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Processo nº 1508100-04.2023.8.26.0602

ID: 300367660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508100-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida e… Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para: a) declarar ALEXANDRE RÉGIS PELUZO como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, tudo em concurso material de delitos (Código Penal, artigo 69), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, ambas a serem descontadas do regime inicial aberto; b) absolvê-lo quanto ao artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, ante a inexistência de elementos concretos para tanto. P.I.C. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 281307346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/0… ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1013885-89.2025.4.01.3600

ID: 276431844

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013885-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013885-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013885-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON GONCALVES PEIXOTO LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Ana Paula Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 283578347

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013885-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013885-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDA: INTERBELLE COMÉRCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013885-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDA: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA SILVA em desfavor de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 1- DAS PRELIMINARES A Empresa Requerida menciona que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito tendo em vista a falta de uma das condições da ação, sendo o interesse de agir da autora, sob justificativa desta não buscar solucionar o litígio administrativamente antes de buscar a tutela jurisdicional aqui discutida. Como se sabe, a teoria da asserção orienta que a narrativa da petição inicial, a qual defini os limites da causa de pedir e pedido, tem o condão de estabelecer o liame subjetivo processual. Nesse contexto, ao considerar o que foi narrado pela reclamante, chega-se à conclusão de que a reclamada é parte legítima sim para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, a consumidora lhe imputa a falha na prestação de serviço que resultou nos danos enfrentados pela autora. Saliente-se que a legitimidade de causa não se confunde com responsabilidade civil, na medida em que antecede ao julgamento do mérito e diz respeito essencialmente à existência de vínculo jurídico processual entre as partes. Por isso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Aplica-se ao presente caso as normas previstas na legislação consumerista, legislação civil e processual civil. Isso porque ainda que a parte autora seja revendedora da parte requerida, conforme por ela alegado na contestação, deve-se aplicar ao presente caso a teoria finalista mitigada, em que mesmo o produto ou serviço seja contratado para a implementação de atividade econômica, se admite o abrandamento da regra do destinatário final quando ficar demonstrada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC. Neste sentido, segue ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Teoria finalista mitigada. Abusividade da capitalização de juros. Ausência de pactuação expressa. Tarifas indevidas. Falta de impugnação específica. Recursos desprovido. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do CDC às pessoas físicas que, embora realizem atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição financeira. (N.U 1001985-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A controvérsia da demanda cinge-se em saber se há relação jurídica entre as partes a ensejar a existência do débito em litígio, bem como se a conduta da requerida enseja ou não sua responsabilização por danos morais. Pela análise do documento apresentado em Id. 185732915, tem-se que a Requerida inscreveu o nome da autora junto ao Serasa em razão do débito no valor de R$ 61,04 (sessenta e um reais e quatro centavos), oriundo do contrato nº 203208678. A parte reclamada, na contestação em Id. 191064274, afirma que a reclamante era sua revendedora de produtos, e que teria adquirido produtos da empresa através de contato telefônico ou por meio eletrônico, realizando compra de produtos em 19/01/2023, que deu origem a Nota Fiscal 00030023, no valor total de R$ 198,15 (cento e noventa e oito reais e quinze centavos), para pagamento via duplicatas, tendo deixado de quitar alguns boletos, os quais correspondem aos débitos lançados nos cadastros de inadimplentes Ao analisar a documentação juntada com a contestação, percebe-se que realmente fora emitido duplicata em nome da Requerente no valor mencionado acima. Percebe-se também que o endereço, bem como telefone de contato é o mesmo que a autora forneceu nesta ação, comprovando desta forma, a verossimilhança no mencionado pela empresa ré. Frisa-se que a autora alega em sua exordial desconhecer o débito junto à empresa ré que originou a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A Autora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou documento de demonstrasse eventual quitação de débitos com a empresa Requerida, restando crer na sua inadimplência. Além disso, em Id. 191064274, a Requerida anexa diversas notas fiscais constando identificação da autora, data da emissão, produtos retirados e valores a serem pagos, demonstrando que a Requerente possuía relação jurídica com a empresa ré. A inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC não afasta a necessidade de comprovação do mínimo dos fatos narrados. Considerando que houve alegação genérica de não contratação, aliado ao fato de que a Requerida juntou documentos suficientes sobre a relação jurídica entre as partes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOINTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo reclamante, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo os descontos efetuados no benefício do recorrente. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002139-70.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, RT, pág.729). Nesse sentido, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. I, pág. 455) Sendo assim, resta comprovado a relação jurídica entre as partes e por consequência a inexistência de ato ilícito por parte da empresa Requerida, motivo pelo qual, restam prejudicados os pedidos indenizatórios e compensatórios. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 259129139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (AGRAVADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (AGRAVANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, por ausência de comprovação tempestiva do pagamento integral. A decisão foi mantida em embargos de declaração. A agravante alegou que recolheu parte do preparo na interposição do recurso e complementou o valor depois. A agravada sustentou a ocorrência de deserção, por descumprimento do prazo de 48 horas da Resolução TJMT/TP nº 03/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recolhimento parcial e extemporâneo do preparo permite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se configura hipótese do § 4º, que impõe o recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal está sujeito ao art. 1.007 do CPC e ao art. 46 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que exige pagamento e juntada do comprovante em até 48 horas após a interposição. 4. O valor recolhido inicialmente correspondeu a menos de 2% do preparo devido, e a complementação foi feita fora do prazo. Não se trata de erro material, mas de descumprimento da obrigação legal e regimental. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a deserção em casos de complementação ou comprovação extemporânea, mesmo que haja pagamento parcial no prazo recursal (AgInt no REsp 2.007.378/SP). 6. O preparo visa garantir a seriedade do ato recursal e o custeio da atividade jurisdicional. Pagamento irrisório não supre essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento parcial e extemporâneo do preparo, em valor irrisório, não configura insuficiência sanável nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. 2. Aplica-se o § 4º do mesmo artigo, com imposição de recolhimento em dobro.” Dispositivos citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Resolução TJMT/TP nº 03/2018, art. 46. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.007.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024; Súmula 187/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática (ID 260294157), que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da não comprovação tempestiva do pagamento integral. Referida decisão foi posteriormente mantida em sede de embargos de declaração (ID 261548764). A agravante sustenta que efetuou o recolhimento parcial do preparo na mesma data da interposição do recurso, em 21/08/2024, e que complementou espontaneamente o valor remanescente, sem necessidade de intimação. Alega que a hipótese se enquadra nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que autorizam a complementação simples, e que o § 4º do mesmo artigo, que prevê o pagamento em dobro, seria aplicável apenas nos casos de ausência total de recolhimento. A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão, argumentando que o pagamento parcial não atende à exigência legal, que a complementação ocorreu fora do prazo de 48 horas previsto na Resolução TJMT/TP nº 03/2018, e que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a juntada intempestiva do comprovante de recolhimento caracteriza deserção, não sendo admitida complementação posterior em razão da preclusão consumativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside na correta interpretação do art. 1.007 do CPC, à luz do art. 46 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, diante do recolhimento parcial e extemporâneo do preparo recursal. O preparo está sujeito a dois regimes normativos: o primeiro, de natureza geral, previsto no CPC, que disciplina os efeitos da ausência, insuficiência ou irregularidade do recolhimento; o segundo, de caráter específico, instituído pela Resolução deste Tribunal, que estabelece o prazo de 48 horas para o pagamento e a juntada do respectivo comprovante aos autos. A redação atual do art. 46 da resolução é clara ao dispor que: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a juntada posterior de comprovante não afasta a deserção, mesmo que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, aplicando-se, com mais razão, esse entendimento a casos de recolhimento ínfimo e complementação extemporânea: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.187 DO STJ. 1. Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Recolhimento em dobro efetuado posteriormente ao prazo de cinco dias concedido para saneamento do óbice. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC, leva à deserção do recurso. Precedentes. 4. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.378/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) A finalidade do preparo é garantir a seriedade no exercício do direito recursal e o custeio da prestação jurisdicional. Pagamento irrisório não cumpre essa finalidade, tampouco autoriza a aplicação de norma benéfica de complementação simples. Dessa forma, correta a decisão que determinou o recolhimento em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante da ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1013885-72.2023.8.11.0003

ID: 259129144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013885-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013885-72.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 23.014.826/0001-05 (AGRAVADO), DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES - CPF: 037.221.951-95 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (AGRAVANTE), LUCAS CARVALHO GOMES - CPF: 089.343.524-42 (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: 133.490.798-65 (ADVOGADO), JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR - CPF: 025.192.931-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, por ausência de comprovação tempestiva do pagamento integral. A decisão foi mantida em embargos de declaração. A agravante alegou que recolheu parte do preparo na interposição do recurso e complementou o valor depois. A agravada sustentou a ocorrência de deserção, por descumprimento do prazo de 48 horas da Resolução TJMT/TP nº 03/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recolhimento parcial e extemporâneo do preparo permite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se configura hipótese do § 4º, que impõe o recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal está sujeito ao art. 1.007 do CPC e ao art. 46 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que exige pagamento e juntada do comprovante em até 48 horas após a interposição. 4. O valor recolhido inicialmente correspondeu a menos de 2% do preparo devido, e a complementação foi feita fora do prazo. Não se trata de erro material, mas de descumprimento da obrigação legal e regimental. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a deserção em casos de complementação ou comprovação extemporânea, mesmo que haja pagamento parcial no prazo recursal (AgInt no REsp 2.007.378/SP). 6. O preparo visa garantir a seriedade do ato recursal e o custeio da atividade jurisdicional. Pagamento irrisório não supre essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento parcial e extemporâneo do preparo, em valor irrisório, não configura insuficiência sanável nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. 2. Aplica-se o § 4º do mesmo artigo, com imposição de recolhimento em dobro.” Dispositivos citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Resolução TJMT/TP nº 03/2018, art. 46. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.007.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024; Súmula 187/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática (ID 260294157), que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da não comprovação tempestiva do pagamento integral. Referida decisão foi posteriormente mantida em sede de embargos de declaração (ID 261548764). A agravante sustenta que efetuou o recolhimento parcial do preparo na mesma data da interposição do recurso, em 21/08/2024, e que complementou espontaneamente o valor remanescente, sem necessidade de intimação. Alega que a hipótese se enquadra nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que autorizam a complementação simples, e que o § 4º do mesmo artigo, que prevê o pagamento em dobro, seria aplicável apenas nos casos de ausência total de recolhimento. A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão, argumentando que o pagamento parcial não atende à exigência legal, que a complementação ocorreu fora do prazo de 48 horas previsto na Resolução TJMT/TP nº 03/2018, e que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a juntada intempestiva do comprovante de recolhimento caracteriza deserção, não sendo admitida complementação posterior em razão da preclusão consumativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside na correta interpretação do art. 1.007 do CPC, à luz do art. 46 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, com as alterações da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2021, diante do recolhimento parcial e extemporâneo do preparo recursal. O preparo está sujeito a dois regimes normativos: o primeiro, de natureza geral, previsto no CPC, que disciplina os efeitos da ausência, insuficiência ou irregularidade do recolhimento; o segundo, de caráter específico, instituído pela Resolução deste Tribunal, que estabelece o prazo de 48 horas para o pagamento e a juntada do respectivo comprovante aos autos. A redação atual do art. 46 da resolução é clara ao dispor que: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” No caso concreto, o recurso foi interposto em 21/08/2024, com recolhimento de R$ 471,31 a título de preparo, enquanto o valor efetivamente devido era de R$ 24.347,14. A complementação, no valor de R$ 23.875,83, foi efetuada somente em 28/08/2024, ou seja, sete dias após a interposição, claramente fora do prazo regulamentar. A controvérsia recai sobre a natureza do recolhimento parcial: se poderia ser enquadrado como simples insuficiência sanável, nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se, pela desproporção entre o valor pago e o devido, configura hipótese de preparo não comprovado, atraindo a aplicação do § 4º do mesmo artigo. A resposta exige interpretação finalística. O recolhimento de menos de 2% do valor devido não traduz cumprimento substancial da obrigação. Não se trata de erro de cálculo ou lapso no preenchimento da guia, mas de descumprimento da exigência essencial à admissibilidade recursal. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a juntada posterior de comprovante não afasta a deserção, mesmo que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, aplicando-se, com mais razão, esse entendimento a casos de recolhimento ínfimo e complementação extemporânea: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.187 DO STJ. 1. Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Recolhimento em dobro efetuado posteriormente ao prazo de cinco dias concedido para saneamento do óbice. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC, leva à deserção do recurso. Precedentes. 4. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.378/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) A finalidade do preparo é garantir a seriedade no exercício do direito recursal e o custeio da prestação jurisdicional. Pagamento irrisório não cumpre essa finalidade, tampouco autoriza a aplicação de norma benéfica de complementação simples. Dessa forma, correta a decisão que determinou o recolhimento em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, diante da ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302616829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1030139-91.2021.8.11.0003

ID: 278273456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030139-91.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030139-91.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030139-91.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (AGRAVANTE), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE - CPF: 418.279.100-20 (AGRAVANTE), ANGELO ROBERTO FONTOLAN - CPF: 039.984.258-61 (AGRAVADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.178.121-68 (ADVOGADO), ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE AGRAVADO(S): ANGELO ROBERTO FONTOLAN EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS POR VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal, não sendo observada a determinação judicial para recolhimento em dobro das custas no prazo determinado, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada extemporânea do comprovante de preparo afasta a deserção do recurso de apelação; e (ii) saber se é cabível a restituição das custas recolhidas fora do prazo, por meio de pedido formulado no próprio recurso. III. Razões de decidir A parte agravante foi intimada para comprovar o preparo recursal em dobro, mas permaneceu inerte no prazo legal, o que atrai a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O recolhimento intempestivo não supre o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. O pedido de devolução de custas não pode ser conhecido, por ser incabível a via processual eleita, devendo ser formulado na esfera administrativa, conforme Instrução Normativa SCA nº 2/2011. Inexistente má-fé processual, pois não se verificam condutas dolosas que justifiquem a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O descumprimento da intimação para comprovação do preparo recursal em dobro configura deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O pedido de restituição de custas processuais deve ser formulado na via administrativa própria, sendo incabível seu conhecimento no bojo do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.169.505/SP, REsp, 731.197-SP; TJMT, 1013885-72.2023.8.11.0003 e 1001100-87.2023.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado por ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE contra a decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação n. 1030139-91.2021.8.11.0003 (id. 275492859) que não conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal, sob argumento que o preparo foi recolhido de forma intempestiva, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ALVINO LEITE DUARTE em desfavor de decisão monocrática (ID. 272531378) que não conheceu o recurso diante da ausência de preparo recursal. O embargante assevera que padece de erro material o decisum objurgado, ao passo que afirma que o preparo não foi recolhido no prazo, mas essa afirmação é contrariada pela prova documental presente nos autos. Pois bem. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC,vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. DO SUPOSTO ERRO MATERIAL Analisando os autos, é evidente que pretendem os embargantes, em verdade, a obtenção de nova decisão para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Isso porque a decisão é cristalina ao preceituar que transcorreu o prazo para recolhimento do preparo recursal. Cito: “Trata-se de recurso de Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE, contra sentença proferida (ID nº 268665325) pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso tempestivo, e preparo não recolhido. Em decisão de ID 269755295, proferida por este Juízo ad quem, foi determinada a intimação do apelante para comprovar nos autos o preparo recursal em sua modalidade dobrada, conforme determina o art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, sob pena de deserção. O prazo, entretanto, transcorreu in albis, conforme certificado no ID. 272493881.” – Grifo Nosso Ressalta-se que a juntada extemporânea do recolhimento do preparo não possui o condão de afastar a deserção. In casu, conforme relatado na decisão embargada, o recorrente foi intimado para recolhimento do preparo em sua modalidade dobrada, sendo o prazo final para cumprimento da determinação a data de 06/03/2025: Em 07/03/2025, foi certificado que “decorreu o prazo legal em 06/03/2025 sem qualquer manifestação do APELANTE: ALVINO LEITE DUARTE”, vide ID. 272493881. Somente após o esgotamento do prazo o embargante aportou aos autos comprovante de recolhimento do preparo, portanto, intempestivo. Diante do exposto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar qualquer omissão, contrição ou obscuridade, bem como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, outros esclarecimentos a serem supridos. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, omissa ou contraditória, segundo o entendimento dele. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. Em suas razões recursais (ID. 282024948) a parte Agravante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de prejuízo atinente ao recolhimento intempestivo do preparo; 2. Pedido de devolução do preparo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, afastando a deserção reconhecida ou, subsidiariamente, para que seja restituído o valor pago do preparo. Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Decisão (43700572) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (ID. 283407885) pelo não provimento do recurso, sob arguição de irregularidade manifesta e comportamento procrastinatório, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE AGRAVADO(S): ANGELO ROBERTO FONTOLAN VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de agravo interno apresentado por ALVINO LEITE DUARTE contra a decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação em epígrafe, que não conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal, sob o fundamento de que decorreu in albis o prazo para recolhimento. A parte Agravante, em suma, defende embora tenha havido atraso na comprovação do preparo, este foi devidamente recolhido, não havendo prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. Invoca os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Pede a reconsideração da decisão agravada para afastar a deserção e conhecer da apelação. Subsidiariamente, caso mantida a deserção, requer a devolução integral do valor pago a título de preparo recursal. Lado outro, a parte Agravada assevera que o agravo interno padece de irregularidade manifesta, visto que a juntada extemporânea do recolhimento do preparo não tem o condão de afastar a deserção reconhecida. Pontua que o recurso possui nítido caráter protelatório, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da decisão agravada. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de prejuízo atinente ao recolhimento intempestivo do preparo; A controvérsia recursal cinge-se à validade da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática proferida por este relator (id. 275492859). De saída, destaco que o descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito a ausência de comprovação tempestiva do recolhimento em dobro é causa suficiente para o reconhecimento da deserção recursal. Dito isto, destaco que a decisão monocrática proferida deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pela agravante, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando-se, assim, a deserção nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ainda que a agravante sustente que a discussão sobre que o recolhimento do preparo de forma intempestivo não acarretou prejuízo, verifica-se que houve intimação expressa para o recolhimento das custas, e que a parte deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento, conforme certidão ID. 272493881. Tal conduta atrai, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da deserção. Não há, nos autos, qualquer comprovação de justo impedimento que justificasse a não realização do preparo. Tampouco se observa violação aos princípios processuais, tendo em vista que a parte foi ciente da necessidade de recolhimento e optou por não fazê-lo. Em igual sentido, aponto que o recolhimento intempestivo não supre o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, sendo este, inclusive, entendimento sumulado pela Corte da Cidadania ao mencionar que a extemporânea comprovação da complementação do preparo recursal, composto das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, inviabiliza o conhecimento recursal. Assim, o entendimento firmado na decisão monocrática encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que decorrido o prazo para recolhimento em dobro do preparo in albis a deserção deve ser decretada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial em razão da deserção, fundamentada na Súmula 187/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de gratuidade de justiça, sem comprovação documental, mesmo após intimação para regularizar o vício, é suficiente para afastar a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recurso especial deve ser acompanhado das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. 4. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. (AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) 5. No caso, constatada a irregularidade por esta instância Superior, a parte recorrente foi intimada para comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou efetuar o recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção, mas não atendeu a determinação no prazo assinalado. 6. A jurisprudência desta corte possui entendimento de que "A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ." (AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. ). IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.505/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No mesmo sentido, também é o entendimento deste Tribunal em caso análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, por ausência de comprovação tempestiva do pagamento integral. A decisão foi mantida em embargos de declaração. A agravante alegou que recolheu parte do preparo na interposição do recurso e complementou o valor depois. A agravada sustentou a ocorrência de deserção, por descumprimento do prazo de 48 horas da Resolução TJMT/TP nº 03/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recolhimento parcial e extemporâneo do preparo permite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se configura hipótese do § 4º, que impõe o recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal está sujeito ao art. 1.007 do CPC e ao art. 46 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que exige pagamento e juntada do comprovante em até 48 horas após a interposição. 4. O valor recolhido inicialmente correspondeu a menos de 2% do preparo devido, e a complementação foi feita fora do prazo. Não se trata de erro material, mas de descumprimento da obrigação legal e regimental. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a deserção em casos de complementação ou comprovação extemporânea, mesmo que haja pagamento parcial no prazo recursal (AgInt no REsp 2.007.378/SP). 6. O preparo visa garantir a seriedade do ato recursal e o custeio da atividade jurisdicional. Pagamento irrisório não supre essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento parcial e extemporâneo do preparo, em valor irrisório, não configura insuficiência sanável nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. 2. Aplica-se o § 4º do mesmo artigo, com imposição de recolhimento em dobro.” Dispositivos citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Resolução TJMT/TP nº 03/2018, art. 46. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.007.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024; Súmula 187/STJ. (N.U 1013885-72.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, o Agravante não trouxe nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento inicial exarado de maneira singular por este relator, sendo que a ausência de recolhimento em dobro do preparo após devidamente intimado caracteriza falta de pressuposto objetivo do recurso, cuja inobservância, sem dúvidas, impõe o decreto da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Nesse contexto, a decisão monocrática não comporta reforma, estando de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência moderna. 2. Pedido de devolução do preparo. A parte Agravante pleiteia, ainda, a determinação de que seja determinada a restituição do valor pago a título de custas. Ocorre que tal pedido não merece conhecimento. No caso, tal pleito deve ser requerido pela via administrativa, nos termos do Manual para Restituição de Custas Processuais1, com fundamento na Instrução Normativa SCA nº 2, de 22 de novembro de 2011, atualizada em 11 de novembro de 2019 (versão 4): “1.2. Apresentar requerimento informando a causa e motivo do Pedido de Restituição endereçado ao Juiz Diretor da Comarca ou Presidente do Tribunal de Justiça quando tratar-se de guia do Tribunal de Justiça”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO DESPACHO DE RECOLHIMENTO CUSTAS EM DOBRO, CUJO REEMBOLSO DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA – DEMAIS ALEGAÇÕES – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (...) Reembolso, contudo, que deve ser realizado por meio de um procedimento próprio cumprido de acordo com o previsto na Instrução Normativa SCA nº. 02/2011. (...) (N.U 1001100-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) grifo nosso Deste modo, considerando a inadequação da via eleita, deixo de conhecer o pedido de restituição as custas. Litigância de má-fé da Recorrente É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa daagravante que pudesse ser considerada como reprovável que justifique a condenação em litigância de má-fé. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. (...). A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). (grifo nosso) Portanto, indefiro o pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão monocrática fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1030139-91.2021.8.11.0003

ID: 278273459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030139-91.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO FONTOLAN

Acórdão

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030139-91.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030139-91.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (AGRAVANTE), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE - CPF: 418.279.100-20 (AGRAVANTE), ANGELO ROBERTO FONTOLAN - CPF: 039.984.258-61 (AGRAVADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.178.121-68 (ADVOGADO), ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE AGRAVADO(S): ANGELO ROBERTO FONTOLAN EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS POR VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal, não sendo observada a determinação judicial para recolhimento em dobro das custas no prazo determinado, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada extemporânea do comprovante de preparo afasta a deserção do recurso de apelação; e (ii) saber se é cabível a restituição das custas recolhidas fora do prazo, por meio de pedido formulado no próprio recurso. III. Razões de decidir A parte agravante foi intimada para comprovar o preparo recursal em dobro, mas permaneceu inerte no prazo legal, o que atrai a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O recolhimento intempestivo não supre o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. O pedido de devolução de custas não pode ser conhecido, por ser incabível a via processual eleita, devendo ser formulado na esfera administrativa, conforme Instrução Normativa SCA nº 2/2011. Inexistente má-fé processual, pois não se verificam condutas dolosas que justifiquem a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O descumprimento da intimação para comprovação do preparo recursal em dobro configura deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. O pedido de restituição de custas processuais deve ser formulado na via administrativa própria, sendo incabível seu conhecimento no bojo do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.169.505/SP, REsp, 731.197-SP; TJMT, 1013885-72.2023.8.11.0003 e 1001100-87.2023.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado por ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE contra a decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação n. 1030139-91.2021.8.11.0003 (id. 275492859) que não conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal, sob argumento que o preparo foi recolhido de forma intempestiva, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ALVINO LEITE DUARTE em desfavor de decisão monocrática (ID. 272531378) que não conheceu o recurso diante da ausência de preparo recursal. O embargante assevera que padece de erro material o decisum objurgado, ao passo que afirma que o preparo não foi recolhido no prazo, mas essa afirmação é contrariada pela prova documental presente nos autos. Pois bem. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC,vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. DO SUPOSTO ERRO MATERIAL Analisando os autos, é evidente que pretendem os embargantes, em verdade, a obtenção de nova decisão para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Isso porque a decisão é cristalina ao preceituar que transcorreu o prazo para recolhimento do preparo recursal. Cito: “Trata-se de recurso de Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE, contra sentença proferida (ID nº 268665325) pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso tempestivo, e preparo não recolhido. Em decisão de ID 269755295, proferida por este Juízo ad quem, foi determinada a intimação do apelante para comprovar nos autos o preparo recursal em sua modalidade dobrada, conforme determina o art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, sob pena de deserção. O prazo, entretanto, transcorreu in albis, conforme certificado no ID. 272493881.” – Grifo Nosso Ressalta-se que a juntada extemporânea do recolhimento do preparo não possui o condão de afastar a deserção. In casu, conforme relatado na decisão embargada, o recorrente foi intimado para recolhimento do preparo em sua modalidade dobrada, sendo o prazo final para cumprimento da determinação a data de 06/03/2025: Em 07/03/2025, foi certificado que “decorreu o prazo legal em 06/03/2025 sem qualquer manifestação do APELANTE: ALVINO LEITE DUARTE”, vide ID. 272493881. Somente após o esgotamento do prazo o embargante aportou aos autos comprovante de recolhimento do preparo, portanto, intempestivo. Diante do exposto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar qualquer omissão, contrição ou obscuridade, bem como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, outros esclarecimentos a serem supridos. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, omissa ou contraditória, segundo o entendimento dele. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. Em suas razões recursais (ID. 282024948) a parte Agravante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de prejuízo atinente ao recolhimento intempestivo do preparo; 2. Pedido de devolução do preparo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, afastando a deserção reconhecida ou, subsidiariamente, para que seja restituído o valor pago do preparo. Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Decisão (43700572) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (ID. 283407885) pelo não provimento do recurso, sob arguição de irregularidade manifesta e comportamento procrastinatório, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ALVINO LEITE DUARTE AGRAVADO(S): ANGELO ROBERTO FONTOLAN VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de agravo interno apresentado por ALVINO LEITE DUARTE contra a decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação em epígrafe, que não conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal, sob o fundamento de que decorreu in albis o prazo para recolhimento. A parte Agravante, em suma, defende embora tenha havido atraso na comprovação do preparo, este foi devidamente recolhido, não havendo prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. Invoca os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Pede a reconsideração da decisão agravada para afastar a deserção e conhecer da apelação. Subsidiariamente, caso mantida a deserção, requer a devolução integral do valor pago a título de preparo recursal. Lado outro, a parte Agravada assevera que o agravo interno padece de irregularidade manifesta, visto que a juntada extemporânea do recolhimento do preparo não tem o condão de afastar a deserção reconhecida. Pontua que o recurso possui nítido caráter protelatório, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da decisão agravada. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de prejuízo atinente ao recolhimento intempestivo do preparo; A controvérsia recursal cinge-se à validade da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática proferida por este relator (id. 275492859). De saída, destaco que o descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito a ausência de comprovação tempestiva do recolhimento em dobro é causa suficiente para o reconhecimento da deserção recursal. Dito isto, destaco que a decisão monocrática proferida deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pela agravante, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando-se, assim, a deserção nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ainda que a agravante sustente que a discussão sobre que o recolhimento do preparo de forma intempestivo não acarretou prejuízo, verifica-se que houve intimação expressa para o recolhimento das custas, e que a parte deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento, conforme certidão ID. 272493881. Tal conduta atrai, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da deserção. Não há, nos autos, qualquer comprovação de justo impedimento que justificasse a não realização do preparo. Tampouco se observa violação aos princípios processuais, tendo em vista que a parte foi ciente da necessidade de recolhimento e optou por não fazê-lo. Em igual sentido, aponto que o recolhimento intempestivo não supre o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, sendo este, inclusive, entendimento sumulado pela Corte da Cidadania ao mencionar que a extemporânea comprovação da complementação do preparo recursal, composto das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, inviabiliza o conhecimento recursal. Assim, o entendimento firmado na decisão monocrática encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que decorrido o prazo para recolhimento em dobro do preparo in albis a deserção deve ser decretada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial em razão da deserção, fundamentada na Súmula 187/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de gratuidade de justiça, sem comprovação documental, mesmo após intimação para regularizar o vício, é suficiente para afastar a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recurso especial deve ser acompanhado das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. 4. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. (AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) 5. No caso, constatada a irregularidade por esta instância Superior, a parte recorrente foi intimada para comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou efetuar o recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção, mas não atendeu a determinação no prazo assinalado. 6. A jurisprudência desta corte possui entendimento de que "A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ." (AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. ). IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.505/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No mesmo sentido, também é o entendimento deste Tribunal em caso análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo, por ausência de comprovação tempestiva do pagamento integral. A decisão foi mantida em embargos de declaração. A agravante alegou que recolheu parte do preparo na interposição do recurso e complementou o valor depois. A agravada sustentou a ocorrência de deserção, por descumprimento do prazo de 48 horas da Resolução TJMT/TP nº 03/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recolhimento parcial e extemporâneo do preparo permite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, ou se configura hipótese do § 4º, que impõe o recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal está sujeito ao art. 1.007 do CPC e ao art. 46 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que exige pagamento e juntada do comprovante em até 48 horas após a interposição. 4. O valor recolhido inicialmente correspondeu a menos de 2% do preparo devido, e a complementação foi feita fora do prazo. Não se trata de erro material, mas de descumprimento da obrigação legal e regimental. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a deserção em casos de complementação ou comprovação extemporânea, mesmo que haja pagamento parcial no prazo recursal (AgInt no REsp 2.007.378/SP). 6. O preparo visa garantir a seriedade do ato recursal e o custeio da atividade jurisdicional. Pagamento irrisório não supre essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento parcial e extemporâneo do preparo, em valor irrisório, não configura insuficiência sanável nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. 2. Aplica-se o § 4º do mesmo artigo, com imposição de recolhimento em dobro.” Dispositivos citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Resolução TJMT/TP nº 03/2018, art. 46. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.007.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024; Súmula 187/STJ. (N.U 1013885-72.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, o Agravante não trouxe nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento inicial exarado de maneira singular por este relator, sendo que a ausência de recolhimento em dobro do preparo após devidamente intimado caracteriza falta de pressuposto objetivo do recurso, cuja inobservância, sem dúvidas, impõe o decreto da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Nesse contexto, a decisão monocrática não comporta reforma, estando de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência moderna. 2. Pedido de devolução do preparo. A parte Agravante pleiteia, ainda, a determinação de que seja determinada a restituição do valor pago a título de custas. Ocorre que tal pedido não merece conhecimento. No caso, tal pleito deve ser requerido pela via administrativa, nos termos do Manual para Restituição de Custas Processuais1, com fundamento na Instrução Normativa SCA nº 2, de 22 de novembro de 2011, atualizada em 11 de novembro de 2019 (versão 4): “1.2. Apresentar requerimento informando a causa e motivo do Pedido de Restituição endereçado ao Juiz Diretor da Comarca ou Presidente do Tribunal de Justiça quando tratar-se de guia do Tribunal de Justiça”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO DESPACHO DE RECOLHIMENTO CUSTAS EM DOBRO, CUJO REEMBOLSO DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA – DEMAIS ALEGAÇÕES – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (...) Reembolso, contudo, que deve ser realizado por meio de um procedimento próprio cumprido de acordo com o previsto na Instrução Normativa SCA nº. 02/2011. (...) (N.U 1001100-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) grifo nosso Deste modo, considerando a inadequação da via eleita, deixo de conhecer o pedido de restituição as custas. Litigância de má-fé da Recorrente É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa daagravante que pudesse ser considerada como reprovável que justifique a condenação em litigância de má-fé. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. (...). A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). (grifo nosso) Portanto, indefiro o pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão monocrática fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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