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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Emerson Bessa De Souza

ID: 306455766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000693-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EMERSON BESSA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000693-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: EMERSON BESSA DE SOUZA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000693-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: EMERSON BESSA DE SOUZA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 196754578 pela parte Autora em face da sentença sob o Id 195505775. Alega a existência de contrariedade, eis que não houve sua intimação pessoal para se manifestar no feito sob pena de extinção. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos improcedem. Isto porque, houve a devida fundamentação para a prolação da sentença embargada. Com efeito, intimada a Autora (Id 185730394) a se manifestar sobre a diligencia negativa sob o Id 185431922 e recolher as custas de diligencia remanescentes, sob pena de extinção, esta apenas realizou o recolhimento das custas de diliegencia. Posteriormente, INTIMADA PESSOALMENTE, via eletrônica (Id 193537880), a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a Autora não o fez, sendo que, apenas após a prolação da sentença ora embargada, requereu, intempestivamente, nova tentativa de citação/busca e apreensão no mesmo endereço onde houve a anterior diligência frustrada (Id 195774681), o que resultaria novamente inócuo. Logo, ausente a alegada contrariedade, pelo que, eventual irresignação da parte ora embargante deve-se dar através da via recursal adequada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por se tratar de via inapropriada para questionar suposto descumprimento de decisão judicial. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação do Recurso, e obscuridade, sob o argumento de que o órgão colegiado teria analisado matéria diversa da pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no aresto, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador reconhece que a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao consignar que eventual descumprimento do aresto proferida no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023 deve ser arguido por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de supressão de instância. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes ou a enfrentar individualmente todas as teses expostas, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme consolidado na jurisprudência. 6. Para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir a lide. 2. A omissão apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração exige que o acórdão deixe de enfrentar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a conclusão adotada. 4. O prequestionamento impõe a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1181273/PB. (N.U 1026218-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos ACLARATÓRIOS para manter a sentença embargada em sua integralidade. Intime-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marco Antonio Colonhezi x Frigorifico Monte Verde Ltda e outros

ID: 314214572

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004400-36.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO COLONHEZI

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA JEREMIAS PRADO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANGELICA NATALI CORDIOLI

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VALTER STAVARENGO

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JOSE VALNIR TEXEIRA

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BARBARA VITORIA TEXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004400-36.2023.8.11.0007. REQUERENTE: MARCO ANTONIO COLONHEZI REQUERIDO: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA, JEREMIAS PRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004400-36.2023.8.11.0007. REQUERENTE: MARCO ANTONIO COLONHEZI REQUERIDO: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA, JEREMIAS PRADO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 198444963 requerida em face da decisão sob o Id 196912109. Alega a existência de contrariedade, eis que a ex-administradora do Frigorífico requerido, sra. Sara Prado dos Santos, não é parte no processo; portanto, não poderia ser atingida pelas medidas constritivas determinadas na decisão embargada. Ainda, o requerido Jeremias Prado dos Santos, apesar de ser parte no processo, não poderia ser atingido pelas mesmas medidas, eis que ainda não foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica do Frigorífico requerido. Oportunizada a manifestação à parte Autora, esta o fez sob o Id 199103862. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos improcedem. Isto porque, houve a devida fundamentação para a prolação da decisão embargada. Com efeito, a determinação de medidas constritivas ao patrimônio dos sócios e administradores do Frigorífico requerido, sra Sara e sr. Jeremias, se deu ad cautelam, após a conclusão do laudo pericial quanto à diversas transferências de ativos financeiros da empresa por eles administrada (Frigorífico requerido), no período imediatamente anterior à alegada “quebra”, a qual gerou o inadimplemento de produtores, fornecedores, empregados, etc... Logo, ausente a alegada contrariedade, pelo que, eventual irresignação da parte ora embargante deve-se dar através da via recursal adequada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por se tratar de via inapropriada para questionar suposto descumprimento de decisão judicial. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação do Recurso, e obscuridade, sob o argumento de que o órgão colegiado teria analisado matéria diversa da pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no aresto, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador reconhece que a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao consignar que eventual descumprimento do aresto proferida no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023 deve ser arguido por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de supressão de instância. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes ou a enfrentar individualmente todas as teses expostas, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme consolidado na jurisprudência. 6. Para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir a lide. 2. A omissão apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração exige que o acórdão deixe de enfrentar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a conclusão adotada. 4. O prequestionamento impõe a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1181273/PB. (N.U 1026218-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos ACLARATÓRIOS para manter a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1015909-12.2025.8.26.0577

ID: 278055053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. L. N. L. F. L. R. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

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ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Juliana Camila Nunes da Silva (OAB 466210/SP) Processo 1015909-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. V. L. , N. L. F. L. , M.… ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Juliana Camila Nunes da Silva (OAB 466210/SP) Processo 1015909-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. V. L. , N. L. F. L. , M. A. F. L. - 1) O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão informada na petição inicial. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto ao autor o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; c) cópia do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs), contendo as contas abertas e demais informações financeiras; d) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) eventual negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando dificuldade de honrar compromissos financeiros. f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Cumpridas as determinações anteriores, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int.

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Huawei Serviços Do Brasil Ltda

ID: 297588076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023669-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

HUAWEI SERVIçOS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Huawei Serviços do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de apelação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a r. sentença de fls. 662/664, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Huawei Serviços do Brasil Ltda, por meio do qual visava o ente paraestatal a condenação da requerida ao pagamento de R$ 713.798,86, referente à contribuição adicional criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42. Inicialmente, cumpre notar que a resolução da questão de fundo, consistente no enquadramento da empresa ré, esbarra antes na verificação da legitimidade para constituição e cobrança da contribuição prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, em tese cometidas ao SENAI. E referida matéria é objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o EREsp nº 1.793.915/RJ como repetitivo para formulação de tese vinculante (Tema nº 1275); e determinou a suspensão de processos correlatos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: 'Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior'. 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências. (ProAfR nos EREsp nº 1.793.915/RJ, REl. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/8/2024, DJe de 20/8/2024) (grifos nossos). Assim, na esteira inclusive de outros julgados deste Egrégio Sodalício, suspende-se este feito, cabendo observar que deverá ser registrado no andamento processual o código SAJ correspondente, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1° andar

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Processo nº 1015909-81.2025.4.01.3700

ID: 322334562

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015909-81.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMILSON ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMILSON ALVES ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015909-81.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015909-81.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDEMILSON ALVES ROSA TERCEIRO INTERESSADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Banco Do Brasil S.A. x Graziani Borsatti

ID: 337473684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000035-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GRAZIANI BORSATTI

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BARBARA BRUNETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000035-02.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 193332579 pela parte Executada em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000035-02.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 193332579 pela parte Executada em face da decisão sob o Id 188916057, a qual indeferiu o seu pedido de suspensão do feito, diante do acordo feito na Assembléia Geral de Credores nos autos de recuperação judicial movido pelo Grupo Borsatti. Alega a executada/embargante que não houve a devida análise pelo juízo, eis que o ora executado, Graziani Borsatti, pessoa física, integra o grupo econômico familiar que foi beneficiado com o processamento da recuperação judicial. Oportunizada a manifestação ao banco exequente/embargado, este o fez sob o Id 201331036; ainda, informou que não houve acordo entre as partes e requereu o prosseguimento do feito, com a penhora do veículo dado em garantia, indicado sob o Id 178216949. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos improcedem. Isto porque, houve a devida fundamentação para a rejeição do pedido de suspensão do feito apresentado pelo devedor/embargante sob o Id 184787174. Com efeito, é cediço que as benesses da recuperação judicial não se aplicam à pessoa física. Ainda, o concessão de crédito para a aquisição de veículo automotor (Id 137868379) cujo inadimplemento gerou o presente feito executivo, não se vincula ao exercício da atividade empresarial devolvida pelo executado. Outrossim, não há nos autos qualquer indicação de que o devedor celebrou tal contrato como integrante do grupo empresarial familiar. Logo, ausente a alegada contrariedade ou omissão, pelo que, eventual irresignação da parte ora embargante deve-se dar através da via recursal adequada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por se tratar de via inapropriada para questionar suposto descumprimento de decisão judicial. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação do Recurso, e obscuridade, sob o argumento de que o órgão colegiado teria analisado matéria diversa da pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no aresto, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador reconhece que a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao consignar que eventual descumprimento do aresto proferida no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023 deve ser arguido por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de supressão de instância. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes ou a enfrentar individualmente todas as teses expostas, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme consolidado na jurisprudência. 6. Para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir a lide. 2. A omissão apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração exige que o acórdão deixe de enfrentar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a conclusão adotada. 4. O prequestionamento impõe a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1181273/PB. (N.U 1026218-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos ACLARATÓRIOS para manter a decisão embargada em sua integralidade. Por fim, DEFIRO o pedido sob o Id 178216949 para a penhora do veículo dado em garantia, ali indicado, bem como faço a respectiva restrição à circulação e alienação do veículo via Renajud. Expeça-se, pois, o respectivo mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte devedora. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Mariana Carolina Andreoli x Affetto Clínica Multidisciplinar Ltda

ID: 306009381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1015909-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA ANDREOLI

Polo Passivo:

AFFETTO CLíNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Intimação

Advogados:

ROSENI DO CARMO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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Processo 1015909-43.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Mariana Carolina Andreoli - Affetto Clínica Multidisciplinar Ltda e outros - Vistos, Trata-se EMBARGOS DE… Processo 1015909-43.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Mariana Carolina Andreoli - Affetto Clínica Multidisciplinar Ltda e outros - Vistos, Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIANA CAROLINA ANDREOLI contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando omissão quanto ao pedido de lucros vencidos e contradição na negativa de expedição de ofício ao Conselho Regional de Psicologia (CRP). CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos. I Análise dos Embargos de Declaração Os embargos merecem parcial acolhimento para sanar a omissão apontada, sem alterar o mérito da decisão embargada. Da Expedição de Ofício ao CRP: Embora a sociedade requerida já tenha protocolado pedido de exclusão da autora da responsabilidade técnica perante o CRP em 31/03/2025, o que demonstra diligência da parte, não se vislumbra, neste momento processual, a necessidade ou utilidade de medida judicial para tal fim. A intervenção judicial somente seria imperativa em caso de inércia ou recusa administrativa, o que não se verifica, por ora. O acompanhamento do pedido administrativo é suficiente, ressalvada a possibilidade de nova análise caso haja paralisação indevida do processo no órgão de classe. Dos Lucros Vencidos (fevereiro a abril/2025): De fato, a decisão anterior não abordou expressamente o pedido de tutela de urgência para pagamento dos lucros vencidos. Contudo, a imediata exigibilidade de tais valores demanda prova contábil e documental inequívoca, a ser produzida em sede de instrução probatória ou, se o caso, em fase de apuração técnica de haveres. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não se encontram preenchidos para a concessão da tutela de urgência neste particular, uma vez que a quantificação e a própria existência do direito aos lucros exigem dilação probatória, incompatível com a sumariedade da cognição da tutela provisória. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos lucros vencidos, mantendo, contudo, o indeferimento da tutela de urgência. II Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. Em ações de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, a presença dos sócios remanescentes no polo passivo é essencial para a formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme inteligência do art. 601 do Código de Processo Civil. Embora a apuração de haveres recaia sobre a pessoa jurídica, a participação dos sócios é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se discute o valor dos haveres, a data-base da dissolução, a responsabilidade funcional da sócia retirada e a efetivação da retirada do quadro societário. A legitimidade passiva das sócias remanescentes, portanto, persiste até a regularização societária e o encerramento da fase de conhecimento, sem prejuízo de eventual redirecionamento processual futuro, se o caso. III - Do Consenso e da Dissolução Parcial da Sociedade Conforme manifestação das rés, há consenso entre as partes quanto à retirada da autora do quadro societário, com expresso acolhimento do pedido de dissolução parcial da sociedade. Ante o consenso, reconheço a dissolução parcial da sociedade Affetto Clínica Multidisciplinar Ltda. em relação à autora M.C.A., com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025, data em que a autora comunicou sua intenção de retirada e, conforme alegado pelas rés, houve o abandono de suas funções. Para fins de averbação da retirada da sócia autora junto à Junta Comercial, a presente decisão servirá como documento hábil, nos termos do art. 1.029 do Código Civil e art. 605 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da posterior apuração de haveres. V - Da Fase de Apuração de Haveres Superada a fase declaratória, inicia-se a fase de apuração de haveres, conforme previsão dos arts. 604 e seguintes do Código de Processo Civil. As requeridas apresentaram balanço de determinação e proposta de quitação do valor apurado (R$ 272.010,80), em 10 parcelas mensais de R$ 27.201,08, com início em 30/08/2025. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: O conteúdo da contestação; A proposta de acordo para pagamento dos haveres, inclusive quanto à aceitação do valor e das condições apresentadas, sob pena de, em caso de discordância, ser necessária a produção de prova pericial contábil para a devida apuração. Após a manifestação da autora ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para apreciação da necessidade de prova pericial contábil ou homologação de acordo, se for o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ROSENI DO CARMO (OAB 236485/SP), ROSENI DO CARMO (OAB 236485/SP), ROSENI DO CARMO (OAB 236485/SP)

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Processo nº 1015909-85.2025.8.26.0003

ID: 307799720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDSON JOSE DA SILVA CREODON LINCOLN DA SILVA CRISTIANE ABRENHOSA SILVA JULIANO GERALDO DE ARAUJO NEIATILA ENIA DE JESUS MEIRELLES VALERIA PENA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - -… Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - - Neiatila Enia de Jesus Meirelles - - Valeria Pena da Silva Araujo - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, providenciem os requerentes o recolhimento do complemento das custas devidas ao Estado, conforme Lei nº 11.608/03, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1012644-72.2025.8.11.0042

ID: 330399357

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1012644-72.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PRINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1012644-72.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ODAIR JOSE PRINS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1012644-72.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ODAIR JOSE PRINS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pleito defensivo objetivando a revogação da prisão preventiva do réu Odair José Prins, qualificado nos autos, sob a alegação de que com o encerramento da instrução processual, foram esclarecidos diversos pontos acerca da autoria e materialidade delitiva. Aduz, em síntese, que, após o encerramento da instrução processual, “novos fatos são trazidos até a elevada presença de vossa excelência, fatos esses que evidenciam que a liberdade de Odair não trará prejuízo nenhum para garantia da ordem pública, econômica e garantia da instrução criminal”. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado (id. 201221861). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a prisão preventiva do acusado Odair José Prins foi decretada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (id. 175884808, PePrPr 1019875-87.2024.8.11.0042), ante seu suposto envolvimento com organização criminosa e lavagem de capitais. Posteriormente, foi denunciado nos autos 1019873-20.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 1º, §1º e artigo 2º, ambos da Lei n.º 12.850/2013 e artigo 1º c/c §4º, da Lei nº 9.613/98. Conforma narra a denúncia, a acusado Paulo Witer teria delegado a Jonas e Odair (seu cunhado), a missão de acompanhar a aquisição do imóvel em Itapema/SC. Ademais, Odair teria a função de “olheiro/sentinela de ‘WT’, cuja função seria avisar o faccionado sobre a presença de policiais nas imediações de onde Paulo Witer estivesse”, sendo que “em março de 2024, quando estavam na cidade do Rio de Janeiro Odair foi visto saindo às pressas de um hotel onde estava hospedado com Paulo Witer, Andrew e Alex, após perceber a presença de policiais nas imediações do condomínio”. Dessa forma, verifica-se que as condutas atribuídas ao réu possuem elevada gravidade, pois, além de sua possível vinculação à facção criminosa, ele ainda teria desempenhado atividades voltadas a frustrar a atuação policial, o que reforça a necessidade da manutenção do cárcere cautelar. Não fosse suficiente, segundo narra a denúncia, “ODAIR JOSÉ PRINS movimentou a quantia de R$ 2.350,00 em 8 transações, cujo dinheiro é oriundo de TARDELLI AGUILERA COELHO, localizada na RUA VINTE E CINCO, 11, JARDIM FLORIANOPOLIS, CUIABÁ/MT, o mesmo bairro em que os denunciados comandam o tráfico de drogas, cuja conta é utilizada para lavar o proveito criminoso. Ainda, em uma visão ampliada de sua conta, observou-se repasses no mesmo dia de seu recebimento, indicando possível urgência em dificultar o rastreamento dos valores. Para além, o acusado realizou transferências injustificadas e recorrentes em valores arredondados na unidade de milhar, podendo indicar um fracionamento intencional (R$5,000.00, R$2,000.00, R$1,000.00)”. Apesar de encerrada a instrução processual, não verifico qualquer alteração fática, desde a decretação da prisão preventiva do acusado, que se mostre suficiente para sua revogação, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis, de modo a sustentarem a prisão preventiva. Não bastasse, conforme mencionado pelo Ministério Público, em pesquisa junto ao Sistema PJe, “restou identificado cartas precatórias criminais advindas dos Juízos de Goiás (CartPrecCrim n.º 1015909-19.2024.8.11.0042) e Pará (CartPrecCrim n.º 0037265-63.2019.8.11.0042), na qual se evidencia que o postulante possui histórico de práticas delitivas relacionadas, respectivamente, as condutas delineadas no artigo 302 do CTB e artigo 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I e IV e artigo 288 do CP, nos autos das ações penais n.º 0053763-11.2015.8.09.0018 (Projudi, TJGO) e 0002046- 13.2019.8.14.0104 (PJe, TJPA)”, o que justifica a manutenção de sua prisão para garantia da ordem pública. Sendo assim, restam devidamente evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que outra medida cautelar não seria suficiente para assegurar a ordem pública ante a gravidade dos supostos delitos praticados, a necessidade de interromper a atuação de Organização Criminosa, bem como em razão do risco de reiteração delitiva, encontrando-se todos fundamentados nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado ODAIR JOSÉ PRINS, qualificado nos autos, mantendo incólume o decreto prisional. Associem-se o presente feito à Ação Penal correspondente n. 1019873-20.2024.8.11.0042. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa do acusado. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1007513-61.2024.8.11.0007

ID: 338525053

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007513-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SPERKA CHUPEL MARCIA SUZANA CHUPEL TATIANE FRANCIELY CHUPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007513-61.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CHUPEL COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007513-61.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CHUPEL COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, CARLOS FELIPE CHUPEL CAVALCANTE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 201400438 pelas co-proprietárias do imóvel penhorado (parte ideal de 16,66% do imóvel sob matrícula n. 27.595 junto ao Cartório do RGI desta Comarca), quais sejam, TATIANE FRANCIELY CHUPEL, MARCIA SUZANA CHUPEL e LIDIA SPERKA CHUPEL, devidamente intimadas sobre a penhora e avaliação do imóvel, sob o Id 195562314. Através dos aclaratórios, alegam a existência de omissão/erro de julgamento na decisão sob o Id 200297948, a qual não apreciou todas as alegações relativas à impugnação à penhora da parte ideal desse imóvel e nulidade da intimação quanto à co-proprietária Marcia Suzana Chupel. Oportunizada a manifestação ao banco exequente/embargado, este o fez sob o Id 202388375. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos procedem em parte. Com efeito, não houve a análise, pelo Juízo, sobre a alegação de nulidade da intimação da co-proprietária Marcia Suzana Chupel, pelo que o faço para REJEITAR tal alegação. Isto porque, conforme consta sob o Id 195562314, houve a devida intimação das co-proprietárias, ora embargantes, quanto à penhora e avaliação do imóvel. Ademais, eventual irregularidade restou sanada, diante do comparecimento da co-proprietária Marcia ao presente feito, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto ao ato produzido e a si comunicado. No mais, quanto às demais alegações, consigno que houve a devida fundamentação para a rejeição da impugnação à penhora da parte ideal de 16,66% do imóvel sob matrícula n. 27.595 junto ao Cartório do RGI desta Comarca. Logo, ausente a alegada contrariedade ou omissão, pelo que, eventual irresignação da parte ora embargante deve-se dar através da via recursal adequada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por se tratar de via inapropriada para questionar suposto descumprimento de decisão judicial. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação do Recurso, e obscuridade, sob o argumento de que o órgão colegiado teria analisado matéria diversa da pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no aresto, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador reconhece que a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao consignar que eventual descumprimento do aresto proferida no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023 deve ser arguido por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de supressão de instância. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes ou a enfrentar individualmente todas as teses expostas, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme consolidado na jurisprudência. 6. Para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir a lide. 2. A omissão apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração exige que o acórdão deixe de enfrentar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a conclusão adotada. 4. O prequestionamento impõe a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1181273/PB. (N.U 1026218-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos ACLARATÓRIOS para rejeitar a alegação de irregularidade/nulidade na intimação da co-proprietária Márcia Suzana Chupel quanto à penhora e avaliação do imóvel. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada e determino o seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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