filho uma pensão mensal no importe de 50% do salário mínimo o qual, para delimitação da obrigação, verificou-se a necessidade do menor em relação às despesas ordinárias que ora já são cumpridas pelo genitor. Efeito disso é que o título se torna inexequível enquanto perdurar a coabitação. No entanto, não fez prova cabal, o executado, de que a coabitação já era exercida antes do ajuizamento desta Ação - e os comprovantes de pagamento das despesas com data anterior ao ajuizamento da Ação não são suficientes a demonstrar que efetivamente tais despesas foram majoradas por ocasião do retorno dos filhos e da genitora em sua residência. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a inexequibilidade da obrigação alimentar contida no título executivo judicial a partir do mês de junho de 2024 até a presente data - enquanto durar a coabitação. No entanto, em caráter excepcional, considerando que o executado foi intimado para pagar o débito alimentar desde janeiro de 2024, adotando a legislação processual civil que pelo rito da prisão permite o enclausuramento por inadimplência até os três meses anteriores ao ajuizamento da Ação, DETERMINO seja o executado intimado a quitar as parcelas devidas relativamente aos meses de abril e maio de 2024 (R$ 1.412,00) devidamente corrigido, em 03 (três) dias, sob pena de lhe ser decretada imediatamente a sua prisão. Servirá a presente de mandado, instruída com cópia da petição do pedido de cumprimento de sentença, que deverá ser entregue ao intimando. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Intime-se. - ADV: KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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Processo nº 0011736-87.2024.8.26.0482

ID: 331030622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. -… Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. - Fls.69/70:Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período setembro a novembro de 2024. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.336,32. Encontrando-se o executado recolhido preso, foi este regularmente intimado (fl. 40), o qual deixou correr em branco o prazo para apresentação de justificativa (fl. 43), sendo-lhe por esta razão nomeado curador especial, o qual manifestou-se por negativa geral (fls. 47/50). Manifestação Ministerial (fl. 54). DECIDO. Pois bem. A manifestação apresentada pela curadoria especial não apresentou elementos que pudessem justificar a omissão do devedor, tampouco alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual deve ser rejeitada. O executado já está ciente da obrigação de pagar as prestações alimentícia, acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, não tendo o executado pago a dívida alimentar, decreto a prisão civil de A. F. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.336,32, relativo às prestações alimentícias dos meses de setembro a novembro de 2024, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Acolho os pedidos da credora às página 41 e 42, determinando seja oficiado à Penitenciária de Lucélia, requisitando informação em 15 dias se o detento ora executado realiza algum trabalho remunerado, e sendo positivo, informe o valor auferido. Sem prejuízo, oficie-se à C.E.F. requisitando informação em 15 dias acerca de eventual saldo de FGTS/PIS/ABONO SALARIAL em nome do executado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP)

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Processo nº 0011736-87.2024.8.26.0482

ID: 331030648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. -… Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período setembro a novembro de 2024. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.336,32. Encontrando-se o executado recolhido preso, foi este regularmente intimado (fl. 40), o qual deixou correr em branco o prazo para apresentação de justificativa (fl. 43), sendo-lhe por esta razão nomeado curador especial, o qual manifestou-se por negativa geral (fls. 47/50). Manifestação Ministerial (fl. 54). DECIDO. Pois bem. A manifestação apresentada pela curadoria especial não apresentou elementos que pudessem justificar a omissão do devedor, tampouco alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual deve ser rejeitada. O executado já está ciente da obrigação de pagar as prestações alimentícia, acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, não tendo o executado pago a dívida alimentar, decreto a prisão civil de A. F. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.336,32, relativo às prestações alimentícias dos meses de setembro a novembro de 2024, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Acolho os pedidos da credora às página 41 e 42, determinando seja oficiado à Penitenciária de Lucélia, requisitando informação em 15 dias se o detento ora executado realiza algum trabalho remunerado, e sendo positivo, informe o valor auferido. Sem prejuízo, oficie-se à C.E.F. requisitando informação em 15 dias acerca de eventual saldo de FGTS/PIS/ABONO SALARIAL em nome do executado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP)

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Processo nº 1013067-29.2025.8.26.0005

ID: 303422251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013067-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a po… Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em que pese o contrato de locação objeto dos autos possua caução no valor de R$ 500,00 (fls. 18), ao que tudo indica, o débito atual perfaz o montante de R$ 23.417,12 (fls. 19), o que supera o valor da caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal. Este é o entendimento do E. TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Liminar. Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas. Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução. Descabimento. Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz. Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Oferecimento para aquele fim do crédito locatício. Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel,. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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